Reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Bélgica

Conteúdo fornecido por
Bélgica

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º

São competentes para decretar uma medida de proteção, em função do objeto do processo no qual a medida é pedida: o tribunal de família, o tribunal de trabalho ou o Ministério Público, com controlo a posteriori do tribunal de família ou do tribunal de juventude.

O secretário principal do tribunal que pronunciar a medida de proteção ou, se for o caso, o Ministério Público, são competentes para emitir o certificado.

Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida

O Ministério Público do lugar em que a pessoa protegida é/será inscrita no registo da população ou tem/terá a sua residência habitual nesse país.

Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1

O Ministério Público do lugar em que a pessoa protegida é/será inscrita no registo da população ou tem/terá a sua residência habitual nesse país. O ajustamento pode ser objeto de recurso para o tribunal de primeira instância, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 5.

Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º

Tribunal de primeira instância.

Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1

Em função das línguas oficiais do lugar de execução determinado pelo direito belga, as traduções a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, podem ser apresentadas em francês, neerlandês e/ou alemão.

Última atualização: 27/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio