Injunção de pagamento europeia

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PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

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Europski prekogranični postupci – europski platni nalog


*obvezan unos

Artigo 29.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais competentes

Na Hungria, as injunções de pagamento são emitidas pelos notários. Todos os notários são competentes sobre todo o território nacional.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea b) - Procedimento de reapreciação

Na Hungria o tribunal competente é o tribunal que emitiu a injunção de pagamento no processo em questão.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea c) - Meios de comunicação

É sempre exigida a entrega da tradução húngara da injunção europeia de pagamento a executar.

Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) - Línguas aceites

É sempre exigida a entrega da tradução húngara da injunção europeia de pagamento a executar.

Última atualização: 27/03/2017

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