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Qual a lei nacional aplicável?

Estónia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Fontes do direito positivo

1.1 Direito interno

As questões inerentes à lei aplicável regem-se principalmente pela Lei do Direito Internacional Privado (doravante, LDIP). A Lei relativa à parte geral do Código Civil regulava as questões relativas à lei aplicável até à entrada em vigor da LDIP, em 1 de julho de 2002. Atualmente, a LDIP aplica-se, em vez desta lei, em quase todos os casos, ao abrigo da Lei do Direito das Obrigações, da Lei relativa à parte geral do Código Civil e da secção 24 da Lei de execução da LDIP.

Além disso, a primazia do direito da União Europeia sobre a lei nacional deve ser tida em consideração, a par do princípio que decorre do artigo 123.º da Constituição da República da Estónia, segundo o qual, em caso de conflito entre as leis ou outra legislação da Estónia e um tratado internacional ratificado pelo Parlamento da Estónia, se aplicam as disposições do tratado internacional. A Estónia também assinou quatro acordos de assistência jurídica com a Rússia, a Ucrânia, a Polónia e a Letónia e Lituânia, que regulam igualmente as questões da lei aplicável.

1.2 Convenções internacionais multilaterais

  • Convenção da Haia sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias, assinada em Haia, em 5 de outubro de 1961;
  • Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, assinada em Roma, em 19 de junho de 1980;
  • Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças, assinada em Haia, em 19 de outubro de 1996;
  • Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, assinada em Haia, em 23 de novembro de 2007.

Podem ser consultadas mais informações no Riigi Teataja (Boletim Oficial).

1.3 Principais convenções bilaterais

  • Acordo entre a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia sobre a assistência jurídica e as relações jurídicas, assinado em Taline, em 11 de novembro de 1992.
  • Acordo entre a República da Estónia e a Federação Russa sobre a assistência jurídica e as relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal, assinado em Moscovo, em 26 de janeiro de 1993.
  • Acordo entre a República da Estónia e a Ucrânia sobre a assistência jurídica e as relações jurídicas em matéria civil e penal, assinado em Kiev, em 15 de fevereiro de 1995.
  • Acordo entre a República da Estónia e a República da Polónia sobre a assistência jurídica e as relações jurídicas em matéria civil, laboral e penal, assinado em Taline, em 27 de novembro de 1998.

Podem ser consultadas informações adicionais no Riigi Teataja.

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Se uma lei, um acordo internacional ou uma transação exigir a aplicação de uma lei estrangeira, os tribunais irão fazê-lo quer essa aplicação seja ou não requerida. Isso significa que a obrigação do tribunal em aplicar a lei estrangeira não depende do pedido de uma das partes (secção 2, n.º 1, da LDIP).

Em alguns processos cíveis em que as partes tinham direito a chegar a acordo sobre a escolha da lei aplicável, os tribunais da Estónia aplicaram a lei da Estónia em vez da lei estrangeira, dado que as partes renunciaram implicitamente ao direito de optar pela lei estrangeira.

2.2 Reenvio

Nos casos em que a LDIP exija a aplicação da lei estrangeira (transmissão), aplicam-se as normas de direito internacional privado do país em causa. Nos casos em que essas normas exijam a aplicação da lei da Estónia (remissão), aplicam-se as normas do direito substantivo estónio (secção 6, n.º 1, da LDIP).

Por conseguinte, nos casos em que a lei estrangeira remeta novamente para a lei da Estónia, são aplicáveis as normas do direito substantivo estónio.

2.3 Alteração do fator de conexão

A criação ou o esgotamento de um direito real devem ser determinados de acordo com a lei do país em que o bem se situava à data da criação ou do esgotamento desse direito (secção 18, n.º 1, da LDIP). Por conseguinte, se a localização de um bem se alterar após a criação ou o esgotamento de um direito real, a lei aplicável ao mesmo também se altera. A lei do país de domicílio de uma pessoa singular aplica-se à sua capacidade jurídica ativa e passiva (secção 12, n.º 1, da LDIP). Por conseguinte, se o país de domicílio de uma pessoa se alterar, a lei aplicável à sua capacidade jurídica ativa e passiva também se altera. No entanto, a Lei também estabelece que uma alteração de domicílio não restringe a capacidade jurídica ativa já adquirida (secção 12, n.º 2, da LDIP).

