Brussels I Regulation (recast)

National information and online forms concerning Regulation No. 1215/2012

General information

Regulation 1215/2012 seeks to facilitate access to justice, in particular by providing the rules on the jurisdiction of the courts and the rules on a rapid and simple recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters given in the Member States.

The Regulation replaces Regulation 44/2001 (the Brussels I Regulation) which, however, continues to apply to proceedings instituted before Regulation 1215/2012 comes into application on 10 January 2015 (for further details see Article 66 of Regulation 1215/2012).

The Regulation applies between all Member States of the European Union including Denmark which has concluded the 2005 Agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters. The necessary legislative amendments in Denmark already entered into force on 1 June 2013.

The Regulation determines the courts of which Member State have jurisdiction to decide on a civil and commercial dispute where there is an international element.

The Regulation further provides that a judgment given in a Member State shall be recognised in the other Member States without any special procedure being required.

A judgment given in a Member State and enforceable in that State shall be enforced in another Member State without any declaration of enforceability being required.

The Regulation provides for two forms, namely, the certificate concerning a judgment and the certificate concerning an authentic instrument/court settlement.

In accordance with the Regulation, the Member States have notified the competent courts to which the application for refusal of enforcement has to be submitted and the courts competent to deal with the appeals. Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

In accordance with Article 26(2), for certain matters, the court shall, before assuming jurisdiction, ensure that the defendant is informed of his right to contest the jurisdiction of the court and of the consequences of entering or not entering an appearance". For that purpose, the European Judicial Network in civil and commercial matters established a non-mandatory standard text PDF (192 Kb) en containing the information which the court could use to fulfil its obligation to provide to the defendant with the information pursuant to Article 26(2) of the Regulation.

The European e-Justice Portal provides you with information concerning the application of the Regulation and a user-friendly tool for filling in the forms.

Related links

Regulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters

Agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters, OJ, 2005 11 16, L299.

Last update: 06/10/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Bélgica

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

- na Bélgica, tribunal de primeira instância (tribunal de première instance)

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

- Na Bélgica:
a) no que se refere ao recurso do requerido, o «tribunal de première instance»;
b) no que se refere ao recurso do requerente, a «cour d’appel».

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

- na Bélgica, Cour de cassation

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Nenhuma

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinada em Paris a 8 de julho de 1899,
  • Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinada em Bruxelas a 28 de março de 1925,
  • Convenção entre o Reino Unido e o Reino da Bélgica relativa à execução recíproca de decisões em matéria civil e comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Bruxelas a 2 de maio de 1934,
  • Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Bona a 30 de junho de 1958,
  • Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena a 16 de junho de 1959,
  • Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma a 6 de abril de 1962,
  • Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência e ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e atos autênticos, assinado em Bruxelas a 24 de novembro de 1961, na parte que estiver em vigor.
Última atualização: 18/03/2019

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Bulgária

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não se aplica.

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

A execução direta ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 rege-se pelo artigo 622.º-A do Código de Processo Civil:

«Artigo 622.º-A (novo, Jornal Oficial da Bulgária n.º 50/2015):

1) Uma decisão proferida noutro Estado-Membro da União Europeia constitui título executivo sem necessidade de um mandato de execução.

2) O oficial de justiça procede, a pedido do interessado, à execução, com base numa cópia da decisão proferida noutro Estado-Membro da União Europeia, autenticada pelo tribunal de origem, e de uma certidão emitida em conformidade com o artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

3) Se o oficial de justiça verificar que a medida ou a decisão não pode ser executada conforme exigido ou em conformidade com o presente código, ordena outra forma de execução.

4) Uma decisão proferida noutro Estado-Membro da União Europeia que ordene uma medida provisória, incluindo uma medida cautelar, é executória nos termos dos n.ºs 1 e 2. Se a medida tiver sido decretada sem que o requerido tenha sido notificado para comparecer, deve emitir-se um comprovativo da entrega ou notificação da decisão.

5) Ao proceder à execução, o oficial de justiça deve entregar ou notificar ao devedor uma cópia da certidão referida no n.º 2, convidando a cumprir. A certidão é acompanhada de uma cópia da decisão proferida noutro Estado-Membro da União Europeia, na ausência de entrega ou notificação ao devedor.

6) O devedor pode, no prazo de um mês a contar da entrega ou notificação, apresentar um pedido de recusa de execução. Se for necessária uma tradução da decisão, este prazo é suspenso até que o devedor tenha recebido a tradução em questão.

7) Qualquer das partes pode recorrer da adaptação da medida ou da injunção referida no artigo 436.º.»

No que respeita aos processos de execução não regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, aplicam-se as disposições gerais do artigo 5.º do Código de Processo Civil, intitulado «Procedimento de execução».

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

O pedido referido no artigo 36.º, n.º 2, ou no artigo 45.º, n.º 4, é apresentado no tribunal provincial em cuja jurisdição a outra parte esteja domiciliada ou sediada ou, se essa parte não tiver domicílio ou sede na Bulgária, no local onde o interessado se encontre domiciliado ou sediado. Se a parte em causa não tiver domicílio nem sede social na Bulgária, o pedido deve ser apresentado no tribunal da cidade de Sófia (artigo 622.º do Código de Processo Civil).

O pedido referido no artigo 47.º, n.º 1, deve ser apresentado no tribunal provincial do local onde o devedor está domiciliado ou sediado ou no local de execução (artigo 622.º do Código de Processo Civil).

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Na Bulgária, o Tribunal de Recurso de Sófia (Sofiyski apelativen sad). O recurso é interposto através do tribunal provincial (Okrazhen sad) que proferiu a decisão de recusa de execução ou da decisão que declara não haver motivos para a recusa do reconhecimento.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Os recursos contra decisões do Tribunal de Recurso de Sófia devem ser interpostos perante o Supremo Tribunal de Cassação (Varhoven koastsionen sad) (artigo 623.º, n.º 6, do Código de Processo Civil).

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não se aplica.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Os tribunais e outras autoridades búlgaras gozam de competência internacional sempre que o autor da denúncia ou o requerente seja um cidadão búlgaro ou uma pessoa coletiva registada na República da Bulgária (artigo 4.º, n.os 1, e 2 do Código de Direito Internacional Privado).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não se aplica.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Convenção entre a Bulgária e a Bélgica sobre certas questões no domínio judiciário, assinada em Sófia em 2 de julho de 1930;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação Judiciária, assinado em Sófia, em 23 de março de 1956, ainda em vigor entre a Bulgária, a Eslovénia e a Croácia;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Roménia sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Sófia em 3 de dezembro de 1958;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Polónia sobre Cooperação Judiciária e Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Varsóvia em 4 de dezembro de 1961;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Popular da Hungria sobre Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Sófia em 16 de maio de 1966;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Helénica sobre Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Atenas em 10 de abril de 1976;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista da Checoslováquia sobre Cooperação Judiciária e Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Sófia em 25 de novembro de 1976;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República de Chipre sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia em 29 de abril de 1983;
  • Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Francesa sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, assinado em Sófia em 18 de janeiro de 1989;
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Italiana sobre Cooperação Judiciária e Execução de Decisões em Matéria Civil, assinado em Roma em 18 de maio de 1990,
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Civil, assinado em Sófia em 23 de maio de 1993,
  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Austríaca sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinado em Atenas em sexta-feira, 20 de outubro de 1967.
Última atualização: 29/09/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - República Checa

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Os tribunais materialmente competentes são os tribunais de comarca.

O tribunal de comarca com competência territorial é determinado do seguinte modo:

  1. Se a execução judicial (soudní výkon) da sentença já tiver sido ordenada, o tribunal com competência territorial é o tribunal que ordena a execução e procede à mesma. As regras de competência nacional para a execução judicial estão previstas na Lei n.º 99/1963 - Código de Processo Civil (artigo 252.º).
  2. Se a execução coerciva (exekuce) da sentença já tiver sido ordenada, o tribunal com competência territorial é o tribunal que ordena a execução (juiz de execução, exekuční soud). As regras para determinar o juiz de execução são estabelecidas na Lei n.º 120/2001 relativa aos agentes de execução e medidas de execução (Código de Execução) (artigo 45.º).
  3. Se a execução judicial ou coerciva da sentença não tiver sido ordenada, o tribunal competente é o mesmo que o seria para a execução judicial da decisão (ver n.º 1 supra) ou para a sua execução coerciva (ver n.º 2 supra).

Uma lista de todos os tribunais distritais com informações de contacto atualizadas está disponível no A ligação abre uma nova janelasítio do Ministério da Justiça da República Checa.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

O recurso (dvolání) é interposto junto do órgão jurisdicional que tiver tomou a decisão (Este envia o recurso ao tribunal competente para o julgar).

Os tribunais materialmente competentes para apreciar recursos são os tribunais regionais. O tribunal regional competente é o que tiver competência territorial sobre o tribunal de comarca que proferiu a decisão sobre o pedido de recusa de execução (ou de reconhecimento ou recusa de reconhecimento) em primeira instância.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Só podem ser utilizadas as seguintes vias de recurso extraordinárias:

  • recurso de anulação (žaloba pro zmatečnost) (nos termos da Lei n.º 99/1963 - Código de Processo Civil, artigos 229.º e seguintes);
  • recurso de reabertura do processo (žaloba na obnovu řízení) (nos termos da Lei n.º 99/1963 - Código de Processo Civil, artigos 228.º e seguintes);
  • recurso de extraordinário (dovolání) (nos termos da Lei n.º 99/1963 - Código de Processo Civil, artigos 236.º e seguintes).

Os recursos extraordinários acima descritos são interpostos junto do tribunal que proferiu a decisão sobre o pedido de recusa de execução (ou de reconhecimento ou recusa de reconhecimento) em primeira instância.

O tribunal competente para o recurso extraordinário é o Supremo Tribunal. O tribunal competente para decidir da reabertura do processo é o que decidiu em primeira instância. O tribunal competente para o recurso de anulação é, em alguns casos, o tribunal que proferiu a decisão em primeira instância e, por vezes, o tribunal de recurso (ver Lei n.º 99/1963 Col. — Código de Processo Civil, artigo 235.º, alínea a),).

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Eslovaco.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Lei n.º 91/2012 sobre o Direito Internacional Privado, nomeadamente o artigo 6.º.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Acordo entre a República Popular da Bulgária e a República Socialista da Checoslováquia sobre Cooperação Judiciária e as Relações em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Sófia em 25 de novembro de 1976;
  • Tratado entre a República Popular da Bulgária e a República de Chipre sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia em 23 de abril de 1982;
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Helénica sobre Cooperação Judiciária, assinado em Atenas em 22 de outubro de 1980;
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e o Reino de Espanha sobre Cooperação Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais em Matéria Civil, assinado em Madrid em 4 de maio de 1987;
  • Tratado entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Francesa sobre Cooperação Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais em Matéria Civil, Familiar e Comercial, assinado em Paris em 10 de maio de 1984;
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria sobre Cooperação Judiciária e as Relações em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Bratislava em 28 de março de 1989;
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Italiana sobre Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal, assinado em Praga em 6 de dezembro de 1985;
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Varsóvia em 21 de dezembro de 1987, na aceção do Tratado entre a República Checa e a República da Polónia, que altera e completa o Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Varsóvia em 21 de dezembro de 1987, assinado na Mojmírovce em 30 de outubro de 2003;
  • Convenção entre a República Socialista da Checoslováquia e Portugal relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais, assinada em Lisboa em 23 de novembro de 1927;
  • Tratado entre a República Checa e a Roménia sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, assinado em Bucareste em 11 de julho de 1994;
  • Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Socialista Federal da Jugoslávia sobre Relações Judiciárias em matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Belgrado em 20 de janeiro de 1964;
  • Tratado entre a República Checa e a República Eslovaca relativo ao Auxílio Judiciário prestado por Instâncias Judiciais e ao Estabelecimento de Determinadas Relações Judiciais em Matéria Civil e Penal, assinado em Praga em 29 de outubro de 1992.
Última atualização: 08/04/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Alemanha

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1.) Descrição geral do chamamento à ação:

Este ato constitui a notificação formal de um processo em curso (ação principal) a terceiros a ele estranhos. Efetua‑se por depósito das alegações junto do tribunal, documento que notifica oficialmente o processo aos terceiros em causa. Estes são livres de se juntar ou não à ação. Qualquer que seja a sua decisão, não serão parte no litígio, mas poderão intervir, não podendo, porém, os seus atos e declarações contradizer os da parte principal. Os intervenientes não podem assumir qualquer despesa.

2.) Principais efeitos das decisões sobre as pessoas chamadas à ação:

Forma‑se um chamamento à ação sempre que uma parte num litígio em curso (ação principal) receia um resultado desfavorável, por um lado, e, por outro, pode esperar fazer valer um direito de garantia ou à reparação contra os terceiros em causa. Para o denunciante, o interesse reside, portanto, em não perder a ação principal (em que os intervenientes podem ser‑lhe favoráveis), ou (se perder a ação principal) em obter reparação, se ganhar a ação contra os terceiros.

Se os terceiros apoiarem o denunciante, devem aceitar o litígio no estado em que se encontra. Podem aduzir alegações e elementos, e praticar atos processuais na medida em que não se oponham à parte principal. Se se recusarem a intervir ou se se abstiverem de reagir, a resolução do litígio prosseguirá sem a sua intervenção. Se forem visados por um processo intentado pelo denunciante, os terceiros não poderão invocar, com base no chamamento em causa, a inequitabilidade da decisão sobre a ação principal. Isto significa que em tais processos, favoráveis ao denunciante, existe um vínculo ao resultado da ação principal.

3.) O chamamento em causa não produz efeitos na apreciação jurídica da ação principal.

4.) O vínculo à decisão sobre a ação principal não pode ser estabelecido se, dado o estado do litígio à data da sua intervenção, ou dados os seus atos e declarações, os intervenientes tiverem impedido a parte principal de fazer valer os seus elementos ou alegações.

5.) O chamamento em causa produz efeitos independentemente da participação ou não dos terceiros na ação principal.

6.) O chamamento em causa não afeta a relação entre os terceiros e a parte principal adversa ao denunciante, salvo se os terceiros decidirem apoiar a parte adversa.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

‑ Na Alemanha, o «Landgericht».

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

‑ Na Alemanha, o «Oberlandesgericht».

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

‑ Na Alemanha, o «Bundesgerichtshof».

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

‑ Na Alemanha, o artigo 23.º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

‑ Na Alemanha, os artigos 68.º e 72.º a 74.º do do Código de Processo Civil.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • A convenção entre a Alemanha e a Itália sobre o reconhecimento e a execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de março de 1936;
  • A convenção entre a Alemanha e a Bélgica sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de sentenças, decisões arbitrais e atos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 30 de junho de 1958;
  • A convenção entre a Alemanha e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de sentenças e transações judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de junho de 1959;
  • A convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de julho de 1960;
  • A convenção entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal da Alemanha sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de decisões judiciais, e outros títulos executivos, em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 30 de Agosto de 1962;
  • A convenção entre a Grécia e a Alemanha sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de sentenças e transações judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de novembro de 1961;
  • A convenção entre Espanha e a Alemanha sobre o reconhecimento e a execução de sentenças e transações judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Bona em 14 de novembro de 1983.
Última atualização: 22/06/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Estónia

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1) Descrição geral do recurso?

Nos termos do direito processual da Estónia, os terceiros são informados por citação ou notificação do recurso em causa. Uma parte no processo que considere que pode, se o resultado da ação perante os tribunais lhe for desfavorável, intentar uma ação contra um terceiro para a dispensa de uma obrigação decorrente da violação de um contrato ou da obrigação de indemnização por danos ou uma obrigação de reparação, ou que tenha motivos para crer que um terceiro irá intentar uma ação contra si, pode apresentar um pedido de recurso junto do tribunal que aprecia o processo. O tribunal deve citar ou notificar o pedido ao terceiro, informar a outra parte do pedido e fixar-lhes um prazo para tomarem posição. Se o pedido preencher os requisitos legais e se a parte justificar a necessidade do recurso em causa, o tribunal ordenará que a parte terceira seja acionada. Em conformidade com o direito processual da Estónia, um terceiro que não apresente um pedido autónomo participa no processo mas não é parte no processo (requerente ou requerido). Se se afigurar que o terceiro foi acionado sem justificação, o tribunal pode ordenar a sua exclusão do processo. Um terceiro que não apresente um pedido autónomo e que tenha sido objeto de contestação ou que interponha em ação juntamente com o requerente ou o requerido deve apoiar a posição da parte em causa, ou seja, apresentar argumentos em apoio dessa parte e ter interesse em concluir com êxito o pedido. O terceiro que não apresente um pedido autónomo pode efetuar todos os atos processuais, com exceção dos que só podem ser executados pelo requerente ou pelo requerido; em especial, pode recorrer da decisão tomada no processo. Um pedido, um recurso ou outro ato processual apresentado por um terceiro só produz efeitos legais sobre o processo se não for incompatível com um pedido, um recurso ou um ato processual do requerente ou do requerido, no âmbito do qual o terceiro participa no processo. A fim de intentar uma ação ou realizar outro ato processual, o prazo aplicável ao terceiro é o mesmo que o aplicável ao requerente ou ao requerido que tenha participado no processo, salvo disposição em contrário da lei.

2) Quais são os principais efeitos das decisões sobre as pessoas que foram citadas?

Se uma parte apresentou um pedido de recurso de terceiro, mas o tribunal não aciona o terceiro ou não exclui o terceiro do processo, a parte terceira não está juridicamente vinculada pela decisão do processo principal.

Se uma parte tiver apresentado um recurso de terceiro e o terceiro tiver sido acionado, este não pode, no âmbito de um processo na sequência do processo principal, invocar contra o requerente ou o demandado, ao lado dos quais tenha intervindo ou em que tenha sido posto em causa, a inexatidão da decisão no processo ou se os factos foram incorretamente estabelecidos. Se uma parte no processo intentar uma ação contra um terceiro que não tenha apresentado um pedido autónomo, invocando o processo anterior, o terceiro em causa pode igualmente levantar uma objeção que tenha levantado no âmbito do processo na qualidade de terceiro e que seja incompatível com as declarações do interessado. Um terceiro pode igualmente opor-se ao facto de não ter podido apresentar um pedido, um argumento ou uma prova, porque não interveio no processo ou porque foi acionado demasiado tarde, ou por não ter podido apresentar o pedido em virtude das declarações ou dos atos do demandante ou do demandado ao lado dos quais interveio no processo. Pode igualmente opor-se a que o requerente ou o requerido, deliberadamente ou por negligência grave, não tenham apresentado um pedido, um argumento, uma prova ou um recurso sem o seu conhecimento.

3) A avaliação jurídica no processo principal tem efeito vinculativo?

Se uma parte apresentou um pedido de acionamento de terceiro, mas o tribunal não o acionou ou não o exclui do processo, a parte terceira não está juridicamente vinculada pela decisão do processo principal, nomeadamente quanto à avaliação jurídica.

4) Os factos comprovados em relação aos quais o terceiro não tenha podido opor-se no processo principal, por exemplo, por não terem sido contestados pelas partes, têm um efeito vinculativo?

O terceiro não está juridicamente vinculado aos factos apurados pelo tribunal se não lhe for possível deduzir oposição por não ter sido contestado pelas partes, ou se a parte a favor da qual foram impugnados não concordar com a contestação do terceiro.

5) O recurso em causa produz os seus efeitos independentemente de o terceiro aderir ou não ao processo principal?

Em conformidade com o direito processual estónio, quando um terceiro é informado dos processos judiciais por meio da notificação de um pedido não autónomo de uma parte, os efeitos jurídicos dependerão da questão de saber se o terceiro em causa foi acionado.

6) O recurso em causa afeta a relação entre o terceiro e a parte que se opõe ao autor da notificação?

Se uma parte tiver apresentado um recurso, mas o tribunal não tiver acionado o terceiro, tal não afeta a relação entre o terceiro e a parte contrária da parte que apresentou o pedido, a menos que esse terceiro tenha sido acionado.

O recurso em causa de um terceiro que não apresenta um pedido autónomo e os efeitos do referido recurso são regulados pelos artigos 214.º a 216.º do Código de Processo Civil.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

O tribunal regional («maakohus»).

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

O tribunal de comarca («ringkonnakohus») através do tribunal regional cuja decisão é objeto de recurso.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

O Supremo Tribunal («Riigikohus»)

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Inglês

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

O artigo 86.º do Código de Processo Civil (competência em função da situação do bem), se o pedido não estiver relacionado com essa propriedade da pessoa; O artigo 100.º do Código de Processo Civil (pedido de supressão de cláusulas contratuais-tipo), na medida em que o recurso deva ser interposto no tribunal em cuja jurisdição foram aplicadas as cláusulas contratuais-tipo.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Os artigos 212.º a 216.º do Código de Processo Civil.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais, assinado em Taline em 11 de novembro de 1992;
  • Acordo entre a República da Letónia e a República da Polónia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Taline em 27 de novembro de 1998.
Última atualização: 07/10/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Croácia

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Qualquer terceiro que não seja parte num determinado processo judicial pode ser informado da existência desse processo para que se inteire de que a sentença nele proferida pode ter efeitos jurídicos indiretos sobre a sua pessoa. Se o demandante ou o demandado for obrigado a notificar um terceiro sobre um processo em curso a fim obter determinado efeito jurídico ao abrigo do direito civil, pode fazê-lo em qualquer momento até que seja proferida a sentença nesse processo, requerendo ao tribunal cível que indique o motivo e a fase em que o processo se encontra. A parte que notifique um terceiro para intervir no processo não pode invocar esse facto para requerer a suspensão da instância, a prorrogação dos prazos ou o adiamento da audiência.

Um terceiro que tenha interesse legítimo em que uma das partes vença um processo judicial pode juntar-se a essa parte, embora não seja obrigado a fazê-lo. Se optar por intervir no processo, deve apresentar uma declaração de intervenção, quer diretamente na audiência, quer através da entrega a ambas as partes de uma declaração por escrito. O terceiro interveniente não se torna parte no processo, adquirindo apenas o estatuto de parte interveniente e devendo aceitar o processo no estado em que este se encontre no momento em que nele intervém. As medidas adotadas pelo interveniente não podem contrariar as que tiverem sido adotadas pela parte a que se juntou.

O direito croata prevê três tipos diferentes de intervenientes no processo: o interveniente comum, o interveniente em situação de co-parte única (os efeitos jurídicos do acórdão aplicam-se tanto ao interveniente como à parte no processo) e o interveniente sui generis (intervenção no processo do Ministério Público e dos serviços sociais). Caso não seja indicado qual o tipo de interveniente, presume-se que se trata de um interveniente comum.

Uma sentença transitada em julgado proferida num processo em que um terceiro tenha sido notificado ou tenha participado como interveniente produz efeitos jurídicos específicos quanto a esse terceiro, normalmente designados por «efeitos de intervenção». O terceiro pode opor-se à produção desses efeitos apresentando uma objeção designada por «exceptio male gesti vel conducti processus». Deste modo, caso seja intentado um novo processo contra um terceiro que tenha sido notificado ou tenha participado no processo em causa, este não poderá alegar no novo processo - ao resolver o seu litígio com a parte a que se juntou no litígio anterior - que o processo, tal como fora intentado em tribunal, não foi corretamente conduzido. A decisão final não tem, contudo, qualquer efeito absoluto quanto à parte interveniente.

Por conseguinte, se uma das partes intentou uma ação com o conhecimento de que iria agravar a sua posição processual ou se não tomou uma medida processual sabendo, pelas informações em seu poder, que poderia melhorar a sua posição processual, ou ainda se tiver privado de efeitos processuais as medidas adotadas por um interveniente que fossem suscetíveis de lhe serem favoráveis ou tiver adotado medidas que anulem os efeitos das mesmas, o «efeito de intervenção» da decisão final previamente proferida no processo entre a parte a que o interveniente se juntou e a parte adversa poderá ser impugnado no que se refere à parte interveniente no processo anterior.

Presume-se que a parte interveniente tomou, no âmbito do processo, todas as medidas suscetíveis de contribuírem para vencer a causa, salvo prova em contrário, no que respeita à oposição deduzida por esta última no processo anterior.

A notificação produz efeitos de caráter processual e ao abrigo do direito civil. A parte autora da notificação pode invocar, no âmbito de um processo subsequente contra o terceiro em causa o «efeito de intervenção» da sentença transitada em julgado, independentemente de esse terceiro ter intervindo ou não no processo na qualidade de interveniente (por exemplo, se o causador dos danos não tiver participado como interveniente no processo entre um lesado e uma seguradora, embora esta o tivesse solicitado, não poderá suscitar qualquer objeção, em caso de recurso contra si interposto pela seguradora, que pudesse ter suscitado no âmbito do processo entre a seguradora e o lesado). A notificação produz igualmente efeitos quanto à suspensão do prazo de prescrição, ao adiamento dos prazos ou à apresentação de um pedido de indemnização por um produto defeituoso.

O facto de um terceiro ter sido notificado de um processo não tem qualquer incidência na relação entre esse terceiro e a parte adversa àquela a que a se associou, salvo se o terceiro tiver decidido associar-se ao processo na qualidade de interveniente.

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

Na República da Croácia, o processo de execução rege-se pela Lei das Execuções [Ovršni zakon, Jornal Oficial da República da Croácia (Narodne novine) n.os 112/12, 25/13, 93/14, 55/16 e 73/17].

A referida lei define o procedimento através do qual os tribunais procedem à execução de um pedido com base num título executório (processo de execução - Ovršni postupak). A Agência dos Serviços Financeiros (Financijska Agencija, a seguir designada «FINA») é a pessoa coletiva responsável por proceder à execução no âmbito da Lei das Execuções e da lei que rege a execução de fundos. Os empregadores, o Instituto de Seguros de Pensões da Croácia e outros organismos criados por lei também participam nos processos de execução.

Os tribunais de comarca (općinski sudovi) são normalmente competentes para ordenar a execução, salvo se a questão tiver sido expressamente atribuída a outro tribunal, organismo ou pessoa. Os tribunais competentes para ordenar a execução são igualmente autorizados a pronunciar-se sobre o recurso contra decisões de execução ou outras decisões adotadas em resposta a um pedido de execução. A competência territorial especificada pela Lei das Execuções é exclusiva (ou seja, a competência territorial para decidir sobre um pedido de execução relativo a um bem imóvel ou à própria execução incumbe ao tribunal em cuja circunscrição territorial o imóvel se situa).

Os processos de execução em primeira e segunda instâncias são tramitados e as correspondentes decisões proferidas por um juiz singular, salvo se a Lei das Execuções estipular que o processo seja tramitado e as correspondentes decisões tomadas por um notário.

O processo deve ser iniciado pelo credor que requer a execução, mediante a apresentação no tribunal competente de um pedido de execução, tendo por base um título executório. Em derrogação a esta regra, um credor pode requerer à FINA que proceda diretamente à cobrança com base num título executório (por exemplo, uma sentença transitada em julgado). Tal só é admissível quanto a uma execução respeitante a um crédito pecuniário (cobrança direta de um crédito pecuniário). Nesse caso, em vez de adotar uma decisão de execução, a FINA envia ao devedor executado uma cópia do pedido do credor com todas as informações necessárias.

Podem ser executados os bens móveis e os direitos em relação aos quais a execução possa ser levada a cabo legalmente para efeitos da execução de um crédito. Os meios de execução são as medidas executórias, as medidas de segurança ou o sistema de medidas através dos quais um crédito pode ser executado nos termos da lei.

O tribunal ordena a execução através dos meios e quanto aos bens ou direitos identificados no pedido de execução. Se a execução disser respeito a diferentes meios ou a vários bens ou direitos, o tribunal pode, a pedido do devedor, restringir a execução a apenas alguns desses meios ou bens caso sejam suficientes para a execução do pedido.

A questão de saber se um determinado bem móvel ou direito pode ser executado ou se existem limitações quanto à execução de determinados bens móveis ou direitos, deve ser analisada em função das circunstâncias existentes quando o pedido de execução for apresentado.

O artigo 212.º da Lei das Execuções estabelece regras específicas para a execução no que diz respeito a fundos impenhoráveis ou em relação aos quais existam restrições. Os artigos 241.º e 242.º da lei estabelecem regras específicas quanto aos bens considerados impenhoráveis e às restrições à execução de bens pertencentes a pessoas coletivas. Um dos princípios básicos do processo de execução reside no facto de quando o tribunal adota medidas cautelares ou de execução ser obrigado a ter em conta a dignidade do devedor e procurar limitar ao mínimo os efeitos negativos sobre este.

Salvo disposição em contrário na Lei das Execuções, é possível interpor recurso das decisões proferidas em primeira instância. Um recurso tempestivo que tenha sido admitido contra uma decisão judicial de execução com base num título executório não produz efeitos suspensivos. Salvo derrogação prevista na Lei das Execuções, o recurso deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da data da citação ou notificação da decisão da primeira instância. O prazo é de três dias no que se refere aos litígios relativos a letras de câmbio ou cheques.

Todos os pedidos que tenham sido deferidos por uma sentença transitada em julgado ou por decisão de outra autoridade competente, por uma transação judicial celebrada perante um tribunal ou outra autoridade competente ou ainda por um ato notarial, prescrevem no prazo de dez anos, incluindo aqueles em relação aos quais a lei preveja um prazo de prescrição mais curto noutras circunstâncias.

Os pedidos que não tenham sido deferidos por uma sentença transitada em julgado ou por decisão de outra autoridade competente, por uma transação judicial celebrada perante um tribunal ou outra autoridade competente ou ainda por um ato notarial, prescrevem no prazo de cinco anos, salvo se a lei previr um prazo diferente.

O prazo de prescrição é de três anos a contar da data em que o pagamento seja devido no que se refere aos pedidos de pagamentos periódicos que sejam devidos anualmente ou a intervalos mais curtos, independentemente de se tratar de pedidos periódicos e de caráter acessório, nomeadamente pedidos relacionados com juros, ou pedidos periódicos relacionados com o próprio direito, nomeadamente prestações de alimentos. O mesmo se aplica quanto às rendas em que o capital e os juros sejam pagos em montantes periódicos idênticos e previamente especificados, mas não aos reembolsos em prestações ou outros casos de execução parcial.

Os direitos que deem lugar a prestações periódicas prescrevem no prazo de cinco anos, a contar da data de exigibilidade da prestação não executada mais antiga. O direito a alimentos estabelecido por lei não prescreve.

Os créditos recíprocos decorrentes de contratos comerciais de venda de bens ou prestação de serviços, ou seja, contratos celebrados entre um profissional e um organismo de direito público, assim como os pedidos de indemnização por custos suportados ao abrigo desses contratos, prescrevem ao fim de três anos. O prazo de prescrição corre separadamente para o fornecimento de um bem, a execução de obras ou a prestação de um serviço. Os créditos relativos a rendas, quer sejam pagos em prestações ou na sua totalidade, prescrevem no prazo de três anos. Os pedidos de indemnização por danos prescrevem no prazo de três anos a contar da data em que a vítima tenha tido conhecimento dos danos e da identidade de quem os causou. Em qualquer caso, estes pedidos prescrevem no prazo de cinco anos após os danos terem sido causados. Se os danos tiverem resultado da prática de um crime e estiver previsto um prazo de prescrição mais longo para intentar a correspondente ação penal, o pedido de indemnização por danos contra a pessoa responsável prescreve no termo do prazo da prescrição da ação penal.

Os pedidos relativos ao fornecimento de eletricidade, aquecimento, gás, água, assim como a serviços de limpeza ou de limpa-chaminés, prescrevem no prazo de um ano, se o serviço tiver sido prestado para satisfazer as necessidades de um agregado familiar, de uma estação de rádio ou televisão, para a utilização de um recetor de rádio e de um aparelho de televisão. O prazo de prescrição de um ano aplica-se igualmente aos pedidos relativos a serviços postais, de telégrafo e telefone, para a utilização de telefones e de caixas de correio, outros créditos resultantes deste serviço relativos a montantes pagáveis trimestralmente ou com uma frequência menor, assim como os créditos relativos à subscrição de uma assinatura de imprensa, calculados a contar do final do período relativamente ao qual a publicação em causa foi encomendada.

Os créditos de um tomador de seguro ou de um terceiro ao abrigo de um contrato de seguro de vida prescrevem no prazo de cinco anos. Os créditos ao abrigo de outro tipo de contratos de seguro prescrevem ao fim de três anos, calculados a partir do primeiro dia após o fim do ano civil em que o crédito teve origem. Os créditos de uma companhia de seguros ao abrigo de um contrato de seguro prescrevem no prazo três anos. O prazo de prescrição de um crédito que uma companhia de seguros possa invocar contra um terceiro que seja responsável pela materialização do risco começa a decorrer e termina no mesmo momento que o crédito do segurado contra esse terceiro.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Os pedidos cíveis devem ser apresentados junto dos tribunais de comarca e os pedidos em matéria comercial junto dos tribunais comerciais.

Todos os tribunais de comarca são competentes para decidir sobre o reconhecimento ou a execução de decisões proferidas por tribunais estrangeiros.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

O recurso de uma decisão sobre um pedido de recusa de execução deve ser interposto junto de um tribunal distrital (županijski sud) através dos tribunais de comarca competentes em matéria civil, e, em matéria comercial, junto do Tribunal Superior de Comércio, através dos tribunais de comércio.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Nos termos da legislação nacional, não existe outro tribunal para o qual possa ser interposto um eventual recurso subsequente.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

No que respeita à competência em matéria civil e comercial, o artigo 46.º da Lei sobre o direito internacional privado (Jornal Oficial n.º 101/17), que entrou em vigor em 29.1.2019, estabelece a competência dos tribunais croatas nos litígios que apresentam um elemento internacional. Essa disposição prevê expressamente a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012.), alargando o seu âmbito de aplicação aos processos que digam respeito a nacionais de países terceiros. O n.º 3 do referido artigo permite ainda escolher o foro competente do país terceiro em causa, desde que o tribunal da Republica da Croácia ou de outro Estado-Membro da EU não possua competência exclusiva.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

A notificação para intervenção de terceiros rege-se pelo artigo 211.º do Código de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Bulgária, de 23 de março de 1956, sobre auxílio judiciário mútuo;
  • Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Socialista da Checoslováquia, de 20 de janeiro de 1964, relativo à regulação de relações jurídicas em processos cíveis, de família e penais;
  • Convenção entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Francesa, de 18 de maio de 1971, relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial;
  • Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Reino da Grécia, de 18 de junho de 1959, sobre o reconhecimento mútuo e a execução de decisões judiciais;
  • Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Hungria, de 7 de março de 1968, sobre auxílio judiciário mútuo;
  • Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Polónia, de 6 de fevereiro de 1960, sobre o auxílio judiciário em matéria civil e penal;
  • Tratado entre a República Popular da Roménia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, de 18 de outubro de 1960, sobre o auxílio judiciário;
  • Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Italiana relativa à cooperação judiciária mútua em matéria civil e administrativa, assinada em Roma, em 3 de dezembro de 1960;
  • Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República da Áustria relativo à cooperação judiciária mútua, assinado em Viena, em 16 de dezembro de 1954;
  • Tratado entre a República da Croácia e a República da Eslovénia, de 7 de fevereiro de 1994, sobre o auxílio judiciário em matéria civil e penal.
Última atualização: 16/09/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Chipre

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

Pode ser obtida uma descrição exaustiva dos procedimentos em: Procedimentos de execução de uma decisão judicial.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Os tribunais de comarca de Chipre (Eparchiaká Dikastíria)

Tribunal da comarca de Nicósia

  • Charalambos Mouskos Street, 1405 Nicósia, Chipre
  • Telefone: (+357) 22865518
  • Fax: (+357) 22304212 / 22805330
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal da comarca de Limassol

  • 8, Lord Byron Avenue, P.O. Box 54619, 3726 Limassol, Chipre
  • Telefone: (+357) 25806100 / 25806128
  • Fax: (+357) 25305311
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal da comarca de Larnaca

  • Artemidos Avenue, 6301 Larnaca, P.O. Box 40107, Chipre
  • Telefone: (+357) 24802721
  • Fax: (+357) 24802800
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal da comarca de Pafos

  • Corner of Neophytou & Nicos Nicolaides, 8100 Pafos, P.O. Box 60007, Chipre
  • Telefone: (+357) 26802601
  • Fax: (+357) 26306395
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Tribunal da comarca de Famagusta

  • 2 Sotiras Street, Megaro Tzivani, 5286 Paralimni, Chipre
  • Telefone: (+357) 23730950 / 23742075
  • Fax: (+357) 23741904
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

O Supremo Tribunal de Chipre (Anótato Dikastírio Kýprou)

Supremo Tribunal

  • Charalambos Mouskos Street, 1404 Nicósia, Chipre
  • Telefone: (+357) 22865741
  • Fax: (+357) 22304500
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

O Supremo Tribunal de Chipre (Anótato Dikastírio Kýprou)

Supremo Tribunal

  • Charalambos Mouskos Street, 1404 Nicósia, Chipre
  • Telefone: (+357) 22865741
  • Fax: (+357) 22304500
  • Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelachief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Grego e inglês.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

- Artigo 21.º da Lei relativa aos tribunais de justiça (Lei n.º 14 de 1960).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Tratado de 1982 entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Chipre relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal;
  • Convenção de 1981 entre a República de Chipre e a República Popular da Hungria relativa à assistência jurídica em matéria civil e penal;
  • Convenção de 1984 entre a República de Chipre e a República Helénica relativa à cooperação jurídica em matéria de direito civil, de família, comercial e penal;
  • Acordo de 1983 entre a República de Chipre e a República Popular da Bulgária relativo à assistência jurídica em matéria civil e penal;
  • Tratado de 1984 entre a República de Chipre e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao auxílio judiciário em matéria civil e penal (ainda em vigor na Eslovénia, entre outros);
  • Convenção de 1996 entre a República de Chipre e a República da Polónia relativa à cooperação jurídica em matéria civil e penal.
Última atualização: 07/09/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Lituânia

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1. Descrição geral do recurso em causa

Em conformidade com o disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código de Processo Civil da República da Lituânia, os terceiros podem intervir apresentando ou não um pedido autónomo relativo ao objeto do litígio.

Os terceiros que apresentem um pedido autónomo só podem intervir no processo por iniciativa própria. Intervêm no processo de forma independente e não se juntam nem ao requerente, nem ao requerido. Os terceiros que apresentem um pedido autónomo podem intervir no processo até ao início das audiências.

Os terceiros que não apresentam um pedido autónomo relativo ao objeto do litígio podem intervir no processo em apoio do requerente ou do requerido até ao início das audiências, se os seus direitos ou obrigações são suscetíveis de ser afetados pela decisão tomada no processo. Podem igualmente a ser convidados a intervir no processo a pedido fundamentado das partes ou por iniciativa do tribunal.

Os terceiros são informados da causa e são convidados a intervir no processo em curso perante os tribunais lituanos por meio de uma citação ou de uma notificação ou através do envio de uma cópia do pedido. Em conformidade com o artigo 133.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, as pessoas que participam num processo (incluindo os terceiros) são informados por citação ou notificação da data e do lugar da audiência ou dos diferentes atos processuais. No entanto, cabe ao tribunal e não às partes informar os terceiros sobre o processo; as partes limitam-se a indicar nas suas peças processuais que outras pessoas devem participar no processo.

Os terceiros que apresentarem pedidos autónomos têm os mesmos direitos e obrigações do que o requerente.

Os terceiros que não apresentem um pedido autónomo têm os mesmos direitos processuais (incluindo o direito à indemnização das custas judiciais) do que as partes, com exceção do direito de modificar o fundamento ou o objeto do pedido, de alterar o âmbito do pedido, de renunciar ou aceitar o pedido ou de proceder a uma transação. Além disso, não têm o direito de solicitar a execução da decisão judicial. Os terceiros que não apresentarem um pedido autónomo não podem atuar contra os interesses da parte em apoio da qual tenham intervindo no processo.

2. Quais são os principais efeitos das decisões sobre as pessoas que tenham sido chamadas em causa?

A participação de terceiros que apresentarem pedidos autónomos oferece a possibilidade de decidir, no quadro de um só processo, sobre vários litígios conexos relacionados com o mesmo objeto; nesse caso, deixa de ser possível intentar uma nova ação contra os mesmos intervenientes (ou esses intervenientes deixam de poder intentar uma ação contra o mesmo requerido), uma vez que se considera que fica decidido o litígio entre estas partes sobre o mesmo objeto. Se uma pessoa foi informada da possibilidade de intervir num processo em curso através da apresentação de um pedido autónomo, mas não interveio no processo, pode intentar, no futuro, uma ação separada contra essa pessoa em relação ao mesmo objeto. No entanto, a primeira decisão não pode afetar os direitos e obrigações de uma pessoa que não tenha intervindo no processo.

Um tribunal que decide sobre um litígio, não pode pronunciar-se ao mesmo tempo sobre os direitos e obrigações de um terceiro que não tenha apresentado um pedido autónomo contra uma parte com a qual tenha uma relação jurídica material. Por conseguinte, uma decisão do tribunal proferida num processo em que intervenham terceiros que não apresentaram pedidos autónomos não impede que seja intentada uma ação contra um terceiro que participe no processo inicial e que não tenha apresentado um pedido autónomo. Nesse caso, a primeira decisão judicial tem todavia valor de decisão cautelar; por outras palavras, num outro processo que envolve as mesmas partes (como uma ação para fazer valer o direito de regresso), não é necessário reapreciar os factos estabelecidos na decisão definitiva proferida no primeiro processo (artigo 182.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Uma reabertura do processo pode justificar-se se uma pessoa não tiver sido informada da possibilidade de intervir num processo em curso, com ou sem a apresentação de um pedido autónomo, ou se uma pessoa foi informada, mas não interveio no processo e que o tribunal se tenha pronunciado sobre os direitos e obrigações materiais dessa pessoa. Se uma pessoa não interveio no processo, a decisão judicial em causa não tem normalmente valor de decisão cautelar para essa pessoa.

3. Existe um efeito vinculativo no que respeita à apreciação jurídica no processo principal?

Ver resposta à questão 2.

4. Existe um efeito vinculativo relativamente a factos estabelecidos relativamente aos quais o terceiro não tenha estado em condições de se opor no processo principal, por exemplo, porque não foram contestados pelas partes?

Ver resposta à questão 2.

5. A notificação para intervenção de terceiros produz efeitos, independentemente da decisão do terceiro de intervir ou não no processo principal?

Não. Uma decisão proferida no primeiro processo (principal) não pode afetar os direitos e as obrigações de uma pessoa que, embora informada, não tenha intervindo no processo. Uma reabertura do processo pode justificar-se se uma pessoa não tiver sido informada da possibilidade de intervir num processo em curso, com ou sem a apresentação de um pedido autónomo, ou se uma pessoa foi informada, mas não interveio no processo e que o tribunal se tenha pronunciado sobre os direitos e obrigações materiais dessa pessoa.

6. A notificação para intervenção de terceiros afeta a relação entre o terceiro e a parte adversa do autor da notificação?

Ver resposta à questão 2.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas (Tribunal de Recurso).

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Na Lituânia, o Lietuvos apeliacinis teismas (Tribunal de Recurso).

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Na Lituânia, é apresentado um recurso de cassação perante o «Lietuvos Aukščiausiasis Teismas» (Supremo Tribunal).

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Na Lituânia, no artigo 783.º, n.º 3, o artigo 787.º e o artigo 789.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Na Lituânia, os artigos 46.º e 47.º do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • O Acordo entre a República da Letónia, a República da Estónia e a República da Lituânia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais, assinado em Taline em 11 de novembro de 1992,
  • O Acordo entre a República da Lituânia e a República da Polónia relativo ao Auxílio e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, de Famílias, Laboral e Penal, assinado em Varsóvia, em 26 de janeiro de 1993.
Última atualização: 27/02/2019

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Hungria

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1.) Significado da notificação para intervenção de terceiros no processo civil húngaro:

Quando uma parte não for bem sucedida num processo e pretenda intentar uma ação contra um terceiro ou seja a destinatária de uma ação intentada por um terceiro, pode citar o terceiro para comparecer enviando uma notificação para intervenção de terceiros. Podem enviar uma notificação para intervenção de terceiros não apenas uma das partes no processo, mas também os intervenientes ou os terceiros chamados em causa.

2.) Prazos para a notificação para intervenção de terceiros, como ato processual:

O requerido pode apresentar uma notificação para intervenção de terceiros no prazo de 30 dias a contar da data de receção da citação e o requerente tem um prazo de 30 dias a contar da notificação de um pedido reconvencional material. Esta disposição é igualmente aplicável no caso de um pedido adicional admissível ou de um pedido reconvencional.

Uma pessoa que intervenha após o início do processo, ou seja, a parte interveniente ou o terceiro chamado em causa, pode apresentar uma notificação para intervenção de terceiros no prazo de 30 dias a contar da intervenção no processo. Nos casos considerados particularmente graves (montantes em litígio superiores a 400 000 000 de HUF), o prazo para as declarações da parte que chama em causa o terceiro e do terceiro chamado em causa não é de 30 dias, mas sim de 15 dias. Uma declaração apresentada pela parte que chama em causa o terceiro após o termo do prazo fixado é nula e ineficaz, ou seja, o tribunal considera como não apresentada.

3.) Transmissão da notificação para intervenção de terceiros:

A parte notificante tem duas obrigações no quadro do envio de uma notificação para intervenção de terceiros: em primeiro lugar, a parte notificante deve enviar a notificação por escrito ao terceiro em causa, indicando os motivos da notificação e fornecendo um breve resumo do estado do processo. em segundo lugar, a notificação de terceiros deve ser apresentada ao tribunal, por escrito ou oralmente na audiência, mencionando igualmente os motivos da notificação. Ao apresentar uma notificação para intervenção de terceiros ao tribunal, a parte notificante deve incluir os documentos comprovativos de que o terceiro notificado recebeu a notificação e a prova da data de receção.

Se o terceiro notificado não enviar ao tribunal, no prazo de 30 dias a contar da notificação tal como certificada pela parte notificante, uma declaração de intervenção no processo, considera-se que o terceiro notificado não aceitou a chamada em causa. As declarações apresentadas fora do prazo fixado são consideradas nulas.

Se o terceiro aceitar a notificação de intervenção, pode intervir no processo em apoio da parte notificante; nesse caso, notifica esse facto por escrito ou oralmente na audiência.

A admissão da intervenção do terceiro notificado e o estatuto jurídico do terceiro notificado estão sujeitos às regras que regem as intervenções.

4.) Efeitos jurídicos da notificação da intervenção de terceiros:

Se o terceiro notificado aceitar a notificação, pode intervir no processo em apoio da parte notificante como convidado. A lei húngara relativa ao processo civil prevê duas situações diferentes no caso das partes intervenientes.

- se a decisão tiver força de caso julgado que não abrange a relação jurídica entre a parte interveniente e parte adversa, a parte interveniente (inicialmente a parte notificada) pode, de forma independente, efetuar todas as diligências processuais que possam ser tomadas pela parte que apoia, exceto celebrar um acordo, reconhecer um direito ou renunciar a um direito. Todavia, os seus atos só produzem efeitos na medida em que a referida parte não execute esses mesmos atos, ou na medida em que os atos da parte interveniente não entrem em conflito com os atos da parte que apoia;

- se, em virtude da legislação, a decisão tiver força de caso julgado abrangendo a relação jurídica entre a parte interveniente e parte adversa, a parte interveniente (inicialmente a parte notificada) pode, de forma independente, efetuar todas as diligências processuais que possam ser tomadas pela parte que apoia, exceto celebrar um acordo, reconhecer um direito ou renunciar a um direito. nesse caso, contudo, os seus atos produzem efeitos mesmo se entram em conflito com os atos da parte que apoia; o tribunal a que o processo foi submetido determina o impacto desses conflitos sobre o resultado a dar ao processo, tendo igualmente em conta outros elementos do processo.

