Small claims

National information and online forms concerning Regulation No. 861/2007

General information

Regulation (EC) 861/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure seeks to improve and simplify procedures in civil and commercial matters where the value of a claim does not exceed 5000 €.

The Regulation applies between all Member States of the European Union with the exception of Denmark.

The Small Claims procedure operates on the basis of standard forms. It is a written procedure unless an oral hearing is considered necessary by the court.

Oral hearings could be carried out through tele- or videoconference if the equipment is available to the court.

The Regulation also establishes time limits for the parties and for the court in order to speed up litigation.

The Regulation provides for four standard forms.

The European e-Justice Portal provides information concerning the application of the Regulation and forms which can be filled-in on your computer and printed out.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

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Last update: 07/10/2020

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Acções de pequeno montante - Bélgica

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Nos termos do Código Judicial belga, os julgados de paz, os tribunais de primeira instância e os tribunais de comércio são materialmente competentes para dirimir questões do âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento «Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante» («Regulamento»), os depósitos e comunicações para os fins do processo podem ser efetuados pelos meios de que os órgãos jurisdicionais belgas disponham, através do formulário de requerimento modelo A, constante do anexo I, acompanhado dos documentos comprovativos, ou seja, entregues diretamente na secretaria do tribunal de primeira instância territorialmente competente E por correio registado.

A comunicação do formulário A por via eletrónica deve tornar‑se efetiva proximamente.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

A secretaria do órgão jurisdicional competente pode prestar assistência prática no preenchimento dos formulários, assim como informações gerais.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Na Bélgica, a notificação dos atos e decisões é feita por oficiais de justiça. A notificação por via eletrónica deverá tornar‑se efetiva num futuro próximo.

A notificação é feita por via postal ou, nos casos previstos na lei, por telecópia. A notificação por via eletrónica deverá tornar‑se efetiva num futuro próximo.

Para informações pormenorizadas sobre a notificação de atos e decisões, consulte‑se a página específica do Portal e‑Justice.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

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Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Esta matéria rege‑se pelos artigos 1017.º a 1022.º do Código Judicial belga, pelo artigo 953.º do mesmo código no que diz respeito ao pagamento de imposto das testemunhas, e pelo Código dos Direitos de Registo, de Hipoteca e de Custas Judiciais, em particular pelos artigos 142.º e seguintes, e 268.º e seguintes, no que diz respeito aos direitos de registo.

O artigo 1018.º do Código Judicial belga precisa as despesas:

1.º Direitos diversos, de registo e custas judiciais. Nas custas judiciais incluem‑se as taxas de justiça, de redação e de expedição (cf. artigos 268.º e seguintes do Código dos Direitos de Registo, de Hipoteca e de Custas Judiciais).

Os direitos de registo são devidos por decisões sobre ações de valor superior a 12 500 EUR em capital (excluídas as despesas de justiça) e estão fixados em 3 % desse montante. Não são, pois, devidos no âmbito dos pequenos litígios;

2.º Custos e emolumentos dos atos judiciais, e salários;

3.º Custos da expedição da sentença;

4.º Custos de todas as medidas de instrução; nomeadamente, o imposto das testemunhas e dos peritos. O Decreto Real de 27 de julho de 1972 fixou esta taxa em 200 francos belgas por testemunha, o que corresponde atualmente a cerca de 5 EUR. A este montante acresce um subsídio de despesas de deslocação.

No quadro de uma peritagem judicial, o perito estabelece livremente a sua nota de despesas e os honorários, devendo o método de cálculo estar claramente indicado; na fixação final do conjunto das custas judiciais o juiz pode, se for caso disso, reduzir o montante (se as despesas em que o perito incorreu eram desnecessárias, por exemplo);

5.º Despesas de deslocação e de estada de magistrados, funcionários judiciais e partes, se a deslocação tiver sido ordenada pelo juiz, despesas de atos notariais, se tiverem sido lavrados exclusivamente para o processo;

6.º Indemnização processual (artigo 1022.º do Código Judicial belga), devendo esta ser paga pela parte vencida; consiste numa participação fixa nos honorários e despesas do advogado da parte vencedora. Os montantes estão associados ao índice de preços no consumidor e qualquer alteração superior ou inferior a 10 pontos implica um aumento ou uma diminuição de 10 % dos montantes.

Valor do litígio

Montante
de base*

Montante
mínimo*

Montante
máximo*

Até 250,00 EUR

180,00 EUR

90,00 EUR

360,00 EUR

De 250,01 EUR a 750,00 EUR

240,00 EUR

150,00 EUR

600,00 EUR

De 750,01 EUR a 2 500,00 EUR

480,00 EUR

240,00 EUR

1.200,00 EUR

* Novos montantes a partir de 1 de junho de 2016.

Tribunal do Trabalho (regime derrogatório)

Valor do litígio

Montante
de base*

Montante
mínimo*

Montante
máximo*

Até 250,00 EUR

43,75 EUR

31,75 EUR

55,75 EUR

Até 620,00 EUR

87,43 EUR

59.43 EUR

105,43 EUR

Até 2 500,00 EUR

131,18 EUR

107,18 EUR

155,18 EUR

7.º Honorários, remunerações e despesas do mediador designado nos termos do artigo 1734.º do Código Judicial belga.

Tendo em conta o que precede, o montante a pagar varia de um caso para outro, consoante se seja parte vencida ou vencedora na ação, se tiverem intervindo peritos, se tiverem sido convocadas testemunhas, se os magistrados tiveram de se deslocar ao estrangeiro, se houve intervenção de um mediador, etc.

As despesas de secretaria devem ser pagas previamente, sem o que a ação não pode ser intentada. O perito exige sempre o pagamento de um adiantamento, sem o que não cumprirá a sua missão. Se for requerida a audição de uma testemunha, o montante correspondente deve ser pago previamente ao secretário. Se o pagamento não for efetuado, presume‑se que o requerente renuncia à audição da testemunha.

O pagamento pode ser efetuado mediante um formulário de transferência ou de pagamento, por transferência eletrónica, em dinheiro ou por cheque à ordem do secretário (esta última solução está reservada aos advogados e oficiais de justiça).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

No âmbito do direito processual civil belga, é possível interpor recurso nos termos do artigo 17.º do Regulamento. O recurso deve ser interposto junto do tribunal de primeira instância, do tribunal de comércio ou do tribunal da relação materialmente competente por força do Código Judicial belga. Para se determinar, em concreto, o órgão jurisdicional de recurso territorialmente competente, deve‑se consultar o Atlas Judiciário Europeu em matéria civil.

Sob reserva dos prazos estabelecidos por disposições imperativas supranacionais e internacionais, o prazo para a interposição do recurso é, nos termos do artigo 1051.º do Código Judicial belga, de um mês a contar da data de notificação da decisão, nos termos do artigo 792.º, segundo e terceiro parágrafos, do mesmo código. Por analogia, o prazo para interposição de recurso no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante é, em princípio, de um mês a contar da data de notificação da decisão do órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 13.º do Regulamento.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Em função das circunstâncias concretas do processo, o direito belga prevê vários meios de recurso para pedir a reapreciação de uma decisão:

‑ em primeiro lugar, o artigo 1051.º do Código Judicial belga prevê a possibilidade de interposição de recurso da sentença no prazo de um mês a contar da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do mesmo código. É o caso das sentenças proferidas na sequência de audiência contraditória e das proferidas à revelia.

‑ em segundo lugar, o artigo 1048.º do Código Judicial belga prevê a possibilidade de interposição de recurso contra uma sentença proferida à revelia no prazo de um mês a contar da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do mesmo código.

Os supramencionados prazos para interposição de recurso ou apresentar oposição aplicam‑se:

‑ sob reserva dos prazos estabelecidos por disposições imperativas supranacionais e internacionais;

‑ sem prejuízo da possibilidade de prorrogação do prazo fixado, prevista no artigo 50.º do Código Judicial belga, sob pena de prescrição nas condições fixadas na lei;

‑ sem prejuízo da possibilidade de aplicação do princípio geral de direito, várias vezes confirmado pelo Tribunal de Cassação belga, segundo o qual os prazos fixados para a realização de um ato são prorrogados em favor da parte que, por circunstância de força maior, tenha sido impedida de o fazer antes do termo do prazo.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Por força da lei belga, no âmbito do artigo 21.º‑A, n.º 1, só são aceites as línguas oficiais do lugar da execução.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

As autoridades belgas competentes para a execução de decisões proferidas por um órgão jurisdicional no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante são os oficiais de justiça.

A autoridade competente para a aplicação do artigo 23.º do Regulamento é, primeiramente, o juiz de execução do lugar em que esta deve decorrer. Nos termos do artigo 1395.º do Código Judicial belga, o juiz de execução é competente para conhecer de todos os pedidos de arresto preventivo e de meios de execução. A competência territorial encontra‑se estabelecida no artigo 633.º do Código Judicial belga.

Além disso, o Código Judicial belga prevê a competência do tribunal de primeira instância territorialmente competente. O artigo 569.º, n.º 5, do Código Judicial belga dispõe que os tribunais de primeira instância, de que são membros os juízes de execução, são competentes para conhecer das contestações à execução de sentenças e acórdãos. Nos termos do artigo566.º do mesmo código, os tribunais de primeira instância, incluindo os juízes de execução, têm, além disso, competência condicional plena.

Última atualização: 23/11/2018

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Acções de pequeno montante - Bulgária

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os tribunais competentes para apreciar os processos deste tipo são os tribunais regionais (rayonen sad) da residência ou sede do requerido.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

O formulário de pedido de tipo A deve ser apresentado no tribunal regional competente ou enviado pelo correio.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

O Centro Europeu do Consumidor da Bulgária, que faz parte da rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC), presta ajuda prática e informações, em conformidade com o artigo 11.º do regulamento. Compete ao Ministério da Justiça prestar, a pedido, informações sobre a aplicação do regulamento.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Os meios de citação e notificação aplicáveis encontram-se previstos no Código de Processo Civil vigente. Por força do artigo 43.º, as citações ou notificações são entregues seja por mão própria, seja por intermédio de terceiro. O tribunal pode também decidir que a citação ou notificação revista a forma de registo nos autos, afixação ou ainda anúncio público.

Por força do artigo 42.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a citação ou notificação das partes também se pode fazer por correio eletrónico, para a morada que tiverem indicado. As comunicações são consideradas notificadas a partir do momento em que forem registadas no sistema informático indicado.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Não explicitado.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

De acordo com a tabela das taxas cobradas pelos tribunais por força do Código de Processo Civil, as custas judiciais elevam-se, na Bulgária, a 4 % do valor da causa, com um mínimo fixado em 50 BGN.

As custas judiciais são pagas por transferência bancária.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da referida tabela, a taxa cobrada pelo pedido de certidão de reconhecimento e execução de uma decisão judicial búlgara é de 40 BGN.

Nos termos do artigo 15.º da tabela, a taxa do pedido de reconhecimento e execução da decisão de um tribunal, um órgão arbitral ou outra instância estrangeira é de 50 BGN.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Os recursos contra decisões relativas a processos europeus para ações de pequeno montante devem ser interpostos no tribunal distrital (okrazhen sad) competente (art. 624.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão do tribunal regional à parte em questão. O processo de recurso é regulado pelo capítulo 20 do Código de Processo Civil.

A sentença do tribunal distrital pode ser objeto de recurso de cassação, nas condições fixadas no artigo 280.º (art. 624.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Os motivos e condições de execução da decisão proferida em recurso de cassação são explicitamente enunciados no capítulo 22 do Código de Processo Civil.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O requerido pode apresentar um pedido de reapreciação da decisão proferida em processo europeu para ações de pequeno montante junto do tribunal de segunda instância competente, nas condições fixadas no artigo 18.º. O tribunal envia uma cópia do pedido de reapreciação à parte contrária, que dispõe do prazo de uma semana, a contar da receção, para responder. O pedido de reapreciação é analisado à porta fechada. Se o tribunal considerar adequado, pode analisar o pedido em audiência pública. A decisão proferida a propósito do pedido de reapreciação é irrecorrível.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Para efeitos do artigo 21.º-A, n.º 1, a língua admitida é o búlgaro.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

As autoridades competentes para executar as decisões são os oficiais de justiça (públicos e privados).

O pedido de emissão de uma ordem de execução com base num processo europeu para ações de pequeno montante deve ser apresentado no tribunal regional da residência permanente ou sede do devedor, ou do lugar de execução.

Última atualização: 10/09/2020

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Acções de pequeno montante - República Checa

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Para se apurar qual o tribunal competente na República Checa por determinado processo europeu para ações de pequeno montante, aplicam-se as disposições que regem a competência em matéria civil da A ligação abre uma nova janelaLei 99/1963, o Código de Processo Civil (občanský soudní řád), na redação em vigor. A competência em razão da matéria rege-se pelos artigos 9.º a 12.º e a competência territorial pelos artigos 84.º a 89.º-A.

Consoante o tipo de processo, são geralmente competentes em razão da matéria os tribunais de comarca (okresní soudy). O critério para determinar a competência territorial será, em princípio, o do local da residência ou da sede do demandado.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

A República Checa aceita como outros meios de comunicação:

a) pedidos apresentados por via eletrónica, assinados por meios a que a legislação específica reconheça os mesmos efeitos que uma assinatura manuscrita, nos termos da A ligação abre uma nova janelaLei 297/2016 sobre os serviços de confiança para as transações eletrónicas;

b) correio eletrónico;

c) fax.

No caso das alíneas b) e c), deve ser igualmente apresentado o formulário original, o mais tardar três dias após a apresentação do pedido, caso contrário o tribunal deve indeferi-lo.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Na República Checa, as citações ou notificações eletrónicas são efetuadas através de uma caixa de correio específica denominada datová schránka, que é um repositório eletrónico de dados utilizado pelas autoridades públicas para notificar os documentos (mensagens de dados). As modalidades específicas regem-se pela A ligação abre uma nova janelaLei 300/2008 relativa às transações eletrónicas, aos números de identificação pessoal e à conversão autorizada de documentos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

As caixas de correio datová schránka são gratuitas e criadas automaticamente para as pessoas que estão inscritas no registo comercial, as pessoas coletivas legalmente constituídas, as empresas derivadas (spin-offs) de pessoas coletivas estrangeiras inscritas no registo comercial, os advogados, os consultores fiscais e os administradores de insolvência. Para estas entidades a criação da caixa de correio é obrigatória. Para os outros tipos de pessoas coletivas e as pessoas singulares, a caixa de correio é criada mediante pedido nesse sentido. As modalidades específicas regem-se pela A ligação abre uma nova janelaLei 300/2008 relativa às transações eletrónicas, aos números de identificação pessoal e à conversão autorizada de documentos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

O direito checo permite a interposição de recurso. Os recursos regem-se pelos A ligação abre uma nova janelaartigos 201.º a 226.º da Lei 99/1963 e pelo Código de Processo Civil (občanský soudní řád). Devem ser interpostos junto do tribunal cuja decisão é impugnada, no prazo de 15 dias após a decisão ter sido notificada por escrito. Seguidamente, o tribunal em causa reenvia-o para um tribunal superior, que conduzirá o processo de recurso.

Nos termos do artigo 202.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (občanský soudní řád), não são passíveis de recurso as decisões que ordenem o pagamento de verbas não superiores a 10 000 CZK. Os pedidos acessórios não são tidos em conta. Esta regra não se aplica às sentenças que tenham sido proferidas para efeitos de reconhecimento ou à revelia.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

É competente para apreciar o recurso o tribunal de comarca (okresní soud) que tiver proferido a decisão em primeira instância. É possível recorrer do indeferimento do pedido de reapreciação. Esta matéria rege-se pelos A ligação abre uma nova janelaartigos 201.º a 226.º da Lei 99/1963 e pelo Código de Processo Civil (občanský soudní řád).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

A língua checa é a única aceite pela República Checa.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

1. Na República Checa, as autoridades competentes em matéria de execução são os tribunais de comarca (okresní soudy) e os agentes de execução (soudní exekutoři). A parte à qual tenha sido reconhecida legitimidade pode:

a) apresentar um pedido de execução judicial de uma decisão junto do tribunal de comarca territorialmente competente;

b) apresentar um pedido de emissão de um título executivo junto de um agente de execução.

Para apurar qual o tribunal de comarca territorialmente competente, aplica-se o disposto nos artigos 84.º e 86.º do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil no que se refere à alínea a). Quanto à alínea b), aplica-se o disposto no artigo 45.º da A ligação abre uma nova janelaLei 120/2001 relativa à execução e aos agentes de execução, na redação em vigor [Código das Execuções (exekuční řád)]. No que se refere à execução das decisões aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil. No que se refere aos agentes de execução é igualmente aplicável o Código das Execuções.

2. A República Checa designou os tribunais de comarca (okresní soudy) como as autoridades competentes para efeitos da aplicação do artigo 23.º. A competência territorial destes tribunais rege-se pelos artigos 84.º a 86.º do Código de Processo Civil em caso de execução judicial [cf. alínea a), supra] ou pelo artigo 45.º do Código das Execuções em caso de execução da decisão por agente de execução [cf. alínea b), supra].

Última atualização: 16/09/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Acções de pequeno montante - Alemanha

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

O tribunal competente para conhecer de ações de pequeno montante é o tribunal de primeira instância (Amtsgericht), determinado pelas normas sobre competência territorial.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Todos os tribunais aceitam os seguintes meios de comunicação: correio, incluindo o privado, telecópia, entrega em mão ou apresentação do pedido na respetiva secção da secretaria do tribunal.

Em determinados tribunais de todos os Estados federados e em todos os tribunais federais, os pedidos escritos podem ainda ser apresentados em formato eletrónico, devendo a pessoa responsável pela apresentação do documento eletrónico apor uma assinatura eletrónica autorizada. Este procedimento requer um suporte lógico para o efeito, um cartão de assinatura e o correspondente leitor de cartões. Os tribunais participantes também podem ser contactados a partir de outros Estados‑Membros através da interface e‑CODEX. As informações às quais os tribunais permitem acesso eletrónico encontram‑se em A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.de/ e em A ligação abre uma nova janelahttp://www.egvp.de/, ou nos sítios web dos tribunais.

A partir de 1 de janeiro de 2018, será possível apresentar documentos eletrónicos a todos os tribunais, estaduais e federais, nos termos do artigo 130.º‑A do Código de Processo Civil (revisto), contanto que o documento eletrónico contenha a assinatura eletrónica autorizada da pessoa competente para o fazer, ou seja por esta assinado e transmitido por meios seguros. Consideram‑se «meios seguros»:

1. O serviço do Governo Alemão em linha De‑Mail, com autenticação do remetente;

2. A caixa de correio especial para os advogados («beA»);

3. A caixa de correio especial para as autoridades públicas («beBPo»).

Os parâmetros técnicos para a transmissão de documentos eletrónicos encontram‑se fixados em regulamento do Governo Federal que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Os tribunais de primeira instância são competentes para prestar assistência prática, nos termos do artigo 11.º do Regulamento (EC) n.º 861/2007, alterado. A assistência prática é prestada pelo pessoal indicado para o efeito no organograma, primeiramente pelo pessoal da secção de apresentação de pedidos ou de informações. As informações sobre os tribunais de primeira instância competentes e os meios de comunicação encontram‑se no Atlas Judiciário Europeu. Cf. supra, alínea a).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Nos termos do artigo 174.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os documentos processuais podem ser notificados por telecópia, com aviso de receção, a advogados, notários, oficiais de justiça, consultores fiscais, ou outras pessoas que, em razão da profissão que exercem, gozem de particular credibilidade, a autoridades públicas, corporações ou organismos de direito público.

Nos termos do artigo 174.º, n.º 3, àquelas pessoas podem ser igualmente notificados documentos eletrónicos. O mesmo se aplica a outras partes na ação judicial, contanto que estas tenham aceitado expressamente a notificação de documentos em formato eletrónico. Os documentos têm de ser assinados eletronicamente e de estar protegidos contra a sua divulgação a terceiros não autorizados. Os documentos podem ainda ser notificados por De‑Mail.

A partir de 1 de janeiro de 2018, os documentos eletrónicos poderão também ser notificados através de um canal de transmissão seguro, na aceção do artigo 130.º‑A do Código de Processo Civil, em alternativa à utilização da assinatura eletrónica. As pessoas supramencionadas terão de instalar um canal de transmissão seguro para a notificação de documentos eletrónicos. A prova da notificação eletrónica será o aviso de receção eletrónico, em formato estruturado e legível automaticamente. Para o efeito, deve ser utilizado o conjunto de dados indicados pelo tribunal na notificação do documento.

Nos termos do artigo 13.º e do artigo 164.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a aceitação pode ser expressa pelos meios indicados supra, na alínea b).

Cf., para mais pormenores, alínea b).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Por força do artigo 31.º‑A, n.º 1, primeira frase, do Código Federal da Advocacia («BRAO»), a Ordem Federal dos Advogados deve criar uma caixa de correio eletrónica especial para cada advogado que exerça na Alemanha. Um dos fins prosseguidos pelo artigo 31.º‑A é a possibilidade de contactar por canais eletrónicos todos os advogados que exerçam na Alemanha. A caixa de correio eletrónica especial para advogados foi estabelecida em 28 de novembro de 2016.

Porém, a sua utilização não é ainda imperativa. Com efeito, dispõe o artigo 31.º do Regulamento da Lista e da Caixa de Correio Eletrónico dos Advogados (Rechtsanwaltsverzeichnis‑ und ‑postfachverordnung) que, até 31 de dezembro de 2017, inclusivamente, os advogados só estão obrigados a ter em conta as informações recebidas através desse canal se, previamente, tiverem aceitado utilizá‑lo. Este período de utilização facultativa destina‑se a permitir aos advogados uma adesão progressiva à nova tecnologia e a assegurar o regular funcionamento da caixa de correio antes de se tornar imperativa a sua utilização. Ao artigo 31.º‑A do BRAO deverá ser aditado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, o n.º 6, por força do qual os advogados deverão tomar conhecimento das informações que lhes forem enviadas para a caixa de correio eletrónica especial dos advogados. O projecto de diploma legal de transposição da Diretiva «Reconhecimento das Qualificações Profissionais» prevê uma alteração legislativa para o efeito, assim como a alteração de outras disposições sobre profissões jurídicas (Documento 18/9521 do Parlamento Federal, pp. 9, 107 e ss.).

Esta matéria rege‑se também pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros (citação e notificação de atos).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

As custas judiciais em processo europeu para ações de pequeno montante regem‑se pela Lei das Custas Judiciais («GKG»).

As custas judiciais são debitadas pelo tribunal mediante fatura de custas judiciais. As custas são devidas a partir da data de apresentação da petição inicial, embora o processo possa prosseguir a sua marcha ainda que aquelas não sejam pagas.

Além do autor do pedido, é igualmente responsável pelo pagamento das custas qualquer pessoa a quem o tribunal imponha essa responsabilidade, ou que a assuma como parte de um pagamento.

As custas em concreto estão estabelecidas numa tabela anexa à GKG («KV‑GKG»). O número 1210 KV‑GKG fixa uma taxa de custas de 3,0 unidades de custas para o processo europeu de ações de pequeno montante. Se a marcha do processo for interrompida, a taxa das custas será reduzida para 1,0 unidade (número 1211 KV‑GKG).

As custas são fixadas em função do montante em causa, o qual, em princípio, corresponde ao valor do pedido. Se, além do pedido principal, houver pedidos acessórios (juros ou despesas), o montante dos pedidos acessórios não é tido em conta.

Custas aplicáveis:

Montante até

Taxa 3,0

Taxa 1,0

500,00

105,00

35,00

1 000,00

159,00

53,00

1 500,00

213,00

71,00

2 000,00

267,00

89,00

3 000,00

324,00

108,00

4 000,00

381,00

127,00

5 000,00

438,00

146,00

Além do montante das custas, são devidos outros, correspondentes a despesas como as relativas a testemunhas, peritos e intérpretes.

O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária. Os dados bancários são comunicados com o pedido de pagamento emitido pela tesouraria do tribunal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Ao abrigo das normas do Código de Processo Civil, nomeadamente artigos 511.º e ss., pode ser interposto recurso ordinário de sentenças proferidas em primeira instância. Os recursos devem ser interpostos no prazo de um mês a contar da data da notificação do texto integral da sentença. O tribunal competente para conhecer de recursos contra sentenças proferidas em processo para ações de pequeno montante é o Tribunal Estadual (Landgericht), determinado pelas normas sobre competência territorial.

As decisões sobre recursos proferidas por um tribunal estadual são recorríveis quanto à matéria de direito, se o mesmo tribunal permitir. A permissão de recursos sobre matéria de direito (Revision) deve obedecer ao disposto no artigo 543.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, se o caso se revestir de fundamental significado, ou se o recurso for necessário para o desenvolvimento do direito ou para assegurar a uniformidade da jurisprudência.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Nos termos do artigo 1104.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se estiverem satisfeitos os requisitos estabelecidos no artigo 18.º e se for apresentado um requerimento para o efeito, o processo continua regressando à fase em que se encontrava antes de a decisão ser proferida. O tribunal competente é o tribunal que conheceu da ação principal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Só pode ser utilizada a língua alemã. Nas circunscrições de origem dos Sorábios, têm estes o direito de se expressar na sua língua.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Para informações sobre as autoridades competentes em matéria de execução, consulte‑se o resumo em Processo de execução de decisões judiciais. O tribunal competente para decidir nos termos do artigo 23.º é o tribunal competente para conhecer da ação principal.

Última atualização: 22/06/2020

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Acções de pequeno montante - Estónia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Na Estónia, os processos europeus para ações de pequeno montante são julgados pelos tribunais de comarca.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento, os meios de comunicação autorizados no processo europeu para ações de pequeno montante e disponíveis nos tribunais são a entrega em mão e o envio postal, por fax ou por via eletrónica. Se forem apensos documentos, devem ser observados os requisitos de forma previstos nos artigos 334.º a 336.º do Código de Processo Civil.

Nos termos destas disposições, as petições devem ser apresentadas ao tribunal em formato A4, datilografadas e claramente legíveis. Isto é igualmente aplicável aos documentos manuscritos assinados. De acordo com a lei, sempre que possível, as partes devem enviar ao tribunal cópias eletrónicas dos documentos processuais apresentados por escrito. A fim de simplificar o tratamento dos documentos pelos tribunais, tal pode ser efetuado através de uma simples mensagem de correio eletrónico, não sendo requerida a assinatura digital ou outra forma de autenticação.

Se os documentos forem transmitidos por fax ou correio eletrónico ou sob qualquer outra forma suscetível de produzir um registo escrito, o original do documento escrito deve ser transmitido imediatamente ao tribunal ou, pelo menos, no momento da audiência ou durante o período previsto para a apresentação dos documentos em procedimento escrito. Nesse caso, presume-se ter sido cumprido o prazo para apresentação da petição escrita ou do recurso.

As petições e outros documentos que devem ser apresentados por escrito podem também ser apresentados ao tribunal sob forma eletrónica, desde que o tribunal os possa imprimir e fazer cópias. Neste caso, os documentos devem incluir a assinatura digital do remetente ou ser transmitidos de uma forma segura que permita identificá-lo. Considera-se que um documento eletrónico foi apresentado ao tribunal no momento do seu registo na base de dados de receção dos documentos judiciais. Um regulamento adotado pelo Ministro da Justiça prevê regras mais pormenorizadas de apresentação de documentos eletrónicos aos tribunais e requisitos de forma de documentos.

O tribunal pode considerar que a petição ou outro documento processual enviado por correio eletrónico por uma das partes é suficiente mesmo se o manuscrito não for assinado ou não incluir a assinatura eletrónica, desde que não tenha dúvidas quanto à identidade do remetente ou o envio do documento, em especial quando documentos com a assinatura digital tenham sido anteriormente enviados ao tribunal a partir do mesmo endereço de correio eletrónico, no âmbito do mesmo processo e pela mesma parte ou quando o tribunal tenha autorizado esta forma de apresentação de petições e outros documentos.

A apresentação de uma petição através do sistema de informação criado para o efeito (sistema eletrónico de informação processual e-toimik - A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-toimik.ee/), é igualmente reconhecida como apresentação por via eletrónica. Se a petição for apresentada através deste sistema, não é necessário enviá-la ao tribunal por correio eletrónico.

Em processo europeu para ações de pequeno montante, o tribunal pode afastar as disposições em matéria de citação e notificação de documentos processuais e os requisitos de forma de apresentação dos documentos pelas partes, exceto no que se refere à citação ou notificação da ação ao requerido.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

É possível obter assistência prática sobre um processo europeu para ações de pequeno montante junto das secretarias dos tribunais, cujos dados de contacto figuram na alínea a).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Os meios de notificação e comunicação eletrónicos tecnicamente disponíveis e admissíveis nos tribunais da Estónia são o «sistema eletrónico de informação processual» (A ligação abre uma nova janelahttps://www.e-toimik.ee/) e a notificação dos documentos por email ou fax.

Se um tribunal citar ou notificar um ato processual através do sistema eletrónico de informação processual, deve enviar para o endereço de correio eletrónico ou para o número de telefone indicado pelo destinatário um aviso informando que o ato foi disponibilizado no sistema (artigo 311.º1, n.º 1, do Código de Processo Civil). O tribunal pode igualmente enviar o aviso a informar que o ato foi disponibilizado para um número de telefone ou endereço de correio eletrónico que esteja disponível na Internet, numa eventual página do destinatário numa rede social virtual ou outro sistema de comunicação virtual que se presuma que o destinatário utilize segundo a informação disponibilizada na Internet ou seja possível deduzir que as informações chegarão ao destinatário. Se possível, o tribunal transmitirá o aviso para a página da conta de utilizador da rede social virtual ou de outro sistema de comunicação virtual que se presuma pertencer ao destinatário de forma a que o aviso não possa ser visto por outra pessoa para além do destinatário. Um ato processual é considerado notificado quando o destinatário o abre no sistema de informação ou confirma a sua receção no sistema sem ter aberto o documento, ou se o mesmo for efetuado por outra pessoa a que o beneficiário tenha dado acesso à consulta dos documentos no sistema de informação. O sistema de informação regista automaticamente a citação ou a notificação dos documentos.

Se não for expectável que o destinatário utilize o sistema de informação de citação ou notificação de atos processuais ou se a citação/notificação através do sistema de informação for tecnicamente impossível, o tribunal pode proceder à citação/notificação do destinatário por correio eletrónico ou por fax. Nesses casos, o ato processual é considerado notificado ao destinatário quando este confirmar a sua receção por escrito, por fax ou por via eletrónica. A confirmação deve indicar a data de receção do documento e ser assinada pelo destinatário ou pelo seu representante. Qualquer confirmação em formato eletrónico deve conter a assinatura digital do remetente ou ser transmitida de outro modo seguro que permita identificar o remetente e a data de envio, salvo se o tribunal não tiver motivo para duvidar que a confirmação desprovida de assinatura digital foi enviada pelo destinatário ou por um seu mandatário. A confirmação eletrónica pode ser enviada ao tribunal por via eletrónica se o endereço de correio eletrónico do destinatário já for conhecido do tribunal e se puder presumir que nenhuma pessoa não autorizada pudesse ter acesso ao mesmo, assim como quando o tribunal já tiver transmitido documentos para esse endereço de correio eletrónico no âmbito do mesmo processo ou a parte processual tenha ela própria comunicado o referido endereço de correio eletrónico ao tribunal.

É possível expressar o consentimento prévio com a utilização da citação/notificação eletrónica através do sistema eletrónico de informação processual, por correio eletrónico ou por fax. O consentimento pode ser transmitido ao tribunal em simultâneo com o pedido de abertura de um processo europeu para ações de pequeno montante ou com uma resposta a um pedido desse tipo.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Em geral, os atos processuais devem ser notificados aos advogados, notários, oficiais de justiça, administradores judiciais e autoridades nacionais ou locais por via eletrónica, através do sistema eletrónico de informação processual. Só será aceite outra forma de citação ou notificação dos atos processuais se houver motivos fundamentados. Quanto às demais pessoas, a lei não estipula quaisquer obrigações quanto à forma como os atos processuais devem ser objeto de citação ou notificação.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

A instauração junto de um tribunal de comarca de um processo europeu para ações de pequeno montante implica o pagamento de custas judiciais. O montante das custas é determinado em função do valor do processo civil, que, por seu turno, é determinado com base no montante reclamado. O valor de um processo civil é calculado acrescentando-se ao montante do pedido principal o valor dos pedidos acessórios. Quando, no âmbito de um processo europeu para ações de pequeno montante, se pretenda reclamar o pagamento de juros de mora que não fossem exigíveis quando o pedido foi apresentado, deve aditar-se ao montante em causa a verba correspondente a um ano de juros de mora. O montante das custas judiciais é calculado com base no montante final recebido (valor do processo civil) e no quadro constante do artigo 59.º, n.º 1 do A ligação abre uma nova janelaAnexo 1 A ligação abre uma nova janelada Lei das Custas Judiciais.

Para se apresentar um pedido de reapreciação de uma sentença judicial (revogação de uma sentença proferida à revelia) é necessário constituir uma caução. O montante da caução corresponde às custas judiciais correspondentes a metade da verba reclamada na ação. O montante das custas judiciais não pode ser inferior a 100 EUR nem superior a 1 500 EUR.

A interposição de recurso implica o pagamento de custas judiciais equivalentes às pagas por instaurar junto do tribunal de comarca o processo europeu para ações de pequeno montante, tendo em conta o âmbito do recurso.

É igualmente necessário constituir uma caução para interpor um recurso de cassação ou apresentar um pedido de reapreciação. O montante da caução é calculado em função do montante reclamado, uma percentagem do qual corresponde ao custo do processo civil. O montante das custas judiciais não pode ser inferior a 100 EUR nem superior a 3 000 EUR.

Para interpor recurso junto de um tribunal superior (ringkonnakohus) ou do Supremo Tribunal (Riigikohus) deve ser paga uma taxa de justiça no valor de 50 EUR.

O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária para qualquer das contas do Ministério das Finanças: SEB Pank – conta n.º EE571010220229377229 (SWIFT: EEUHEE2X); Swedbank – conta n.º EE062200221059223099 (SWIFT: HABAEE2X); Danske Bank – conta n.º EE513300333522160001 (SWIFT: FOREEE2X); Nordea Bank – conta n.º EE221700017003510302 (SWIFT: NDEAEE2X).

Em qualquer dos casos, a taxa de justiça deve ser sempre paga antes de o pedido ser apresentado. Juntamente com o pedido, deve ser apresentado um documento que comprove o pagamento da taxa de justiça ou outras informações que permitam ao tribunal verificar se esta foi efetivamente paga (por exemplo, a data do pagamento, o montante pago, o nome do ordenante, etc.).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

No âmbito de um recurso, é possível recorrer de uma decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante se a decisão do tribunal de comarca previr essa possibilidade. Em geral, o tribunal prevê essa possibilidade se considerar necessária uma decisão de um tribunal de recurso para que este se pronuncie sobre uma questão de direito. Mesmo quando a decisão do tribunal de comarca não preveja essa possibilidade, pode ser interposto recurso para um tribunal superior, mas este só considerará o recurso admissível se for claro que, quando tomou a decisão, o tribunal de comarca aplicou incorretamente uma disposição de direito material, violou requisitos processuais ou não apreciou de forma correta os elementos de prova, e se estes elementos tiveram um efeito significativo na decisão tomada.

O recurso deve ser interposto junto do tribunal superior da circunscrição em que se situar o tribunal de comarca que proferiu a sentença no âmbito de um processo europeu para ações de pequeno montante.

O recurso pode ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação da sentença ao recorrente, mas nunca após terem decorrido cinco meses após a publicação da decisão do tribunal de comarca. Se a decisão do tribunal não incluir uma descrição e a respetiva fundamentação e uma das partes requerer a sua inclusão, o prazo de recurso recomeçará a correr a partir da notificação da decisão completa. Não é possível interpor recurso quando ambas as partes tenham renunciado expressamente a esse direito mediante pedido apresentado ao tribunal.

