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Qual a lei nacional aplicável?

Bélgica
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Fontes do direito positivo

1.1 Direito interno

As fontes vinculativas do direito interno belga são a legislação, os princípios gerais de direito e o direito consuetudinário. A legislação é necessariamente promulgada por uma autoridade. Os princípios gerais do direito têm força jurídica porque a sociedade está convicta da sua força jurídica e o direito consuetudinário é constituído pelos usos não escritos e as práticas geralmente aceites.

Na Bélgica, não existe um sistema de precedentes: com efeito, à semelhança da doutrina, a jurisprudência é apenas uma fonte de direito fidedigna. As decisões judiciais valem apenas entre as partes e não vinculam outros juízes chamados a decidir em casos análogos. Com exceção do Tribunal Constitucional (Cour constitutionnelle), nenhum tribunal pode obrigar outro a seguir uma linha determinada na jurisprudência. Mesmo um acórdão do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) não estabelece diretrizes vinculativas ao tribunal ao qual o Tribunal de Cassação remete a questão para reapreciação. Só no caso de este último proferir um acórdão pela segunda vez na mesma causa é que o conteúdo deste acórdão se torna vinculativo para o tribunal chamado a pronunciar-se definitivamente.

1.2 Convenções internacionais multilaterais

Nota:

O Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros (Service public fédéral Affaires étrangères) dispõe de uma base de dados que apresenta uma panorâmica das convenções bilaterais e multilaterais desde 1987:

https://diplomatie.belgium.be/fr/traites

https://diplomatie.belgium.be/nl/verdragen

https://diplomatie.belgium.be/de/vertrage

https://diplomatie.belgium.be/en/treaties

O texto de muitas convenções em vigor na Bélgica é publicado no Moniteur belge (jornal oficial belga), disponível por via eletrónica desde 1997: http://justice.belgium.be/

Poderá também encontrar o texto de muitas convenções, mesmo anteriores a 1997, no mesmo sítio Internet, na «legislação consolidada» (2800 itens à data de 1 de agosto de 2004).

A Bélgica é, em princípio, um Estado soberano que detém a autoridade suprema sobre as pessoas sob a sua jurisdição. No entanto, tendo em conta a crescente internacionalização da sociedade, a Bélgica está cada vez mais vinculada pelas regras de organizações e instituições supranacionais e internacionais. A União Europeia (UE), as Nações Unidas (ONU), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e o Conselho da Europa, em particular, marcam o direito belga, por um lado, através da promulgação de tratados e regulamentos (diretamente aplicáveis ou não) e, por outro, pela imposição de diretivas e técnicas de harmonização jurídica para obrigar os Estados membros dessas organizações a adaptarem os respetivos sistemas jurídicos internos.

As convenções em matéria de direitos humanos diretamente aplicáveis reconhecidas são a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia, ambas promulgadas pelo Conselho da Europa. Os textos correspondentes a nível das Nações Unidas são, respetivamente, o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Na sua qualidade de organização supranacional, a União Europeia (UE) exerce uma influência significativa sobre os seus Estados-Membros, incluindo a Bélgica. Os principais instrumentos jurídicos da UE são os regulamentos diretamente aplicáveis e as diretivas a transpor pelos próprios Estados-Membros.

Várias instituições e organizações intervêm no âmbito do desenvolvimento de todos os ramos do direito, como o direito internacional privado, o direito penal internacional e o direito comercial e económico internacional. Para citar apenas algumas: As Nações Unidas, a CNUDCI, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a UNIDROIT, o Conselho da Europa, a União Europeia e a Comunidade Europeia, a Comissão Internacional do Estado Civil, a Organização Marítima Internacional, a IATA (transporte aéreo), o Benelux, etc.

1.3 Principais convenções bilaterais

Tanto a autoridade federal como as autoridades das entidades federadas da Bélgica podem, cada uma no âmbito das suas competências materiais, celebrar convenções bilaterais com outros países ou regiões do mundo. A maioria destas convenções são celebradas com países vizinhos ou com países com os quais a Bélgica mantém relações comerciais estreitas ou importantes.

2 Aplicação das normas de conflitos de leis

A Lei de 16 de julho de 2004 relativa ao Código de Direito Internacional Privado (a seguir: CDIP) foi publicada no Moniteur belge em 27 de julho de 2004 (http://justice.belgium.be/). Esta lei pode ser consultada no mesmo sítio Internet, em «Legislação consolidada».

Este dossiê baseia-se no CDIP. As disposições desta lei relativas, por um lado, à competência internacional e, por outro, aos efeitos das decisões judiciais e atos autênticos estrangeiros são aplicáveis, respetivamente, às ações intentadas após a entrada em vigor da lei e às decisões judiciais e atos autênticos posteriores à entrada em vigor. Os casos que não correspondam às disposições transitórias do CDIP são regidos por uma grande variedade de leis, bem como pela jurisprudência e pela doutrina. Ver, nomeadamente:

- http://www.law.kuleuven.be/ipr

- http://www.ipr.be/

- http://www.dipr.be/

Além disso, o CDIP só pode ser aplicado nos casos que não sejam regidos por convenções internacionais, pelo direito da União Europeia ou por disposições legislativas específicas.