Contudo, a forma como a força de caso julgado afeta a relação jurídica entre o interveniente e a parte adversa não depende, de forma alguma, da discrição do juiz, podendo apenas resultar de disposições jurídicas.

Por exemplo, o artigo 32.º, n.º 2, da Lei n.º LXII de 2009 sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil no que diz respeito aos veículos a motor prevê que «[o] efeito da sentença transitada em julgado que rejeita o pedido de indemnização da pessoa lesada abrange também a pessoa segurada, assim como, nos casos previstos no artigo 35.º, n.º 1, ao detentor do veículo e ao condutor, se o juiz o tiver decidido no litígio entre, por um lado, a parte lesada e, por outro, a companhia de seguros (o referido artigo 35.º, n.º 1, estabelece que «a pessoa lesada pode, com base nas disposições da presente lei, sob reserva das exceções previstas no artigo 36.º, apresentar uma reclamação ao gestor do fundo de compensação, a fim de receber uma indemnização por danos causados no território da Hungria por um veículo a motor que não estava segurado em violação da obrigação de seguro dos veículos a motor, por um veículo desconhecido ou por um veículo pertencente a um detentor desconhecido ou por danos ocorridos durante o período de interrupção a que se refere o artigo 26.º. O gestor do fundo de compensação é responsável pelos danos até aos limites máximos fixados no artigo 13.º, n.º 1. O gestor do fundo de compensação deve indemnizar a parte lesada por quaisquer perdas causadas por um veículo a motor que não tenha sido colocado em circulação ou que tenha sido retirado da circulação»).

A aceitação de uma notificação de intervenção de terceiros não significa que o terceiro notificado reconheça qualquer obrigação relativamente à parte notificante. A relação jurídica que ligas estas duas partes não pode ser determinada no processo principal (ou seja, no procedimento para o qual é notificado para intervir).

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

Convidamo-lo a consultar a ficha relativa aos procedimentos de execução de uma decisão judicial.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Na Hungria, o tribunal de distrito estabelecido na sede do tribunal regional («törvényszék székhelyén működő járásbíróság»). No departamento de Pest, o tribunal de distrito da área Buda («Budakörnyéki Járásbíróság»); em Budapeste, o tribunal central da área de Buda («Budai Központi Kerületi Bíróság»).

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Na Hungria, o tribunal regional («törvényszék»). Em Budapeste, o tribunal de Budapeste-Capital («Fővárosi Törvényszék»).

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Na Hungria, o Supremo Tribunal («Kúria») (mediante um pedido de reexame da decisão transmitida ao tribunal de primeira instância).

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Na Hungria, o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 13 de 1979 relativo ao Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Na Hungria, os artigos 58.º a 60.º da Lei n.º III de 1952 que estabelece o Código de Processo Civil (a polgári perrendtartásról szóló 1952. évi III. törvény).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • Acordo entre a República Popular da Hungria e a República Popular da Bulgária relativo à Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Sófia, em 16 de maio de 1966
  • Convenção entre a República Popular da Hungria e a República de Chipre relativa à Assistência Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinada em Budapeste, em 30 de novembro de 1981
  • Tratado entre a República Popular da Hungria e a República Socialista da Checoslováquia relativo à Assistência Judiciária e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Bratislava, em 28 de março de 1989, no que diz respeito à República Checa e à República Eslovaca
  • Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Francesa relativa à Assistência Judiciária em Matéria Civil e Familiar e ao Reconhecimento e Execução de Decisões, bem como à Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal e de Extradição, assinada em Budapeste, em 31 de julho de 1980
  • Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Helénica relativa à Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinada em Budapeste, em 8 de outubro de 1979
  • Tratado entre a República Popular da Hungria e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativa à Assistência Judiciária, assinado em Belgrado, em 7 de março de 1968, no que diz respeito à República da Croácia e à República da Eslovénia
  • Convenção entre a República Popular da Hungria e a República Popular da Polónia relativa à Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinada em Budapeste, em 6 de março de 1959
  • Tratado entre a República Popular da Hungria e a República Popular da Roménia relativo à Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Bucareste, em 7 de outubro de 1958.
Última atualização: 27/02/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Áustria

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1.) Que se entende, em geral, por «chamamento à ação»?

Por «chamamento à ação» entende‑se a notificação formal a terceiros, até então não implicados num processo, de um litígio iminente ou já pendente, por uma das partes neste. A notificação pode ser acompanhada de um convite à intervenção no litígio enquanto parte interveniente. Para o efeito, o denunciante apresenta ao tribunal um documento com as alegações, que esse órgão jurisdicional notificará formalmente aos terceiros. O chamamento à ação não impõe a estes a obrigação de se juntarem ao processo; do ponto de vista jurídico, os chamados à ação podem decidir livremente fazê‑lo ou não, assim como, caso decidam fazê‑lo, a parte que apoiarão enquanto intervenientes. Qualquer que seja a sua decisão, não serão parte no litígio, mas (simples) partes intervenientes, não podendo, porém, os seus atos e declarações contradizer os da parte principal. Os intervenientes não podem ser condenados em custas. Contudo, se a arte principal obtiver vencimento na ação, as partes intervenientes terão direito ao reembolso, pela parte adversa, às despesas em que tiverem incorrido.

Para fundamentar pedidos de indemnização por perdas e danos, as pessoas a quem o chamamento à ação dê a possibilidade de, enquanto intervenientes, influírem na marcha do processo, ainda que a este se não tenham juntado, só podem invocar erros processuais no processo praticados até ao momento em que a este se tenham juntado, ou disposições sobre o fundo da causa que não tenham podido impedir, ainda que como intervenientes, ou, se não tiverem intervindo, que não tivessem podido impedir. Apoiando a parte à qual se juntam, os intervenientes podem contribuir para o êxito da sua ação e evitar, assim, um recurso contra si, ou, pelo menos, melhorar a sua posição nessa ação.

2.) Quais são, para terceiros chamados à ação, os principais efeitos das decisões?

O chamamento à ação assenta no facto de uma parte num litígio ter razões para temer, num processo em curso, um desfecho que lhe seja desfavorável, e esperar, nesse caso, que possa intentar uma ação contra terceiros chamados à ação. Para o denunciante, o interesse reside, portanto, em não perder a ação (em que os intervenientes podem ser‑lhe favoráveis), ou (se a perder) em obter reparação, se ganhar a ação contra esses intervenientes.

Do mesmo passo, o denunciante impede, por via do chamamento à ação, que os chamados intentem contra si, em processo incidental, determinadas ações de indemnização por perdas e danos com fundamento em erros processuais. Assim, para fundamentarem pedidos de indemnização por perdas e danos, terceiros chamados à ação que, por esse facto, tenham podido influir na marcha do processo só podem invocar erros processuais no processo praticados até ao momento em que a este se tenham juntado, ou disposições sobre o fundo da causa que não tenham podido impedir, ainda que como intervenientes. Podem aduzir alegações e elementos, e praticar atos processuais na medida em que não se oponham à parte principal. Em caso de processo incidental entre a parte principal e um interveniente, os efeitos da sentença definitiva proferida na ação principal estendem‑se ao interveniente ou à pessoa que, não obstante ter sido convidada a juntar‑se ao processo, o não tenha feito, na medida em que essas pessoas não podem, enquanto partes em processo incidental, invocar exceções que se oponham a elementos necessários da decisão inicial.

3.) O chamamento à ação não tem efeitos vinculativos na apreciação jurídica da ação principal.

4.) O vínculo à decisão sobre a ação principal não poderá ser estabelecido se, dado o estado do litígio à data da sua intervenção, ou dados os atos e declarações da parte principal, os intervenientes tiverem sido impedidos (por exemplo, porque a parte principal não fez valer determinados elementos ou alegações) de fazer valer um argumento ou elemento.

5.) Conforme referido, o chamamento em causa produz efeitos independentemente da participação ou não dos terceiros, como intervenientes, na ação principal.

6.) O chamamento em causa não afeta a relação entre os terceiros e a parte principal adversa ao denunciante, salvo se os terceiros decidirem apoiar a parte adversa.

