No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.
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Qual a lei nacional aplicável?

Reino Unido
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)