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

A lei estrangeira não é aplicada se resultar num óbvio conflito com os princípios fundamentais da lei da Estónia (ordem pública). Nesses casos, deve ser aplicada a lei da Estónia (secção 7 da LDIP).

Nestes casos, não é decisivo se a lei estrangeira prevê ou não uma norma jurídica que não exista na lei da Estónia. Em vez disso, ao abrigo da cláusula de ordem pública, a lei da Estónia deve ser aplicada em vez da lei estrangeira, nas circunstâncias em que a aplicação da última possa resultar num claro conflito com os princípios fundamentais da lei da Estónia.

A legislação aplicável às obrigações contratuais também prevê que as disposições do capítulo pertinente da LDIP não prejudiquem a aplicação das disposições aplicáveis da lei estónia, independentemente da lei que regula os contratos (secção 31 da LDIP). O n.º 3 da secção 32 da Lei salienta ainda que o facto de as partes terem escolhido a lei estrangeira para regular um contrato, independentemente de terem ou não escolhido igualmente uma jurisdição estrangeira, nos casos em que todos os elementos relevantes para o contrato, à data da escolha, se encontrem associados apenas a um país, não prejudica a aplicação das normas da lei desse país e que estas não são derrogáveis por contrato (normas imperativas).

2.5 Prova do direito estrangeiro

Embora esteja previsto como princípio geral que os tribunais devem aplicar a lei estrangeira em situações em que tal seja exigido por uma lei, um acordo internacional ou uma transação, quer essa aplicação seja ou não solicitada, (secção 2, n.º 1, da LDIP), as autoridades e os tribunais podem requerer a assistência das partes ou das autoridades governamentais para determinar a lei estrangeira a aplicar.

Embora as partes possam apresentar aos tribunais documentos que permitam determinar o conteúdo da lei estrangeira, os tribunais não são obrigados a segui-los (secção 4, n.º 2, da LDIP). Os tribunais também têm o direito de requerer a assistência do Ministério da Justiça ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e de contratar peritos (secção 4, n.º 3, da LDIP).

As partes num processo cível apenas são obrigadas a fazer prova da lei em vigor fora da República da Estónia, da lei internacional ou do direito consuetudinário na medida em que o tribunal o desconheça, em conformidade com a secção 234 do Código de Processo Civil. O tribunal também poderá utilizar outras fontes de informação e realizar outros atos para determinar o conteúdo da lei, conforme descrito no parágrafo anterior em relação à secção 4 da LDIP.

O direito dos tribunais requererem informações para determinar o conteúdo da lei a aplicar baseia-se no princípio do contraditório do processo civil. Este princípio é expresso principalmente nos n.os 1 e 2 da secção 5 do Código de Processo Civil, que prevê que os processos numa ação sejam conduzidos com base nos factos e requerimentos sobre a reivindicação apresentados pelas partes e que estas tenham os mesmos direitos e oportunidades para fundamentar as reivindicações e refutar ou contestar os argumentos da outra parte. Ao fazê-lo, a parte pode selecionar os factos que apresenta para fundamentar a sua reivindicação, assim como os elementos que comprovam esses factos.

A lei também permite exceções, segundo as quais a lei da Estónia é aplicável quando o conteúdo da lei estrangeira não pode ser determinado num prazo razoável apesar de todos os esforços (secção 4, n.º 4, da LDIP).

3 Normas de conflitos de leis

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

À semelhança de outras questões de direito internacional privado, na Estónia, a lei que regula os contratos rege-se pela LDIP, salvo disposição em contrário na legislação internacional. A lei que regula um contrato pode ser determinada com base no acordo entre as partes ou, nos casos em que a LDIP não confira às partes o direito de escolher a lei aplicável, com base na lei aplicável determinada através dos critérios estabelecidos.