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

Remete‑se, a este propósito, para as informações sobre este ponto apresentadas pela Áustria no Portal Europeu da Justiça, designadamente na secção «Ação judicial» – «Execução das ações judiciais» – «Procedimentos de execução de uma decisão judicial», no correspondente endereço URL.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

‑ Na Áustria, no tribunal de comarca (Bezirksgericht) no qual corre os seus trâmites o processo de execução. Tratando‑se de conclusões destinadas a fazer verificar a inexistência de motivo que fundamente o reconhecimento de uma decisão (artigo 36.º, n.º 2), ou de pedidos de recusa de reconhecimento (artigo 45.º), o órgão jurisdicional competente é o tribunal da comarca em que reside ou se encontra estabelecida a parte ligada à decisão.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

‑ Na Áustria, em instância superior, o tribunal estadual (Landesgericht), por via do tribunal de comarca no qual corre os seus trâmites o processo de execução.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

‑ Na Áustria, no Supremo Tribunal (Oberste Gerichtshof), por via do tribunal de comarca no qual corre os seus trâmites o processo de execução.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

O alemão é a única língua aceite.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

‑ Na Áustria, o artigo 99.º da Lei da Competência Judicial (Jurisdiktionsnorm).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

‑ Na Áustria, o artigo 21.º do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • A convenção entre a Alemanha e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de sentenças e transações judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de junho de 1959;
  • O acordo entre a República Popular da Bulgária e a República da Áustria relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria civil e aos documentos, assinado em Sófia em 20 de outubro de 1967;
  • A convenção entre a Bélgica e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de decisões judiciais e arbitrais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de junho de 1959;
  • A convenção entre o Reino Unido e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 14 de julho de 1961, assim como o protocolo de alteração, assinado em Londres em 6 de março de 1970;
  • A convenção entre os Países Baixos e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução recíprocos de decisões judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada na Haia em 6 de fevereiro de 1963;
  • A convenção entre a França e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução de decisões judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de julho de 1966;
  • A convenção entre o Luxemburgo e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução de decisões judiciais, e de atos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de julho de 1971;
  • A convenção entre a Itália e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução de decisões e transações judiciais, e de atos notariais, em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de novembro de 1971;
  • A convenção entre a Áustria e a Suécia sobre o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de setembro de 1982;
  • A convenção entre a Áustria e Espanha sobre o reconhecimento e a execução de decisões e transações judiciais, e de atos executivos autênticos, em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de fevereiro de 1984;
  • A convenção entre a Finlândia e a Áustria sobre o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil, assinada em Viena em 17 de novembro de 1986;
  • O tratado entre a República Federativa Socialista da Jugoslávia e a República da Áustria relativo ao auxílio judiciário mútuo, assinado em Viena em 16 de dezembro de 1954;
  • A convenção entre a República Popular da Polónia e a República da Áustria relativa às relações mútuas em matéria civil e aos documentos, assinada em Viena em 11 de dezembro de 1963;
  • A convenção entre a República Socialista da Roménia e a República da Áustria relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria de direito civil e direito da família, assim como à validade e à notificação de documentos, e seu protocolo anexo, assinados em Viena em 17 de novembro de 1965.
Última atualização: 14/01/2019

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Polónia

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1. Descrição geral da notificação para intervenção de terceiros

Na Polónia, a notificação para intervenção de terceiros é regida pelos artigos 84.º e 85.º do Código de Processo Civil. Esta noção, em polaco designa-se por «przypozwanie». Esta figura permite a uma parte chamar uma futura parte adversa a intervir no processo, por que uma decisão desfavorável à parte pode desencadear uma ação contra um terceiro e um crédito a título, por exemplo, de um contrato de garantia. Para o efeito, a parte apresenta um pedido, notificado ao terceiro, o qual pode comunicar a sua intenção de participar no processo.

2. Quais são os efeitos principais das decisões sobre o terceiro chamado em causa?

Com a chamada em causa do terceiro, a pessoa destinatária da notificação não se torna automaticamente parte do processo em curso. A participação no processo ocorre sob forma de intervenção auxiliar (artigos 76.º a 78.º do Código de Processo Civil). Com o acordo das partes, o interveniente pode substituir a parte a favor da qual intervém. Caso contrário, a decisão produz efeitos diretamente; no entanto, no caso da notificação para intervenção de terceiros, apenas se está em conformidade com a natureza da relação litigiosa ou com a disposição jurídica pertinente);

3. Existem efeitos vinculativos no que se refere à apreciação jurídica do processo principal?

Se, apesar da notificação para intervenção, um terceiro não intervém no processo, renuncia deste modo à possibilidade de apresentar uma ação por negligência no primeiro processo em eventuais causas posteriores (artigo 82.º, em articulação com o disposto no artigo 85.º do Código de Processo Civil).

4. Existem efeitos vinculativos em relação aos factos estabelecidos a que o terceiro não se opôs no processo principal, por exemplo, porque não contestados pelas partes?

É do interesse de um terceiro responder a uma notificação para intervenção e participar também no processo, porque tal facto pode permitir obter um resultado positivo, que poderia tornar supérfluo qualquer outro processo.

5. Os efeitos da notificação para intervenção de terceiros verificam-se independentemente do facto de o terceiro decidir participar ou não no processo principal?

Se, apesar da notificação para intervenção, um terceiro não intervém no processo, renuncia deste modo à possibilidade de apresentar uma ação por negligência no primeiro processo em eventuais causas posteriores (artigo 82.º, em articulação com o disposto no artigo 85.º do Código de Processo Civil).

6. A notificação para intervenção de terceiros afeta a relação entre o terceiro e a parte adversa da parte notificante?

Se o terceiro notificado intervir no processo, torna-se parte interveniente e pode, com o acordo das partes, substituir-se à parte que apoia.

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

Artigo 74.º - A descrição dos procedimentos nacionais de execução figura na página consagrada aos Procedimentos de execução de uma decisão judicial.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

O tribunal regional do lugar de residência ou da sede do devedor ou, na falta desse, o tribunal regional da região em que está pendente ou é aplicada a execução.

Em caso de pedido de recusa de reconhecimento:

O tribunal regional territorialmente competente para decidir sobre o processo objeto da sentença ou competente na região em que se encontra o tribunal de distrito competente ou, na sua falta, o tribunal regional de Varsóvia.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

O «sąd apelacyjny» (tribunal de recurso) através do «sąd okręgowy» (tribunal regional).

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

O «Sąd Najwyższy» (Supremo Tribunal) através do «sąd apelacyjny» (tribunal de recurso).

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

Artigo 1103.º7, n.º 4, do Código de Processo Civil e o artigo 1110.º do Código de Processo Civil, na medida em que prevê a competência dos tribunais polacos exclusivamente com base numa das seguintes circunstâncias relativas ao requerente: nacionalidade polaca, domicílio, residência habitual ou sede social.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Artigos 84.º e 85.º do Código de Processo Civil relativos à intervenção de terceiros.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • O Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Popular da Hungria relativo à Assistência Judiciária em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Budapeste, em 6 de março de 1959;
  • o Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo à Assistência Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinado em Varsóvia em 6 de fevereiro de 1960, atualmente em vigor entre a Polónia e a Eslovénia e entre a Polónia e a Croácia;
  • O Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Popular da Bulgária relativo à Assistência Judiciária e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar, Laboral e Penal, assinado em Varsóvia, em 4 de dezembro de 1961;
  • o Acordo entre a República Popular da Polónia e a República da Áustria sobre as relações mútuas em matéria civil e documental, assinado em Viena em 11 de dezembro de 1963;
  • o Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Helénica relativo à Assistência Judiciária em Matéria Civil e Penal, assinado em Atenas em 24 de outubro de 1979;
  • o Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Socialista da Checoslováquia relativo à Assistência Judiciária e ao Estabelecimento de Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Varsóvia em 21 de dezembro de 1987, ainda aplicável às relações entre a Polónia e a República Checa e entre a Polónia e a Eslováquia;
  • o Acordo entre a República Popular da Polónia e a República Italiana relativo à Assistência Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil, assinado em Varsóvia em 28 de abril de 1989;
  • o Acordo entre a República da Polónia e a República da Lituânia relativo à Assistência Judiciária e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Varsóvia em 26 de janeiro de 1993;
  • o Acordo entre a República da Polónia e a República da Letónia relativo à Assistência Judiciária e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, Familiar, Penal e Laboral, assinado em Riga em 23 de fevereiro de 1994;
  • o Acordo entre a República da Polónia e a República de Chipre relativo à cooperação judiciária em matéria civil e penal, assinado em Nicósia em 14 de novembro de 1996;
  • o Acordo entre a República da Polónia e a República da Estónia relativo à assistência judiciária e à criação de relações jurídicas em matéria civil, laboral e penal, assinado em Taline em 27 de novembro de 1998;
  • o Acordo entre a República da Polónia e a Roménia relativo à Assistência Judiciária e às Relações Judiciárias em Matéria Civil, assinado em Bucareste em 15 de maio de 1999.
Última atualização: 28/02/2019

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Portugal

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável

Artigo 74.º – Descrição dos processos e normas de execução nacionais

A ação executiva é uma ação judicial proposta pelo credor ou exequente contra o devedor ou executado na qual o credor requer ao tribunal a realização coactiva de uma obrigação que lhe é devida. As ações executivas partem do princípio que o direito foi previamente declarado ou reconhecido num título executivo, visando essa ação a garantir o cumprimento coercivo da obrigação através do poder de autoridade do Estado. O título executivo documenta os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão apresentada pelo exequente e confere o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado. Nos termos do Código de Processo Civil (CPC) são classificados como títulos executivos:

a) Sentenças condenatórias: só constituem título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. As decisões proferidas pelo tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos tribunais comuns (art. 47.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro)

b) Documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação: Aqui se incluem os documentos autênticos (documentos exarados com as formalidades legais pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública) e os documentos autenticados (documentos elaborados por particulares e que posteriormente são por eles confirmados perante notário ou outras entidades ou profissionais com competência para tal)

c) Títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo: por exemplo, a letra, a livrança e o cheque

d) Documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva: por exemplo, requerimentos de injunção nos quais tenha sido aposta a fórmula executória (art.s 6.º a 8.º do DL n.º 32/2003, de 17 de fevereiro e art.s 7.º a 21.º do DL n.º 269/98, de 1 de setembro).

Para que uma obrigação possa ser executada tem de ser certa (determinada em relação à sua qualidade - an debeatur), exigível (já se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor) e líquida (determinada em relação à sua quantidade - quantum debeatur).

Em função da finalidade da execução (pagamento de uma quantia certa, entrega de uma coisa certa e prestação de um facto positivo ou negativo) estão previstas diversas formas de processo. Sempre que a lei preveja uma forma de processo executivo especial (por exemplo o processo executivo por prestação de alimentos) é esta a forma aplicável; a forma comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda a especial. O processo executivo comum pode ser sumário ou ordinário em função da finalidade da execução e do tipo de título executivo.

