European payment order

National information and online forms concerning Regulation No. 1896/2006

General information

Regulation (EC) No 1896/2006 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 creating a European order for payment procedure allows creditors to recover their uncontested civil and commercial claims according to a uniform procedure that operates on the basis of standard forms.

The Regulation applies between all Member States of the European Union with the exception of Denmark.

The procedure does not require presence before the court. The claimant only has to submit his application, after which the procedure will lead its own life. It does not require any further formalities or intervention on the part of the claimant.

The Regulation provides for seven standard forms.

The European e-Justice Portal provides you with information concerning the application of the Regulations and a user-friendly tool for filling in the forms.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

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Last update: 19/02/2019

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Injunção de pagamento europeia - Bélgica

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

No que diz respeito aos tribunais competentes para emitir a injunção de pagamento europeia, têm competência material e territorial, nos termos do Código Judiciário belga, o juiz de paz, o Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Comércio ou o Tribunal do Trabalho.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Em função das circunstâncias concretas do processo, o direito belga prevê vários meios de recurso para solicitar a reapreciação da decisão:

— em primeiro lugar, o artigo 1051.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra a decisão no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em alguns casos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, deste código. É o caso das sentenças proferidas na sequência de audiência contraditória e das decisões proferidas à revelia;

— em segundo lugar, o artigo 1048.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra a decisão proferida à revelia no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em alguns casos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, deste código;

— no que se refere às sentenças já transitadas em julgado, proferidas pelos tribunais civis e pelos tribunais penais em matéria civil, o pedido civil de anulação da sentença pode, nas circunstâncias previstas pelo artigo 1133.º do Código Judiciário, ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da descoberta da causa invocada.

Os prazos supramencionados para interpor recurso, apresentar oposição ou interpor recurso extraordinário são aplicáveis:

— sob reserva dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais;

— sem prejuízo da possibilidade prevista pelo artigo 50.º do Código Judiciário de prorrogação do prazo fixado, sob pena de prescrição nas condições previstas na lei;

— sem prejuízo da possibilidade de aplicar o princípio geral de direito, várias vezes confirmado pelo Tribunal de Cassação belga, segundo o qual os prazos fixados para a realização de um ato são prorrogados em favor da parte que, por circunstância de força maior, tenha sido impedida de cumprir esse ato antes do termo do prazo.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Em conformidade com o referido regulamento, os meios de comunicação aceites e que os tribunais podem utilizar são limitados, na Bélgica, ao depósito direto do formulário de requerimento modelo A, constante do anexo I, acompanhado dos documentos comprovativos, na secretaria do tribunal competente E ao envio por correio registado do referido formulário, acompanhado dos documentos comprovativos, ao tribunal competente.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), a Bélgica só aceita a língua ou línguas oficiais do lugar da execução, em conformidade com o direito nacional belga.

Última atualização: 28/07/2017

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Injunção de pagamento europeia - Bulgária

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Os pedidos de emissão de injunções de pagamento europeias devem ser apresentados no tribunal regional competente da residência permanente ou registada do devedor, ou do lugar de execução (art. 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Sempre que a possibilidade de reapreciação judicial do processo não esteja excluída, o demandado pode contestar a competência territorial até à interposição do recurso (art. 625.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento é regulado pelo artigo 626.º-A do Código de Processo Civil:

Art. 626.º-A 1) O demandado pode apresentar um pedido de reapreciação de uma injunção de pagamento europeia no tribunal de recurso em questão nas condições previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

2) O pedido de reapreciação deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar do dia em que o demandado tomou efetivamente conhecimento do conteúdo da injunção ou depois de as circunstâncias previstas no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do regulamento terem deixado de se verificar.

3) O tribunal transmite uma cópia do pedido à outra parte, que dispõe do prazo de uma semana, a contar da receção, para responder.

4) A reapreciação faz-se à porta fechada. Se considerar adequado, o tribunal pode proceder à reapreciação em audiência pública.

5) A decisão do tribunal é irrecorrível.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

As comunicações relativas a injunções de pagamento europeias são notificadas por um funcionário judicial, por correio postal ou por um serviço de entregas, por carta registada com aviso de receção. Se não houver instância judicial no lugar de destino, a notificação pode ser efetuada pelos serviços municipais (art. 42.º, n.º 1, CPC).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A República da Bulgária aceita injunções de pagamento europeias acompanhadas de uma tradução em búlgaro.

Última atualização: 11/05/2020

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Injunção de pagamento europeia - República Checa

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Na República Checa, as normas aplicáveis para determinar os tribunais competentes para a emissão de injunções de pagamento europeias são as disposições gerais que regulam a competência em direito civil, que figuram na Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).

A competência em razão da matéria é regulada pelos artigos 9.º a 12.º e a competência territorial, pelos artigos 84.º a 89.º-A do Código de Processo Civil.

Neste tipo de pedidos, os tribunais competentes em razão da matéria serão, em geral, os tribunais de comarca; o critério para determinar a competência territorial será, em regra, a residência ou endereço comercial registado do demandado.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O tribunal competente para o procedimento de reapreciação é o tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

O tribunal competente deve aplicar diretamente o artigo 20.º do Regulamento. É possível recorrer das decisões de indeferimento dos pedidos de reapreciação.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Nos termos do artigo 42.º do CPC, os meios de comunicação aceites são os seguintes:

a) correio eletrónico com assinatura eletrónica, nos termos da Lei n.º 227/2000 (Lei das Assinaturas Eletrónicas);

b) correio eletrónico sem assinatura eletrónica;

c) fax.

Os pedidos apresentados pelos meios previstos nas alíneas b) e c) devem ser seguidos pelo envio dos documentos originais no prazo de três dias, caso contrário o tribunal não apreciará os pedidos.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A única língua aceite pela República Checa é o checo.

Última atualização: 25/09/2019

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Injunção de pagamento europeia - Alemanha

Observações preliminares

Os pormenores da aplicação do Regulamento que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento figuram na lei alemã sobre o melhoramento dos processos transnacionais e da notificação de documentos.


Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O Tribunal da Comarca (Amtsgericht) de Wedding, em Berlim, é competente para todo o território alemão:

Amtsgericht Wedding
13343 Berlin
Tel: +49 (0)30 90156 - 0
Fax: +49 (0)30 90156 - 203

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O tribunal competente é o da comarca de Wedding.

O âmbito e funcionamento do procedimento de reapreciação já se encontram largamente regulados no artigo 20.º do Regulamento. A lei alemã prevê que o requerente deve provar os factos que, na sua opinião, justificam a anulação da injunção de pagamento europeia. A decisão do tribunal é irrecorrível. Se for declarada a nulidade da injunção de pagamento, o procedimento chega ao seu termo, nos termos do Regulamento.

A título de exceção, em matéria laboral, na aceção dos artigos 2.º e 46.º-B, n.º 2, da Lei dos Tribunais de Trabalho (Arbeitsgerichtsgesetz), é competente o tribunal de trabalho que teria competência para apreciar o processo original (Urteilsverfahren).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os pedidos de emissão de injunções de pagamento europeias podem ser apresentados por via eletrónica ou em papel, se o tribunal competente o admitir. No Tribunal da Comarca de Wedding, os pedidos podem ser apresentados por via eletrónica. São necessários programas informáticos especiais para apresentar estes pedidos ao tribunal referido. Mais informações em: A ligação abre uma nova janelahttps://www.berlin.de/sen/justiz/gerichte/ag/wedd/eumav_wege_der_antragstellung.php.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A única língua aceite é o alemão.

Última atualização: 22/06/2020

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Injunção de pagamento europeia - Estónia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Na Estónia, os tribunais de condado são competentes nas suas circunscrições judiciais para conduzir os processos conducentes à emissão de ordens de pagamento europeias.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Pode ser deduzida oposição a uma ordem de pagamento europeia através do procedimento previsto no artigo 489 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de uma contestação ao tribunal competente. Esta contestação deve ser apresentada ao tribunal que emitiu a ordem de pagamento europeia. Da decisão sobre as objecções apresentadas cabe recurso para o tribunal distrital competente.

Excepcionalmente, a pedido de uma parte no processo no caso de surgirem novos elementos de prova, pode ser apresentado ao Supremo Tribunal um pedido de reapreciação de uma decisão judicial que já produziu efeitos em conformidade com o procedimento previsto no Capítulo 68 do Código de Processo Civil.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os meios de comunicação autorizados no procedimento da ordem de pagamento europeia e aceites pelos tribunais estónios são a entrega em mão e o envio pelo correio, fax ou via electrónica, em conformidade com os requisitos formais e as regras previstas no Código de Processo Civil. Um procedimento mais pormenorizado de apresentação de documentos electrónicos aos tribunais e os requisitos de formato constam de um regulamento adoptado pelo Ministro da Justiça.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em conformidade com o n.º 2, alínea b), do artigo 21.º do regulamento, uma ordem de pagamento europeia é aceite para execução na Estónia se estiver redigida em estónio ou em inglês ou se for acompanhada por uma tradução numa dessas línguas.

Última atualização: 15/08/2019

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Injunção de pagamento europeia - Irlanda

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

São os High Courts que têm competência para emitir injunções de pagamento europeias.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação cabe aos High Courts.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Correio e fax.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Irlandês e inglês.

Última atualização: 18/03/2020

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Injunção de pagamento europeia - Grécia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

As entidades competentes para a emissão da injunção europeia de pagamento são:
– nos pedidos que cabem na alçada do tribunal de comarca, isto é, cujo montante não exceda 20 000 EUR, é competente o juiz do tribunal de comarca;
– nos pedidos de montante superior a 20 000 EUR, é competente o juiz singular do tribunal de primeira instância.

No entanto, o juiz do tribunal de comarca é competente para a emissão de injunções de pagamento especificamente associadas a litígios de arrendamento em que a renda mensal acordada não exceder 600 EUR. Se a renda acordada for superior a 600 EUR, é competente o juiz singular do tribunal de primeira instância.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação deve ser iniciado mediante apresentação de uma contestação da injunção de pagamento ao juiz do tribunal de comarca ou ao juiz singular do tribunal de primeira instância.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O formulário-tipo que figura no Anexo do Regulamento deve ser apresentado, devidamente preenchido, na secretaria do tribunal competente. É igualmente possível apresentá-lo por correio eletrónico, utilizando a plataforma digital e-CODEX ou a plataforma digital para a apresentação de documentos jurídicos, sempre que estejam disponíveis.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Α língua aceite é o grego.

Última atualização: 25/11/2019

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Injunção de pagamento europeia - Espanha

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Tribunais de primeira instância.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

A reapreciação prevista no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento será realizada por via de revogação da decisão definitiva a pedido do devedor (artigo 501.º e seguintes da Lei 1/2000 de 7 de Janeiro, relativa ao Código de Processo Civil). A reapreciação prevista no n.º 2 do artigo 20.º pode realizar-se por via de acção de nulidade de actos judiciais (artigo 238.º e seguintes da Lei Orgânica 6/1985, de 1 de Julho, do Poder Judicial). Em ambos os casos são competentes os tribunais de primeira instância.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O formulário de pedido pode ser apresentado directamente ou ser enviado por correio ou por fax.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Espanhol.

Última atualização: 25/05/2020

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Injunção de pagamento europeia - França

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

A competência para emitir uma injunção de pagamento europeia incumbe ao tribunal de primeira instância e ao presidente do tribunal de comércio, este dentro dos limites da sua competência para emitir essa injunção.

Quando o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não permite designar o tribunal territorialmente competente, mas sim os tribunais de um Estado Membro, o tribunal de primeira instância ou o presidente do tribunal de comércio considerado territorialmente competente é o do lugar em que o demandado ou um dos demandados reside.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

As normas que regulam a reapreciação em casos excepcionais, previstos no artigo 20.° do regulamento, são idênticas às aplicáveis ao procedimento de oposição. O pedido para efeitos de reapreciação é apresentado ao tribunal que emitiu a injunção de pagamento europeia.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O pedido de uma injunção de pagamento europeia pode ser apresentado ao tribunal por via postal ou por via electrónica.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As línguas aceites por força da alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° são as seguintes: francês, inglês, alemão, italiano e espanhol.