Pode ser interposto recurso de cassação junto do Supremo Tribunal contra qualquer sentença proferida no âmbito de um processo de recurso (capítulo 66 do Código de Processo Civil). Qualquer das partes pode interpor este tipo de recurso se o tribunal de recurso tiver violado de forma significativa os requisitos processuais ou aplicado incorretamente uma disposição de direito material.

O prazo para a interposição do recurso de cassação é de 30 dias a contar da notificação da sentença, mas nunca após terem decorrido cinco meses após a publicação da sentença do tribunal de recurso. Não é possível interpor recurso de cassação quando ambas as partes tenham renunciado expressamente a esse direito mediante pedido apresentado ao tribunal.

Em circunstâncias excecionais, se uma das partes o desejar e tiverem surgido novos elementos de prova, pode ser apresentado ao Supremo Tribunal, segundo o procedimento previsto no capítulo 68 do Código de Processo Civil, um pedido de reapreciação de uma decisão judicial que já tenha produzido efeitos. O prazo para apresentação deste pedido é de dois meses a contar do momento em que a parte tiver tomado conhecimento dos motivos da reapreciação. Com fundamento na falta de representação de uma parte no processo, pode ser apresentado um pedido de reapreciação no prazo de dois meses a contar da notificação da sentença à parte em causa ou, no caso de uma parte sem capacidade jurídica civil ativa, ao respetivo representante legal. Para este efeito, a notificação através de anúncio público não é tida em consideração. O pedido de reapreciação deixa de poder ser apresentado decorrido o prazo de cinco anos a contar da data de produção de efeitos da decisão judicial relativamente à qual é solicitada a reapreciação. O pedido de reapreciação não pode ser apresentado por uma parte não ter participado ou não ter estado representada no processo ou, no caso previsto no artigo 702.º, n.os 2 e 8, do Código de Processo Civil, decorrido um período de dez anos após a data da produção de efeitos da decisão judicial.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O procedimento para requerer a reapreciação de uma sentença é idêntico ao procedimento para requerer a anulação de uma sentença proferida à revelia (artigo 415.º do Código de Processo Civil). O pedido de reapreciação deve ser apresentado junto do tribunal que proferiu a sentença no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante. O pedido deve ser apresentado por escrito e incluir os seguintes elementos: a identificação da sentença a que se refere; o pedido solicitando a reapreciação da sentença; as circunstâncias e os motivos pelos quais a sentença deve ser reapreciada. Seguidamente, o tribunal notifica a parte adversa, fixando um prazo para apresentar as suas observações. Para apreciar o pedido, o tribunal pode decidir realizar uma audiência. O tribunal pronuncia-se através de uma decisão por escrito. Se o pedido for deferido, o processo europeu para ações de pequeno montante prosseguirá nas condições em que se encontrava antes de a sentença ter sido proferida. É possível recorrer para um tribunal de recurso de qualquer decisão judicial que indefira um pedido de reapreciação de uma sentença. Só pode ser interposto recurso para o Supremo Tribunal contra uma decisão proferida por um tribunal de recurso se este tiver negado provimento ao recurso.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento, as línguas aceites são o estónio e o inglês.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Na Estónia, as decisões proferidas no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante são executadas por agentes de execução independentes. O pedido de início do processo de execução deve ser apresentado ao agente de execução do domicílio do devedor ou do lugar onde se encontram os bens em causa. A lista dos agentes de execução pode ser consultada no A ligação abre uma nova janelasítio web da Câmara dos Oficiais de Justiça e dos Administradores de Falências da Estónia.

Em caso de recurso contra uma decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante, as medidas previstas no artigo 23.º do Regulamento são aplicadas pelo tribunal de recurso em que este foi tiver sido interposto. Quando é apresentado um pedido, a aplicação das medidas em causa deve ser solicitada ao tribunal que o deve apreciar.

Se ainda não tiver sido interposto recurso, as medidas previstas no artigo 23.º do Regulamento são aplicadas pelo tribunal que proferiu a sentença no processo. O tribunal competente para aplicar a medida prevista no artigo 23.º, alínea c), do Regulamento é o tribunal de comarca que for territorialmente responsável pela tramitação do processo de execução. A ligação abre uma nova janelaNos casos previstos no artigo 46.º do Código das Execuções, o agente de execução responsável pela execução ou o tribunal pode decidir suspender o processo de execução.

Última atualização: 15/08/2019

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Acções de pequeno montante - Irlanda

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Compete aos tribunais de primeira instância apreciar os processos europeus para ações de pequeno montante; a petição inicial deve ser apresentada na secretaria do tribunal territorialmente competente. As moradas e contactos dos tribunais de primeira instância podem ser encontrados em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/offices.nsf/WebCOByJurisdiction?OpenView&Start=1&Count=30&Expand=5#5.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Os meios de comunicação habituais são o correio postal e o correio eletrónico.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

As partes podem obter, junto dos serviços judiciais competentes, ajuda para preencher os formulários e informações gerais sobre o âmbito de aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante, bem como informações sobre os tribunais irlandeses competentes nesta matéria.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Estas questões são reguladas pelo regulamento interno dos tribunais, que dispõe o seguinte:

  • «Sem prejuízo do disposto no presente regulamento interno, se os tribunais tiverem sido devidamente equipados por ordem do Serviço dos Tribunais, e o tribunal ou a secretaria judicial assim o ordenarem, a notificação dos documentos a enviar no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante é válida se for efetuada por meio de mensagem de correio eletrónico para o endereço eletrónico do demandante ou demandado (por eles indicados em documentos fornecidos ou utilizados para comunicar com a secretaria do tribunal) ou para o endereço de correio eletrónico da secretaria do tribunal (indicado nos sítios web coordenados pelo Serviço dos Tribunais); no entanto, se o remetente não ficar convencido da chegada da comunicação eletrónica ao destinatário (devido a uma mensagem de informação recebida) ou se não chegar nenhuma resposta no prazo de sete dias após a transmissão, a comunicação eletrónica deve ser considerada como não enviada e o documento em causa deve ser notificado pelas outras formas previstas no presente regulamento interno, no prazo de oito dias.» (Decreto 53B, Norma 3)
  • «A petição inicial e os documentos anexos devem ser enviados por correio registado ou, se a Norma 3 for aplicável, em formato eletrónico.» (Decreto 53B, Norma 4)
  • «Se o pedido não couber no âmbito de aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante, o secretário deve comunicá-lo ao demandante, sempre que possível através do mesmo meio por ele utilizado para enviar a petição ao tribunal (se não for possível, por correio registado com aviso de receção)(...).» (Decreto 53B, Norma 6)
  • «O secretário deve enviar cópias da resposta do demandado (...) ao demandante por correio registado (ou, se for o caso, na forma prevista na Norma 3) no prazo fixado pelo artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento da UE. (...) O secretário deve enviar cópias do eventual pedido reconvencional e de todos os documentos anexos enviados (se for o caso) ao demandante por correio registado (ou, se for o caso, na forma prevista na Norma 3) no prazo fixado pelo artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento da UE.» (Decreto 53B, Norma 8)
  • «As notificações ou avisos enviados pelo secretário às partes de um processo europeu para ações de pequeno montante para os fins indicados no Regulamento da UE devem seguir a forma utilizada pelas partes nas suas comunicações com o tribunal (ou para a morada ou contacto por elas indicado).» (Decreto 53B, Norma 18)

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Nenhuma.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

A taxa para instaurar o processo europeu para ações de pequeno montante é de 25 EUR, idêntica à taxa aplicável ao pedido de instauração de uma ação nacional de pequeno montante. Para o pedido reconvencional a taxa também é de 25 EUR. Tal como indicado na alínea a), a petição inicial do processo europeu para ações de pequeno montante deve ser apresentada na secretaria do tribunal de primeira instância competente, que comunicará ao requerente os modos de efetuar o pagamento. Os contactos são os indicados na alínea a).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

O recurso que não se refira ao indeferimento previsto no artigo 4.º, n.º 4, pode ser interposto no tribunal de círculo competente no prazo de 14 dias após a prolação da sentença. As moradas e contactos dos tribunais de círculo podem ser encontrados em:

A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/offices.nsf/WebCOByJurisdiction?OpenView&Start=1&Count=30&Expand=4#4.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O regulamento interno aplicável dispõe que

«1) O demandado contra o qual tiver sido proferida decisão à revelia num processo europeu para ações de pequeno montante em conformidade com o presente regulamento interno, pode solicitar ao tribunal que tiver proferido a decisão a revisão da mesma, com base em qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento da UE.

2) O pedido de revisão deve ser notificado ao demandante ou seu representante no prazo de dez dias a contar da data em que o demandado tiver tomado conhecimento da decisão proferida à revelia.

3) A notificação do pedido de revisão não suspende a instância.

4) O tribunal pode declarar suficiente a notificação do pedido de revisão efetivamente enviada.

5) O pedido de revisão deve indicar de forma clara e sucinta quais os fundamentos previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento da UE que a parte invoca.

6) O tribunal pode, na audiência, deferir ou indeferir o pedido, com base no disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento da UE.

7) Se o tribunal indeferir o pedido de revisão pelo facto de não ser aplicável nenhum dos fundamentos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento da UE, a decisão mantém-se em vigor.

8) Se o tribunal decidir que a revisão se justifica por um dos fundamentos previstos no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento UE, a decisão proferida em processo europeu para ações de pequeno montante considera-se nula.»

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Inglês e irlandês.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado pelo titular ao funcionário judicial competente (county registrar/sheriff), através do tribunal de círculo associado. O tribunal de primeira instância é competente para apreciar os pedidos de recusa, suspensão ou limitação da execução.

Última atualização: 08/06/2020

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Acções de pequeno montante - Grécia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

O tribunal competente é o julgado de paz que tiver competência territorial.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

A ação pode ser intentada apresentando o pedido por escrito diretamente na secretaria do julgado de paz. Pode também ser apresentado por correio eletrónico ou através da plataforma digital para a transmissão de documentação sempre que disponível.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Na Grécia não existe nenhuma autoridade do tipo referido.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Não é possível efetuar notificações eletrónicas ou comunicar por meios eletrónicos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Por força do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto Presidencial n.º 131/2003 (harmonização da legislação grega com a Diretiva 2000/31/CE), as pessoas que se dedicam ao comércio eletrónico na Grécia, nomeadamente que prestam serviços ou efetuam vendas pela Internet, estão legalmente obrigadas a aceitar as comunicações por meios eletrónicos nos processos relativos a litígios relacionados com contratos celebrados entre as partes por aposição de mera assinatura eletrónica, ou seja, através do intercâmbio de mensagens e de correio eletrónico.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

As custas processuais são calculadas com base nas custas incorridas pela parte vencedora no processo judicial em causa.

As custas judiciais a suportar pelo demandante incluem:

a) os honorários de advogados, se o processo for subscrito por um advogado grego, até 32 EUR, e

b) a taxa de justiça paga pela apreciação de cada processo judicial, que é de aproximadamente 1,14% do valor da causa (capital e juros).

Os pedidos até 200 EUR estão isentos do pagamento da taxa de justiça.

Se o demandado recorrer aos serviços de um advogado (que deve assinar o formulário C preenchido), deve pagar um adiantamento sobre os respetivos honorários no valor de 32 EUR.

A título excecional, pode ser exigido o pagamento de um adiantamento suplementar sobre os honorários do advogado, no valor de 32 EUR, quando o advogado tiver de comparecer numa audiência.

A taxa de justiça é paga ao orçamento estatal enquanto os honorários de advogados devem ser pagos à Ordem dos Advogados, que cobra os honorários e reembolsa posteriormente os advogados mediante a apresentação do documento correspondente.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

As sentenças proferidas no âmbito do processo para ações de pequeno montante não são passíveis de recurso. Podem, contudo, ser impugnadas mediante dedução de oposição junto do tribunal que proferiu a sentença ou interposição de recurso de anulação para o Supremo Tribunal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Os pedidos de reexame só podem ser formulados mediante a apresentação de um pedido nesse sentido junto da secretaria do tribunal que tiver proferido a decisão.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

A língua grega é a única língua aceite.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Para a penhora de bens móveis ou imóveis, é competente o oficial de justiça que for territorialmente responsável pelo local da execução. A venda em hasta pública é efetuada por um notário.

Os advogados são responsáveis pela redação do arresto, enquanto os oficiais de justiça são responsáveis pela citação ou notificação do mesmo.

A autoridade competente para efeitos do artigo 23.º do Regulamento é o julgado de paz que tiver proferido a decisão.

Última atualização: 16/09/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Acções de pequeno montante - Espanha

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Tribunais de primeira instância e tribunais de comércio, nos casos previstos pelo artigo 86.º‑B, n.º 2, da Lei Orgânica do Poder Judicial (especialmente quando o pedido esteja associado a um pedido atinente a um contrato de transporte).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Além da apresentação direta no tribunal competente e da apresentação por correio postal, os tribunais espanhóis admitem a apresentação dos pedidos através dos tribunais em linha das administrações competentes para administração de justiça.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Para assistência prática no preenchimento dos formulários, e para informações sobre a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante e sobre os órgãos competentes, podem as partes dirigir‑se às lojas do cidadão indicadas pela administração judicial.

Existe um serviço de aconselhamento técnico sobre apresentação de pedidos nos tribunais em linha.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Tribunais em linha.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Estão obrigados a comunicar com a administração judicial por meios eletrónicos os seguintes sujeitos, pelo menos:

a) Pessoas coletivas;

b) Entidades sem personalidade jurídica;

c) Pessoas que exerçam uma atividade profissional que requeira a filiação numa corporação para a prática de diligências e atos relacionados com a administração judicial no exercício dessa atividade profissional;

d) Notários e conservadores;

e) Representantes de pessoas que estejam obrigadas a comunicar com a administração judicial por meios eletrónicos;

f) Funcionários públicos nos procedimentos e atos que pratiquem no exercício das suas funções.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

O processo europeu para ações de pequeno montante não se inclui nos processos sujeitos a custas judiciais.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Não cabe recurso ordinário de decisões proferidas em processos para ações de pequeno montante cujo pedido seja de valor inferior a 3 000 EUR.

As decisões sobre pedidos de valor situado entre 3 000 e 5 000 EUR são recorríveis para os tribunais que as profiram, os quais decidirão da admissibilidade dos recursos e da sua remissão para a Audiência Provincial, que dirimirá. O prazo para interposição do recurso é de 20 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da notificação da decisão.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

A marcha do processo de revisão segue os trâmites estabelecidos para o processo ordinário.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Espanhol, inglês.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Tribunais de primeira instância e tribunais de comércio, nos casos previstos pelo artigo 86.º‑B, n.º 2, da Lei Orgânica do Poder Judicial (especialmente quando o pedido de pequeno montante esteja associado a um pedido atinente a um contrato de transporte).

Última atualização: 25/05/2020

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Acções de pequeno montante - França

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante são dirigidos, consoante as competências de atribuição respetivas, aos julgados de paz (Tribunaux d’Instance), se o litígio for de natureza cível (artigo L. 221 ‐4‐1 do Código da Organização Judicial) ou aos tribunais de comércio se o litígio disser respeito a comerciantes ou a sociedades comerciais ou de crédito (artigo L. 721 ‐3‐1 do Código Comercial).

Quando o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial designa os tribunais de um Estado-Membro sem especificar, o tribunal territorialmente competente é o do lugar de residência do ou de um dos demandados.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

O requerimento inicial pode ser transmitido ao tribunal por correio ou por via eletrónica.

As partes num processo iniciado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante podem comunicar com os tribunais por via postal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Os particulares podem receber informações para preencher os formulários anexos ao regulamento nos termos do artigo 11.º, junto:

  • dos funcionários e agentes de justiça em serviço nos tribunais, dos julgados de paz e dos tribunais de comércio competentes para tratar os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante; no que se refere em especial aos julgados de paz, são sobretudo os funcionário e agentes de justiça afetos ao serviço de acolhimento dos particulares (service d’accueil du justiciable - SAUJ) do órgão jurisdicional que fornecerão as informações necessárias relativas aos processos. Os SAUJ serão utilizados nos julgados de paz até 31 de dezembro de 2017;
  • do pessoal presente nos órgão jurisdicionais e do direito do território nacional;
  • dos advogados a que as partes podem dirigir-se, no quadro das permanências gratuitas organizadas pelos centros regionais de acesso ao direito.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

A notificação eletrónica dos atos em causa não é autorizada. Não há, portanto, meios técnicos disponíveis.

A comunicação com os tribunais franceses competentes para tratar os pedidos formulados com base no Regulamento que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante é feita exclusivamente por via postal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Nenhuma pessoa nem nenhum profissional tem a obrigação de aceitar uma notificação por via eletrónica em aplicação do artigo 13.º.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

  • Se o processo for apresentado ao juiz de paz, não se pagam custas processuais. No entanto, o órgão jurisdicional poderá condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, incluindo as despesas de execução da decisão. As despesas de notificação por carta registada continuam a cargo do órgão jurisdicional. Os custos da citação eventualmente incorridos nos termos do artigo 1387.º do CPC serão objeto de um título executivo emitido pelo órgão jurisdicional, cuja recuperação será confiada ao Tesouro Público. O juiz de paz poderá igualmente condenar a parte vencida a pagar as despesas não reembolsáveis, ou seja, as despesas de representação e de assistência eventualmente incorridas pela parte contrária.
  • Se o processo for intentado no tribunal de comércio, as custas processuais dependem da organização ou não de uma audição. Em caso de não realização de uma audiência, as custas processuais elevam-se a 17,80 EUR (custo de uma injunção); em caso de realização de uma audiência, as custas processuais de justiça elevam-se a cerca de 67 EUR. Estes montantes não incluem as outras despesas, que serão, se for caso disso, adicionadas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Os recursos que podem ser interpostos por força do direito francês nos termos do artigo 17.º do regulamento são os seguintes:

  • um recurso (appel) quando a decisão tiver sido proferida por um juiz de primeiro grau, ou seja, quando o pedido for superior a 4,000 EUR. O recurso pode ser interposto por qualquer parte no prazo de um mês a contar da data em que a sentença é notificada (artigos 528.º e 538.º do Código de Processo Civil).
  • uma declaração de oposição é permitida à parte demandada que não tenha sido pessoalmente notificada ou citada nos termos do artigo 5.º, n.º 2, nem respondido nas formas previstas no artigo 5.º, n.º 3, (caso de «sentença proferida à revelia»). A oposição á apresentada perante o tribunal que proferiu a decisão (artigos 571.º a 578.º do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Quando a decisão é proferida em última instância, as partes podem interpor recurso de cassação para o Tribunal de Cassação (artigos 605.º a 618.º - 1 do Código de Processo Civil).

Em caso de fraude no julgamento, as partes podem interpor um recurso de revisão perante o tribunal que proferiu a decisão impugnada (artigos 593.º a 603.º do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

As línguas aceites nos termos do artigo 21.º bis 1 (21.º a (1) são as seguintes: francês, inglês, alemão, italiano e espanhol.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

As autoridades competentes em matéria de execução são os oficiais de justiça e, em caso de penhora de vencimentos autorizada pelo tribunal de instância, os secretários dos tribunais de instância.

Para efeitos de aplicação do artigo 23º:

  • no caso de uma sentença proferida à revelia, o tribunal onde foi interposto recurso pode, antes de se pronunciar uma vez mais sobre o fundo da questão, revogar a sua decisão no que respeita à execução provisória, o que tem por efeito suspender a execução (artigo 524.º do Código de Processo Civil);
  • em todo o caso, o tribunal da execução, após a notificação por um oficial de justiça de uma ordem ou de um ato de penhora, pode diferir a execução, atribuindo um período de carência ao devedor (artigo 510.º do Código de Processo Civil).
Última atualização: 07/12/2018

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Acções de pequeno montante - Croácia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os tribunais competentes na Croácia para apreciar os processos europeus para ações de pequeno montante são os tribunais de comarca (općinski sudovi) e os tribunais de comércio (trgovački sudovi).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Os formulários, pedidos ou declarações podem ser apresentados por escrito, por fax ou por correio eletrónico.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Nos termos da Lei relativa ao apoio judiciário gratuito (Jornal Oficial n.º 143/13 – A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_12_143_3064.html), o apoio judiciário é prestado por gabinetes jurídicos, associações profissionais e consultórios jurídicos.

O apoio judiciário de base inclui:

a) informação jurídica geral;

b) aconselhamento jurídico;

c) elaboração de requerimentos a apresentar junto de organismos públicos, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ou de organizações internacionais no âmbito de acordos internacionais e das normas sobre o funcionamento destes organismos;

d) representação em processos perante organismos públicos;

e) aconselhamento jurídico no âmbito de resolução extrajudicial de litígios.

Lista das associações profissionais e dos consultórios jurídicos que prestam apoio judiciário: https://pravosudje.gov.hr/istaknute-teme/besplatna-pravna-pomoc/ovlastene-udruge-i-pravne-klinike-za-pruzanje-primarne-pravne-pomoci/6190.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Os documentos são notificados ou citados pelo correio ou por um oficial de justiça, através da autoridade judicial ou notário competente, ou diretamente em tribunal, ou ainda por meios eletrónicos, em conformidade com a legislação específica.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Não aplicável.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Os seguintes atos implicam o pagamento de custas judiciais, calculadas em função do valor da causa:

  • pedido e pedido reconvencional;
  • resposta ao pedido;
  • decisão quanto ao pedido;
  • recurso da sentença;
  • pedido de execução da sentença;
  • pedido de revisão da sentença.

Salvo disposição em contrário, as custas judiciais são devidas a partir do momento em que o pedido é apresentado, tal como previsto no artigo 4.º da Lei das Custas Judiciais.

As custas judiciais devidas por cada ato concreto são calculadas em função do valor da causa, como a seguir indicado:

De HRK

Até HRK

HRK

0

3 000

100

3 000

6 000

200

6 000

9 000

300

9 000

12 000

400

12 000

15 000

500

Acima de 15 000 HRK é cobrada uma taxa de 500 HRK, a que acresce 1 % do montante que supere 15 000 HRK, até ao limite máximo de 5 000 HRK.

As taxas constantes da tabela das custas judiciais devem ser pagas através de selos fiscais emitidos pela República da Croácia ou em numerário, quando o montante a pagar seja superior a 100 HRK e estiver previsto que possa ser pago diretamente na conta prevista para o efeito, independentemente do montante em causa.

O montante das custas judiciais é expresso em termos absolutos em HRK e em percentagem.

Ao calcular uma taxa fixada em percentagem, a taxa de base deve ser arredondada para a centena mais próxima, ou seja, o pagamento de uma taxa até 50 HRK é arredondado para a centena inferior, enquanto uma taxa de valor superior a 50 HRK é arredondada para a superior.

Nos termos do artigo 15.º-A do Regulamento n.º 861/2007, as custas de justiça podem ser pagas por transferência bancária.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Qualquer sentença proferida é passível de recurso. O recurso deve ser interposto junto do tribunal que proferiu a sentença dentro do prazo de oito dias a contar da data da sua publicação. Se a sentença tiver sido notificada à parte em causa, o prazo começa a decorrer a partir da data da notificação.

Os recursos das sentenças proferidas em processos europeu para ações de pequeno montante são apreciados por um juiz singular do tribunal de segunda instância.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Se o requerido puder provar que estão preenchidas as condições necessárias para a revisão de uma sentença proferida num processo europeu para ações de pequeno montante, nos termos do artigo 18.º do Regulamento n.º 861/2007, deve dirigir o pedido de revisão ao tribunal de comarca ou de comércio competente, o qual poderá declarar a decisão judicial nula e sem efeito. O pedido para restabelecer uma situação previamente existente deve, por seu turno, ser apresentado junto do tribunal a que o processo foi submetido, o qual poderá igualmente decidir repor o processo no momento anterior à sentença ter sido proferida.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Deve ser apresentada uma tradução para a língua croata, certificada por uma pessoa habilitada de um dos Estados-Membros.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Enquanto tribunais responsáveis pela execução, compete aos tribunais de comarca pronunciar-se sobre os pedidos de execução. A competência territorial do tribunal é determinada segundo as regras de competência territorial dos tribunais nos processos de execução.

Compete aos tribunais de comarca decidir da suspensão ou limitação da execução, em conformidade com os disposto no artigo 23.º do Regulamento n.º 861/2007.

Última atualização: 23/11/2018

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Acções de pequeno montante - Itália

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os órgãos jurisdicionais competentes para conhecer de processos europeus para ações de pequeno montante são: os julgados de paz ou, sempre que a legislação italiana estabeleça a exclusividade de jurisdição em razão da matéria, os tribunais ordinários.

Relevam da competência dos tribunais ordinários, em particular:

1) Ações pecuniárias que tenham por objeto rendas de propriedades imobiliárias e de estabelecimentos (artigo 477.º‑A do Código de Processo Civil);

2) Pedidos relativos a contratos agrícolas (para os quais são competentes as secções dos tribunais ordinários especializadas em questões agrícolas, na aceção da Lei n.º 29 de 14 de Fevereiro de 1990);

3) Pedidos relativos a patentes e marcas, questões do direito das sociedades e antitrust, contratos de empreitada de obras públicas, prestação de serviços e fornecimentos de relevância comunitária (para os quais são competentes as secções dos tribunais ordinários especializadas em questões empresariais, na aceção do Decreto Legislativo n.º 168 de 26 de Junho de 2003);

4) Pedidos em matéria de direito marítimo, em particular os relativos a danos relacionados com colisões de navios, danos causados por navios na execução de operações de ancoragem ou amarração, ou de qualquer outra manobra em portos ou noutros lugares de estadia, danos causados pela utilização de mecanismos de carga e descarga e pela manipulação de mercadorias nos portos, danos causados por navios a redes e a outro equipamento de pesca, indemnizações e compensações por assistência, salvamento e recuperação, e reembolso de despesas e prémios pela recuperação de destroços, nos termos do artigo 589.º do Código da Navegação.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Por correio normal. A apresentação de pedidos em linha só é admitida para ações perante tribunais ordinários e deve ser feita por um advogado. Podem obter‑se informações técnicas mais pormenorizadas através do seguinte apontador: A ligação abre uma nova janelahttps://pst.giustizia.it/PST/it/pst_1_2.wp.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

ECC‑NET Italia (A ligação abre uma nova janelahttp://www.ecc‑netitalia.it), que presta assistência apenas aos consumidores, no âmbito da sua competência.

Em matérias que extravasam o âmbito da competência da ECC‑NET Italia, o Ministério da Justiça.

Dipartimento per gli Affari di Giustizia

Direzione Generale della Giustizia Civile

Ufficio I – Affari Civili Internazionali

Via Arenula 70 - I‑00186 ROMA

Tel.: (+39) 06 68852480

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Não está prevista a sua utilização em processos que tramitem em julgados de paz. Pode recorrer‑se à citação, à notificação e à comunicação eletrónicas em processos que tramitem em tribunais ordinários. Podem obter‑se informações técnicas mais pormenorizadas através do seguinte apontador: A ligação abre uma nova janelahttps://pst.giustizia.it/PST/it/pst_1_7.wp.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Os advogados das partes, mas apenas em processos que tramitem em tribunais ordinários.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

A aplicação de custas judiciais rege‑se pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002.

As custas compõem‑se de três partes: A) Uma taxa unificada; B) Um adiantamento fixo das despesas; C) Uma taxa fixa pelo registo dos documentos judiciais, devida apenas em processos que tramitem no Tribunal de Cassação.

A) O montante da taxa unificada varia em função do valor do pedido e consoante o processo se encontre em primeira instância ou em instância de recurso. Concretamente:

a) Para pedidos de valor igual ou inferior a 1 100 EUR, a taxa é de 43 EUR, se o processo se encontrar em primeira instância, 64,50 EUR, se o processo se encontrar em instância de recurso, 86 EUR, se se tratar de recurso para o Tribunal de Cassação;

b) Para pedidos cujo valor se situe entre 1 100 EUR e 5 200 EUR, a taxa é de 98 EUR, se o processo se encontrar em primeira instância, 147 EUR, se o processo se encontrar em instância de recurso, 196 EUR, se se tratar de recurso para o Tribunal de Cassação;

B) Além da taxa unificada, é devido o montante de 27 EUR, a título de adiantamento fixo das despesas.

Exceções: por processos que tramitem em julgados de paz e tentativas de resolução do diferendo antes da litigação, se o valor do pedido for inferior a 1 033 EUR, e pelos correspondentes atos e medidas, apenas é devida a taxa unificada [excluindo, pois, o adiantamento a que se refere a alínea B)].

C) Se o processo subir ao Tribunal de Cassação, independentemente do valor do pedido, é devido o pagamento suplementar de 200 EUR a título de taxa fixa pelo registo dos documentos judiciais.

Meios de pagamento

A) A taxa unificada pode ser paga:

a) Nas estações de correio, mediante um boletim de pagamento e de uma conta corrente pessoal;

b) Nos bancos italianos, mediante o formulário F23;

c) Em pontos de venda de valores selados, em Itália, mediante formulário próprio para notificação do pagamento;

d) Por transferência bancária:

código BIC ‑ BITAITRRENT

IBAN ‑ IT 04 O 01000 03245 350008332100,

meio disponível para pessoas não residentes em Itália e que não tenham uma conta corrente num banco que tenha celebrado contrato com a Agenzia delle Entrate.

B) O adiantamento fixo das despesas pode ser pago:

a) Em pontos de venda de valores selados, em Itália, mediante formulário próprio para notificação do pagamento;

b) Eletronicamente, mas apenas se se tratar de processos que tramitem em tribunais ordinários.

C) A taxa fixa pelo registo pode ser paga:

a) Nos bancos italianos, mediante o formulário F23;

b) Por transferência bancária.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

As decisões dos julgados de paz são recorríveis para os tribunais ordinários. As decisões destes são impugnáveis junto dos tribunais de recurso.

O prazo para a interposição dos recursos é de 30 dias a contar da data da notificação da decisão (artigo 325.º do Código de Processo Civil), ou, se a decisão não for notificada, de seis meses a contar da sua publicação (artigo 327.º do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Órgãos jurisdicionais competentes para a reapreciação de:

a) Decisões de julgados de paz – tribunais ordinários:

b) Decisões dos tribunais ordinários – tribunais de recurso.

As normas processuais aplicáveis são as que regem os recursos e impugnações (artigos 323.º e ss. do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

A língua aceite é a italiana.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Os órgãos competentes para a execução são os tribunais ordinários.

Os órgãos competentes para suspender ou limitar a execução das decisões, na aceção do artigo 23.º do regulamento, são os tribunais ordinários.

Última atualização: 02/03/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Acções de pequeno montante - Chipre

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

  • Tribunal de comarca de Nicósia

Endereço: Charalambou Mouskou, 1405 Nicósia, Chipre

Telefone: (+357) 22865518

Fax: (+357) 22304212/22805330

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

  • Tribunal de comarca de Limassol

Endereço: Leoforos Lordou Byronos 8, P.O. Box 54619, 3726, Limassol, Chipre

Telefone: (+357) 25806100/25806128

Fax: (+357) 25305311

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

  • Tribunal de comarca de Larnaca

Endereço: Leoforos Artemidos, 6301, Larnaca, P.O. Box 40107, Chipre

Telefone: (+357) 24802721

Fax: (+357) 24802800

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

  • Tribunal de comarca de Pafos

Endereço: cruzamento Neophytou/Nikou Nikolaidi, 8100, Pafos, P.O. Box 60007, Chipre

Telefone: (+357) 26802601

Fax: (+357) 26306395

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

  • Tribunal de comarca de Famagusta

Endereço: Sotiras 2, Megaro Tzivani, 5286, Paralimni, Chipre

Telefone: (+357) 23730950/23742075

Fax: (+357) 23741904

Correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Meios de comunicação aceites para efeitos do processo europeu para ações de pequeno montante: o pedido pode ser apresentado pessoalmente junto da secretaria do tribunal ou transmitido por via postal, por fax ou por correio eletrónico.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

As secretarias («πρωτοκολλητεία») dos tribunais de comarca.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Os documentos devem ser notificados pelo correio ou por correio registado com aviso de receção, indicando a data em que foram recebidos. Se tal não for possível, a citação pode ser efetuada por qualquer dos métodos previstos nos artigos 13.º ou 14.º do Regulamento (CE) n.º 805/2004.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Não aplicável.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Para a apresentação do pedido não são cobradas custas processuais.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

As decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância em ações de pequeno montante são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal. O recurso deve ser interposto no prazo de 14 dias a contar da data em que for proferida a decisão da primeira instância.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Não aplicável.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

O requerimento, a contestação, assim como as eventuais réplicas ou tréplicas ou outros documentos comprovativos conexos, devem ser redigidos em grego.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Os tribunais de comarca.

Última atualização: 07/09/2020

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Acções de pequeno montante - Luxemburgo

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

É ao juiz de paz que compete proferir as decisões previstas neste regulamento.

Apontador do sítio nacional: http://www.justice.public.lu/fr/annuaire/index.html.

Julgado de Paz do Luxemburgo
Bâtiment JP    
Cité Judiciaire
L‑2080 LUXEMBOURG     
Telefone: (+352) 475981‑1    
Telecopiador: (+352) 465434

Julgado de Paz de Diekirch
Bei der Aaler Kiirch   
L‑9211 DIEKIRCH  
Telefone: (+352) 808853‑1    
Telecopiador: (+352) 804190

Julgado de Paz de Esch‑sur‑Alzette
Place Norbert Metz    
L‑4006 ESCH‑SUR‑ALZETTE        
Telefone: (+352) 530 529

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

O Luxemburgo aceita o correio como meio de comunicação.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Serviço de receção e informação jurídica – Luxemburgo
Cité Judiciaire
Bâtiment BC  
L‑2080 LUXEMBOURG     
Telefone: (+352) 221846

Serviço de receção e informação jurídica – Diekirch
Justice de paix
Place Joseph Bech     
L‑9211 DIEKIRCH  
Telefone: (+352) 802315

Centro Europeu do Consumidor AIE

2A, rue Kalchesbrück
L‑1852 LUXEMBOURG

Telefone: +352 26 84 64 1

Telecopiador: +352 26 84 57 61

Endereço eletrónico: info@cecluxembourg.lu.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

As normas processuais luxemburguesas ainda não admitem os meios eletrónicos de citação, notificação e comunicação, pelo que as comunicações são feitas por via postal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Cf. alínea d).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

No Luxemburgo, no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, não se pagam custas ao tribunal competente.

Contudo, julgado o caso, e a pedido da parte vencedora, é devido o pagamento das despesas que a execução da decisão implica.

Aplica‑se o Regulamento Grão‑Ducal, alterado, de 24 de janeiro de 1991, que fixa os honorários dos oficiais de justiça. Para mais informações a este respeito, consulte‑se o sítio da Chambre des huissiers de justice du Grand‑Duché du Luxembourg: http://www.huissier.lu/.

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, a taxa fixa única para as citações efetuadas pelo oficial de justiça é de 138 EUR.

O pagamento aos oficiais de justiça pode efetuar‑se por transferência bancária.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Se o valor do pedido não exceder 2 000,00 EUR, as decisões do juiz de paz são proferidas em última instância; só são passíveis do recurso de cassação.

Se o valor do pedido exceder 2 000,00 EUR, das decisões proferidas em primeira instância pelo juiz de paz pode interpor‑se recurso para o presidente do tribunal de comarca. O recurso pode ser pedido pelo próprio requerente ou pelo seu advogado. O patrocínio de advogado é facultativo. O prazo para interposição de recurso é de 40 dias a contar da notificação da decisão. A secretaria deve convocar as partes com a antecedência mínima de oito dias relativamente à audiência. Se viverem noutro Estado‑Membro da União Europeia, por força do artigo 167.º do novo Código de Processo Civil, a essa antecedência acresce o prazo de dilação em razão da distância de 15 dias. Perante o presidente do tribunal de comarca, o processo decorre oralmente.

Das decisões proferidas pelo juiz de paz em última instância, assim como das decisões proferidas pelo presidente do tribunal de comarca em recurso pode ser interposto recurso de cassação. O tribunal competente para conhecer do recurso é o Tribunal de Cassação, sendo obrigatório o patrocínio de advogado.