As autoridades competentes para a execução são os agentes de execução e os tribunais (juiz e secretaria judicial). O agente de execução efetua todas as diligências da execução que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, como, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. Cabe ao juiz a prática de actos processuais sujeitos ao princípio da reserva de juiz ou que colidam com direitos fundamentais das partes ou de terceiros. A secretaria assegura o expediente e a regular tramitação do processo executivo..

Em matéria de restrições à execução com base na proteção dos devedores, é de assinalar que a penhora é a medida executória típica da ação executiva para pagamento de quantia certa, consistindo numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua venda e subsequente satisfação da obrigação exequenda através do produto dessa venda forçada.  Em princípio, todos os bens do devedor suscetíveis de penhora que nos termos da lei substantiva respondem pela dívida exequenda estão sujeitos à execução. Mas a lei exclui, no todo ou parte, do património do devedor determinados bens ou direitos passíveis de penhora por via da impenhorabilidade absoluta ou relativa e da impenhorabilidade total ou parcial. Além disso, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução.

O CPC estabelece restrições à execução com base na caducidade e na prescrição, as quais são fundamento de oposição à execução por via de um incidente processual designado “oposição à execução por embargos”, mas desde que a prescrição ou a caducidade sejam posteriores ao encerramento da discussão na ação declarativa.

Em regra, estão sujeitos a prescrição pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei os direitos disponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.

O tribunal não pode suprir ex officio a prescrição, pelo que deve ser invocada por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou Ministério Público.

Decorrido o prazo de prescrição, o beneficiário (devedor) pode recusar o cumprimento da prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.

O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos, mas estão previstos prazos inferiores. O prazo de prescrição está sujeito a interrupção e a suspensão. A diferença entre suspensão e interrupção consiste no facto de a suspensão ocorrer por força de lei, independentemente da vontade do credor, enquanto na interrupção impõe-se uma conduta deste destinada a tal fim.

No que toca à duração da interrupção do prazo de prescrição, se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição só começa a correr quando a decisão que puser termo ao processo transitar em julgado.

Uma vez completada a prescrição, o respetivo beneficiário pode recusar o cumprimento da prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Porém, o devedor não pode pedir a repetição (devolução) da prestação realizada espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda que a tenha feito na ignorância da prescrição.

No que respeita à oponibilidade da prescrição, a prescrição pode ser invocada pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado. Em caso de renúncia,. a prescrição só pode ser invocada pelos seus credores desde que se verifiquem os requisitos exigidos na lei civil para a impugnação pauliana (actio pauliana). Se demandado o devedor, este não alegar a prescrição e for condenado, o caso julgado não afecta o direito reconhecido aos seus credores.

Quanto à caducidade, quando por força da lei ou vontade das partes um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.

A proposição da acção declarativa ou executiva impede a caducidade, sem necessidade de citar o devedor. O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine e, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo se se referir a direitos indisponíveis. Estando em causa direitos disponíveis com base nos quais seja instaurada uma execução, a caducidade tem de ser invocada por aquele a quem aproveita (em princípio o devedor/executado).

Para outras informações e informações mais detalhadas, sugere-se a consulta da página Procedimentos de execução de uma decisão judicial - Portugal.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Tribunais competentes para receber e decidir sobre os pedidos submetidos nos termos do artigo 36.º, n.º 2 e do artigo 45.º, n.º 4:

Juízos locais cíveis, e caso estes não existam, juízos locais de competência genérica do competente tribunal de comarca.

Tribunais competentes para receber e decidir sobre os pedidos submetidos nos termos artigo 47.º, n.º 1:

  • Juízos locais cíveis, e caso estes não existam, juízos locais de competência genérica do competente tribunal de comarca, quando o pedido de recusa de execução de sentenças, documentos autênticos ou acordos homologados que tenham origem noutro Estado-membro seja apresentado antes da instauração da execução;
  • Juízos ou tribunais de competência material especializada e específica (Juízos do Trabalho, Tribunal da Propriedade Intelectual e Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão) quando a execução de uma decisão proferida noutro Estado-membro caiba no seu âmbito material de competência.


Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Tribunal da Relação

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável. Apenas é aceite a língua portuguesa.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

As regras de competência nacionais a que se referem os artigos 5.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2 são:

- o artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), nos casos em que é pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro); e

- o artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da residência do autor, nas ações relativas ao contrato de trabalho instauradas pelo trabalhador contra o empregador.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

Convenção entre a República Checoslovaca e Portugal relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, assinada em Lisboa, a 23 de novembro de 1927.

Última atualização: 14/09/2020

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Regulamento Bruxelas I (reformulado) - Eslovénia

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

1.) Em que consiste a notificação para intervenção de terceiros:

A notificação para intervenção de terceiros («litis denuntiatio») consiste em notificar formalmente um terceiro de que se encontra pendente uma ação judicial. Pode ou não ser conjugada com um convite para que o mesmo se constitua assistente no processo. O objetivo é garantir os direitos e os efeitos reconhecidos pelo direito civil ao demandante ou ao demandado. O autor da notificação (uma das partes no processo) transmite a notificação ao tribunal que, por sua vez, a cita ao terceiro, o qual é livre de decidir participar ou não no processo. Nos termos do direito esloveno, o tribunal não se pronuncia sobre se o pedido de uma das partes no sentido da notificação formal de um terceiro é ou não justificada. Mesmo que o terceiro se junte ao processo não será considerado litigante, não podendo a sua relação com qualquer das partes no processo ser decidida no litígio em causa. O terceiro pode prestar assistência a qualquer das partes no processo principal. Se estiverem reunidas as condições necessárias, o terceiro poderá juntar-se ao processo enquanto parte interveniente. Desse modo, poderá contribuir para um resultado que lhe seja favorável no processo e, assim, evitar ser futuramente objeto de um processo (de recurso) ou, eventualmente, melhorar as suas possibilidades de defesa num processo subsequente. O terceiro não pode requerer a suspensão do processo, a prorrogação dos prazos ou o adiamento de uma audiência.

2.) Principais efeitos das decisões sobre as pessoas que beneficiaram de uma notificação para intervenção de terceiros

A intervenção de terceiros permite ao autor da notificação precaver-se contra determinados pedidos de indemnização que possam vir a ser apresentados contra si. Um terceiro que tenha sido notificado para intervir num processo judicial e tenha tido a possibilidade de influenciar o seu desfecho não pode, em princípio, reclamar uma indemnização alegando litigância deficiente por parte do autor da notificação. Além disso, caso venha a ser posteriormente interposto um recurso opondo o autor da notificação à pessoa chamada ao processo, esta última não pode invocar factos ou argumentos que estejam em contradição com os elementos materiais (factuais) da decisão no processo principal.

3.) Não tem, contudo, qualquer efeito vinculativo quanto à apreciação jurídica do processo principal.

4.) Também não tem efeitos vinculativos quanto aos factos considerados provados que o terceiro não tenha podido impugnar no processo principal, por exemplo, por não terem sido contestados por qualquer das partes.

5.) A notificação para intervenção de terceiros produz efeitos independentemente de o terceiro se juntar ou não ao processo principal.

6.) A notificação para intervenção de terceiros não afeta a relação entre o terceiro e o oponente do autor da notificação exceto se o terceiro tiver decidido juntar-se ao processo a favor do seu oponente.

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

- na Eslovénia: tribunais de comarca.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

- na Eslovénia: tribunais de comarca.

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

- na Eslovénia: Supremo Tribunal da República da Eslovénia.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

- na Eslovénia: nos seguintes tribunais, para além do esloveno, é também aceite como língua oficial uma das línguas das minorias nacionais:

  • Tribunal da comarca de Koper: Italiano;
  • Tribunal de instância local de Koper: Italiano;
  • Tribunal de instância local de Piran: Italiano;
  • Tribunal de instância local de Lendava: Húngaro.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

- na Eslovénia: O artigo 58.º da da Lei do Direito Internacional Privado e respetivo processo (Zakon o mednarodnem zasebnem pravu in postopku).

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

- na Eslovénia: O artigo 204.º do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), que regula a intervenção de terceiros.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

  • a Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República da Áustria relativa à Cooperação Judiciária Mútua, assinada em Viena, em 16 de dezembro de 1954,
  • A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Italiana relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Civil e Administrativa, assinada em Roma, em 3 de dezembro de 1960,
  • A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Reino da Grécia em matéria de Reconhecimento Mútuo e de Execução das Sentenças e Decisões, assinada em Atenas, em 18 de junho de 1959.
  • A Convenção entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Polónia relativa à Cooperação Judiciária Mútua em Matéria Civil e Administrativa, assinada em Varsóvia, em 6 de fevereiro de 1960,
  • o Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Estabelecimento de Relações Judiciais em Matéria Civil, Familiar e Penal, assinado em Belgrado em 20 de janeiro de 1964,
  • o Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia a República de Chipre relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Nicósia em 19 de setembro de 1984,
  • o Acordo entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Bulgária sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Sófia em 23 de março de 1956,
  • o Tratado entre a a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Roménia sobre Auxílio Judiciário, assinado em Belgrado em 18 de outubro de 1960, e respetivo Protocolo,
  • o Tratado entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Popular da Hungria relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Belgrado em 7 de março de 1968,
  • o Tratado entre a República da Eslovénia e a República da Croácia relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Penal, assinado em Zagrebe, em 7 de fevereiro de 1994
  • a Convenção entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Francesa relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Paris, em 18 de maio de 1971.
Última atualização: 28/02/2019

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