Obrigações alimentares

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Croácia

Direito da família - obrigações de alimentos


*campo obrigatório

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de executoriedade e vias de recurso contra decisões de tribunais de primeira instância relativas a pedidos devem ser apresentados nos tribunais municipais.

Os recursos contra declarações de executoriedade devem ser interpostos num tribunal de segunda instância, por intermédio do tribunal municipal, isto é, por intermédio do tribunal de primeira instância que tiver emitido a declaração.

Se o procedimento relativo ao pedido de declaração de executoriedade tiver sido concluído com uma decisão definitiva, o tribunal municipal (primeira instância) confirma que a declaração de executoriedade é executória.

Os tribunais competentes são:

a) os tribunais municipais (općinski sudovi; sing. općinski sud), nos termos da Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) [Narodne novine (NN), Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14] e da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (Zakon o područjima i sjedištima sudova – NN n.º 128/14).

b) os tribunais de segunda instância (županijski sudovi; sing. županijski sud), nos termos da Lei de Processo Civil (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14) e da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (NN n.º 128/14).

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Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

A decisão sobre o recurso, prevista no artigo 33.º do Regulamento, só pode ser contestada através de uma proposta da parte para novo julgamento (nos termos dos artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil).

O pedido de novo julgamento deve ser apresentado ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

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Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Nos termos da Lei de Processo Civil, o procedimento de reapreciação para efeitos do artigo 19.º do Regulamento deve ser instaurado mediante pedido de novo julgamento (em conformidade com o disposto nos artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil). O pedido de novo julgamento deve ser apresentado ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Nos termos do artigo 117.º da Lei de Processo Civil, a parte pode apresentar um pedido de restabelecimento da situação anterior ao tribunal que devia ter procedido à ação omitida.

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Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Para efeitos do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, a autoridade central na República da Croácia para as obrigações de alimentos é o:

Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social
(Ministarstvo za demografiju, obitelj, mlade i socijalnu politiku)

Trg Nevenke Topalušić 1

10 000 Zagreb

Sítio: https://mdomsp.gov.hr/

E-mail: ministarstvo@mdomsp.hr

Tel.: + 385 1 555 7111

Fax: + 385 1 555 7222

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Na Croácia, os tribunais municipais são responsáveis pela execução para efeitos do artigo 21.º do Regulamento, com base na Lei de Processo Civil (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14) e na Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (NN n.º 128/14).

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Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

No que respeita aos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento, a República da Croácia aceita traduções dos mesmos para croata em carateres latinos, nos termos do artigo 6.º da Lei de Processo Civil.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites pela autoridade central para a comunicação com outras autoridades centrais, nos termos do artigo 59.º do Regulamento, são as seguintes:

a) Para pedidos e formulários, croata;

b) Para comunicações de outro tipo, croata ou inglês (mediante pedido).

Última atualização: 17/09/2018

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