Qual a lei nacional aplicável?

Suécia
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1 Fontes do direito positivo

1.1 Direito interno

O direito internacional privado na Suécia é apenas parcialmente codificado e consiste numa combinação de lei e jurisprudência. A lei visa, na sua maioria, conferir efeito às convenções internacionais nas quais a Suécia é parte. A principal legislação é a seguinte:

Casamento e filhos

  • Capítulo 3, artigos 4.º e 6.º, da Lei relativa a determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento e à tutela (Lagen (1904:26 s. 1) om vissa internationella rättsförhållanden rörande äktenskap och förmynderskap, também conhecida pela abreviatura sueca «IÄL»)
  • Artigos 9.º, 12.º e 13.º do Diploma sobre determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento, à adoção e à tutela (Förordningen (1931:429) om vissa internationella rättsförhållanden rörande äktenskap, adoption och förmynderskap, «NÄF»)
  • Artigo 2.º da Lei relativa às relações jurídicas internacionais no que diz respeito à adoção (Lagen (1971:796) om internationella rättsförhållanden rörande adoption, «IAL»)
  • Artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei relativa às questões internacionais em matéria de paternidade (Lagen (1985:367) om internationella faderskapsfrågor, «IFL»)
  • Artigos 3.º-5.º da Lei relativa a determinadas questões internacionais respeitantes às relações de propriedade entre cônjuges ou coabitantes (Lagen (1990:272) om internationella frågor rörande makars och sambors förmögenhetsförhållanden, «LIMF»)
  • Artigo 1.º da Lei relativa à Convenção da Haia de 1996 (Lagen (2012:318) om 1996 års Haagkonvention) e artigos 15.º-22.º da mesma Convenção da Haia, de 1996, relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Proteção das Crianças
  • Artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares e o Protocolo da Haia,de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Sucessões

  • Artigos 20.º-38.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

Contratos e compras

  • Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
  • Artigos 79.º-87.º da Lei relativa às letras de câmbio (Växellagen 1932:130)
  • Artigos 58.º-65.º da Lei relativa aos cheques (Checklagen 1932:131)
  • Lei relativa à lei aplicável às vendas de bens (Lagen (1964:528) om tillämplig lag beträffande köp av lösa saker, «IKL»)
  • Artigos 25.º-A, 31.º-A e 42.º-A da Lei relativa à codeterminação no local de trabalho (Lagen (1976:580) om medbestämmande i arbetslivet, «MBL»)
  • Lei relativa à lei aplicável a determinados contratos de seguro (Lagen (1993:645) om tillämplig lag för vissa försäkringsavtal)
  • Capítulo 13, artigo 4.º, e capítulo 14, artigo 2.º, do Código da Marinha Mercante (Sjölagen 1994:1009)
  • Artigo 14.º da Lei relativa aos contratos de consumo (Lagen (1994:1512) om avtalsvillkor i konsumentförhållanden)
  • Capítulo 1, artigo 4.º, da Lei relativa à defesa do consumidor em contratos de utilização periódica de residências ou produtos de férias de longa duração (Lagen (2011:914) om konsumentskydd vid avtal om tidsdelat boende eller långfristig semesterprodukt)
  • Capítulo 3, artigo 14.º, da Lei relativa aos contratos celebrados à distância e às vendas porta-a-porta (Lagen (2005:59) om distansavtal och avtal utanför affärslokaler)
  • Artigo 48.º da Lei relativa às vendas ao consumidor (Konsumentköplagen 1990:932)

Indemnização por danos

  • Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)
  • Artigos 8.º, 14.º e 38.º da Lei relativa às lesões resultantes de acidentes rodoviários (Trafikskadelagen 1975:1410)
  • Artigo 1.º da Lei relativa à Convenção de 9 de fevereiro de 1972 entre a Suécia e a Noruega sobre o pastoreio das renas (Lagen (1972:114) med anledning av konventionen den 9 februari 1972 mellan Sverige och Norge om renbetning)
  • Artigo 1.º da Lei relativa à Convenção sobre a proteção ambiental, de 19 de fevereiro de 1974, entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia (Lagen (1974:268) med anledning av miljöskyddskonventionen den 19 februari 1974 mellan Danmark, Finland, Norge och Sverige)

