Qual a lei nacional aplicável?

Se for parte de uma acção judicial em que nem todos os factos tiverem ocorrido no mesmo país, é necessário determinar qual a lei aplicável pelo tribunal para formar a sua decisão sobre o mérito da causa.

A expansão do comércio e das viagens internacionais traz consigo o risco de envolvimento em litígios de natureza internacional com uma empresa ou um particular. O elemento internacional pode decorrer do facto de as partes terem nacionalidades diferentes, ou residirem em países diferentes, ou terem celebrado um contrato relativo a uma transacção no estrangeiro.

Em caso de litígio, não basta determinar qual o tribunal com competência internacional para apreciar o caso. É igualmente necessário determinar qual a lei aplicável para formar uma decisão sobre o mérito da causa.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Última atualização: 18/01/2019

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio