Injunção de pagamento europeia

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


*campo obrigatório

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

São os High Courts que têm competência para emitir injunções de pagamento europeias.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação cabe aos High Courts.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Correio e fax.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

Irlandês e inglês.

Última atualização: 05/04/2018

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