A LDIP permite que as partes cheguem a acordo sobre a escolha da lei, desde que os contratos sejam regulados pela lei do país acordado pelas partes. Também prevê que as partes possam escolher a lei que regula todo o contrato ou uma parte do mesmo, se o contrato for divisível nesses moldes (secção 32, n.os 1 e 2, da Lei). No entanto, a escolha da lei feita por acordo entre as partes não prejudica a aplicação das normas imperativas da lei aplicável. O n.º 3 da secção 32 da Lei estabelece que o facto de as partes terem escolhido a lei estrangeira para regular um contrato, independentemente de terem ou não escolhido igualmente uma jurisdição estrangeira, nos casos em que todos os elementos relevantes para o contrato, à data da escolha, se encontrem associados apenas a um país, não prejudica a aplicação das normas da lei do país que não são derrogáveis por contrato (normas imperativas).

Caso as partes não tenham escolhido a lei que regula o contrato, este é regulado pela lei do país com o qual tenha uma conexão mais estreita. Se o contrato for divisível e uma parte do contrato tiver, de forma independente, uma conexão mais estreita com outro país, essa parte pode ser regulada pela lei do referido país (secção 33, n.º 1, da LDIP).

Para efeitos de determinação do país com o qual o contrato tem uma conexão mais estreita, a Lei estabelece que se considere que um contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país em que a parte que deve cumprir a obrigação característica do contrato tem, à data da celebração do contrato, o seu domicílio ou, no caso do órgão de gestão da parte, a sua sede. Se o contrato for celebrado no exercício das atividades comerciais ou profissionais da parte que deve cumprir a obrigação característica do contrato, considera-se que este tem uma conexão mais estreita com o país em que está situado o estabelecimento principal dessa parte. Se o contrato exigir o cumprimento da obrigação característica num estabelecimento diferente do estabelecimento principal, considera-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país em que se situa o primeiro (secção 33, n.º 2, da LDIP).

No caso de bens imóveis e de contratos de transporte, estão previstas derrogações à norma geral relativa ao local de execução do contrato. Se o objeto de um determinado contrato for um direito sobre bens imóveis ou um direito de utilização de bens imóveis, considera-se que o contrato tem uma conexão mais estreita com o país em que se situa o bem imóvel. No caso de um contrato de transporte, considera-se que este apresenta uma conexão mais estreita com o país em que se situa o estabelecimento principal do transportador à data de celebração do contrato. Considera-se que um país é o local de prestação de serviços se o local de partida ou de destino ou, no caso de um contrato de transporte de mercadorias, o estabelecimento principal do expedidor ou o local de carga ou descarga também se situar no mesmo país (secção 33, n.os 4 e 5, da LDIP).

Aplicam-se normas especiais aos contratos celebrados com os consumidores, aos contratos de trabalho e aos contratos de seguros (secções 34 a 47 da LDIP).

3.2 Obrigações não contratuais

A lei da Estónia prevê diferentes critérios para a escolha da lei, dependendo da natureza da obrigação extracontratual em causa.

As reivindicações contra o enriquecimento sem causa decorrentes do cumprimento de uma obrigação são reguladas pela lei do país que rege a relação jurídica efetiva ou presumida com base na qual a obrigação foi cumprida. As reivindicações contra o enriquecimento sem causa decorrentes da violação de um direito de outra pessoa são reguladas pela lei do país em que ocorreu a violação. Noutros casos, as reivindicações decorrentes de enriquecimento sem causa são reguladas pela lei do país em que este tiver ocorrido (secção 481, n.os 1 a 3, da LDIP).

As reivindicações decorrentes da gestão de negócios são reguladas pela lei do país em que o gestor de negócios tiver realizado o ato e as reivindicações decorrentes do cumprimento das obrigações de outra pessoa são reguladas pela lei que rege essas obrigações (secção 49, n.os 1 e 2, da LDIP).

