Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Artigo 17.º - Informações facultadas ao público

Medidas de proteção provisórias

Pode ser decretada uma ordem de proteção provisória pelos agentes policiais que verifiquem a existência do risco com base numa avaliação da situação de facto. Se estiverem preenchidas as condições necessárias, a polícia pode emitir uma ordem de proteção provisória. Se não estiverem preenchidas essas condições, a polícia deve informar a vítima da possibilidade de requerer uma ordem de proteção. A emissão da ordem não impede a adoção de medidas preventivas em conformidade com as disposições do Código Penal.

A fim de verificar o fundamento da queixa, a polícia pode recolher provas e entrar no domicílio sem o consentimento da pessoa em causa. A polícia pode utilizar a força e os meios à sua disposição, de forma adequada e proporcionada, para aceder a esses espaços.

A ordem de proteção provisória deve indicar: data, hora e local de emissão; apelido, nome próprio, cargo e unidade da polícia; identificação do agressor; identificação da vítima; razões de facto e elementos de prova; o fundamento jurídico para a sua emissão; data e hora de início e de termo da aplicação das medidas; o direito de contestar a decisão, o prazo de execução e o tribunal junto do qual pode ser interposto recurso.

A ordem de proteção provisória prevê, por um período de cinco dias, uma ou mais medidas de proteção suscetíveis de contribuir para a redução do risco, entre as seguintes obrigações ou proibições: o afastamento do agressor; a reintegração da vítima; a condenação do agressor a permanecer afastado da vítima; a condenação do agressor a usar um sistema de vigilância eletrónica; a entrega de armas detidas.

As obrigações e proibições impostas aos agressores passam a ser obrigatórias imediatamente após a sua emissão, sem atribuição de direitos e sem demora. O período de cinco dias é calculado em horas e começa a contar a partir do momento em que a ordem foi emitida.

A ordem é notificada ao agressor e à vítima, mediante assinatura e da entrega de uma cópia escrita ou duplicado, no local de emissão, imediatamente após a sua emissão.

A ordem deve ser apresentada pela unidade de polícia em que estiver integrado o agente policial que a emitiu, para fins de confirmação, ao Ministério Público junto do tribunal competente em cujo território foi emitida, no prazo de 24 horas a contar da data de emissão.

A ordem de proteção provisória deve ser apresentada ao Ministério Público competente. O procurador decide da necessidade de manter as medidas no prazo de 48 horas após a emissão da ordem e confirma ou não a necessidade de manter as medidas. Se já não for necessário manter as medidas, o procurador pode ordenar a sua cessação e comunicar esse facto à unidade de polícia que emitiu a ordem, que deve tomar medidas para informar os interessados. Após confirmação, o procurador apresenta a ordem ao tribunal competente em cujo território foi emitida, acompanhada de um pedido de emissão da ordem. Se a ordem for apresentada, o período inicial para o qual foi decretada será prorrogado pelo tempo necessário para completar o processo judicial de emissão.

A ordem pode ser objeto de recurso para o tribunal competente no prazo de 48 horas a contar da citação. O recurso é julgado mediante convocação das partes. O recurso deve ser apreciado rapidamente e, o mais tardar, na data do termo do período para o qual foi decretada a ordem de proteção provisória, em conferência, com a convocação do tribunal pleno. É obrigatória a participação do procurador. A decisão relativa ao recurso é definitiva.

Ordem de Proteção

A fim de eliminar o perigo, a vítima pode requerer ao tribunal a emissão de uma decisão de proteção, ordenando o seguinte: o afastamento do agressor; a reintegração da vítima; a limitação do direito do agressor a utilizar apenas uma parte da casa; o alojamento da vítima numa casa de abrigo; a condenação do agressor a manter uma certa distância mínima; a proibição de o agressor de viajar para determinadas localidades ou zonas; a condenação do agressor a usar um sistema de vigilância eletrónica; a proibição absoluta de contacto com a vítima; a obrigação de o agressor entregar as armas à polícia; a guarda dos filhos menores ou o estabelecimento da sua residência.

O tribunal pode ordenar que o agressor receba aconselhamento psicológico, psicoterapia ou seja integrado num programa de assistência, podendo exigir o seu internamento.

O tribunal pode decretar uma medida destinada a controlar o cumprimento da ordem de proteção e a prevenir a sua violação: apresentação regular na esquadra de polícia competente para fins de controlo do cumprimento da decisão; informações sobre o novo alojamento, em caso de afastamento; verificações periódicas e/ou espontâneas sobre a localização do agressor.

A parte decisória do acórdão incluirá igualmente a menção de que a violação de qualquer das medidas constitui uma infração.

A duração das medidas decretadas pela decisão de proteção é fixada pelo tribunal, não podendo exceder seis meses a contar da data da sua emissão.

O pedido de emissão da decisão de proteção é da competência do tribunal em cuja jurisdição territorial se situar o domicílio ou residência da vítima. O pedido de emissão da decisão pode ser apresentado pela vítima, pessoalmente, ou através de um representante legal em nome desta, assim como pelo procurador, representante da autoridade ou representante dos serviços sociais.

O pedido deve ser elaborado utilizando o formulário normalizado Word (31 Kb) ro, estando isento do pagamento de imposto de selo. Os pedidos são apreciados em conferência, sendo obrigatória a participação do procurador. Mediante pedido, a pessoa pode ser assistida ou representada por um advogado. É obrigatória a assistência da pessoa contra a qual a ordem de proteção é requerida. A decisão é proferida com urgência e com caráter prioritário. A tramitação dos pedidos não pode ser superior a 72 horas a contar da data da sua apresentação, a menos que tenha sido previamente emitida uma ordem de proteção provisória.