Última atualização: 20/05/2020

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Injunção de pagamento europeia - Croácia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O tribunal com competência exclusiva para apreciar os pedidos de emissão ou reapreciação de injunções de pagamento europeias, e para confirmar a sua força executiva, é:

Trgovački sud u Zagrebu

Amruševa 2/II, 10000, Zagreb

tel: +385 1 4897 222

fax: + 385 1 4920-871

e-mail:  A ligação abre uma nova janelatajnistvo@tszg.pravosudje.hr

A ligação abre uma nova janelaured.predsjednika@tszg.pravosudje.hr

Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.tszg.hr/cro/TSZG/Naslovnica

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O Tribunal Comercial de Zagrebe é competente para a reapreciação de injunções de pagamento europeias. As suas decisões são irrecorríveis.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os formulários, outros pedidos ou declarações devem ser apresentados por escrito, por fax ou por correio eletrónico.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As injunções de pagamento europeias devem ser acompanhadas de tradução para croata, autenticada por entidade autorizada.

Última atualização: 20/03/2018

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Injunção de pagamento europeia - Itália

Relativamente às comunicações que os Estados-Membros deveriam fazer, até 12 de junho de 2008, à Comissão Europeia, nos termos do art. 29.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, junta-se uma tabela de correspondência entre as normas europeias e as normas nacionais em vigor.

Assinale-se que, nos termos do art. 2.º, alínea d), do Regulamento, foram incluídos os créditos resultantes de obrigações não contratuais.

Em especial quanto à alínea b) do referido art. 29.º, afigurou-se necessário distinguir os casos abrangidos pelo n.º 1 do art. 20.º dos casos abrangidos pelo n.º 2 do mesmo artigo, visto que o primeiro se refere ao cumprimento de prazos por motivos não imputáveis ao faltoso e o segundo se refere à emissão claramente indevida da injunção de pagamento ou a outras circunstâncias excecionais como, por exemplo, o dolo da parte.

Na primeira categoria de casos, a referência legislativa direta é, portanto, à interposição tardia do recurso contra a injunção, prevista no art. 650.º do C.P.C. italiano, que deve ser interposto no tribunal que a tiver emitido. A norma é homogénea e aplicável extensivamente, embora o tribunal tenha de decidir sobre a aplicabilidade do prazo fixado no último número do art. 650.º do C.P.C., visto que se aplica ao art. 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento.

Na segunda categoria de casos, a solução atualmente aplicada pelo Estado é a da citação ordinária ou, consoante as circunstâncias, o recurso ao tribunal de primeira instância competente, embora o tribunal tenha de decidir se as normas aplicáveis são as nacionais ou as do Regulamento.

Quanto aos meios de comunicações a que se refere o art. 29.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento, conjugado com o art. 7.º, n.º 5, foi decidido optar aqui apenas pela comunicação em papel, visto que para recorrer a outros meios de comunicação, nomeadamente eletrónicos, é necessário respeitar legislação nacional específica e que, segundo os artigos citados, esses meios de comunicação devem encontrar-se «disponíveis» nos órgãos jurisdicionais em causa.


Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Os tribunais competentes em matéria de procedimento europeu de injunção de pagamento são indicados em seguida.

Julgados de paz para ações de valor até:

1) 5 000 €, em geral;

2) 20 000 €, quando se trate de litígios relativos a indemnizações por danos resultantes da circulação de veículos e embarcações, nas condições previstas no art. 2.º, n.º 2, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

Os julgados de paz são competentes, qualquer que seja o valor, para dirimir os litígios entre proprietários ou possuidores de imóveis destinados a habitação em matéria de emissão de fumos ou calor, ruído, vibrações e propagações semelhantes que superem os níveis toleráveis, nos termos do art. 7.º, n.º 3, ponto 3, do Código de Processo Civil, nos casos previstos no art. 2.º, n.º 2, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

Os julgados de paz são igualmente competentes para dirimir os litígios relativos a juros de mora relativos a pagamentos tardios de cotizações sociais.

Os tribunais civis ordinários ou os tribunais de recurso como tribunal de instância única são competentes em todos os outros casos e também nos casos em que a lei italiana prevê a sua competência exclusiva.

Em especial, nos casos que não são excluídos do art. 2.º, os tribunais civis ordinários são competentes nos casos de:

1) pedidos em matéria de arrendamentos rurais (aqui são competentes as secções dos tribunais ordinários especializadas em agricultura, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 29 de 14.2.1990);

2) pedidos em matéria de patentes e marcas (aqui são competentes as secções dos tribunais ordinários especializadas em direito comercial, nos termos dos arts. 1.º e segs. do Decreto Legislativo n.º 168 de 27.6.2003);

3) pedidos em matéria de direito da navegação, em especial quanto a danos decorrentes da colisão de navios; danos causados por navios na execução de operações de ancoragem e amarração e de qualquer outra manobra em portos ou noutros lugares de estada; danos causados pela utilização de mecanismos de carga e descarga e pela manipulação de mercadorias nos portos; danos causados por navios a redes e artes de pesca; indemnizações e compensações pela assistência, salvamento e recuperação; reembolso de despesas e prémios pela recuperação de destroços nos termos do artigo 589.º do Código da Navegação;

4) litígios e procedimentos relativos a contratos públicos de adjudicação de empreitadas, serviços ou fornecimentos com relevância comunitária de que seja parte uma das sociedades referidas no art. 3.º do Decreto Legislativo n.º 168 de 27.6.2003 ou quando uma dessas sociedades participa no consórcio ou agrupamento temporário ao qual os contratos foram adjudicados, ou se subsistir a competência dos tribunais ordinários (também aqui são competentes as secções dos tribunais ordinários especializadas em direito comercial, nos termos do mesmo art. 3.º).

Nos outros casos, nas matéria não excluídas do art. 2.º, os tribunais de recurso enquanto tribunal de instância única são competentes para os pedidos de indemnização por danos causados por acordos nocivos para a concorrência e abuso da posição dominante (art. 33.º, n.º 2, da Lei n.º 287 de 10.10.1990).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O tribunal competente para proceder à reapreciação prevista no art. 20.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, e respetiva tramitação, é o tribunal que tiver emitido a injunção, nos termos do art. 650.º do C.P.C. italiano.

