Injunção de pagamento europeia

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

A Kronofogdemyndighet (Agência nacional sueca de recuperação de créditos) é a entidade responsável pelo exame das injunções de pagamento europeias que devem ser emitidas na Suécia (artigo 2.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

hovrätter (tribunais de recurso) deliberam sobre os pedidos de reapreciação (artigo 13.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia). Quando tal pedido é deferido, o hovrätt ordena simultaneamente que a Kronofogdemyndighet proceda a novo exame.

Para mais informações, contactar a Kronofogdemyndighe (www.kronofogden.se)

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Um pedido de injunção de pagamento europeia é normalmente apresentado em suporte papel. A Kronofogdemyndighet pode autorizar a apresentação de pedidos por via electrónica (artigo 4.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Em caso de pedido de execução na Suécia de uma injunção de pagament europeia declarada executória noutro Estado-Membro, a injunção de pagamento deve ser traduzida para sueco ou inglês (artigo 10.º da Lei sueca relativa à injunção de pagamento europeia).