Injunção de pagamento europeia

Áustria

Conteúdo fornecido por
Áustria

BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Áustria

Processos europeus transfronteiriços - Injunção de pagamento europeia


*campo obrigatório

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Exclusivamente competente em matéria de procedimento europeu de injunção de pagamento é o Tribunal Comercial de Viena (artigo 252, n.º 2, do Código de Processo Civil austríaco).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Processualmente, os pedidos de revisão ao abrigo do artigo 20.º, n.os 1 e 2, são tratados como pedidos de restitutio in integrum. Contudo, a decisão de deferimento de um pedido nos termos do n.º 2 é passível de recurso (artigo 252.º, n.º 5, do Código de Processo Civil austríaco).

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

Os pedidos no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento podem ser apresentados em papel ou em formato eletrónico, através do WebERV (justiça eletrónica em linha). Em princípio, o WebERV é acessível por todas as pessoas singulares e coletivas. Os pré‑requisitos técnicos para o efeito são um suporte lógico especial e uma agência de transmissão. A lista das atuais agências de transmissão encontra‑se em http://www.edikte.justiz.gv.at/edikte/km/kmhlp05.nsf/all/erv.

Não é possível a apresentação de pedidos por telecópia nem por mensagem eletrónica.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

No termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), a língua aceite é o alemão.

Além da língua oficial (alemão), os cidadãos austríacos e de países que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem utilizar o húngaro perante os tribunais de comarca de Oberpullendorf e Oberwart, o esloveno perante os tribunais de comarca de Ferlach, Eisenkappel e Bleiburg, e o croata perante os tribunais de comarca de Eisenstadt, Güssing, Mattersburg, Neusiedl am See, Oberpullendorf e Oberwart.

Última atualização: 13/11/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio