Injunção de pagamento europeia

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


*campo obrigatório

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

São competentes os tribunais de comarca (okrajna sodišča) e os tribunais de distrito (okrožna sodišča).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Os tribunais de comarca e de distrito são competentes para os processos recurso e a aplicação do artigo 20.º do Regulamento.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

As comunicações com os tribunais podem fazer-se por via postal ou eletrónica, utilizando as tecnologias da comunicação, por entrega no tribunal, diretamente ou por profissional habilitado a apresentar pedidos (agente comercial) (artigo 105.º, alínea b), do Código de Processo Civil (ZPP), Uradni List RS (UL RS; Jornal Oficial da República da Eslovénia), n.os 73/07 – versão consolidade oficial, 45/08 – Lei da Arbitragem (ZArbit), 45/08, 111/08 – Decisão do Tribunal Constitucional, 57/09 – Dec. TC, 12/10 – Dec. TC, 50/10 – Dec. TC, 107/10 – Dec. TC, 75/12 – Dec. TC, 40/13 – Dec. TC, 92/13 – Dec. TC, 10/14 – Dec. TC e 48/15 – Dec. TC, 13.8.2007, p. 10425).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As línguas oficiais são esloveno mais as dois línguas minoritárias nacionais, oficialmente utilizadas nos tribunais das zonas em que essas minorias residem (artigos 6.º e 104.º ZPP). As línguas minoritárias nacionais são italiano e húngaro.

As zonas de nacionalidade mista são definidas na Lei da Criação de Municípios e suas Fronteiras (UL RS, n.os 108/06 – versão consolidada oficial e 9/11; ZUODNO). O artigo 5.º desta lei estabelece o seguinte: «As zonas de nacionalidade mista, nos termos da presente lei, são as zonas definidas como tais pelos estatutos municipais em vigor de Lendava, Hodoš‑Šalovci, Moravske Toplice, Koper, Izola e Piran.»

Última atualização: 27/03/2017

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