O tribunal competente para proceder à reapreciação prevista no art. 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1896/2006, e respetiva tramitação, é o tribunal ordinário competente para emitir a injunção, nos termos das normas habitualmente aplicáveis.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os meios de comunicação aceites para efeitos do procedimento europeu de injunção de pagamento criado pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2006 são os serviços postais.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A língua admitida é o italiano.

Última atualização: 06/04/2020

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Injunção de pagamento europeia - Chipre

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Têm competência as seguintes entidades: todos os tribunais de primeira instância da República de Chipre, que funcionam em quatro distritos administrativos controlados pelo Estado da República de Chipre, ou seja, Nicósia, Limassol, Larnaca-Amohostos e Pafos. A competência dos juízes é determinada pela Lei relativa aos tribunais (14/60), em função da posição hierárquica do juiz, ou seja, juiz distrital, juiz distrital principal e presidente de um tribunal distrital.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação está contemplado nas normas processuais civis. O procedimento é baseado principalmente em documentos escritos apresentados pelas partes num litígio. Em casos excepcionais, e sempre que o tribunal considerar necessário, podem ser igualmente apresentados depoimentos orais para além dos documentos escritos e das declarações sob juramento. Os tribunais competentes são os indicados na alínea a).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os meios de comunicação aceites para efeitos do procedimento europeu de injunção de pagamento disponíveis nos tribunais são: apresentação de um pedido na secretaria do tribunal, pessoalmente ou mediante envio pelo correio ou por qualquer outro meio de comunicação, designadamente por fax ou correio electrónico.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A língua aceite pelos tribunais é o grego. Contudo, para efeitos do regulamento, é aceite o inglês por ser uma língua igualmente utilizada em Chipre.

Última atualização: 07/04/2020

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Injunção de pagamento europeia - Letónia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O tribunal competente para emitir uma injunção de pagamento europeia é o tribunal de comarca (rajona pilsētas), que é o tribunal de primeira instância em matéria civil. O tribunal competente é em princípio o do domicílio declarado do requerido ou, na sua falta, do respetivo domicílio ou sede. A lista dos tribunais letões está disponível A ligação abre uma nova janelaaqui

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Nos termos do artigo 485.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um pedido de revisão de uma injunção de pagamento europeia emitida por um tribunal de comarca ou municipal deve ser apresentado ao tribunal regional competente (apgabaltiesa). Existem cinco tribunais regionais competentes em matéria civil, que têm jurisdição sobre a área geográfica de vários tribunais de comarca. A lista dos tribunais letões está disponível A ligação abre uma nova janelaaqui

Os pedidos de revisão da decisão devem ser apresentados no prazo de 45 dias a contar da data em que a pessoa teve conhecimento das circunstâncias que constituem os motivos de reapreciação nos termos da legislação da União Europeia referida no n.º 1 desse artigo.

Um pedido que não indique os motivos para a sua revisão nos termos do regulamento não será admitido e será devolvido ao requerente. O tribunal também se recusará a examinar um novo pedido, a menos que se afigure que os motivos invocados para rever a decisão constituem uma alteração das circunstâncias. A decisão do tribunal a este respeito pode ser contestada mediante a apresentação de uma reclamação acessória (blakus sūdzība).

O pedido de revisão de uma decisão é objeto de um procedimento escrito. Se, ao analisar o pedido, o tribunal regional verificar que as condições de revisão da decisão estão preenchidas, este anula integralmente a decisão contestada e reenvia o processo à apreciação do tribunal de primeira instância.

Se o tribunal regional considerar que os fundamentos invocados no pedido não justificam a revisão da decisão, rejeita o pedido. Esta decisão pode ser contestada mediante a apresentação de uma reclamação acessória (blakus sūdzība). O processo de apresentação e análise de reclamações acessórias deste tipo está previsto no artigo 55.º do Código de Processo Civil. Uma tradução inglesa desta disposição legal está disponível A ligação abre uma nova janelaaqui

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Na Letónia, os documentos devem ser enviados ao tribunal em papel, por correio ou entregues pessoalmente no tribunal.

Os tribunais letões também aceitam documentos enviados por via eletrónica desde que o requerente os assine por meio de uma assinatura eletrónica segura reconhecida na Letónia. Além disso, à luz do Regulamento eIDAS e da Estratégia para o mercado único digital da UE, foram introduzidas alterações à lei relativa aos documentos eletrónicos e estão a ser feitos os necessários ajustamentos técnicos para permitir a aceitação de documentos eletrónicos de outros Estados-Membros da UE, desde que sejam assinados em conformidade com os requisitos do Regulamento eIDAS.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Uma injunção de pagamento europeia deve ser redigida ou traduzida para a língua nacional, ou seja, o letão.

Última atualização: 13/05/2020

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Injunção de pagamento europeia - Lituânia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Nos termos do artigo 20.º da Lei, os pedidos de injunção de pagamento europeia são apresentados de acordo com as regras em matéria de competência estabelecidas no Código de Processo Civil da República da Lituânia (Valstybės Žinios, 2002, n.º 36-1340) (junto dos tribunais distritais quando o montante do pedido não exceder 100 000 litas e dos tribunais regionais se o montante do pedido exceder 100 000 litas). Depois de apreciar o pedido, o tribunal competente fica habilitado a emitir a injunção de pagamento europeia.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Nos termos do artigo 23.º da Lei, é ao tribunal que emitiu a injunção de pagamento que cabe a sua reapreciação com base nos fundamentos especificados nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Regulamento n.º 1896/2006. Depois de admitido um pedido de reapreciação, o tribunal envia cópias desse pedido e dos respectivos anexos ao requerente e informa-o que deve responder por escrito no prazo de 14 dias a contar do envio do pedido. O tribunal examina o pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia mediante procedimento escrito o mais tardar 14 dias após o termo do prazo de apresentação da resposta a esse pedido e adopta uma decisão com base numa das situações referidas no n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento n.º 1896/2006.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os actos processuais no âmbito do processo europeu de injunção de pagamento podem ser entregues directamente no tribunal ou enviados por correio.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em aplicação da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento n.º 1896/2006, a língua aceite é a lituana.

Última atualização: 26/04/2019

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Injunção de pagamento europeia - Luxemburgo

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

São competentes para emitir uma injunção de pagamento europeia:

1. O Presidente do tribunal distrital ou o juiz que o substitui quando o pedido ultrapassa o valor de 10 000 euros;

2. O juiz de paz, quando o valor do pedido não ultrapassa 10 000 euros;

3. O Presidente do Tribunal do Trabalho ou o juiz que o substitui, independentemente do valor do pedido, para as contestações relativas a:

  • contratos de trabalho, contratos de aprendizagem e regimes complementares de pensão que intervêm entre os empregadores, por um lado, e os seus trabalhadores, por outro, incluindo quando as contestações ocorrem depois do termo do contrato;
  • prestações do seguro de insolvência previsto no Capítulo V da Lei de 8 de Junho de 1999, relativa aos regimes complementares de pensão que intervêm entre o organismo previsto no artigo 21.º ou uma companhia de seguros-vida tal como previsto no n.º 1 do artigo 24.º da mesma lei, por um lado, e os trabalhadores, antigos trabalhadores e respectivos herdeiros, por outro.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

São competentes para decidir sobre a oposição e sobre os pedidos de reapreciação:

1. O tribunal de distrito, quando a injução de pagamento europeia foi emitida pelo Presidente do Tribunal de Distrito ou pelo juiz que o substitui;

2. O juiz de paz director, ou o juiz que o substitui, quando a injunção de pagamento europeia foi emitida por um juiz de paz;

3. O tribunal de trabalho, quando a injunção de pagamento europeia foi emitida pelo Presidente do Tribunal de Trabalho, ou pelo juiz que o substitui.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O Luxemburgo aceita o correio como meio de comunicação.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

O Luxemburgo aceita as línguas francesa e alemã.

Última atualização: 24/04/2020

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Injunção de pagamento europeia - Hungria

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Na Hungria, as injunções de pagamento são emitidas pelos notários. Todos os notários são competentes sobre todo o território nacional.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Na Hungria o tribunal competente é o tribunal que emitiu a injunção de pagamento no processo em questão.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

É sempre exigida a entrega da tradução húngara da injunção europeia de pagamento a executar.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

É sempre exigida a entrega da tradução húngara da injunção europeia de pagamento a executar.

Última atualização: 27/03/2017

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Injunção de pagamento europeia - Malta

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Tribunal Civil de primeira instância – para montantes superiores a 15,000 euros

Tribunal de magistrados (Malta) – para montantes compreendidos entre 5,000 e 15,000 euros

Tribunal das ações de pequeno montante – para montantes inferiores a 5,000 euros

Tribunal de magistrados (Gozo) tanto como jurisdição superior (15,000 euros) como jurisdição inferior (5,000 e 15,000 euros) – é competente para ser notificado de todos os pedidos de indemnização contra as pessoas que tenham a sua residência ou o seu domicílio habitual na ilha de Gozo ou de Comino

Toda a correspondência deve ser enviada para:

The Registrar,

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Republic Street

Valletta VLT 2000

MALTA

A correspondência relativa aos tribunais de Gozo deve ser enviada para:

The Registrar

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Cathedral Square

Victoria

Gozo

MALTA

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Tribunal Civil de primeira instância

Tribunal de magistrados (Malta)

Tribunal das ações de pequeno montante

Tribunal de magistrados (Gozo), tanto como jurisdição superior como jurisdição inferior

Toda a correspondência deve ser enviada para:

The Registrar,

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Republic Street

Valletta VLT 2000

MALTA

A correspondência relativa aos tribunais de Gozo deve ser enviada para:

The Registrar

(designação do tribunal competente)

Courts of Justice

Cathedral Square

Victoria

Gozo

MALTA

O procedimento de reapreciação está previsto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O pedido e outros formulários mencionados no Regulamento (CE) n.º 1896/2006 devem ser apresentados na secretaria do tribunal competente ou enviados, por via postal, à Secretaria do Tribunal competente

O pedido de reapreciação deve ser apresentado, em maltês, pelo próprio requerente na Secretaria do Tribunal competente

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Maltês e inglês.

Última atualização: 22/09/2016

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Injunção de pagamento europeia - Países Baixos

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Artigo 2.º da lei de aplicação da injunção europeia de pagamento

Os requerimentos de injunção europeia de pagamento na acepção do artigo 7.º do Regulamento devem ser apresentados ao tribunal. Se o montante referido no artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento não exceder o montante previsto no artigo 93.º, alínea a), do Código de Processo Civil ou se disser respeito a um dos processos referidos na alínea c) do mesmo artigo, o requerimento é analisado pelos juízes de paz, que são competentes para decidir.

O requerimento pode ser enviado para:

p/a Rechtbank 's-Gravenhage

Sector civiel recht

Algemene Zaken

Postbus 20302

2500 EH Den Haag

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Artigo 9.º da lei de aplicação da injunção europeia de pagamento

1. No que se refere à injunção europeia de pagamento declarada executória na acepção do Regulamento, o requerido pode solicitar a reapreciação ao tribunal que tiver decretado a injunção europeia de pagamento executória, com base num dos fundamentos indicados no artigo 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento.

2. O requerimento deve ser apresentado:

a. nos casos previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento, no prazo de quatro semanas a contar da notificação da injunção pagamento ao requerido;

b. nos casos previstos no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento, no prazo de quatro semanas a partir do momento em que as circunstâncias indicadas nesta alínea tiverem deixado de se verificar;

c. nos casos previstos no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento, no prazo de quatro semanas a contar da notificação ao requerido dos fundamentos para a reapreciação previstos neste número.

3. Para apresentar um requerimento de reapreciação não se exige o patrocínio de advogado.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Nos termos do direito processual neerlandês (artigo 33.º do Código de Processo Civil), a apresentação electrónica de requerimentos de injunções europeias de pagamento é admitida, desde que o regulamento interno do tribunal o preveja. Neste momento, nenhum dos tribunais prevê esta possibilidade. Apenas se admitem os seguintes modos de apresentação de requerimentos:

- por correio;

- por entrega em mão na secretaria do tribunal.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Artigo 8.º, n.º 2, da lei de aplicação da injunção europeia de pagamento

2. Para efeitos da aplicação do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento, uma injunção europeia de pagamento declarada executória decretada originalmente por um tribunal de outro Estado-Membro deve ser redigida em neerlandês ou traduzida para esta língua.

Última atualização: 25/04/2016

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Injunção de pagamento europeia - Áustria

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Exclusivamente competente em matéria de procedimento europeu de injunção de pagamento é o Tribunal Comercial de Viena (artigo 252, n.º 2, do Código de Processo Civil austríaco).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Processualmente, os pedidos de revisão ao abrigo do artigo 20.º, n.os 1 e 2, são tratados como pedidos de restitutio in integrum. Contudo, a decisão de deferimento de um pedido nos termos do n.º 2 é passível de recurso (artigo 252.º, n.º 5, do Código de Processo Civil austríaco).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os pedidos no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento podem ser apresentados em papel ou em formato eletrónico, através do WebERV (justiça eletrónica em linha). Em princípio, o WebERV é acessível por todas as pessoas singulares e coletivas. Os pré‑requisitos técnicos para o efeito são um suporte lógico especial e uma agência de transmissão. A lista das atuais agências de transmissão encontra‑se em http://www.edikte.justiz.gv.at/edikte/km/kmhlp05.nsf/all/erv.

Não é possível a apresentação de pedidos por telecópia nem por mensagem eletrónica.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

No termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), a língua aceite é o alemão.

Além da língua oficial (alemão), os cidadãos austríacos e de países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem utilizar o húngaro perante os tribunais de comarca de Oberpullendorf e Oberwart, o esloveno perante os tribunais de comarca de Ferlach, Eisenkappel e Bleiburg, e o croata perante os tribunais de comarca de Eisenstadt, Güssing, Mattersburg, Neusiedl am See, Oberpullendorf e Oberwart.

Última atualização: 13/11/2017

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Injunção de pagamento europeia - Polónia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Os tribunais competentes são os tribunais de comarca (sądy rejonowe) e os tribunais regionais (sądy okręgowe), cuja competência territorial e em razão da matéria é definida no Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego), de 17 de novembro de 1964 (Jornal Oficial polaco n.º 101 de 2014). A competência em razão da matéria é regulada pelos artigos 16.º, 17.º e 461.º, n.º 11, conjugado com o artigo 505.º16, n.º 1, do Código de Processo Civil, enquanto a competência territorial é regulada pelos artigos 27.º a 46.º e pelo artigo 461.º, n.º 1, conjugado com o artigo 505.º16, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Os pedidos de recusa de execução, na aceção do artigo 22.º (recusa de execução) do Regulamento, devem ser apresentados, nos termos do artigo 1153.º23, n.º 1, do Código de Processo Civil, ao tribunal regional do domicílio ou sede social do devedor ou, na ausência de tal tribunal, do tribunal regional em cuja região a execução está pendente ou já em curso. Nos termos do artigo 1153.º23, n.º 3, o requerido pode apresentar a sua posição relativamente ao processo num determinado prazo fixado pelo tribunal.

No que se refere ao artigo 23.º (suspensão ou limitação da execução), num pedido do devedor o tribunal de comarca competente pode, em conformidade com o artigo 1153.º20, n.º 1, do Código de Processo Civil, suspender o processo de execução em curso com base numa injunção de pagamento europeia. Também relativamente a um pedido do devedor, o tribunal em causa pode limitar a execução a medidas de proteção ou subordinar a execução à constituição de uma garantia adequada por parte do credor.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

No que se refere ao n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento, a proteção do devedor é assegurada através da alteração do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia. Neste contexto são aplicáveis as disposições da parte 1, título VI, capítulo 5 «Incumprimento dos prazos e medidas para alterar os prazos» (artigos 167.º a 172.º), do Código de Processo Civil. Em conformidade com estas normas, deve ser apresentado um pedido de alteração do prazo, sob a forma de carta dirigida ao tribunal em que o processo deverá correr, no prazo de uma semana a contar da cessação da causa do incumprimento do prazo. A carta deve fundamentar as circunstâncias que justificam o referido pedido. Ao mesmo tempo que apresenta o pedido de alteração do prazo, o devedor deve igualmente efetuar as diligências processuais no sentido de apresentar o pedido de reapreciação da injunção de pagamento europeia. Se decorrer mais de um ano após o termo do prazo não respeitado, a alteração do prazo só será possível em casos especiais. Regra geral, o facto de se apresentar um pedido de alteração do prazo não tem efeitos suspensivos nem a nível do processo nem da execução da decisão.

No que se refere ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento, é aplicável o disposto no artigo 505.º20 do Código de Processo Civil. Os pedidos devem preencher os requisitos dos articulados e indicar a justificação para derrogar à injunção de pagamento europeia. O tribunal competente para examinar o pedido é o tribunal que emitiu a injunção de pagamento. Antes de se pronunciar sobre a derrogação à injunção de pagamento europeia, o tribunal deve ouvir o requerente ou solicitar-lhe a apresentação de uma declaração escrita.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os pedidos de injunção de pagamento europeia e outros articulados processuais só podem ser apresentados por escrito. Os documentos podem ser entregues em mão ou enviados por correio postal para o tribunal competente.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, alínea b), a língua aceite é o polaco.

Última atualização: 02/04/2019

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Injunção de pagamento europeia - Portugal

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O tribunal competente para a emissão de uma injunção de pagamento europeia é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação é o que consta do artigo 20.º do Regulamento e o tribunal competente para a reapreciação é o Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os meios de comunicação aceites para efeitos do procedimento europeu de injunção de pagamento são os seguintes:

(i) Entrega na Secretaria Judicial, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil;

(ii) Remessa pelo correio, sob registo, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil;

(iii) Envio através de telecópia, nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A língua aceite é o português.

Última atualização: 17/02/2020

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Injunção de pagamento europeia - Roménia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O tribunal competente para emitir a injunção de pagamento europeia é o tribunal competente para apreciar o processo em primeira instância:

— o tribunal de comarca (competente para conhecer, em primeira instância, dos pedidos até 200 000 RON) ou

— o tribunal (competente para apreciar em primeira instância todos os pedidos que, por lei, não são da competência de outros tribunais, incluindo, assim, os pedidos de valor superior a 200 000 RON) – artigo 94.º, n.º 1, ponto 1, alínea j), e artigo 95.º, ponto 1, do novo Código de Processo Civil (relativamente a injunções de pagamento, ver artigo 1015.º do novo Código de Processo Civil, que estabelece que o credor pode apresentar o pedido de pagamento ao tribunal competente para apreciar o mérito da causa em primeira instância).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

— processo de direito comum:

— as decisões finais podem ser contestadas através de recurso extraordinário de anulação, se o recorrente não tiver sido devidamente citado e não tiver comparecido em juízo; o recurso de anulação pode ser interposto no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão, mas com o prazo máximo de um ano após a data em que a decisão se tornar definitiva; os fundamentos devem ser apresentados no prazo de 15 dias acima referido, caso contrário o recurso será considerado nulo (artigos 503.º, n.º 1, e 506.º do novo Código de Processo Civil);

— o recurso extraordinário de revisão de decisão sobre o mérito da causa, ou relativo a este, pode ser interposto se a parte em questão tiver sido impedida, por circunstâncias alheias ao seu controlo, de comparecer em juízo e informar o tribunal deste facto; se essas circunstâncias se aplicarem, as decisões que não se referem ao mérito da causa também podem ser reapreciadas; o prazo para solicitar a reapreciação é de 15 dias, contados a partir da cessação das circunstâncias impeditivas (artigo 509.º, n.os 1, ponto 9, e 2, e artigo 511.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil);

— à parte que não cumpre o prazo processual será concedido novo prazo apenas se provar que o atraso teve motivos devidamente justificados; para o efeito, a parte dispõe de 15 dias para realizar o ato processual necessário, após a cessação das circunstâncias impeditivas, solicitando que lhe seja concedido novo prazo; no caso de processos de recurso, este prazo é idêntico ao prazo normal fixado para a interposição de recurso; o pedido de concessão de novo prazo será decidido pelo tribunal competente para decidir sobre os pedidos relativos a direitos não exercidos dentro do prazo fixado (artigo 186.º do novo Código de Processo Civil).

procedimento de injunção de pagamento:

— o novo Código de Processo Civil (artigos 1013.º a 1024.º) estabelece um processo específico para as injunções de pagamento;

— o devedor pode apresentar o pedido de anulação da injunção de pagamento no prazo de 10 dias a contar da sua notificação (artigo 1023.º, n.º 1, do novo Código de Processo Civil);

— o credor pode, no prazo de 10 dias (artigo 1023.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil), apresentar o pedido de anulação da decisão prevista no artigo 1020.º, n.os 1 e 2, [1] do novo Código de Processo Civil, ou da injunção de pagamento prevista no artigo 1021.º, n.º 2 [2];

— o pedido de anulação é apreciado pelo tribunal que tiver emitido a injunção de pagamento, representado por um painel de dois juízes (artigo 1023.º, n.º 4, do novo Código de Processo Civil);

— se o tribunal competente deferir o pedido de anulação, na totalidade ou em parte, deve anular a injunção no todo ou em parte, consoante o caso, e proferir uma decisão final; se o tribunal competente deferir o pedido de anulação, deve proferir uma decisão final que imponha a injunção de pagamento; a decisão de indeferimento do pedido de anulação não pode ser objeto de recurso (artigo 1023.º, n.os 6, primeira frase, 7 e 8, do novo Código de Processo Civil);

— a parte em questão pode interpor recurso contra a execução da injunção de pagamento, nos termos do direito comum; o recurso só pode dizer respeito a irregularidades do processo de execução ou a motivos de extinção da obrigação que ocorreram depois da emissão da injunção de pagamento (artigo 1024.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil).


[1] Nos termos do artigo 1020.º do novo Código de Processo Civil:

«Artigo 1020.º Contestação de créditos:

1) Sempre que o devedor contestar o crédito, o tribunal deve verificar os seus fundamentos, com base nos documentos constantes dos autos e as explicações e esclarecimentos prestados pelas partes. Se a defesa do devedor for fundamentada, o tribunal deve indeferir o pedido do credor da injunção de pagamento e proferir uma decisão nesse sentido;

2) Sempre que a contestação apresentada pelo devedor implicar a apreciação de outros elementos de prova além dos referidos no n.º 1 e que as provas sejam admissíveis em processo comum, nos termos da lei, o tribunal deve indeferir o pedido do credor da injunção de pagamento e proferir uma decisão nesse sentido;

3) Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o credor pode solicitar a abertura de uma ação judicial nos termos do direito comum.».

[2] Nos termos do artigo 1021.º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil: «Se o tribunal, após ter apreciado as provas, verificar que o pedido do credor se justifica apenas parcialmente, emitirá nova injunção de pagamento relativa apenas ao crédito justificado, indicando também o prazo de pagamento. Nestes casos, o credor pode solicitar a abertura de uma ação judicial nos termos do direito comum, tendo em vista impor ao devedor o pagamento do remanescente da dívida.»

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

processo de direito comum

— entrega/comunicação de citações e outros documentos processuais devem estar em conformidade com o disposto nos artigos 153.º a 173.º do novo Código de Processo Civil. Apresentam-se, de seguida, alguns exemplos de como se deve efetuar a entrega/comunicação:

— as citações e todos os documentos processuais são entregues ex officio por agentes de execução ou outros funcionários do tribunal competente, bem como por agentes ou funcionários de outros tribunais em cuja jurisdição reside o destinatário da citação ou do ato a notificar (artigo 154.º, n.º 1, do novo Código de Processo Civil);

— se os documentos não puderem ser entregues da forma descrita anteriormente, são enviados por via postal, por carta registada com a declaração do conteúdo e aviso de receção, em sobrescrito fechado, ao qual se apõe uma prova de receção/registo do formulário de entrega e o pré-aviso previsto por lei (artigo 154.º, n.º 4, do novo Código de Processo Civil);

— a pedido e a expensas da parte interessada, os documentos processuais podem ser entregues diretamente por oficiais de justiça, que devem cumprir o disposto no direito processual, ou por serviços de correio expresso (artigo 154.º, n.º 5, do novo Código de Processo Civil);