Apontador do sítio nacional na Internet: http://www.justice.public.lu/fr/annuaire/index.html.

Tribunal de Comarca do Luxemburgo
Bâtiments TL, CO, JT
Cité Judiciaire
L‑2080 LUXEMBOURG     
Telefone: 475981‑1

Tribunal de Comarca de Diekirch
Palais de Justice
Place Guillaume
L-9237 Diekirch
Telefone: 803214‑1    
Telecopiador: 807119

Tribunal de Cassação
Cité Judiciaire
Bâtiment CR  
L‑2080 Luxembourg  
Telefone: (+352) 475981‑369 / 373

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

É competente para decidir do pedido de reexame o juiz de paz diretor do julgado de paz em que a decisão foi proferida, ou o juiz que o substitui.

O pedido de reexame deve ser apresentado por escrito, pelo requerido ou pelo seu mandatário, na secretaria do tribunal que proferiu a decisão. A constituição de advogado é facultativa, podendo as partes comparecer pessoalmente ou fazer‑se assistir ou representar pelas pessoas referidas no artigo 106.º do novo Código de Processo Civil (apontador para o artigo 106.º do novo Código de Processo Civil: http://www.legilux.public.lu/leg/textescoordonnes/codes/nouveau_code_procedure_civile/PageAccueil.pdf ‑ pp. 21 e ss).

A secretaria deve convocar as partes com uma antecedência mínima de oito dias relativamente à audiência; se aquelas não tiverem domicílio nem residência no Luxemburgo, essa antecedência é aumentada nos termos dos artigos 103.º e 167.º do novo Código de Processo Civil. Perante o juiz de paz, o processo decorre oralmente.

Apontador do sítio nacional: http://www.justice.public.lu/fr/annuaire/index.html.

Julgado de Paz do Luxemburgo
Bâtiment JP    
Cité Judiciaire
L‑2080 LUXEMBOURG     
Telefone: (+352) 475981‑1    
Telecopiador: (+352) 465434

Julgado de Paz de Diekirch
Bei der Aaler Kiirch   
L‑9211 DIEKIRCH  
Telefone: (+352) 808853‑1    
Telecopiador: (+352) 804190

Julgado de Paz de Esch‑sur‑Alzette
Place Norbert Metz    
L‑4006 ESCH‑SUR‑ALZETTE        
Telefone: (+352) 530 529

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

O Luxemburgo aceita as línguas francesa e alemã.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

1) No Grão‑Ducado do Luxemburgo, cabe aos oficiais de justiça fazer executar as decisões judiciais.

Os meios de contacto dos oficiais de justiça encontram‑se no sítio da Chambre des huissiers de justice du Grand‑Duché du Luxembourg: http://www.huissier.lu/

2) A autoridade competente para efeitos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, é o presidente do tribunal de primeira instância.

Última atualização: 20/01/2020

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Acções de pequeno montante - Malta

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os tribunais competentes para apreciarem os processos europeus para ações de pequeno montante são os tribunais para ações de pequeno montante de Malta e de Gozo.

Contactos:

Tribunal para ações de pequeno montante (Malta)

Telefone: 00 356 25902000

Correio eletrónico: courts.justice@gov.mt

Endereço: Courts of Justice, Republic Street, Valletta, VLT2000, Malta.

Tribunal para ações de pequeno montante (Gozo)

Telefone: 00 356 22156650

Correio eletrónico: gozocourts@mgoz@gov.mt

Endereço: Gozo Courts and Tribunals, Cathedral Square, Victoria VCT1821, Gozo.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Os meios de comunicação aceites são: apresentação do documento pessoalmente junto da secretaria do tribunal, envio por correio, fax ou correio eletrónico.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Se a ação for intentada por um consumidor contra um comerciante, a autoridade competente para lhe prestar assistência prática é o Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net) de Malta, que tem o seguinte endereço:

Consumer House

47A, South Street, Valletta VLT1101 Malta.

Correio eletrónico: ecc.malta@gov.mt

Se a ação for intentada por um comerciante contra outra pessoa que exerça uma atividade comercial, a assistência deve ser prestada pela Malta Enterprise Corporation, que tem o seguinte endereço:

Gwardamangia Hill, Pieta', MEC0001, Malta.

Correio eletrónico: info@maltaenterprise.com

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

O direito processual maltês não prevê a possibilidade de notificação por meios eletrónicos. A utilização de meios eletrónicos para efeitos de notificação não está prevista na lei e não é aceite.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Nenhum particular ou profissional está sujeito a tal obrigação.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Custas processuais: 40 EUR para apresentar o formulário A e 7,20 EUR por cada notificação efetuada aos demandados. Caso seja utilizado o formulário C: 25 EUR e 7,20 por cada notificação. No que se refere ao artigo 15.º-A, o método de pagamento aceite é a transferência bancária.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

É possível interpor recurso das decisões do tribunal para ações de pequeno montante de Malta para o tribunal de recurso (jurisdição inferior) de Malta. Caso se trate de uma decisão do tribunal para ações de pequeno montante de Gozo, deve ser interposto para o tribunal de recurso (jurisdição inferior) de Gozo.

Nos termos do artigo 8,º do capítulo 380 das Leis de Malta, o prazo para interpor recurso é de vinte dias a contar da data em que a sentença é proferida. O artigo 8.º, n.º 2, estipula que, independentemente do valor da causa, é sempre possível interpor recurso quando se trate de:

a) questões relativas à competência do tribunal;

b) questões relativas à prescrição;

c) não observância do disposto no artigo 7.º, n.º 2, do capítulo 380. Este artigo estipula que o tribunal deve suspender o processo sempre que o recurso seja contestado por via de exceção, fazendo intervir questões que ultrapassam a competência do mesmo, e/ou na pendência de uma ação perante um tribunal competente cujo resultado possa afetar o processo que corre perante o tribunal;

d) ou ainda sempre que o tribunal viole as regras da imparcialidade e da equidade e a sua ação tenha lesado os direitos do recorrente.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Os pedidos de revisão apresentados nos termos do artigo 18.º do Regulamento devem ser apresentados junto do tribunal para ações de pequeno montante de Malta ou de Gozo.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

A língua aceite é a língua maltesa.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

São competentes para executar as decisões os tribunais de magistrados de Malta ou de Gozo consoante o local onde resida a pessoa contra a qual a decisão deve ser executada.

Última atualização: 14/12/2018

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Acções de pequeno montante - Países Baixos

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os assuntos relacionados com o processo europeu para ações de pequeno montante são tratados e decididos pelo juiz de paz (kantonrechter).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

O artigo 33.º do Código de Processo Civil admite a possibilidade de apresentação de requerimentos por via eletrónica, desde que o regulamento interno do tribunal também preveja esta possibilidade. Neste momento, porém, nenhum dos tribunais prevê esta possibilidade. Apenas se admitem os seguintes modos de apresentação:

  • por via postal;
  • por entrega em mão na secretaria do tribunal.

Em conjugação com legislação que ainda não entrou em vigor em matéria de simplificação e digitalização do direito processual (entre outros, o novo art. 30.º do Código de Processo Civil), a lei de execução já inclui normas relativas à apresentação por via eletrónica. Estas normas entrarão provavelmente em vigor mais tarde.

O novo artigo 30.º-C do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial pode ser apresentada por via eletrónica. Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, as pessoas singulares e as associações cujos estatutos não estejam consignados em ato notarial não são obrigadas a apresentar peças processuais por via eletrónica, a menos que sejam representadas em juízo por terceiro a título profissional.

Ainda não será possível apresentar por via eletrónica uma petição inicial proveniente de outro Estado-Membro. As partes de outro Estado-Membro que disponham de mandatário ad litem profissional nos Países Baixos podem recorrer à via eletrónica. Às partes estrangeiras que não disponham de mandatário ad litem profissional recomenda-se que continuem a apresentar as peças processuais em papel.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Pode obter assistência prática junto do Juridisch Loket (balcão jurídico) e, mais especificamente, junto do Centro Europeu do Consumidor, integrado no Juridisch Loket.

Ver A ligação abre uma nova janelahttp://www.eccnederland.nl e A ligação abre uma nova janelahttp://www.juridischloket.nl.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

A citação ou notificação prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento e a comunicação escrita prevista no n.º 2 do mesmo artigo devem ser efetuadas nos termos do artigo 30.º-E do Código de Processo Civil. Nos Países Baixos, depois da entrada em vigor da legislação acima referida, partir-se-á do princípio de que a petição inicial é apresentada por via eletrónica.

Nos termos do artigo 30.º-E, outros atos além dos que devem ser apresentados também são colocados à disposição por via eletrónica, bem como outras comunicações entre o tribunal e as partes, salvo se for aplicável o artigo 30.º-C, n.º 5, segundo o qual as partes que não forem obrigadas a utilizar a via eletrónica para apresentar peças processuais, e não o fizerem voluntariamente, podem continuar a apresentá-las em papel.

Relativamente às partes com residência noutro Estado-Membro, ainda não é tecnicamente possível, nos termos da legislação em matéria de simplificação e digitalização do direito processual, apresentar diretamente peças processuais [cf. alínea b)] e fazê-las circular por intermédio dos sistemas digitais dos tribunais. Não se impõe às empresas de direito estrangeiro nem às pessoas singulares o dever de utilizar a via eletrónica para apresentar a petição inicial. Sempre que a parte de outro Estado-Membro dispuser de mandatário ad litem nos Países Baixos, a petição inicial deve ser apresentada por via eletrónica e o tribunal utilizará a mesma via para lhe notificar os atos indicados no artigo 13.º, n.º 1.

As partes que não forem obrigadas a utilizar a via eletrónica nem dispuserem de mandatário ad litem serão citadas ou notificadas por via postal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Ver as informações da alínea d).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

As taxas judicias são apenas exigíveis à pessoa que tiver recorrido ao juiz de paz. O requerido não deve pagar qualquer taxa. Quanto ao montante a pagar, nos Países Baixos vigora a seguinte distinção:

  • valor da causa inferior a 500 EUR ou indeterminado, e
  • valor da causa entre 500 e 12 500 EUR.

Há três taxas fixas. O elemento que determinará a taxa aplicável é o facto de o requerente ser uma pessoa coletiva, uma pessoa singular ou uma pessoa singular com poucos meios financeiros.

Para as taxas, cf. A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl

Os pagamentos aos tribunais neerlandeses podem ser feitas à distância, por transferência bancária. O aviso de pagamento (griffienota) enviado pelo tribunal indica sempre o número da conta bancária para a qual deve ser feita a transferência das taxas devidas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

A decisão do juiz de paz pode ser objeto de recurso – nos termos das disposições nacionais nesta matéria – para o tribunal de segunda instância (gerechtshof) competente em processo europeu para ações de pequeno montante, a partir de 1750 EUR. O prazo para interpor recurso é de 30 dias a contar da data da decisão.

Para mais informações sobre os tribunais dos Países Baixos: A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O requerido pode solicitar ao juiz de paz que tiver proferido a decisão num processo europeu para ações de pequeno montante a revisão da decisão pelos motivos indicados no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento. Esse pedido deve ser apresentado no prazo de 30 dias previsto no artigo 18.º, n.º 2.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

A certidão emitida pelo tribunal de outro Estado-Membro, na aceção do artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento, deve ser traduzida para neerlandês.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

As autoridades competentes para a execução de decisões proferidas em processo europeu para ações de pequeno montante são os agentes de execução neerlandeses.

Quanto às instâncias competentes para aplicar o artigo 23.º do Regulamento 861/2007, ver o artigo 8.º da lei de execução do processo europeu para ações de pequeno montante.

Artigo 8.º da lei de execução do processo europeu para ações de pequeno montante:

Aos pedidos de execução previstos nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento é aplicável o artigo 438.º do Código de Processo Civil

Artigo 438.º do Código de Processo Civil:

1. Os litígios relativos a execuções devem ser apreciados pelo tribunal competente nos termos das normas gerais ou no tribunal da comarca em que o arresto foi ordenado, da comarca em que se encontram os bens ou da comarca em que a execução deve ser efetuada.

2. Para obter uma providência cautelar, o litígio também pode submetido ao juiz das providências cautelares do tribunal competente nos termos no n.º 1. Sem prejuízo das suas restantes competências, esse juiz pode, se necessário, suspender a execução durante algum tempo ou até que o litígio seja dirimido, podendo também decidir que a execução só pode ter lugar ou prosseguir se for constituída uma garantia. Também pode levantar os embargos, independentemente da existência de garantia. Durante a execução, pode exigir o cumprimento de formalidades incompletas, determinando quais as formalidades incompletas a cumprir de novo e quem suporta os respetivos custos. Pode decidir que os terceiros eventualmente implicados devem dar o seu consentimento para que a execução prossiga e devem cooperar com o processo, com ou sem a constituição de garantia por parte do executante.

3. Se o processo não puder seguir a forma sumária, o juiz das providências cautelares, em vez de indeferir o pedido, pode, se o requerente o solicitar, reenviar o processo ao tribunal, indicando o dia de realização da audiência. O demandado que não comparecer no dia marcado, nem se fizer representar por advogado junto do juiz das providências cautelares, só pode ser declarado faltoso se tiver sido citado para essa data, tendo em conta o prazo fixado para a citação ou o prazo indicado pelo juiz das providências cautelares a pedido do demandante.

4. O agente responsável pela execução ao qual for dirigida uma objeção que exija medida imediata pode solicitar ao juiz das providências cautelares, munido do relatório que tiver elaborado, a adoção sumária de uma providência cautelar em favor de uma das partes. O juiz das providências cautelares deve suspender a instância até à citação das partes, a menos que a natureza da objeção o leve a considerar adequado tomar imediatamente uma decisão. O agente de execução que exercer os poderes atrás referidos sem o acordo do demandante pode ser condenado a pagar as custas, se se concluir que a sua ação foi desnecessária.

5. A oposição de terceiros à execução faz-se por citação quer do demandante quer do demandado.

Os n.os 3 e 5 serão alterados, para se adaptarem à nova legislação que entrará em vigor em matéria de simplificação e digitalização do direito processual:

3. Se o processo não puder seguir a forma sumária, o juiz das providências cautelares, em vez de indeferir o pedido, pode, se o requerente o solicitar, reenviar o processo ao tribunal. O tribunal a que o processo for submetido deve determinar sem demora a data do ato processual seguinte. O demandado que não comparecer no dia marcado, nem se fizer representar por advogado junto do juiz das providências cautelares, só pode ser declarado faltoso se tiver sido citado para essa data, tendo em conta o prazo fixado para a citação ou o prazo indicado pelo juiz das providências cautelares a pedido do demandante.

5. A oposição de terceiros à execução faz-se por citação quer do executante quer do executado.

Última atualização: 17/12/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Acções de pequeno montante - Áustria

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Na Áustria, nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2421/2015, são competentes para conhecer em primeira instância de ações os tribunais de comarca. Na medida em que não decorra da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a competência territorial é determinada pela legislação austríaca em matéria de jurisdição.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Os pedidos ao abrigo ao Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2421/2015, podem ser apresentados em papel ou eletronicamente, através do sistema eletrónico de correspondência jurídica (Elektronischer Rechtsverkehr ‑ «ERV»). Em princípio, o ERV é acessível por pessoas singulares e coletivas, embora requeira suporte lógico especial e a intervenção de uma agência intermediária. A lista atualizada das agências intermediárias encontra‑se em

A ligação abre uma nova janelahttp://www.edikte.justiz.gv.at/edikte/km/kmhlp05.nsf/all/erv.

Os pedidos e seus anexos podem ser apresentados em formato eletrónico com recurso à correspondente função do cartão do cidadão (cartão com circuito integrado ou assinatura através de telemóvel ‑ cf. A ligação abre uma nova janelahttp://www.buergerkarte.at/ ) e aos formulários que se encontram em linha, no sítio web da Justiça austríaca: A ligação abre uma nova janelahttps://portal.justiz.gv.at/at.gv.justiz.formulare/Justiz/index.html.

Os documentos não podem ser apresentados por telecópia nem por mensagem eletrónica.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Se a Áustria tiver competência internacional, as partes receberão assistência e informações gerais do tribunal de comarca competente.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Os tribunais podem servir‑se do sistema ERV austríaco para notificarem documentos às partes e seus representantes. Trata‑se de um modo de transmissão no interior de uma círculo de utentes identificados e está sujeito a regras técnicas precisas. Em princípio, o ERV é acessível por pessoas singulares e coletivas, embora requeira suporte lógico especial e a intervenção de uma agência intermediária. A lista atualizada das agências intermediárias encontra‑se em

http://www.edikte.justiz.gv.at/edikte/km/kmhlp05.nsf/all/erv .

Se não for possível a notificação através do ERV, os documentos podem ser notificados eletronicamente através de um departamento administrativa de notificação de documentos, nos termos da parte 3 da Lei da Notificação de Documentos (Zustellgesetz, artigos 28.º e ss.).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

As pessoas que devem utilizar exclusivamente o ERV austríaco (não podendo utilizar outros sistemas eletrónicos de notificação) são: os advogados; outras pessoas autorizadas a representar demandados em processo penal; os notários; as instituições de crédito e financeiras (artigo 1.º, n.os 1 e 2, da Lei da Banca); as empresas que caiam no âmbito do artigo 1.º, n.o 1, pontos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, da Lei da Supervisão das Seguradoras, de 2016; instituições de segurança social (artigos 23.º a 25.º da Lei Geral da Segurança Social; artigo 15.º da Lei da Segurança Social dos Trabalhadores por Conta Própria; artigo 13.º da Lei da Segurança Social dos Agricultores; artigo 9.º da Lei dos Seguros de Doença e contra Acidentes da Função Pública; artigo 4.º da Lei dos Seguros do Notariado, de 1972); as instituições de pensões (artigo 479.º da Lei Geral da Segurança Social); o Fundo de Indemnizações e Licenças dos Trabalhadores da Construção Civil (artigo14.º da Lei das Indemnizações e Licenças dos Trabalhadores da Construção Civil); o Fundo Salarial dos Trabalhadores Farmacêuticos (artigo 1.º da Lei dos Fundos Salariais, de 2002); o Fundo de Insolvências (artigo 13.º da Lei de Aprovisionamento do Fundo de Insolvências); o Serviço IEF GmbH (artigo 1.º da Lei do IEF); a Confederação das Instituições de Segurança Social Austríacas (artigo 31.º da Lei Geral da Segurança Social); o Procurador Financeiro (representa o Estado em determinados tipos de ação) (artigo 1.º da Lei do Procurador Financeiro); as ordens de advogados.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

A lei austríaca das custas judiciais não distingue nesta matéria processo europeu para as ações de pequeno montante. Aos pedidos e procedimentos subsequentes em primeira instância aplica‑se a tarifa 1 (TP 1) da Lei das Custas Judiciais; Aos recursos e procedimentos subsequentes em segunda instância aplica‑se a tarifa 2 (TP 2) da Lei das Custas Judiciais. Trata‑se das custas aplicáveis a todos os processos civis nacionais.