Lei relativa à insolvência

  • Artigos 4.º, 8.º-11.º, 14.º, 15.º, 28.º e 43.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência («Regulamento Insolvência») (o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram um ato modificativo que deverá entrar em vigor no verão de 2015)
  • Artigos 1.º, 3.º e 5.º-8.º da Lei que estabelece as regras relativas às insolvências que envolvam propriedades na Dinamarca, na Finlândia, na Islândia ou na Noruega (Lag (1934:67) med bestämmelser om konkurs, som omfattar egendom i Danmark, Finland, Island eller Norge)
  • Artigos 1.º, 4.º-9.º e 13.º da Lei relativa aos efeitos das insolvências ocorridas na Dinamarca, na Finlândia, na Islândia ou na Noruega (Lag (1934:68) om verkan av konkurs, som inträffat i Danmark, Finland, Island eller Norge)
  • Artigos 1.º, 3.º-8.º e 12.º da Lei relativa às insolvências que envolvam propriedades noutro país nórdico (Lag (1981:6) om konkurs som omfattar egendom i annat nordiskt land)
  • Artigos 1.º, 4.º-9.º, 13.º e 14.º da Lei relativa aos efeitos das insolvências ocorridas noutro país nórdico (Lag (1981:7) om verkan av konkurs som inträffat i annat nordiskt land)

1.2 Convenções internacionais multilaterais

A Suécia é parte nas seguintes convenções multilaterais internacionais que estabelecem regras para determinar a lei aplicável. A Suécia tem uma abordagem «dualista» aos tratados internacionais, o que significa que as convenções multilaterais também têm de ser transpostas para o direito interno sueco: ver acima.

A Sociedade das Nações

  • A Convenção de 1930 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias
  • A Convenção de 1931 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

  • Convenção de 1955 sobre a lei aplicável às vendas de caráter internacional de objetos móveis corpóreos
  • Convenção de 1961 sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias
  • Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Proteção das Crianças
  • Protocolo da Haia, de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

União Europeia

  • Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (o Regulamento Roma I substitui a Convenção sobre os contratos celebrados após 17 de dezembro de 2009)

Convenções nórdicas

  • Convenção de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia que estabelece as normas do direito internacional privado sobre o casamento, a adoção e a tutela (alterada pela última vez em 2006)
  • Convenção de 1933 entre a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia e a Noruega sobre a insolvência («Convenção Nórdica sobre a Insolvência»)
  • Convenção de 1934 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia sobre sucessões, testamentos e administração de património (alterada pela última vez em 2012)
  • Convenção de 1974 sobre a proteção do ambiente entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia

1.3 Principais convenções bilaterais

  • Convenção de 1972 entre a Suécia e a Noruega sobre o pastoreio das renas (1972 års konvention mellan Sverige och Norge om renbetning)

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Não existe nenhuma disposição do direito sueco que obrigue um tribunal a aplicar legislação estrangeira por sua própria iniciativa. Esta questão tem sido abordada sobretudo na jurisprudência, parecendo existir uma divisão entre os processos sobre matérias que as partes poderiam resolver fora do tribunal (dispositiva mål) e os processos que têm de ser resolvidos em tribunal (indispositiva mål). Em litígios civis nos quais as partes podem chegar a acordo entre si, a legislação estrangeira apenas será aplicada se uma das partes a invocar. Têm surgido muitos casos de evidente caráter internacional em que a lei sueca se aplica sem que tal seja questionado, uma vez que as partes não invocam a legislação estrangeira. Por outro lado, em processos que não permitam uma resolução extrajudicial e que envolvam, por exemplo, o estabelecimento da paternidade, têm surgido casos onde os tribunais aplicam a legislação estrangeira por sua própria iniciativa.

2.2 Reenvio

O direito internacional privado sueco não aceita, regra geral, a doutrina do reenvio. Existe, contudo, uma exceção, no artigo 79.º, n.º 2, da Lei relativa às letras de câmbio e no artigo 58.º, n.º 2, da Lei relativa aos cheques, relativa à capacidade de os cidadãos de países terceiros efetuarem transações que envolvam letras de câmbio ou cheques. O motivo é o facto de estas disposições se basearem em convenções internacionais. Existe uma outra exceção no artigo 9.º, n.º 2, da Lei relativa aos efeitos das insolvências ocorridas noutro país nórdico. Por último, relativamente à validade formal do casamento, o reenvio é reconhecido no artigo 1.º, n.º 7, da Lei relativa a determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento e à tutela.

2.3 Alteração do fator de conexão

O direito internacional privado sueco não tem uma regra geral relativa ao efeito de uma alteração do fator de conexão: o assunto é regido especificamente em cada lei distinta. Por exemplo, o artigo 4.º, n.º 1, da Lei relativa a determinadas questões internacionais respeitantes às relações de propriedade entre cônjuges ou coabitantes dispõe que «se a lei aplicável não tiver sido determinada por acordo, aplica-se a lei do Estado em que os cônjuges estabeleceram a sua residência habitual (hemvist) após o casamento», e o artigo 4.º, n.º 2, da mesma Lei afirma que «se ambos os cônjuges tiverem estabelecido a sua residência habitual noutro Estado e aí tiverem vivido durante pelo menos dois anos, aplica-se a lei desse Estado».

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

O direito internacional privado sueco considera como princípio geral que uma disposição da lei estrangeira não deve ser aplicada se a sua aplicação for manifestamente incompatível com as bases do sistema jurídico deste país. Encontram-se disposições a este respeito em grande parte da legislação em matéria de direito internacional privado, não se devendo, contudo, inferir que uma restrição da ordem pública tenha de ser baseada na legislação. Existem muito poucos acórdãos que concluem que a legislação estrangeira não pode ser aplicada por motivos de ordem pública.

A determinação de quais as regras do direito sueco que são internacionalmente obrigatórias cabe normalmente ao sistema judicial.

2.5 Prova do direito estrangeiro

Se o tribunal decidir que uma lei estrangeira é aplicável e não tiver conhecimento das disposições substantivas do sistema jurídico estrangeiro, existem duas vias possíveis a seguir. O tribunal pode levar a cabo uma investigação ou pedir a uma parte que apresente as informações necessárias. A alternativa escolhida será a mais célere. Se o tribunal decidir investigar o caso, pode obter a assistência do Ministério da Justiça. Regra geral, o tribunal desempenha um papel mais ativo nos processos que apenas podem ser decididos pelo tribunal (ver acima); nos processos em que as partes são livres de chegar a acordo entre si, o tribunal pode deixar a investigação, em grande medida, às partes.

3 Normas de conflitos de leis

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

A Suécia é parte na Convenção de Roma, de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. Em certos domínios, aplicam-se outras normas jurídicas. O Regulamento Roma I substitui a Convenção sobre os contratos celebrada após 17 de dezembro de 2009.

A venda de bens é regida pela Lei relativa à lei aplicável às vendas de bens, que transpõe para o direito nacional a Convenção da Haia, de 1955, sobre a lei aplicável às vendas de caráter internacional de objetos móveis corpóreos. Esta lei prevalece sobre as disposições do Regulamento Roma I. Contudo, não abrange os contratos de consumo. O artigo 3.º permite ao comprador e ao vendedor determinarem qual a lei aplicável mediante acordo. O artigo 4.º dispõe que, se as partes não escolherem a lei aplicável, aplica-se a lei do país de residência habitual do vendedor. Existem exceções a esta regra se o vendedor tiver aceitado a encomenda no país de residência habitual do comprador e para compras numa bolsa de valores ou em leilão.

Existe outra exceção às regras do Regulamento Roma I para alguns contratos de consumo. Existem regras especiais destinadas a proteger os consumidores contra as cláusulas de escolha da lei aplicável no artigo 48.º da Lei relativa às vendas ao consumidor, no artigo 14.º da Lei relativa aos contratos de consumo, no capítulo 1, artigo 4.º, da Lei relativa à defesa do consumidor em contratos de utilização periódica de residências ou produtos de férias de longa duração, e no capítulo 3, artigo 14.º, da Lei relativa aos contratos celebrados à distância e às vendas porta-a-porta. Estas preveem que, em determinadas circunstâncias, a lei de um país do EEE deve ser aplicada se assegurar uma melhor proteção do consumidor.

Existem regras específicas relativas às letras de câmbio e aos cheques nos artigos 79.º-87.º da Lei relativa às letras de câmbio e nos artigos 58.º-65.º da Lei relativa aos cheques. Estas baseiam-se na Convenção de Genebra, de 1930, destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias e à Convenção de Genebra, de 1931, destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques.

Alguns contratos de seguro de responsabilidade são regidos pela Lei aplicável a determinados contratos de seguro.

3.2 Obrigações não contratuais

A questão da lei aplicável às obrigações extracontratuais é regida pelo Regulamento Roma II.

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

No direito internacional privado sueco, o fator de conexão decisivo para determinar o estatuto pessoal é, tradicionalmente, a nacionalidade. Contudo, existem atualmente tantos casos em que o fator de conexão tem de ser, ao invés da nacionalidade, a residência habitual, que existem dúvidas quanto a se ainda fará sentido falar de um fator de conexão principal determinante do estatuto pessoal. No direito internacional privado sueco, o «estatuto pessoal» engloba essencialmente questões de capacidade jurídica e nome.

Nos termos do capítulo 1, artigo 1.º, da Lei relativa a determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento e à tutela, a capacidade de casar perante uma autoridade sueca é, em princípio, estabelecida em conformidade com o direito sueco se uma das partes for cidadã da Suécia ou residente habitual neste país. Aplicam-se regras semelhantes no enquadramento nórdico ao abrigo do artigo 1.º do Diploma sobre determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento, à adoção e à tutela.

Os capítulos 4 e 5 da Lei relativa a determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento e à tutela e os artigos 14.º-21.º-A do Diploma sobre determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento, à adoção e à tutela contêm regras especiais em matéria de tutela e gestão fiduciária.

No que diz respeito à questão da lei aplicável à capacidade para celebrar contratos, o artigo 13.º do Regulamento Roma I dá uma resposta parcial. A capacidade para efetuar transações que envolvam letras de câmbio ou cheques é regida por regras especiais contidas no artigo 79.º da Lei relativa às letras de câmbio e no artigo 58.º da Lei relativa aos cheques.

Existe uma regra especial relativa à capacidade de processar e ser processado no capítulo 11, artigo 3.º, do Código de Processo Judiciário (rättegångsbalken), que prevê que um estrangeiro que, no seu próprio país, não possa interpor um processo judicial pode, não obstante, fazê-lo na Suécia se tiver essa capacidade de acordo com a lei sueca.

O direito internacional privado sueco considera que as questões do nome pertencem à legislação relativa ao estatuto pessoal. Isto significa, por exemplo, que a adoção do nome de um cônjuge pelo outro não é classificada como uma questão relacionada com os efeitos jurídicos do casamento na esfera pessoal. De acordo com o artigo 50.º da Lei relativa aos nomes pessoais (namnlagen, 1982:670), a lei não se aplica aos cidadãos suecos que têm a sua residência habitual na Dinamarca, na Noruega ou na Finlândia; pode concluir-se, a contrario, que se aplica aos cidadãos suecos nos outros locais. O artigo 51.º dispõe que a lei também se aplica aos nacionais estrangeiros que têm a sua residência habitual na Suécia.

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

O direito substantivo sueco não distingue entre filhos legítimos e ilegítimos, e o direito internacional privado sueco não tem normas de conflitos de leis específicas para determinar se se deve considerar que uma criança nasceu dentro ou fora do casamento ou se pode, posteriormente, ser legitimada.

No que se refere à lei aplicável ao estabelecimento da paternidade, existem regras específicas relativas à presunção da paternidade e ao seu estabelecimento por um tribunal. A presunção de paternidade é regida pelo artigo 2.º da Lei relativa às questões internacionais em matéria de paternidade. Esta lei prevê que um homem que seja ou tenha sido casado com a mãe de uma criança é considerado o pai da criança se tal decorrer da lei do Estado em que a criança obteve residência habitual à nascença ou, no caso de a lei não considerar que ninguém é o pai, se tal decorrer da lei do Estado do qual a criança se tornou cidadã à nascença. Se a residência habitual da criança à nascença era na Suécia, contudo, a questão será sempre decidida em conformidade com a lei sueca. Se a paternidade tiver de ser estabelecida em tribunal, o tribunal irá aplicar a lei do país onde a criança tinha a sua residência habitual no momento em que foi proferida a decisão em primeira instância.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei relativa às relações jurídicas internacionais no que diz respeito à adoção, um tribunal sueco que analise um pedido de adoção deve aplicar a lei sueca. O artigo 2.º, n.º 2, contudo, prevê que, se o pedido disser respeito a um menor de 18 anos de idade, o tribunal deve ter em conta se o requerente ou o menor estão ligados a um Estado estrangeiro por nacionalidade, residência habitual ou de outra forma e se tal poderá causar dificuldades ao menor caso a adoção não seja reconhecida nesse país.

