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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

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Os pedidos de declaração de força executória de decisões judiciais ou outros atos emitidos num Estado-Membro da UE que não esteja vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 devem ser apresentados no tribunal distrital da residência habitual da parte contra a qual se promove a execução ou do lugar da execução (art. 627.º-C, n.º 1, do Código de Processo Civil).

A decisão sobre estes pedidos é passível de recurso para o Tribunal de Recurso de Sófia, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.º do Regulamento (art. 627.º-C, n.º 6, primeira frase, do CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

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A decisão do Tribunal de Recurso de Sófia é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Cassação (art. 627.º-C, n.º 6, segunda frase, do CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

A parte interessada pode solicitar ao Supremo Tribunal de Cassação que anule a decisão com base no artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (art. 627.º-A, do CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

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A autoridade central é:

Мinistério da Justiça

Direcção da Proteção Jurídica Internacional e das Adoções Internacionais

Morada: ул. „Славянска“ № 1 (ul. Slavyanska)

1040 София (Sófia)

Bulgária

Tel.: + 359 2 9237 333,

+ 359 2 9237 469,

+ 359 2 9237 396;

E-mail: S_Kirilova@justice.government.bg

K_Kaludina@justice.government.bg

M_Parvanova@justice.government.bg

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

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As decisões sobre a recusa ou suspensão da execução, nos termos do artigo 21.º do Regulamento, são tomadas pelo tribunal distrital (art. 627.º-B, n.º 2, do CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Para efeitos dos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento, a língua aceite é o búlgaro.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

A língua aceite pela autoridade central para as comunicações com as outras autoridades centrais, previstas no artigo 59.º do Regulamento, é o búlgaro.

Última atualização: 07/11/2018

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Obrigações alimentares

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Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais