Injunção de pagamento europeia

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Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

A competência para emitir uma injunção de pagamento europeia incumbe ao tribunal de primeira instância e ao presidente do tribunal de comércio, este dentro dos limites da sua competência para emitir essa injunção.

Quando o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não permite designar o tribunal territorialmente competente, mas sim os tribunais de um Estado Membro, o tribunal de primeira instância ou o presidente do tribunal de comércio considerado territorialmente competente é o do lugar em que o demandado ou um dos demandados reside.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

As normas que regulam a reapreciação em casos excepcionais, previstos no artigo 20.° do regulamento, são idênticas às aplicáveis ao procedimento de oposição. O pedido para efeitos de reapreciação é apresentado ao tribunal que emitiu a injunção de pagamento europeia.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

O pedido de uma injunção de pagamento europeia pode ser apresentado ao tribunal por via postal ou por via electrónica.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

As línguas aceites por força da alínea b) do n.° 2 do artigo 21.° são as seguintes: francês, inglês, alemão, italiano e espanhol.

Última atualização: 07/12/2018

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