No que se refere aos efeitos jurídicos da adoção, se uma ordem de adoção estrangeira for válida na Suécia, a criança adotada é considerada como o filho do progenitor adotivo num casamento sueco para efeitos de custódia, tutela e alimentos. Em caso de sucessão, porém, a lei apenas exige igualdade de tratamento dos filhos adotados e dos filhos biológicos dos pais adotivos se a adoção tiver sido feita na Suécia. Se a adoção tiver sido efetuada no estrangeiro, o direito do filho adotivo à herança será ponderado em conformidade com a lei que geralmente rege o direito à herança, isto é, a lei do país de nacionalidade.

A questão da lei aplicável às pensões de alimentos aos descendentes é regida pelo Protocolo da Haia, de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos. A regra geral é a de que as obrigações de alimentos são regidas pela lei do Estado onde a criança tem a sua residência habitual. Se a criança não puder obter uma pensão de alimentos da parte que é obrigada a prestá-la nos termos da lei, a lei a aplicar é a lei do país onde está situado o tribunal. Se a criança não conseguir obter uma pensão de alimentos da parte que está obrigada a prestá-la ao abrigo de uma destas leis e ambas as partes forem cidadãos do mesmo Estado, aplica-se a lei desse Estado.

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

No que se refere à capacidade para casar, ver o ponto 3.3. A regra geral é a de que um casamento é considerado válido quanto à forma se for válido no país onde foi celebrado (capítulo 1, artigo 7.º, da Lei relativa a determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento e à tutela).

Os efeitos legais do casamento podem ser divididos em duas categorias principais: os da esfera pessoal e os relacionados com os bens dos cônjuges (ver o ponto 3.6 abaixo). O principal efeito do casamento em termos pessoais é o facto de os cônjuges terem uma obrigação mútua de se sustentarem um ao outro. No direito internacional privado sueco, as questões do direito dos cônjuges à herança, da aquisição do nome do outro cônjuge ou do dever de sustentarem os filhos do outro cônjuge não são considerados como efeitos legais do casamento, e a lei aplicável é determinada pelas normas de conflitos de leis que regem as sucessões, os nomes pessoais, etc.

A questão da lei aplicável às pensões de alimentos ao cônjuge é regida pelo Protocolo da Haia, de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos. A regra geral é a de que as obrigações de alimentos são regidas pela lei do Estado onde a parte obrigada a prestar alimentos tem a sua residência habitual. Se um dos cônjuges se opuser à aplicação dessa lei e a lei de um outro Estado tiver uma conexão mais estreita ao casamento (sobretudo a lei do Estado onde tiveram mais recentemente residência habitual comum), aplica-se a lei desse outro Estado.

Em questões de divórcio, o capítulo 3, artigo 4.º, n.º 1, da Lei relativa a determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento e à tutela prevê que os tribunais suecos devem aplicar a lei sueca. O artigo 4.º, n.º 2, prevê uma exceção se ambos os cônjuges forem nacionais de países terceiros e nenhum tiver tido residência habitual na Suécia durante pelo menos um ano.

O direito substantivo sueco não contempla as instituições jurídicas da separação judicial e da anulação do casamento, e não existem normas de conflitos de leis geralmente aplicáveis que se possam aplicar a estes casos. No que se refere aos países nórdicos, o artigo 9.º do Diploma sobre determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento, à adoção e à tutela prevê que, em casos de separação judicial, o tribunal deve aplicar a sua própria lei.

3.6 Regimes matrimoniais

A lei aplicável à propriedade das pessoas casadas é a Lei relativa a determinadas questões internacionais respeitantes às relações de propriedade entre cônjuges ou coabitantes. O artigo 3.º desta lei permite que as pessoas casadas ou os casais que estejam a pensar casar celebrem um acordo escrito que indique que o seu regime de bens será regido pela lei de um país no qual uma das partes tem residência habitual ou do qual é cidadão no momento da celebração do acordo.

Se os cônjuges não tiverem celebrado um acordo válido ‑de‑ escolha da lei aplicável, o artigo 4.º da lei prevê que a lei aplicável seja a lei do país onde estabelecem a sua residência habitual após o casamento. Se ambos os cônjuges estabelecerem, posteriormente, a sua residência habitual noutro país e aí viverem durante pelo menos dois anos, será aplicada a lei desse país. No entanto, se ambos os cônjuges já tiverem tido a sua residência habitual nesse Estado durante o casamento, ou se ambos forem cidadãos desse Estado, a lei desse Estado será aplicada a partir do momento em que nele estabelecem a sua residência habitual.

