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O tribunal com competência para apreciar declarações de força executória é o seguinte:
Clerk to the Magistrates’ Court
32- 36 Town Range
Gibraltar
Tel.: +350 2007 0471
Fax: +350 2004 0483
O tribunal com competência para conhecer dos recursos é o seguinte:
Clerk to the Magistrates’ Court
32 - 36 Town Range
Gibraltar
Tel.: +350 2007 0471
Fax: +350 2004 0483
O procedimento para impugnar decisões proferidas no âmbito de recursos é o seguinte:
Recurso para o Supremo Tribunal.
O artigo 19.º não se aplica ao Reino Unido, uma vez que este Estado-Membro não está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007.
Minister for Justice,
Ministry of Education, Justice and International Exchange of Information
771 Europort
Gibraltar
Tel.: + 350 2005 9267
Fax: + 350 2005 9271
Endereço de correio eletrónico: moj@gibraltar.gov.gi
Clerk to the Magistrates’ Court
32 - 36 Town Range
Gibraltar
Tel.: +350 2007 0471
Fax: +350 2004 0483
O inglês é a língua aceite para a tradução dos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º em todas as jurisdições do Reino Unido.
O inglês é a língua aceite para a comunicação com outras autoridades centrais em todas as jurisdições do Reino Unido.
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