As custas judiciais são calculadas com base no valor da ação (valor da ação principal acrescido, eventualmente de outros montantes em função do alcance do pedido), ou no valor da ação de recurso, e no número de partes. São as seguintes as atuais tarifas 1 e 2 do Código das Custas Judiciais:


Tarifa 1

Valor do pedido

Montante das custas


até

150 EUR


22 EUR



a

de 150 EUR a

300 EUR

43 EUR



a

de 300 EUR a

700 EUR

61 EUR



a

de 700 EUR a

2 000 EUR

102 EUR



a

de 2 000 EUR a

3 500 EUR

163 EUR



a

de 3 500 EUR a

7 000 EUR

299 EUR


Tarifa 2

Valor da ação de recurso

Montante das custas


até

150 EUR


18 EUR



a

de 150 EUR a

300 EUR

39 EUR



a

de 300 EUR a

700 EUR

67 EUR



a

de 700 EUR a

2 000 EUR

137 EUR



a

de 2 000 EUR a

3 500 EUR

271 EUR



a

de 3 500 EUR a

7 000 EUR

544 EUR


Os métodos de pagamento são os estabelecidos no artigo 4.º da Lei das Custas Judiciais, que dispõe que estas podem ser pagas por cartões bancários de débito ou de crédito, por depósito ou transferência do montante para a conta do tribunal competente, ou em dinheiro no tribunal competente.

Todas as custas podem ser pagas igualmente por débito direto, se o tribunal (ou o sistemas judicial austríaco, em geral) estiver autorizado a proceder à coleta das custas judiciais a partir de uma conta notificada pela parte que as deve e a depositá‑las numa conta judicial, e se o pedido indicar, pelo menos, os dados da conta da qual o montante das custas deve ser retirado e o montante máximo debitável.

Se o pedido for apresentado através do sistema ERV, as custas devem ser pagas por débito direto. Neste caso, deve ser indicado o montante máximo que pode ser retirado.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Em processos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2421/2015, as decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais de comarca são passíveis de recurso. O recurso deve ser apresentado por escrito no tribunal de comarca que proferiu a decisão em primeira instância, no prazo de quatro semanas a contar da sua notificação. O recurso deve ser assinado por um advogado. Além disso, a parte deve fazer‑se representar por um advogado no subsequente processo de recurso.

As decisões sobre custos podem ser contestadas em recurso em matéria de custos, ainda que a decisão sobre o fundo não o seja. Este recurso deve ser apresentado no tribunal que proferiu a decisão, no prazo de 14 dias a contar da sua notificação.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Nos termos do artigo 548.º, n.º 5, do Código de Processo Civil austríaco, o tribunal de primeira instância competente para conhecer do processo europeu para ações de pequeno montante é‑o igualmente para a revisão a que se refere o artigo 18.º do regulamento.

A revisão é efetuada a pedido expresso do demandado. O pedido deste deve invocar fundamentos plausíveis para a revisão. O tribunal só apreciará pedidos apresentados pelo demandado. O tribunal só convocará uma audiência se o entender necessário.

Se, no entender do tribunal, os fundamentos para a revisão enunciados no artigo 18.º, n.º 1, não forem aplicáveis, rejeitará o pedido nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, caso em que se mantém em vigor a decisão inicial. Contra esta decisão pode ser interposto recurso em matéria de direito. Se, porém, forem aplicáveis os fundamentos enunciados no artigo 18.º, n.º 1, ou seja, se entender que se justifica a revisão, o tribunal declarará nula a decisão inicial. Esta decisão é irrecorrível. O processo regressa à fase em que se encontrava antes da fase de declaração de nulidade da decisão. No procedimento de revisão a que se refere o artigo 18.º, o demandado pode, ao abrigo do artigo 25.º, requerer no Estado‑Membro de execução a suspensão ou a limitação desta.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Nos termos do artigo 21.º‑A, n.º 1, a língua aceite é o alemão.

Além da língua oficial (alemão), os cidadãos austríacos e de países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem utilizar o húngaro perante os tribunais de comarca de Oberpullendorf e Oberwart, o esloveno perante os tribunais de comarca de Ferlach, Eisenkappel e Bleiburg, e o croata perante os tribunais de comarca de Eisenstadt, Güssing, Mattersburg, Neusiedl am See, Oberpullendorf e Oberwart.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

As autoridades competentes para execução e para efeitos da aplicação do artigo 23.º são os tribunais de comarca. A competência territorial é determinada de acordo com o Código de Execução austríaco.

Última atualização: 07/03/2019

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Acções de pequeno montante - Polónia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os tribunais de comarca (sądy rejonowe) ou os tribunais distritais (sądy okręgowe).

Em princípio, serão competentes (em primeira instância) os tribunais de comarca. Contudo, no que se refere a questões que, pela sua natureza, sejam da competência material dos tribunais distritais, independentemente do valor da causa, são competentes (em primeira instância) estes tribunais. É o caso, por exemplo, das reivindicações de caráter patrimonial em matéria de proteção dos direitos de autor.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

As alegações devem ser apresentadas por escrito em suporte de papel.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Serviços de apoio ao utente (Biura Obsługi Interesantów) dos tribunais de comarca ou dos tribunais distritais.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Não são aceites meios de comunicação eletrónicos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Na Polónia não existe essa obrigação legal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

A apresentação de um pedido no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante implica o pagamento de uma verba fixa de 100 PLN. Para interpor recurso é cobrado o mesmo montante.

As custas judiciais em processos civis devem ser depositadas na conta bancária do tribunal competente (os dados bancários podem ser obtidos junto do tribunal ou no sítio web do tribunal ou do Ministério da Justiça), diretamente na tesouraria do tribunal ou sob a forma de selos judiciais que podem ser adquiridos na tesouraria do tribunal.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Quando estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento, o tribunal competente profere uma sentença, que é passível de recurso para um tribunal de segunda instância (ou seja, as sentenças proferidas pelos tribunais de comarca são passíveis de recurso para os tribunais distritais e as proferidas por estes são passíveis de recurso para o tribunal da Relação). O recurso deve ser interposto junto do tribunal que proferiu a sentença impugnada no prazo de duas semanas após a sentença e a respetiva fundamentação terem sido citadas ao recorrente. Se este não tiver requerido a notificação ou citação da sentença e da respetiva fundamentação no prazo de uma semana a contar da publicação da mesma (nos casos em que a sentença tenha sido proferida à porta fechada, no prazo de uma semana a contar da data de receção da mesma), o prazo para interpor recurso começa a decorrer a partir da data da expiração do prazo fixado para apresentar esse pedido (artigo 316.º, n.º 1, e artigo 367.º, n.os 1 e 2, em conjugação com os artigos 369.º e 505.º26 do Código de Processo Civil). Quando estiverem reunidas as condições previstas no artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento, o tribunal profere uma sentença à revelia. O demandado pode contestar uma sentença proferida à revelia junto do tribunal que a tiver proferido. Caso o desfecho lhe seja desfavorável, o demandante pode interpor recurso ao abrigo das regras gerais. (Artigos 339.º, n.º 1, 342.º e 344.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Pedido de revisão da sentença (Artigo 505.º27a do Código de Processo Civil). O tribunal competente para apreciar o pedido é o tribunal que tiver proferido a sentença.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Polaco.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Os agentes de execução (komornicy) têm competência para executar quaisquer decisões proferidas no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante. Os atos por estes praticados podem ser impugnados junto do tribunal de comarca competente. Base jurídica: Artigo 767.º, n.º 1, do Código de Processo Civil

A autoridade competente para apreciar um pedido de recusa de execução é o tribunal distrital do domicílio ou sede do devedor ou, na falta deste, o tribunal distrital em cuja jurisdição territorial a execução deva ser levada a cabo.

A autoridade competente para executar as medidas previstas no artigo 23.º do Regulamento é o tribunal de comarca competente. Base jurídica: artigo 1153.º20, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil (quando a execução seja levada a cabo na Polónia com base numa decisão proferida noutro Estado-Membro da UE no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante) ou artigo 820.º2 do Código de Processo Civil (quando a execução seja levada a cabo na Polónia com base num título executório sob a forma de uma sentença proferida por um tribunal polaco no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante a que tenha sido aposta a fórmula executória).

Última atualização: 04/04/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Acções de pequeno montante - Portugal

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Juízos locais cíveis e juízos de competência genérica.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Correio postal sob registo, telecópia e meios de transmissão eletrónica de dados.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/home).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Estão disponíveis os seguintes meios de comunicação:

• Comunicação eletrónica através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico A ligação abre uma nova janelahttps://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/myhabilus/Login.aspx, quando as partes tenham constituído mandatário judicial. Para este efeito o mandatário judicial da parte deverá requerer previamente o registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático (artigo 132.º, n.ºs 1 e 3, artigos 247.º e 248.º, todos do Código de Processo Civil, e artigos 3.º, 5.º, 25.º e 26.º, todos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).

• Comunicação por carta registada dirigida para a residência ou sede da parte, ou para o domicílio escolhido para receber as notificações, no caso de a parte não ter constituído mandatário judicial (artigo 249.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Mandatários judiciais, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (A ligação abre uma nova janelahttps://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/myhabilus/Login.aspx) (artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).

No caso dos mandatários judiciais, é necessário previamente que requeiram o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático. É de assinalar que o sistema certifica a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no 3.º dia posterior ao da elaboração ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando não o seja (artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil).

Caso a parte não tenha constituído mandatário judicial, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a residência ou sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se a notificação feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando não o seja (artigo 249.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

• Nas ações cujo valor seja até € 2 000,00: € 102 (1 unidade conta);

• Nas ações cujo valor seja superior a € 2 000,00 mas não exceda os € 5 000,00: € 204 (2 unidades de conta).

Se a ação revelar especial complexidade, o juiz poderá a determinar a aplicação de:

• Nas ações cujo valor seja até € 2 000,00: € 153 (1,5 unidade de conta);

• Nas ações cujo valor seja superior a € 2 000,00 mas não exceda os € 5 000,00: € 306 (3 unidades de conta.

(Artigo 6.º, n.ºs 1 e 5 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual).

Se, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento, o requerido apresentar uma declaração de oposição e o processo prosseguir, o valor pago no âmbito daquele procedimento é, no caso do autor, descontado no montante das custas processuais devidas pelo processo europeu para ações de pequeno montante.

O desconto poderá ser de € 102 (1 unidade de conta) ou de € 153 (1,5 unidade de conta). (Artigo 7.º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual).

Havendo pedido reconvencional - caso em que o valor dos dois pedidos é somado para efeitos de cálculo da taxa, o que pode resultar em ações com valor até € 10.000,00 - a taxa, para ações com valores entre € 8.000,01 e € 10.000,00, será de 3 unidades de conta (€ 306,00) ou 4,5 unidades de conta (€ 459,00), caso a ação revista especial complexidade. Note-se que, para ações com valores entre € 5.000,01 e € 8.000,00, a taxa mantém-se em 2 unidades de conta (€ 204,00) ou 3 unidades de conta (€ 306,00), em caso de especial complexidade (Artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, em conjugação com os artigos 145 n.º 5, 530.º n.º 2, 299.º  n.ºs 1 e 2 e 297.º n.º 2, todos do Código de Processo Civil).

O método de pagamento aceite é a transferência bancária.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Não é admissível recurso, exceto nas situações previstas no n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil ou no artigo 696.° do mesmo Código.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;

b) Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;

c) Das decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça;

d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

Nos termos do artigo 696.º do Código de Processo Civil, a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:

a) Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;

b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;

c) Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou;

e) Tendo corrido a ação e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita;

f) Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;

g) O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.°, por se não ter apercebido da fraude.

De acordo com o n.º 1 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão.

Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 697.º do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, sendo de 60 dias o prazo de interposição, contados:

i. No caso da alínea a) do artigo 696.º, a partir do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;

ii. No caso da alínea f) do artigo 696.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;

iii. Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.

iv. No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo de cinco anos anteriormente referido.

Os tribunais competentes para decidir do recurso são os Tribunais da Relação nas situações previstas no n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil, e os tribunais que proferiram a decisão a rever indicados na alínea a) nas situações previstas no artigo 696.º do Código de Processo Civil.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever, devendo o recorrente alegar os factos constitutivos do fundamento do recurso. Com o requerimento de interposição, o recorrente deve apresentar certidão da decisão ou do documento em que se funda o pedido (artigo 697.º, n. 1 e artigo 698.º, ambos do Código de Processo Civil).

Os tribunais competentes para decidir do recurso são os tribunais que proferiram a decisão a rever indicados na alínea a). .

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Inglês, francês e espanhol.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Em matéria de execução são competentes os juízos de execução. Se não houver juízo de execução, são competentes os juízos locais cíveis e os juízos de competência genérica.

Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que a decisão foi proferida (artigo 85.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). O requerimento executivo, os documentos que o acompanham e a cópia da decisão, são depois remetidos com urgência ao juízo de execução competente, sempre que este exista (artigo 85.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

No caso de decisões proferidas noutros Estados-Membros, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado (artigo 90.º do Código de Processo Civil).

Última atualização: 14/09/2020

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Acções de pequeno montante - Roménia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

  • Os órgãos jurisdicionais com competência para proferir decisões no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante são os tribunais de comarca judecătorii), nos termos do artigo 94.º, n.º 1, alínea k), do Código de Processo Civil (Lei n.º 134/2010 [1], a seguir designada por «CPC»).

[1] Publicada no Jornal Oficial da Roménia, parte I, n.º 247, de 10 de abril de 2015.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

  • Em conformidade com o procedimento ordinário previsto no artigo 148.º, n.º 2, do CPC, o pedido apresentado ao tribunal, pessoalmente ou por intermédio de mandatário, pode ser apresentado por escrito em formato eletrónico, desde que respeite as condições previstas na lei (o regulamento é igualmente aplicável, se for caso disso, sempre que o CPC exija que as apresentações, os argumentos ou as conclusões das partes ou quaisquer outras peças processuais apresentados ao tribunal sejam apresentados por escrito – artigo 148.º, n.º 3, do CPC).
  • Em conformidade com o procedimento ordinário previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, a petição inicial (cerere de chemare în judecată) apresentada pessoalmente ou por intermédio de mandatário, por correio, correio rápido, fax ou digitalizada e enviada por correio eletrónico ou sob a forma de documento eletrónico, é registada e carimbada com a data de receção.
  • N.B.: No processo especial para ações de pequeno montante (aplicável a litígios internos), o demandante dá início ao processo mediante o preenchimento de um formulário de requerimento e a sua apresentação ou envio ao tribunal competente, por correio ou por qualquer outro meio que permita a emissão de aviso de receção (artigo 1029.º, n.º 1, do CPC).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

  • Tencionamos alterar a legislação para possibilitar o tratamento dos pedidos de assistência prática para preencher os formulários. Atualizaremos as informações à medida que as alterações legislativas necessárias forem efetuadas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

  • Artigo 154.º, n.º 6, do CPC

6. As convocatórias e outros documentos processuais podem ser notificados pelo oficial de justiça e por fax, correio eletrónico/outros meios de transmissão que assegurem a transmissão do conteúdo do documento e possibilitem a confirmação de receção, desde que a parte em questão forneça ao tribunal as informações necessárias. Para efeitos de confirmação, o tribunal junta ao documento processual um formulário com as seguintes informações: designação do tribunal, data, nome do oficial de justiça e documentos enviados; este formulário deve ser preenchido pelo destinatário, que deve indicar a data de receção, o nome escrito de forma legível e a assinatura da pessoa responsável pela receção de correspondência. O formulário é devolvido ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios adequados.

  • Artigo 205.º, n.º 2, alínea a), do CPC

A resposta deve incluir: nome e apelido, número de identificação pessoal e residência do demandado ou, no caso de pessoas coletivas, denominação comercial e sede social e, se for caso disso, código de registo ou número de identificação fiscal, número de inscrição no registo comercial ou no registo de pessoas coletivas e conta bancária, se o demandante não a tiver mencionado na petição inicial. O disposto no artigo 148.º, n.º 1, ponto II, aplica-se em conformidade. Se o demandado residir no estrangeiro, a resposta terá igualmente de indicar um endereço na Roménia para onde serão enviadas todas as comunicações relativas ao processo.

  • Artigo 194.º, alínea a), do CPC

A petição inicial deve incluir:

a) O nome e apelido, a residência das partes ou, no caso de pessoas coletivas, a sede social. Deve igualmente incluir o número de identificação pessoal ou, se for caso disso, o código de registo ou o número de identificação fiscal, o número de inscrição no registo comercial ou no registo de pessoas coletivas e a conta bancária do demandante e do demandado, caso as partes possuam estes elementos de identificação ou os mesmos lhes tenham sido atribuídos nos termos da lei, na medida em que estes sejam do conhecimento do demandante. É aplicável o disposto no artigo 148.º, n.º 1, ponto II. Se o demandante residir no estrangeiro, a resposta terá igualmente de indicar um endereço na Roménia para onde serão enviadas todas as comunicações relativas ao processo.