O artigo 5.º da lei prevê que um acordo de escolha da lei aplicável é válido se for coerente com a lei aplicável aos bens dos cônjuges aquando da realização da transação. Se o acordo de escolha da lei aplicável for celebrado antes do casamento, é válido se for compatível com a lei que se torna aplicável após o casamento. O acordo de escolha da lei aplicável é válido quanto à forma se cumprir os requisitos formais da lei do Estado em que é celebrado ou em que os cônjuges residem habitualmente.

Para os casos nórdicos, existem regras especiais estabelecidas no Diploma sobre determinadas relações jurídicas internacionais no que diz respeito ao casamento, à adoção e à tutela.

3.7 Testamento e sucessões

A questão dos conflitos de leis relativas a testamentos e sucessões é regida pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. As normas de conflitos de leis do regulamento aplicam-se independentemente de a conexão internacional ser com um Estado-Membro ou com outro Estado.

Para determinar a validade de um testamento quanto à forma, contudo, existem disposições especiais no capítulo 2, artigo 3.º, da Lei relativa às sucessões em situações internacionais (Lagen (2015: 417) om arv i internationella situationer), que transpõe para o direito nacional a Convenção da Haia, de 1961, sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias. Um testamento é considerado válido quanto à forma se a sua forma cumprir a lei do local onde o testador o redigiu ou do local onde o testador tinha a sua residência habitual, ou de um local de nacionalidade do testador, quer no momento da redação do testamento ou da sua morte. Uma disposição relativa a bens imóveis é válida quanto à forma se esta cumprir a lei do local onde está situada a propriedade. A mesma regra é aplicável à revogação de testamentos. A revogação também é válida se cumprir qualquer uma das leis nos termos das quais o testamento é válido quanto à forma.

3.8 Direitos reais

A lei relativa à propriedade apenas contém normas de conflitos de leis escritas para determinados casos relativos a navios e aeronaves, instrumentos financeiros e objetos culturais retirados ilicitamente, bem como para determinadas situações regidas pela Convenção Nórdica sobre a Insolvência e pelo Regulamento Insolvência.

Os efeitos, na lei relativa à propriedade, de uma compra ou hipoteca de bens móveis ou imóveis, por exemplo, devem ser determinados em conformidade com a lei do país em que está situada a propriedade no momento da compra ou da hipoteca. Essa lei irá determinar a natureza de eventuais direitos de propriedade, o início e o termo de eventuais direitos de propriedade, quais os possíveis requisitos formais e quais os direitos que são conferidos pelo direito de propriedade contra terceiros.

No que diz respeito aos direitos de penhor estrangeiros, a jurisprudência‑ estabelece que se, no momento em que surge um direito de penhor, o vendedor souber que a propriedade vai ser levada para a Suécia, e o direito de penhor não for válido na Suécia, o vendedor tem de obter uma garantia que cumpra os requisitos da lei sueca. Além disso, um direito de penhor estrangeiro não deve adquirir efeito jurídico se tiver passado tempo desde que a propriedade foi levada para a Suécia. Considera-se que o credor estrangeiro teve tempo de obter uma nova garantia ou de recuperar a dívida.

3.9 Insolvência

Numa insolvência na Suécia, a lei sueca é aplicável ao próprio processo e a outras questões da insolvência, como as condições da instauração de um processo.

Em casos que envolvam outro país nórdico, existem regras especiais que determinam a lei aplicável e que se baseiam na Convenção Nórdica sobre a Insolvência de 1933, que foram transpostas para o direito sueco por legislação promulgada em 1981. Em relação à Finlândia, contudo, aplica-se o Regulamento Insolvência (ver abaixo); e em relação à Islândia as regras são as da legislação anterior, de 1934. A regra geral da Convenção Nórdica sobre a Insolvência é de que um processo de insolvência num Estado contratante engloba propriedade pertencente ao devedor que está situado noutro Estado contratante. Questões como o direito do devedor a controlar a sua propriedade e o que deverá ser incluído na propriedade em insolvência são geralmente regidas pela lei do país onde tem lugar o processo de insolvência.

O Regulamento Insolvência contém regras especiais para questões que envolvam outros Estados-Membros da UE.

Última atualização: 19/04/2018

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