Regulamento Bruxelas I (reformulado)

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BUSCAR TRIBUNALES COMPETENTES

El motor de búsqueda siguiente le ayudará a encontrar órganos jurisdiccionales y autoridades competentes para un instrumento jurídico europeo concreto. Tenga en cuenta que, aunque se ha hecho todo lo posible por garantizar la exactitud de los resultados, puede haber algunos casos excepcionales relativos a la determinación de la competencia que no se hayan cubierto necesariamente.

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Brussels I recast


*entrada obligatoria

Artigo 65.º, n.º 3 - Informações sobre como determinar, nos termos da legislação nacional, os efeitos das decisões referidas no n.º 2 do artigo 65.º do regulamento

Não aplicável

Artigo 75.º, alínea a) – Nomes e contactos dos tribunais aos quais devem ser submetidos os pedidos nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4, e 47.º, n.º 1

Os tribunais competentes para receber e decidir sobre os pedidos submetidos nos ternos dos artigos 36.º, n.º 2, 45.º, n.º 4 e 47º, n 1 são:

 

- o Juízo Central Cível do competente Tribunal de Comarca, quando exista; ou

- o Juízo Local Cível, e caso este não exista, o Juízo Local de Competência Genérica do competente Tribunal de Comarca.

Artigo 75.º, alínea b) – Nomes e contactos dos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

- em Portugal, Tribunal da Relação

Artigo 75.º, alínea c) – Nomes e contactos dos tribunais em que devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.º

O tribunal onde devem ser interpostos eventuais recursos subsequentes é o Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 75.º, alínea d) – Línguas aceites para a tradução de certidões relativas a sentenças, atos autênticos e transações judiciais

Não aplicável

Artigo 76.º, n.º 1, alínea a) – Regras de competência referidas nos artigos 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, do regulamento

As regras de competência nacionais a que se referem os artigos 5.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2 são:

- o artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), nos casos em que é pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro); e

- o artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da residência do autor, nas ações relativas ao contrato de trabalho instauradas pelo trabalhador contra o empregador.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea b) – Regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.º do regulamento

Não aplicável.

Artigo 76.º, n.º 1, alínea c) – Convenções referidas no artigo 69.º do regulamento

Convenção entre a República Checoslovaca e Portugal relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais, assinada em Lisboa, a 23 de novembro de 1927.

Última atualização: 09/08/2019

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