  • Artigo 148.º, n.os 1 a 3, do CPC

1. Os pedidos dirigidos aos tribunais devem ser apresentados por escrito e incluir a designação do tribunal destinatário, o nome e apelido, a residência das partes ou, se for caso disso, a respetiva denominação comercial e sede social, o nome e apelido, a residência dos seus representantes, se for caso disso, o objeto, o valor do pedido, quando aplicável, os fundamentos do pedido e a assinatura. O pedido deve, quando aplicável, incluir igualmente um endereço de correio eletrónico ou dados do contrato selecionados pelas partes, bem como um número de telefone, de fax e outros contactos semelhantes.

2. Os pedidos apresentados pessoalmente ou por intermédio de mandatário podem ser apresentados por escrito em formato eletrónico, desde que respeitem as condições previstas na lei.

3. O disposto no n.º 2 é igualmente aplicável nos casos em que este Código exija que as apresentações, os argumentos ou as conclusões das partes ou quaisquer outras peças processuais apresentados ao tribunal sejam apresentados por escrito.

  • Artigo 169.º do CPC

Após intentada a ação no tribunal, os pedidos, respostas ou outros documentos podem ser enviados diretamente ao tribunal pelo advogado ou conselheiro jurídico eventualmente escolhido pelas partes. Neste caso, o destinatário do pedido acusará a receção da cópia entregue ao tribunal ou, se for caso disso, por quaisquer outros meios que assegurem a conclusão deste procedimento.

  • Artigo 199.º, n.º 1, do CPC

1. A petição inicial apresentada pessoalmente ou por intermédio de mandatário, por correio, correio rápido, fax ou digitalizada e enviada por correio eletrónico ou sob a forma de documento eletrónico, é registada e carimbada com a data de receção.

  • Artigo 149.º, n.º 4, do CPC

4. Se a petição tiver sido comunicada, nos termos da lei, por fax ou correio eletrónico, o oficial de justiça é automaticamente obrigado a fazer cópias da petição, a expensas da parte obrigada a fazê-lo. O disposto no artigo 154.º, n.º 6, continua a ser aplicável.

  • No processo especial para ações de pequeno montante (aplicável a litígios internos), o demandante dá início ao processo mediante o preenchimento do formulário de requerimento e a sua apresentação ou envio ao tribunal competente, por correio ou qualquer outro meio que assegure a emissão de aviso de receção (artigo 1029.º, n.º 1, do CPC).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

  • Se o tribunal transmitir, nos termos da lei, as peças processuais por via eletrónica, as partes só são obrigadas a aceitar comunicações feitas desta forma se tiverem indicado um endereço de correio eletrónico, próprio ou dos seus representantes (incluindo advogados) – ver também a resposta à alínea d).
  • Se uma parte transmitir, nos termos da lei, as peças processuais por via eletrónica, as partes são obrigadas a aceitar comunicações feitas desta forma.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

  • Artigo 10.º, n.º 1, alínea b), e artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto governamental de urgência n.º 80/2013 relativo ao imposto de selo judicial

1. No que diz respeito à execução, os pedidos a seguir enumerados estão sujeitos aos seguintes impostos:

[…]

b) Pedido de suspensão de execução, incluindo a executoriedade a título provisório – 50 RON.

2. Se a execução for contestada, o imposto é calculado sobre o valor dos bens em causa na execução contestada, ou sobre o montante da dívida em questão, quando a dívida for inferior ao valor dos bens. Este imposto não pode ser superior a 1 000 RON, independentemente do montante em litígio. Se o objeto da execução não puder ser avaliado em dinheiro, a objeção ao processo de execução estará sujeita a um imposto de 100 RON.

3. Se a objeção ao processo de execução fizer igualmente referência, nas condições previstas no artigo 712.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a razões de facto ou de direito relativas à essência da legislação, o imposto de selo é determinado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1.

  • Artigo 33.º, n.º 1, do Decreto governamental de urgência n.º 80/2013 relativo ao imposto de selo judicial

Os impostos de selo judiciais devem ser pagos antecipadamente, salvo nos casos previstos na lei.

  • Artigo 40.º, n.os 1 e 2, do Decreto governamental de urgência n.º 80/2013 relativo ao imposto de selo judicial

Se o devedor do imposto de selo judicial não tiver residência ou, se for caso disso, sede social na Roménia, o imposto de selo deve ser depositado na conta orçamental local da unidade administrativa em que está sediado o tribunal no qual é intentada a ação ou apresentado o pedido, em numerário, por transferência bancária ou através de um sistema em linha; esta conta deve ser uma conta separada das receitas orçamentais locais para «impostos de selo judiciais e outros impostos de selo» na unidade territorial administrativa da residência da pessoa singular ou, se for caso disso, da sede social da pessoa coletiva.

  • A fim de assegurar um elevado nível de previsibilidade, tencionamos alterar a legislação a fim de respeitar, nomeadamente, o artigo 15.º-A, alínea a), do Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. Atualizaremos as informações à medida que as alterações legislativas necessárias forem efetuadas.
  • N.B.: O sítio A ligação abre uma nova janelahttp://portal.just.ro/SitePages/acasa.aspx apresenta, para cada tribunal, uma secção intitulada «Bine de știut» [Factos úteis] que inclui informações sobre as contas nas quais os impostos de selo podem ser depositados.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

  • Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento, pode ser interposto recurso para um tribunal de segunda instância no prazo de 30 dias a contar da prolação da decisão artigos 466.º, n.º 1, 468.º, n.º 1, e 94.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 95.º, n.º 2, do CPC).
  • N.B.: No processo especial para ações de pequeno montante (aplicável a litígios internos), a decisão do tribunal de comarca só é passível de recurso para um tribunal de segunda instância, no prazo de 30 dias a contar da prolação da decisão (artigo 1033.º, n.º 1, do CPC).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

  • Regras do processo ordinário:

– o pedido de anulação da decisão transitada em julgado (contestație în anulare) pode ser apresentado se o requerente não tiver sido devidamente notificado e não tiver estado presente no processo; o pedido de anulação deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão contestada (artigos 503.º, n.º 1, e 505.º, n.º 1, do CPC),

– pode ser exigida a revisão (revizuire) de uma decisão quanto ao mérito (ou não) se a parte tiver sido impedida de comparecer em tribunal e tiver notificado o tribunal desse facto, devido a circunstâncias alheias à sua vontade; o pedido de revisão deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão cuja revisão é solicitada (artigo 509.º, n.os 1, 9 e 2, e artigo 510.º, n.º 1, do CPC),

– só é concedido novo prazo às partes que puderem justificar devidamente o incumprimento; para o efeito, as partes devem cumprir as condições impostas pela peça processual até 15 dias a contar do fim do acontecimento que impediu o cumprimento, e solicitar, simultaneamente, um novo prazo; no caso de recursos, este prazo é idêntico ao previsto para os processos de recurso; o pedido de novo prazo será apreciado pelo tribunal competente para conhecer do pedido relativo ao direito exercido dentro do prazo (artigo 186.º do CPC).

  • Tencionamos alterar a legislação a fim de respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. Atualizaremos as informações à medida que as alterações legislativas necessárias forem efetuadas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Romeno.

Última atualização: 12/04/2020

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Acções de pequeno montante - Eslovénia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Os tribunais competentes para apreciar os processos europeus para ações de pequeno montante são os seguintes:

okrajno sodišče (tribunais de comarca) em matéria civil [art. 30.º do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku ou ZPP), Jornal Oficial da República da Eslovénia, n.º 73/07 – versão consolidada oficial, 45/08 – ZArbit, 45/08, 111/08 – decisão do Tribunal Constitucional, 57/09 – decisão do Tribunal Constitucional, 12/10 – decisão do Tribunal Constitucional, 50/10 – decisão do Tribunal Constitucional, 107/10 – decisão do Tribunal Constitucional, 75/12 – decisão do Tribunal Constitucional, 40/13 – decisão do Tribunal Constitucional, 92/13 – decisão do Tribunal Constitucional, 10/14 – decisão do Tribunal Constitucional, 48/15 – decisão do Tribunal Constitucional, 6/17 – decisão do Tribunal Constitucional e 10/17, a seguir «Código de Processo Civil] e okrožno sodišče (tribunais de distrito) em matéria comercial (art. 32.º CPC). A aplicação das normas processuais nos litígios comerciais é regulada pelos artigos 480.º a 484.º do Código de Processo Civil. O texto deste código pode ser consultado no sítio do sistema de informação jurídica da República da Eslovénia no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://pisrs.si/Pis.web/pregledPredpisa?id=ZAKO1212

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Meios de comunicação de que os tribunais dispõem, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, aceites em processo europeu para ações de pequeno montante:

– o formulário de pedido (tipo A) que figura no anexo I deve ser dirigido por escrito ao tribunal competente por via postal, por meio de tecnologias da comunicação (por exemplo, fax) ou ainda entregue diretamente ou por intermediário de um serviço de correio privado
[art. 105.º, alínea b), do CPC].

Ainda não é possível enviar pedidos por via eletrónica.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática nos termos do
artigo 11.º:

os funcionários judiciais do tribunal competente podem ajudar a preencher os formulários e dão informações gerais sobre o andamento dos processos. Os consumidores podem também contar com a ajuda do Centro Europeu dos Consumidores, Kotnikova 5, 1000 Ljubljana, correio eletrónico: epc.mgrt@gov.si, tel.: (01) 400 37 29, sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://www.epc.si/.

As partes podem solicitar apoio judiciário gratuito, que lhe será concedido se preencherem os requisitos previstos na lei do apoio judiciário gratuito (Zakon o brezplačni pravni pomoči) (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 96/04 – versão consolidada oficial, 23/08, 15/14 – decisão do Tribunal Constitucional e 19/15, a seguir ZBPP). O apoio judiciário gratuito pode ser concedido para efeitos de aconselhamento jurídico, representação legal e outros serviços jurídicos previstos na ZBPP, bem como a título de isenção das custas judiciais.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Meios de citação ou notificação e de comunicação eletrónica tecnicamente disponíveis e admissíveis nos termos do artigo 13.º, n.os 1, 2 e 3, e meios disponíveis para exprimir o consentimento antes de recorrer a meios eletrónicos, previsto no artigo 13.º, n.os 1 e 2:

os atos a que se refere o artigo 5.º, n.os 2 e 6, e as decisões proferidas nos termos do artigo 7.º são notificadas nos termos do Código de Processo Civil.

Os artigos 132.º a 150.º do Código de Processo Civil regulam «a notificação dos atos e a inspeção dos dossiês».

O artigo 132.º do Código de Processo Civil prevê várias formas de citação ou notificação, nomeadamente por via postal, por via eletrónica segura, por funcionário judicial ou qualquer outra forma prevista na lei (citação ou notificação por pessoa singular ou coletiva que exerça essa atividade a título profissional).

Visto que a via eletrónica ainda não está disponível, os atos judiciais são notificados apenas em papel, sobretudo por via postal.

Horário e lugar da citação ou notificação: das 6h00 às 22h00; por via eletrónica, 24 horas por dia (art. 139.º, primeiro parágrafo, CPC).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Pessoas ou, eventualmente, tipos de profissões legalmente obrigadas a aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos, nos termos do artigo 13.º, n.os 1 e 2:

Visto que a via eletrónica ainda não está disponível, os atos judiciais são notificados apenas em papel, sobretudo por via postal.

Quando estiver tecnicamente disponível, a notificação por via eletrónica dos atos judiciais pelos tribunais aos serviços do Estado, advogados, notários, agentes de execução, assessores judiciais, intérpretes juramentados, administradores de insolvências e outras pessoas ou entidades que podem ser consideradas mais fiáveis devido à natureza das suas funções, será sempre feita para uma caixa de correio funcional segura.

O Supremo Tribunal da República da Eslovénia elabora e publica no seu sítio (portal «e‑Sodstvo») a lista das pessoas e entidades que podem ser consideradas mais fiáveis devido à natureza das suas funções. As pessoas e entidades que figuram na lista devem criar um caixa funcional segura e comunicar ao Supremo Tribunal o respetivo endereço e as eventuais alterações do mesmo. O endereço publicado na lista é considerado o endereço oficial da caixa funcional segura mencionada no parágrafo anterior.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante ou modo de cálculo, e formas de pagamento aceites, nos termos do artigo 15.º-A:

o montante das custas judiciais é regulado pela lei das custas judiciais (Zakon o sodnih taksah) (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 37/08, 97/10, 63/13, 58/14 – decisão do Tribunal Constitucional, 19/15 – decisão do Tribunal Constitucional, 30/16, 10/17 – ZPP-E, 11/18 – ZIZ-L e 35/18 – decisão do Tribunal Constitucional, a seguir ZST-1). As custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante são idênticas às dos processos sumários nacionais.

Nos processos europeus para ações de pequeno montante, as custas judiciais têm um valor fixo, cujo montante dependerá do valor da causa.

Se o valor da causa for até ...EUR,

as custas judiciais são de ...EUR

300

54

600

78

900

102

1 200

126

1 500

150

2 000

165

2 500

180

3 000

195

3 500

210

4 000

225

4 500

240

5 000

255

A parte requerente paga as custas judiciais acima indicadas no início do processo europeu para ações de pequeno montante. Pode pagá-las de forma antecipada, isto é, no momento da apresentação da petição inicial no tribunal, ou pode limitar-se a apresentar a petição e esperar que o tribunal lhe envie a ordem de pagamento, na qual vão mencionados todos os elementos necessários à sua execução (incluindo o prazo de pagamento).

As partes podem pagar as custas judiciais utilizando formas de pagamento à distância, que lhes permitem também efetuar pagamentos fora do Estado-Membro em que o tribunal se encontra; são permitidas, pelo menos, as seguintes formas de pagamento:

a) transferência bancária;

b) pagamento com cartão de crédito ou de débito; ou

c) débito direto da conta bancária do requerente.

Segundo o artigo 6.º da ZST-1, as custas judiciais do processo europeu para ações de pequeno montante podem ser pagas em numerário, por pagamento eletrónico ou por outros meios de pagamento válidos.

Na prática, só as transferências bancárias são atualmente utilizadas como meio de pagamento das custas judiciais à distância, mesmo sendo possível pagar com cartão na caixa do tribunal.

Para os pagamentos eletrónicos, cada banco dispõe de um serviço próprio de pagamento em linha. Em caso de pagamento eletrónico por meio de serviços bancários de pagamento em linha, as custas judiciais são transferidas para contas especiais abertas pelos tribunais para esse efeito e publicadas nos seus sítios internet. Nos contactos dos tribunais apresentados na alínea a) encontram-se ligações para os sítios internet dos tribunais competentes, nos quais se publicam as contas e outras informações necessárias para pagar as custas judiciais.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Recursos admissíveis nos termos do artigo 17.º, prazo de interposição e tribunal em que devem ser apresentados:

o recurso deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de decisão (art. 458.º CPC). O recurso deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão em primeira instância (tribunal de comarca ou okrajno sodišče) (art. 342.º CPC).

Nos processos de natureza comercial, o recurso deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação da decisão (art. 458.º conjugado com os artigos. 480.º e 496.º CPC). O recurso deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão em primeira instância (tribunal de distrito ou okrajno sodišče) (art. 342.º CPC).

Cabe aos tribunais de recurso (višje sodišče) decidir sobre esses recursos (arts. 35.º e 333.º CPC).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

Requisitos para pedir a revisão da decisão, nos termos do artigo 18.º, e tribunais competentes na matéria:

a via de recurso à disposição da parte é o pedido de restabelecimento do statu quo ante (art. 116.º CPC). Se o juiz der deferimento ao pedido, o processo volta à situação existente antes do atraso, e todas as decisões proferidas pelo tribunal depois do atraso são anuladas.

No termo do prazo de seis meses a contar da verificação do atraso, a via de recurso à disposição da parte é o pedido de reabertura do processo ao abrigo do artigo 394.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Em ambos os casos, o tribunal competente para decidir é o tribunal que proferiu a decisão inicial.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Línguas aceites por força do artigo 21.º-A, n.º 1:

as línguas oficiais são o esloveno e as duas línguas das minorias nacionais, que são oficialmente utilizadas nos tribunais situados nos territórios dessas minorias (arts. 6.º e 104.º CPC). As línguas das minorias nacionais são o italiano e o húngaro.

Os territórios das comunidades mistas dependem da lei de criação dos municípios e da fixação dos respetivos territórios (Zakon o ustanovitvi občin ter o določitvi njihovih območij, Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 108/06 – versão consolidada oficial e n.º 9/11; a seguir, ZUODNO). O artigo 5.º da ZUODNO dispõe o seguinte: «Por força da presente lei, os territórios das comunidades mistas são determinados pelos atuais estatutos dos municípios de Lendava, Hodoš-Šalovci, Moravske Toplice, Koper, Izola e Piran.»

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Autoridades competentes para a execução e autoridades competentes para a aplicação do artigo 23.º:

os tribunais de comarca (okrajno sodišče) são competentes em matéria de execução [art. 5.º da lei da execução de decisões em matéria civil e as indemnizações de seguro (Zakon o izvršbi in zavarovanju), Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 3/07 – versão consolidada oficial, 93/07, 37/08 – ZST-1, 45/08 – Zarbit, 28/09, 51/10, 26/11, 17/13 – decisão do Tribunal Constitucional, 45/14 – decisão do Tribunal Constitucional, 53/14, 58/14 – decisão do Tribunal Constitucional, 54/15, 76/15 – decisão do Tribunal Constitucional e 11/18].
Estes tribunais são igualmente competentes para efeitos da aplicação do artigo 23.º.

Última atualização: 07/10/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Acções de pequeno montante - Eslováquia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 160/2015, o Código de Processo Civil (Civilný sporový poriadok), as decisões de primeira instância são proferidas pelos tribunais de distrito (okresný súd). A competência territorial cabe ao tribunal geral do demandado e, especificamente, no caso das pessoas singulares é competente o tribunal em cuja jurisdição a pessoa reside permanentemente, no caso das pessoas coletivas, o tribunal em cuja jurisdição a pessoa tem a sua sede social, e no que respeita às pessoas coletivas estrangeiras, o tribunal em cuja jurisdição se situa a sua sucursal. Se não puder ser designado um tribunal competente com base no domicílio permanente ou na sede social, ou no domicílio permanente ou sede social mais recentes, o tribunal competente será o tribunal onde estão situados bens do interessado.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Para a presentar um pedido devem ser seguidas as regras gerais. Os pedidos podem ser apresentados por escrito, em suporte de papel ou por via eletrónica. A apresentação de um pedido sobre o mérito da causa por via eletrónica deve ser autorizada em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1 da A ligação abre uma nova janelaLei n.º 305/2013, relativa à administração eletrónica.

Se o pedido sobre o mérito for apresentado por via eletrónica sem autorização, deve ser apresentado novamente com uma autorização adicional, transmitida em papel ou eletronicamente, no prazo de dez dias. Se o pedido sobre o mérito apresentado eletronicamente sem autorização não for reapresentado dentro do prazo em papel ou por via eletrónica com uma autorização, não poderia ser tido em conta, ou seja, será considerado como não apresentado.

A autorização é emitida utilizando uma assinatura eletrónica avançada. A assinatura eletrónica avançada pode ser obtida através da aquisição de um certificado qualificado junto de uma autoridade de certificação acreditada. Informações sobre as autoridades de certificação acreditadas podem ser obtidas no sítio Web da Autoridade de Segurança Nacional Eslovaca (Národný bezpečnostný úrad). Informações pormenorizadas sobre as assinaturas eletrónicas avançadas podem ser obtidas nos sítios Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.nbu.gov.sk, A ligação abre uma nova janelahttps://www.slovensko.sk/en/title e A ligação abre uma nova janelahttp://www.ardaco.com.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

Informações completas sobre o âmbito de aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante, incluindo informações sobre os órgãos jurisdicionais competentes para proferir uma decisão no âmbito de um determinado Estado-Membro, serão disponibilizadas no sítio Web do Ministério da Justiça eslovaco, no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelawww.justice.gov.sk. Os formulários utilizados para o procedimento também podem ser consultados no sítio Web mencionado.

Os requerentes que preenchem as condições legais para a assistência judiciária podem apresentar o seu pedido de assistência através do Centro de Apoio Judiciário (Centrum právnej pomoci), que presta assistência judiciária, através de pessoal do centro e de advogados designados. As condições para a prestação de assistência judiciária estão estabelecidas no artigo 17.º da A ligação abre uma nova janelaLei n.º 327/2005 relativa à prestação de apoio judiciário a pessoas em situação de necessidade material, que altera a Lei n.º 586/2003 relativa à profissão de advogado e que altera a Lei n.º 455/1991 sobre as atividades comerciais e artesanais, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8/2005.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Nos termos do Código de Processo Civil, o método preferido de citação ou de notificação de um ato é a notificação durante as audiências judiciais ou durante outra fase da instância e a notificação através de uma caixa de correio eletrónico, criada ao abrigo de uma regulamentação especial: a lei relativa à administração pública em linha. De acordo com esta lei, a partir de 1 de novembro de 2016, os órgãos jurisdicionais podem notificar documentos por via eletrónica apenas se tiver sido ativada uma caixa de correio eletrónica para esse efeito. O procedimento para ativar uma caixa de correio é diferente para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas. As pessoas singulares devem solicitar a ativação. A partir de 1 de julho de 2017, o Estado deve ativar uma caixa de correio funcional para as pessoas coletivas inscritas no registo comercial e, a partir dessa data, as administrações públicas, incluindo os tribunais, devem enviar as suas decisões exclusivamente por via eletrónica.

Se um documento não pôde ser objeto de notificação na audiência ou durante outra fase da instância, nem for possível utilizar uma caixa de correio eletrónica, e se o documento não for notificado pessoalmente, o tribunal, a pedido de uma das partes notifica o documento para um endereço eletrónico. Se os atos notificados pessoalmente, a notificação é acompanhada de um aviso de receção — ou seja, um aviso de receção pelo qual o destinatário confirma a receção do documento.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

A partir de 1 de julho de 2017, todas as pessoas coletivas inscritas no registo comercial devem ter uma caixa de correio ativada e são obrigadas a aceitar os documentos enviados eletronicamente para as caixas de correio funcionais. No entanto, se outras pessoas singulares ou coletivas ativarem uma caixa de correio eletrónico para efeitos de notificação, os documentos serão igualmente enviados para a caixa de correio eletrónico funcional dessas entidades.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Em conformidade com a A ligação abre uma nova janelaLei n.º 71/1992 relativa às custas judiciais, a obrigação de pagar custas judiciais decorre da apresentação de um pedido, mediante o preenchimento de um formulário A, com vista à reclamação de um crédito, que dá início a um processo europeu para ações de pequeno montante. As custas judiciais são enumeradas na lista de custas sob a forma de uma percentagem ou como um montante fixo. Para a apresentação de um pedido no quadro do processo europeu para ações de pequeno montante, as custas são fixadas na tabela de custas na rubrica 1: as custas correspondem a 6 % do preço (do montante do reembolso) do objeto da ação ou do valor do crédito (pelo menos 16,50 EUR e não mais de 16 596,50 EUR). A lei não contém disposições especiais sobre as custas judiciais cobradas no processo europeu para ações de pequeno montante.

As custas cobradas pelos tribunais podem ser pagas, por exemplo, em numerário, ou por transferência bancária ou na filial de um banco estrangeiro. As custas podem ser pagas em numerário se os tribunais tiverem criado condições para este método de pagamento e se as custas de um caso individual não excederem 300 EUR. As custas são pagas ao tribunal que recebe o caso em primeira instância ou em nome do qual as custas são cobradas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Pode ser interposto um recurso contra a decisão de um tribunal de primeira instância. O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão junto do tribunal contra cuja decisão o recurso é apresentado. O recurso deve ser considerado como apresentado em tempo útil, se for apresentado dentro do prazo no tribunal de recurso competente. O recurso deve também ser considerado como apresentado em tempo útil no caso de ser apresentado após o termo do prazo de 15 dias, em razão do facto de o recorrente ter seguido instruções incorretas dadas pelo tribunal sobre o prazo para a interposição de recurso. Se a decisão não contém instruções sobre o prazo para a interposição de recurso, ou se, afirmar incorretamente que não é admitido um recurso, pode ser interposto um recurso no prazo de três meses a contar da data de notificação da decisão. O recurso deve ser considerado como apresentado em tempo útil, se for apresentado a um tribunal sem competência pelo facto de o recorrente ter seguido instruções incorretas sobre o tribunal competente para receber o recurso. O mesmo se aplica no caso de a decisão não indicar o tribunal competente para receber o recurso.

Para além de ter de cumprir todas as condições de caráter geral para a sua interposição, o recurso deve conter indicações sobre os seguintes pontos: contra que decisão é interposto, em que medida a decisão é contestada, por que razões essa é considerada incorreta e as pretensões do recorrente. O tribunal com competência para receber o recurso é o tribunal regional (krajské súdy).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O tribunal competente para a revisão de uma decisão é o tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância. Nos termos do Código de Processo Civil, pode ser apresentado um pedido de reabertura do processo se a possibilidade de revisão de uma decisão assenta em legislação especial, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

Para além de todas as indicações gerais, o pedido de reabertura do processo deve indicar o número de referência da decisão contra a qual o recurso é interposto, o âmbito do recurso, os motivos para reabrir o processo, as circunstâncias que provam que o pedido foi apresentado em tempo útil, a prova do mérito do pedido, bem como as pretensões do recorrente.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Eslovaco.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Pode fazer-se um pedido de execução de decisão junto de um tribunal de execução (exekučný súd). A partir de 1 de abril de 2017, o tribunal de execução é o tribunal distrital de Banská Bystrica (Okresný súd Banská Bystrica).

O procedimento de execução é regulado pela Lei A ligação abre uma nova janelan.º 233/1995.

O pedido de execução só pode ser apresentado por via eletrónica e na caixa de correio eletrónico do tribunal. Se o requerente ou o seu representante não tiverem uma caixa de correio funcional ativado, o pedido pode ser apresentado através de qualquer oficial de justiça na República Eslovaca.

A execução é efetuada por um oficial de justiça autorizado para esse efeito pelo tribunal de execução. O tribunal atribui os casos através da emissão de autorizações de forma aleatória e igualitária entre todos os oficiais de justiça por meios técnicos e recursos do programa aprovado pelo ministério, de forma que não seja possível influir na atribuição dos casos. A regra relativa à seleção aleatória dos oficiais de justiça baseia-se na territorialidade. Os casos são atribuídos mediante a seleção dos oficiais de justiça que foram nomeados para o território abrangido pelo tribunal regional (krajský súd) em que o devedor tem residência permanente ou tem a sede. Se não se puder determinar, nos termos do parágrafo anterior, a residência permanente ou o endereço da sede social do devedor na República Eslovaca, serão selecionados os oficiais de justiça do distrito em que o devedor teve a última residência permanente ou sede social conhecida; caso contrário, o processo é atribuído aleatoriamente a um oficial de justiça do território abrangido pelo Tribunal Regional de Banská Bystrica (Krajský súd Banská Bystrica).

Última atualização: 14/09/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Acções de pequeno montante - Finlândia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

O tribunal de primeira instância (käräjäoikeus) de Helsínquia tem competência para tomar uma decisão no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante.

Os dados de contacto em finlandês e em sueco dos tribunais estão disponíveis no sítio do Ministério da Justiça A ligação abre uma nova janelahttps://www.oikeus.fi.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

O formulário referido no artigo 4.º, n.º 1, pode ser enviado diretamente à secretaria do tribunal distrital de Helsínquia pelo correio, por fax ou por correio eletrónico, tal como previsto na A ligação abre uma nova janelalei relativa aos às comunicações eletrónicas no setor público 13/2003.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

O A ligação abre uma nova janelaCentro Europeu dos Consumidores, que faz parte do Serviço de Proteção da Concorrência e dos Consumidores (Kilpailu- ja kuluttajavirasto), presta assistência e informações gerais sobre o processo europeu para ações de pequeno montante, assim como informações gerais sobre os diferentes tribunais com competência para deliberar no quadro desse processo.

Na Finlândia, as partes podem obter apoio judiciário financiado pelos recursos do Estado, nas condições fixadas na A ligação abre uma nova janelalei da assistência judiciária 257/2002 (oikeusapulaki). A lei cumpre os requisitos da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Na Finlândia, o procedimento é regulado de acordo com o capítulo 11.º do Código de Processo Judiciário relativo às notificações nos processos judiciais e com a A ligação abre uma nova janelalei sobre as comunicações eletrónicas no setor público 13/2003 (laki sähköisestä asioinnista viranomaistoiminnassa.

Em conformidade com a secção 3, subsecção 3, do capítulo  11.º do Código de Processo Civil, os documentos processuais podem ser enviados por correio eletrónico, como indicado pelo destinatário. A parte pode igualmente apresentar ao tribunal um endereço eletrónico para efeitos do processo, ao qual podem ser enviados os documentos a notificar no decurso do processo.

O aviso de receção pode ser enviado por mensagem eletrónica ao tribunal, por exemplo, sob a forma de anexo a uma mensagem de correio eletrónico.

Na prática, os meios de comunicação eletrónicos utilizados são o correio eletrónico e o fax.

Não existe a obrigação legal de aceitar a citação ou a notificação por via eletrónica.

Na Finlândia, não existem regras processuais específicas relativas à aprovação prévia do uso de meios eletrónicos de comunicação.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Não disponível.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 6, da A ligação abre uma nova janelaLei sobre as custas judiciais 1455/2015 (Tuomioistuinmaksulaki), é cobrada uma taxa de 86 EUR pelo tratamento de um litígio em primeira instância no âmbito do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

Em caso de recurso, as custas judiciais são cobradas como nos procedimentos nacionais em conformidade com a lei sobre as custas judiciais.

Na Finlândia, as despesas do processo devem ser pagas quando o processo é encerrado. Regra geral, uma fatura, ou seja, um formulário de transferência para o pagamento das custas, é enviado à parte em causa.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Pode ser interposto um recurso contra uma decisão proferida no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante junto do tribunal de segunda instância (hovioikeus) de Helsínquia, tal como previsto nos capítulos  25 e 25-A do Código de Processo Judiciário (recurso perante o tribunal de segunda instância contra uma decisão do tribunal de primeira instância, käräjäoikeus).

Em conformidade com o artigo 5.º do Capítulo 25 do Código de Processo Judiciário, a parte que deseja recorrer de uma decisão do tribunal de primeira instância deve notificar essa intenção, sob pena de perder o direito de recurso. Essa intenção deve ser notificada no prazo de sete dias a contar da data em que a decisão do tribunal de primeira instância for proferida ou comunicada às partes.

Em conformidade com o artigo 11.º do Capítulo 25 do Código de Processo Judiciário, quando a notificação da intenção de interpor recurso for efetuada e aceite, a parte em causa recebe informações sobre as vias de recurso, que são anexadas a uma cópia da decisão do tribunal de primeira instância. O prazo para interpor recurso é de 30 dias a contar da data em que a decisão do tribunal de primeira instância é tomada ou comunicada às partes (ver o artigo 12.º do Capítulo 25 do Código de Processo Judiciário). A parte deve apresentar o seu recurso na secretaria do tribunal de primeira instância, o mais tardar, no último dia do prazo previsto para apresentação do recurso, antes do horário de encerramento do expediente. Um recurso apresentado fora de prazo não pode ser aceite.

Sempre que um recurso é interposto contra uma decisão do tribunal de primeira instância, é necessária uma autorização para a continuação do exame do processo pelo tribunal de segunda instância, de acordo com o capítulo 25-A do Código de Processo Judiciário.

O recurso a uma decisão do tribunal de segunda instância deve ser interposto junto do Supremo Tribunal (korkein oikeus), em conformidade com as disposições do capítulo 30 do Código de Processo Judiciário. O prazo para solicitar a autorização para interpor recurso contra a decisão do tribunal de segunda instância e apresentar o recurso é de 60 dias a contar da data em que a decisão do tribunal de segunda instância é notificada às partes. O pedido de autorização para interpor um recurso para o Supremo Tribunal é apresentado na secretaria do tribunal de segunda instância que proferiu a decisão contestada.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

As disposições nacionais estão em curso de elaboração.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Finlandês, sueco e inglês.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

Na Finlândia, o oficial de justiça (ou agente de cobrança - ulosottomies) é a autoridade competente para proceder à execução das decisões judiciais proferidas no âmbito de um processo europeu para ações de pequeno montante. O início do processo de execução é regulado pelo Capítulo 3 do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Execução 705/2007 (ulosottokaari). O oficial de justiça do domicílio ou local de residência do requerido ou qualquer outra autoridade local de execução têm competência para agir. O oficial de justiça é também competente para efeitos da aplicação do artigo 23.º. O oficial de justiça distrital (kihlakunnanvouti) decide das medidas referidas no artigo mencionado.

Última atualização: 03/03/2020

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Acções de pequeno montante - Suécia

Artigo 25.º, n.º 1, alínea a) Órgãos jurisdicionais competentes

Na Suécia, os tribunais competentes para apreciar os pedidos no âmbito de um processo europeu para ações de pequeno montante são os tribunais de comarca (tingsrätt).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea b) Meios de comunicação

Os pedidos no âmbito de um processo europeu para ações de pequeno montante podem ser apresentados diretamente junto do tribunal de comarca competente ou enviados pelo correio.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea c) Autoridades ou organismos competentes para prestar assistência prática

O tribunal de comarca ou, caso tenha sido interposto recurso da sentença proferida no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, o tribunal de segunda instância (hovrätt) ou o Supremo Tribunal (Högsta domstolen). O sítio web dos tribunais da Suécia A ligação abre uma nova janelahttp://www.domstol.se/ fornece mais informações a este respeito.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea d) Meios eletrónicos de notificação e comunicação e formas de expressar a aceitação prévia da sua utilização

Qualquer autoridade pode citar ou notificar um ato processual por via eletrónica (nomeadamente por correio eletrónico ou fax). O método de citação ou notificação deve ser escolhido em função do teor e da dimensão do ato de modo a implicar o mínimo possível de encargos e inconvenientes, ou seja, deve ser adaptado às circunstâncias do processo.

As outras comunicações por escrito podem ser enviadas pelo correio ou por via eletrónica (correio eletrónico ou fax).

Artigo 25.º, n.º 1, alínea e) Pessoas ou tipos de profissões que têm obrigação legal de aceitar a notificação de documentos ou outras formas de comunicação escrita por meios eletrónicos

Não existe obrigatoriedade de aceitar a notificação ou citação de um ato por meios eletrónicos.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea f) Custas processuais e métodos de pagamento

A taxa cobrada para a apresentação do pedido é de 900 SEK, podendo ser paga por cartão bancário (MasterCard/Visa) ou por transferência bancária através do sítio web dos tribunais suecos A ligação abre uma nova janelahttp://www.betala.domstol.se/.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea g) Possibilidade de recurso e órgão jurisdicional competente

Pode ser interposto recurso de uma decisão de um tribunal de comarca para um tribunal de segunda instância. O recurso deve ser interposto junto do tribunal de comarca no prazo de três semanas a contar da notificação da decisão às partes, devendo ser dirigido ao tribunal de segunda instância competente.

Se uma das partes interpuser recurso de uma decisão de um tribunal de comarca, a outra parte, para além do já referido supra, pode interpor igualmente recurso da decisão no prazo de uma semana a contar do termo do prazo para a primeira parte interpor recurso. Este segundo recurso caduca se o primeiro for retirado ou caducar por qualquer outro motivo.

Pode ser interposto recurso para o Supremo Tribunal de uma sentença proferida por um tribunal de segunda instância. Esse recurso deve ser apresentado junto do tribunal de segunda instância no prazo de quatro semanas a contar da data em que a sentença tiver sido proferida.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea h) Revisão da decisão

O pedido de reapreciação de uma sentença deve ser apresentado junto do tribunal de recurso competente.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea i) Línguas aceites

Para ser válida, a certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante deve ser redigida em sueco ou inglês, ou ser traduzida para uma destas línguas.

Artigo 25.º, n.º 1, alínea j) Autoridades competentes para executar a decisão

A Agência Sueca de Recuperação de Créditos (Kronofogdemyndighet) é o organismo responsável pela execução das decisões na Suécia e pela tomada das decisões previstas no artigo 23.º.

Última atualização: 30/09/2020

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