Injunção de pagamento europeia

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

França

Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


*campo obrigatório

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

A competência para emitir uma injunção de pagamento europeia incumbe aos juízes do contencioso da proteção (contentieux de la protection) ou aos presidentes dos tribunais judiciais ou de comércio, dentro dos limites das respetivas competências.

Se o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não designar o tribunal com competência territorial, mas sim os tribunais de um Estado-Membro, o tribunal territorialmente competente será o do lugar de residência do(s) demandado(s).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

As normas que regulam a reapreciação em casos excepcionais, previstos no artigo 20.° do regulamento, são idênticas às aplicáveis ao procedimento de oposição. O pedido para efeitos de reapreciação é apresentado ao tribunal que emitiu a injunção de pagamento europeia.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O pedido de uma injunção de pagamento europeia pode ser apresentado ao tribunal por via postal ou por via electrónica.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As línguas aceites por força da alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° são as seguintes: francês, inglês, alemão, italiano e espanhol.

Última atualização: 24/02/2021

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