Injunção de pagamento europeia

Irlanda

Conteúdo fornecido por
Irlanda

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

São os High Courts que têm competência para emitir injunções de pagamento europeias.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

O procedimento de reapreciação cabe aos High Courts.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Correio e fax.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Irlandês e inglês.

Última atualização: 18/03/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.