A ordem de proteção tem caráter executório. A execução do acórdão deve ser cumprida sem aviso prévio nem previsão do termo. O cumprimento da ordem de proteção também é obrigatório no caso da vítima. A sentença só é suscetível de recurso uma única vez para a instância superior, devendo este ser interposto no prazo de três dias a contar da data em que tiver sido proferida ou, se as partes não tiverem sido convocadas, a contar da notificação. O tribunal de segunda instância pode suspender a execução até que o recurso seja decidido, mas apenas mediante o pagamento de uma caução. O recurso é julgado com a convocação das partes. É obrigatória a participação do procurador.

No dia em que for proferida, a cópia da parte decisória da sentença é notificada às unidades da polícia romena em cuja jurisdição territorial se situa a residência da vítima e do agressor. A decisão deve ser executada imediatamente, pela polícia ou sob a sua supervisão. O agente da autoridade pode entrar no domicílio familiar com o consentimento da pessoa protegida ou, na sua ausência, de outro membro da família. As autoridades policiais têm o dever de supervisionar a execução da sentença e de informar o Ministério Público em caso de não execução.

A violação pelo agressor de determinadas medidas decretadas pela decisão de proteção constitui uma infração punível com pena de prisão de um mês a um ano.

Após a caducidade das medidas, a vítima pode solicitar uma nova decisão de proteção. A pessoa contra a qual tenha sido decretada uma medida pela ordem de proteção durante o período máximo pode solicitar a revogação da ordem ou a substituição da medida decretada.

Se, uma vez apreciado o pedido, o tribunal considerar que existe uma das situações que exigem a aplicação de uma medida especial de proteção de menores, deve informar de imediato a autoridade pública local responsável pela proteção do menor.

A resposta de emergência é efetuada com vista à prestação de serviços sociais através de uma equipa móvel composta por representantes do Serviço Público de Assistência Social (SPAS).

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

Nos termos do artigo 22.º-A da Lei revista n.º 217/2003 relativa à prevenção e luta contra a violência doméstica, a ordem de proteção provisória é emitida por agentes da autoridade que, no exercício das suas funções, considerem que existe um risco iminente suscetível de pôr em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa, através de um ato de violência doméstica, com o objetivo de reduzir esse risco.

As autoridades competentes para emitir a ordem de proteção são os tribunais em cuja jurisdição as vítimas têm domicílio ou residência, em conformidade com o artigo 25.º da Lei revista n.º 217/2003 relativa à prevenção e à luta contra a violência doméstica.

Nos termos do artigo 3.º-E do Decreto Governamental de Emergência n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários, a partir da data de adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 191/2007, posteriormente alterada e completada, o tribunal decidirá sobre o pedido de emissão da certidão, por decisão proferida em conferência, sem convocação das partes.

A decisão de deferimento do pedido não é passível de recurso. A decisão de indeferimento do pedido deve ser objeto de recurso no prazo de cinco dias a contar da notificação.

A certidão é emitida a favor da pessoa protegida e é entregue uma cópia à pessoa causadora da ameaça, que é informada que a medida de proteção assim certificada é reconhecida e tem força executória em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

Nos termos do artigo 22.º-E e do artigo 31.º da Lei revista n.º 217/2003 relativa à prevenção e luta contra a violência doméstica, a ordem de proteção provisória e a ordem de proteção devem ser executadas de imediato pelas autoridades policiais ou, consoante o caso, sob o controlo da polícia.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

Nos termos do artigo 8.º do artigo I-E do Decreto Governamental de Emergência n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários, a partir da data da adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 191/2007, conforme alterada e completada posteriormente, a fim de aplicar no território da Roménia uma decisão proferida noutro Estado-Membro da União Europeia, nos termos da qual foram decretadas medidas de proteção que são desconhecidas ou diferentes das previstas na legislação romena, em conformidade com as disposições da legislação romena. Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 606/2013, o tribunal romeno procede ao ajustamento dos elementos de facto da medida de proteção de modo a que produzam efeito no território da Roménia nas condições previstas na lei romena, decretando medidas que sejam equivalentes e prossigam objetivos e interesses semelhantes. A medida decretada pelo tribunal romeno não pode ter efeitos que excedam os previstos na lei do Estado-Membro de origem para a medida decretada por decisão do tribunal do Estado-Membro de origem.

O ajustamento deve ser efetuado quer oficiosamente quer a pedido da pessoa em causa, seja a título principal ou no âmbito do tratamento dos pedidos de aprovação da execução da sentença, ou de recusa de reconhecimento ou de execução.

O tribunal competente é o tribunal de primeira instância (Judecătoria).

Se o tribunal considerar que é necessário um ajustamento, ordena a convocação das partes. É obrigatória a presença do procurador.

Pode ser interposto recurso da decisão pela qual o tribunal adaptou a decisão proferida noutro Estado-Membro dentro do prazo de dez dias a contar da citação/notificação. Desta última decisão não cabe recurso.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Nos termos do artigo 1.º-E do Decreto Governamental de Emergência n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários, a partir da data da adesão da Roménia à União Europeia, aprovado com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 191/2007, posteriormente alterada e completada, os pedidos de recusa de reconhecimento ou de execução no território da Roménia de decisões relativas a medidas de proteção decretadas noutro Estado‑Membro da União Europeia, em conformidade com as disposições do Regulamento n.º 606/2013, são da competência do Tribunal de Primeira Instância.

Última atualização: 04/03/2021

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