— as citações e outros documentos processuais podem ser transmitidos pela secretaria do tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios de transmissão que possibilitem a confirmação de receção, desde que a parte em questão forneça ao tribunal as informações necessárias para esse efeito; para efeitos de confirmação, o tribunal juntará ao documento processual um formulário indicando: o nome do tribunal, a data da transmissão, o nome do funcionário judicial responsável e os documentos transmitidos; o formulário deve ser preenchido pelo destinatário, que deve indicar a data de receção e o nome e a assinatura da pessoa responsável pela receção de correspondência; em seguida, deve ser devolvido ao tribunal por fax, correio eletrónico ou outros meios adequados (artigo 154.º, n.º 6, do novo Código de Processo Civil).

processo de injunção especial de pagamento:

— a injunção deve ser citada à parte presente ou notificada a cada parte sem demora, nos termos da lei (artigo 1021.º, n.º 5, do novo Código de Processo Civil).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Os pedidos devem ser apresentados em romeno.

Última atualização: 17/06/2020

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Injunção de pagamento europeia - Eslovénia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

São competentes os tribunais de comarca (okrajna sodišča) e os tribunais de distrito (okrožna sodišča).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Os tribunais de comarca e de distrito são competentes para os processos recurso e a aplicação do artigo 20.º do Regulamento.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

As comunicações com os tribunais podem fazer-se por via postal ou eletrónica, utilizando as tecnologias da comunicação, por entrega no tribunal, diretamente ou por profissional habilitado a apresentar pedidos (agente comercial) (artigo 105.º, alínea b), do Código de Processo Civil (ZPP), Uradni List RS (UL RS; Jornal Oficial da República da Eslovénia), n.os 73/07 – versão consolidade oficial, 45/08 – Lei da Arbitragem (ZArbit), 45/08, 111/08 – Decisão do Tribunal Constitucional, 57/09 – Dec. TC, 12/10 – Dec. TC, 50/10 – Dec. TC, 107/10 – Dec. TC, 75/12 – Dec. TC, 40/13 – Dec. TC, 92/13 – Dec. TC, 10/14 – Dec. TC e 48/15 – Dec. TC, 13.8.2007, p. 10425).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As línguas oficiais são esloveno mais as dois línguas minoritárias nacionais, oficialmente utilizadas nos tribunais das zonas em que essas minorias residem (artigos 6.º e 104.º ZPP). As línguas minoritárias nacionais são italiano e húngaro.

As zonas de nacionalidade mista são definidas na Lei da Criação de Municípios e suas Fronteiras (UL RS, n.os 108/06 – versão consolidada oficial e 9/11; ZUODNO). O artigo 5.º desta lei estabelece o seguinte: «As zonas de nacionalidade mista, nos termos da presente lei, são as zonas definidas como tais pelos estatutos municipais em vigor de Lendava, Hodoš‑Šalovci, Moravske Toplice, Koper, Izola e Piran.»

Última atualização: 27/03/2017

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Injunção de pagamento europeia - Eslováquia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Tribunais de distrito («okresné súdy»)

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Em conformidade com o artigo 29, n.º 1, alínea b), do regulamento, assinalamos que, em virtude do artigo 398.º do Código de Processo Civil («civilný sporový poriadok»), é possível interpor um recurso extraordinário – ação de revisão («žaloba o obnovu konania») – junto do tribunal que decidiu em primeira instância, isto é, o tribunal de distrito.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Em virtude do artigo 125.º do Código de Processo Civil, o pedido pode ser introduzido por escrito ou por via eletrónica. Os pedidos apresentados sem autorização eletrónica devem ser reintroduzidos no prazo máximo de dez dias em papel ou em formato eletrónico autorizado, caso contrário não serão tidos em consideração. O tribunal não solicitará a reintrodução do pedido.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento, assinalamos que a língua aceite para a elaboração do certificado é a eslovaca.

Última atualização: 27/04/2020

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Injunção de pagamento europeia - Finlândia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O Tribunal Distrital de Helsínquia tem competência para emitir a injunção de pagamento europeia.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O artigo 20.º do regulamento, relativo ao procedimento de reapreciação da injunção de pagamento europeia, é aplicado na Finlândia tal e qual. Para efeitos da sua aplicação, o tribunal competente é o Tribunal Distrital de Helsínquia.

Para além das disposições do artigo 20.º do regulamento, são igualmente aplicáveis à injunção de pagamento europeia as disposições relativas às vias extraordinárias de recurso previstas no Capítulo 31 do Código de Processo Judiciário. Estes casos incluem os erros processuais (Secção 1 do Capítulo 31) e a anulação de uma decisão final (Secção 7 do Capítulo 31). A Secção 17 do Código de Processo Judiciário contempla especificamente a concessão de um novo prazo.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

A Lei n.º 13/2003 relativa aos serviços e comunicações electrónicos (sector público) inclui disposições relativas ao envio de documentos a um tribunal finlandês. Ao abrigo desta lei, os meios de comunicação aceites no procedimento de injunção de pagamento são o correio, o fax e o correio electrónico.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As injunções de pagamento europeias podem ser enviadas em finlandês, sueco ou inglês.

Última atualização: 02/03/2020

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Injunção de pagamento europeia - Suécia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

A Kronofogdemyndighet (Agência nacional sueca de recuperação de créditos) é a entidade responsável pelo exame das injunções de pagamento europeias que devem ser emitidas na Suécia (artigo 2.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

hovrätter (tribunais de recurso) deliberam sobre os pedidos de reapreciação (artigo 13.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia). Quando tal pedido é deferido, o hovrätt ordena simultaneamente que a Kronofogdemyndighet proceda a novo exame.

Para mais informações, contactar a Kronofogdemyndighe (A ligação abre uma nova janelawww.kronofogden.se)

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Um pedido de injunção de pagamento europeia é normalmente apresentado em suporte papel. A Kronofogdemyndighet pode autorizar a apresentação de pedidos por via electrónica (artigo 4.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em caso de pedido de execução na Suécia de uma injunção de pagament europeia declarada executória noutro Estado-Membro, a injunção de pagamento deve ser traduzida para sueco ou inglês (artigo 10.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Última atualização: 06/07/2020

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