Regra geral, as reivindicações decorrentes de atos danosos ilícitos devem ser reguladas pela lei do país em que tiver ocorrido ou se tiver realizado o ato ou acontecimento que deu origem à reivindicação. Se as consequências não se tornarem evidentes no país onde tiver ocorrido ou se tiver realizado o ato ou acontecimento em que se baseia a reivindicação, deve ser aplicada a lei do país onde se fizerem sentir as consequências do ato ou acontecimento, a pedido da parte lesada (secção 50, n.os 1 e 2, da LDIP). No entanto, aplica-se uma restrição à indemnização a pagar pela causa ilícita de danos. Se uma reivindicação decorrente de um ato danoso ilícito for regulada por uma lei estrangeira, a indemnização fixada na Estónia não pode ser significativamente superior à indemnização prevista para danos semelhantes na lei estónia (secção 52 da LDIP).

A lei também permite que as partes cheguem a acordo quanto à aplicação da lei da Estónia após a ocorrência de um acontecimento ou da realização de um ato de que resultem obrigações extracontratuais. A escolha da lei não afeta os direitos de terceiros (secção 54 da LDIP).

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

Ao abrigo da lei da Estónia, não se aplicam aos nomes de pessoas normas distintas sobre a lei aplicável.

A lei da Estónia aplica-se à determinação do domicílio de uma pessoa singular (secção 10 da LDIP). A nacionalidade de uma pessoa singular é determinada de acordo com a lei do país correspondente à nacionalidade que deve ser decidida. Se uma pessoa singular tiver várias nacionalidades, aplica-se a do país com o qual tiver uma conexão mais estreita. No caso dos apátridas, de pessoas cuja nacionalidade não possa ser determinada ou de refugiados, o domicílio da pessoa é aplicado em vez da sua nacionalidade (secção 11, n.os 1 a 3, da LDIP).

A lei do país de domicílio de uma pessoa singular aplica-se à sua capacidade jurídica ativa e passiva, mas uma alteração de domicílio não restringe a capacidade jurídica ativa já adquirida (secção 12, n.os 1 e 2, da LDIP).

Os casos em que uma pessoa pode alegar incapacidade são especificados por uma norma especial. No entanto, as transações no âmbito do direito da família ou do direito sucessório e as transações relativas a imóveis situados noutro país não são abrangidas por essa norma (secção 12, n.º 4, da LDIP). A norma geral, no entanto, prevê que, se uma pessoa efetuar uma transação sem ter capacidade jurídica ativa ou com capacidade jurídica ativa limitada nos termos da lei do país de domicílio, não está autorizada a alegar incapacidade se tiver capacidade jurídica ativa de acordo com a lei do país em que tiver efetuado a transação. A norma geral não se aplica se a outra parte tinha ou tinha a obrigação de ter conhecimento da privação de capacidade jurídica ativa da pessoa (secção 12, n.º 3, da LDIP).

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

3.4.1 Estabelecimento da filiação

As relações jurídicas familiares entre pais e filhos são reguladas pela lei do país de domicílio da criança (secção 65 da LDIP). Os direitos e deveres recíprocos de pais e filhos derivam da filiação, que é determinada de acordo com o procedimento previsto na lei. A filiação não está sujeita a normas distintas sobre a lei aplicável.

A filiação deve ser determinada ou contestada de acordo com a lei do país de domicílio da criança à data do nascimento. Em casos especiais, no entanto, pode também ser determinada ou contestada de acordo com a lei do país de domicílio da mãe ou do pai ou do país de domicílio da criança à data da contestação (secção 62 da LDIP).

3.4.2 Adoção

A adoção é regulada pela lei do país de domicílio da mãe ou pai adotivo. A adoção por cônjuges é regulada pela lei que rege as consequências jurídicas gerais do casamento à data da adoção (secção 63, n.º 1, da LDIP). Isto significa que a adoção por cônjuges é regulada principalmente pela lei do país de domicílio comum dos cônjuges (secção 57, n.º 1, da LDIP). No entanto, a Lei também apresenta uma série de critérios alternativos para a escolha da lei nos casos em que os cônjuges não partilhem o país de domicílio. (secção 57, n.os 2 a 4, da LDIP).

Se a adoção de uma criança em conformidade com a lei do país de domicílio da criança exigir o consentimento desta ou de outra pessoa com quem tenha uma relação jurídica familiar, a lei desse país aplica-se ao consentimento (secção 63, n.º 2, da LDIP).

Se uma adoção for regulada por uma lei estrangeira ou se a criança for adotada com base na decisão de um tribunal estrangeiro, a Lei especifica separadamente que tal adoção produz na Estónia os mesmos efeitos que produz de acordo com a lei ao abrigo da qual a criança foi adotada (secção 64 da LDIP). Além disso, importa sublinhar que, na adoção de uma criança com domicílio na Estónia, devem também ser cumpridas todas as outras condições da adoção decorrentes da lei da Estónia, conforme exigido pela lei do país de domicílio da criança ou dos cônjuges (secção 63, n.º 3, da LDIP).

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

3.5.1 Casamento

As consequências jurídicas gerais de um casamento devem ser determinadas, principalmente, pela lei do país de domicílio comum dos cônjuges (secção 57, n.º 1, da LDIP). No entanto, a Lei também enumera uma sequência de critérios alternativos para a escolha da lei aplicável nos casos em que os cônjuges não partilhem o país de domicílio: a mesma nacionalidade, o último país de domicílio comum se um dos cônjuges ainda residir no mesmo país ou, caso não se verifiquem os requisitos anteriores, a lei do país com o qual os cônjuges tenham uma conexão mais estreita (secção 57, n.os 2 a 4, da LDIP).

A lei estónia aplica-se aos processos de casamento na Estónia. Um casamento celebrado num país estrangeiro é considerado válido na Estónia se tiver sido celebrado de acordo com o procedimento adequado estabelecido pela lei do país onde foi celebrado e se tiverem sido cumpridos os pré-requisitos relevantes para o casamento especificados pelas leis dos países de domicílio de ambos os cônjuges (secção 55, n.os 1 e 2, da LDIP).

Regra geral, os pré-requisitos e os entraves ao casamento, bem como as consequências decorrentes dos mesmos, são regulados pela lei do país de domicílio dos futuros cônjuges (secção 56, n.º 1, da LDIP). O casamento anterior de um futuro cônjuge não constitui um entrave à celebração de um novo casamento se tiver sido dissolvido por uma decisão proferida ou reconhecida na Estónia, mesmo que tal decisão não cumpra a lei do país de domicílio do futuro cônjuge (secção 56, n.º 3, da LDIP).

Aplica-se aos cidadãos da Estónia uma norma especial relativamente à lei aplicável aos pré-requisitos para o casamento. Esta prevê que, se um cidadão da Estónia não preencher um pré-requisito para o casamento ao abrigo da lei do seu país de domicílio, se aplica a lei da Estónia se a pessoa preencher o pré-requisito para o casamento de acordo com a lei da Estónia (secção 56, n.º 2, da LDIP).

3.5.2 União de facto

A lei da Estónia não prevê normas sobre a lei aplicável à coabitação ou às uniões de facto. As normas estabelecidas na LDIP para as relações jurídicas mais semelhantes devem ser aplicadas para determinar a lei aplicável. Dependendo da natureza da coabitação ou da união de facto, as normas aplicáveis às obrigações contratuais ou às relações jurídicas familiares podem ser adequadas.

3.5.3 Divórcio e separação judicial

Os divórcios são concedidos de acordo com a lei que regula as consequências jurídicas gerais do casamento aplicável à data da abertura do processo de divórcio (secção 60, n.º 1, e secção 57 da LDIP). Isto significa que os divórcios são regulados principalmente pela lei do país de domicílio comum dos cônjuges (secção 57, n.º 1, da LDIP). No entanto, a Lei também enumera uma sequência de critérios alternativos para a escolha da lei aplicável nos casos em que os cônjuges não partilhem o país de domicílio: a mesma nacionalidade, o último país de domicílio comum se um dos cônjuges ainda residir no mesmo país ou, caso não se verifiquem os requisitos anteriores, a lei do país com o qual os cônjuges tenham uma conexão mais estreita (secção 57, n.os 2 a 4, da LDIP).

A título excecional, a lei da Estónia pode ser aplicada em vez da lei estrangeira se o divórcio não for admissível ao abrigo da lei que regula as consequências jurídicas gerais do casamento (secção 57 da LDIP) ou se for admissível apenas em condições bastante rigorosas. Esta exceção aplica-se caso um dos cônjuges resida na Estónia ou tenha nacionalidade estónia ou caso tenha residido na Estónia ou tenha tido nacionalidade estónia à data da celebração do casamento (secção 60, n.os 1 e 2, da LDIP).

3.5.4 Obrigação de alimentos

Não existem normas nacionais de direito internacional privado aplicáveis às obrigações alimentares decorrentes das relações familiares, sendo feita referência à legislação internacional aplicável.

3.6 Regimes matrimoniais

É permitido aos cônjuges escolher a lei aplicável aos seus direitos de propriedade no que respeita aos regimes matrimoniais. Por conseguinte, se os cônjuges escolherem a lei aplicável, deve ser aplicada a lei escolhida. No entanto, os cônjuges não podem escolher a lei de qualquer país que pretendam. Podem escolher entre a lei do seu país de domicílio e a do país de nacionalidade de um dos cônjuges. Se um dos cônjuges tiver várias nacionalidades, pode ser escolhida a lei de qualquer um dos países de nacionalidade (secção 58, n.º 1, da LDIP).

Na Estónia, a escolha da lei aplicável está sujeita a requisitos formais obrigatórios. A escolha da lei aplicável aos direitos de propriedade dos cônjuges deve ser reconhecida notarialmente. Se a lei aplicável não for escolhida na Estónia, a escolha da lei é formalmente válida se os requisitos formais dos contratos dos regimes matrimoniais previstos na lei escolhida forem cumpridos (secção 58, n.º 2, da LDIP).

Se os cônjuges não tiverem escolhido a lei aplicável, os direitos de propriedade dos cônjuges são regulados pela lei aplicável às consequências jurídicas gerais do casamento à data da sua celebração (secção 58, n.º 3, e secção 57 da LDIP). As consequências jurídicas gerais do casamento são reguladas, principalmente, pela lei do país de domicílio comum dos cônjuges (secção 57, n.º 1, da LDIP). Na sua ausência, aplica-se a lei do país de nacionalidade comum dos cônjuges, a lei do último país de domicílio comum se um dos cônjuges ainda residir no mesmo país ou, na ausência das três, a lei do país com o qual os cônjuges tenham uma conexão mais estreita (secção 57, n.os 2 a 4, da LDIP).

3.7 Testamento e sucessões

A sucessão é regulada pela lei do último país de domicílio do testador. A lei aplicável determina, em particular, o seguinte: (1) os tipos e o efeito das disposições testamentárias; (2) a capacidade sucessória e a incapacidade por indignidade; (3) o âmbito da sucessão; (4) os sucessores e as relações entre si; e (5) a responsabilidade pelas dívidas do testador (secções 24 e 26 da LDIP).

3.8 Direitos reais

A criação ou o esgotamento de um direito real são determinados com base na lei do país em que a propriedade se situa à data da criação ou do esgotamento do direito. Está prevista uma limitação – um direito real não deve ser exercido se entrar em conflito com os princípios fundamentais da lei da situação da coisa (secção 18, n.os 1 e 2, da LDIP).

3.9 Insolvência

A lei da Estónia é aplicada aos processos de insolvência conduzidos na Estónia. A base jurídica para tal é a Lei das Falências, que prevê que as disposições do Código de Processo Civil se apliquem aos processos de falência, salvo disposição em contrário na Lei (secção 3, n.º 2, da Lei). O Código de Processo Civil prevê que a tramitação dos processos do tribunal em determinada matéria deve basear-se no direito processual civil da Estónia (secção 8, n.º 1, do Código).

Última atualização: 06/04/2018

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