No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Obrigações alimentares

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O tribunal com competência para apreciar declarações de força executória é o seguinte:

Clerk to the Magistrates’ Court

32- 36 Town Range

Gibraltar

Tel.: +350 2007 0471

Fax: +350 2004 0483

O tribunal com competência para conhecer dos recursos é o seguinte:

Clerk to the Magistrates’ Court

32 - 36 Town Range

Gibraltar

Tel.: +350 2007 0471

Fax: +350 2004 0483

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O procedimento para impugnar decisões proferidas no âmbito de recursos é o seguinte:

Recurso para o Supremo Tribunal.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O artigo 19.º não se aplica ao Reino Unido, uma vez que este Estado-Membro não está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Minister for Justice,

Ministry of Education, Justice and International Exchange of Information

771 Europort

Gibraltar

Tel.: + 350 2005 9267

Fax: + 350 2005 9271

Endereço de correio eletrónico: moj@gibraltar.gov.gi

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Clerk to the Magistrates’ Court

32 - 36 Town Range

Gibraltar

Tel.: +350 2007 0471

Fax: +350 2004 0483

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

O inglês é a língua aceite para a tradução dos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º em todas as jurisdições do Reino Unido.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

O inglês é a língua aceite para a comunicação com outras autoridades centrais em todas as jurisdições do Reino Unido.

Última atualização: 12/11/2020

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