Injunção de pagamento europeia

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Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Os pedidos de emissão de injunções de pagamento europeias devem ser apresentados no tribunal regional competente da residência permanente ou registada do devedor, ou do lugar de execução (art. 625.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Sempre que a possibilidade de reapreciação judicial do processo não esteja excluída, o demandado pode contestar a competência territorial até à interposição do recurso (art. 625.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

O procedimento é regulado pelo artigo 626.º-A do Código de Processo Civil:

Art. 626.º-A 1) O demandado pode apresentar um pedido de reapreciação de uma injunção de pagamento europeia no tribunal de recurso em questão nas condições previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.

2) O pedido de reapreciação deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar do dia em que o demandado tomou efetivamente conhecimento do conteúdo da injunção ou depois de as circunstâncias previstas no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do regulamento terem deixado de se verificar.

3) O tribunal transmite uma cópia do pedido à outra parte, que dispõe do prazo de uma semana, a contar da receção, para responder.

4) A reapreciação faz-se à porta fechada. Se considerar adequado, o tribunal pode proceder à reapreciação em audiência pública.

5) A decisão do tribunal é irrecorrível.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

As comunicações relativas a injunções de pagamento europeias são notificadas por um funcionário judicial, por correio postal ou por um serviço de entregas, por carta registada com aviso de receção. Se não houver instância judicial no lugar de destino, a notificação pode ser efetuada pelos serviços municipais (art. 42.º, n.º 1, CPC).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

A República da Bulgária aceita injunções de pagamento europeias acompanhadas de uma tradução em búlgaro.

Última atualização: 04/03/2019

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