2.1 Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis

Os juízes belgas não aplicam apenas o direito belga. Muitas vezes, têm de proferir as sentenças com base num direito estrangeiro.

O direito internacional privado belga prevê que o direito estrangeiro deve ser aplicado de acordo com a interpretação que lhe é dada no país estrangeiro e que o juiz pode requerer a colaboração das partes se não puder, ele próprio, determinar o teor do direito estrangeiro. Quando for manifestamente impossível ao juiz determinar o teor do direito estrangeiro em tempo útil, é aplicado o direito belga (ver artigo 15.º do CDIP).

2.2 Reenvio

Desde a adoção do Código de Direito Internacional Privado, o reenvio já não é, de modo geral, aceite (artigo 16.º do Código). O código contém, no entanto, uma exceção relativa à lei aplicável às pessoas coletivas (artigo 110.º) e uma disposição de reenvio possível para o direito belga em matéria de capacidade das pessoas singulares (ver infra).

2.3 Alteração do fator de conexão

Pode ocorrer uma alteração do fator de conexão (conflit mobile) quando o fator de conexão varia no tempo (por exemplo, a nacionalidade) ou no espaço (por exemplo, a residência habitual).

O Código de Direito Internacional Privado procura especificar a regra a aplicar nas situações mais correntes de alteração do fator de conexão.

No que se refere aos efeitos do casamento, por exemplo, o Código de Direito Internacional Privado estabelece como primeiro fator de conexão a residência habitual dos cônjuges no momento em que os efeitos são invocados (ver artigo 48.º).

Em matéria de filiação, o código especifica que a lei aplicável é a lei da nacionalidade da pessoa cuja paternidade ou maternidade está em causa no momento do nascimento da criança (artigo 62.º).

No que diz respeito aos direitos reais sobre um bem, estes são regidos pelo direito do Estado em cujo território está situado esse bem no momento em que os mesmos são invocados. O código especifica, no entanto, que a aquisição e a perda desses direitos são regidas pelo direito do Estado em cujo território está situado o bem no momento da ocorrência dos atos ou factos invocados para fundamentar a aquisição ou a perda desses direitos (artigo 87.º).

2.4 Exceções à aplicação normal das normas de conflitos

As regras de conflito comuns não se aplicam a uma série de casos definidos no Código de Direito Internacional Privado.

1. O direito designado pelo código não é aplicável, excecionalmente, quando é evidente que, tendo em conta todas as circunstâncias, a situação tem apenas uma relação muito ténue com a Bélgica e está estreitamente relacionada com outro Estado. Nesse caso, é aplicado o direito desse Estado (artigo 19.º).

2. As regras imperativas ou de ordem pública do direito belga que pretendam reger uma situação internacional independentemente do direito designado pelas regras de conflito de leis continuam a ser aplicáveis (artigo 20.º).

3. A exceção de ordem pública internacional permite não aplicar certos aspetos da legislação estrangeira se o seu efeito for inaceitável para a ordem jurídica belga (ver artigo 21.º).

2.5 Prova do direito estrangeiro

O juiz belga pode exigir às partes que estabeleçam o conteúdo e o alcance do direito estrangeiro. O juiz pode também aplicar a Convenção Europeia no domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, celebrada em Londres em 7 de junho de 1968. Quando for solicitada uma prova autêntica, a parte é convidada a apresentar um certificado interpretativo, isto é, um documento no qual a autoridade estrangeira competente fornece a prova autêntica da regulamentação que é ou era aplicável no seu país.

3 Normas de conflitos de leis

Quando resulta da aplicação dos textos acima referidos que o tribunal belga é competente, este deve examinar qual o direito que deve aplicar ao litígio. Para esse efeito, aplica o direito internacional privado belga. Podem ser utilizados diferentes fatores de conexão que variam em função do objeto do litígio. O CDIP está estruturado de forma temática e indica o fator de conexão pertinente por tema. Alguns destes temas são analisados infra.

3.1 Obrigações contratuais e atos jurídicos

Esta matéria é regida pelo Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008, designado por «Roma I». O Código de Direito Internacional Privado alarga a aplicação da Convenção de Roma de 1980 às questões contratuais que estavam excluídas do seu âmbito de aplicação. A adaptação do código à situação resultante da substituição da Convenção de Roma pelo regulamento deverá ocorrer proximamente.

No entanto, certas questões excluídas do âmbito de aplicação do regulamento são regidas por regras especiais

- quer em aplicação de convenções internacionais (nomeadamente a Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930, que visa a resolução de certos conflitos de leis em matéria de letras e livranças, e a Convenção de Genebra de 19 de março de 1931, que visa a resolução de certos conflitos de leis em matéria de cheques

- quer em conformidade com disposições específicas do código (ver, em particular, o artigo 124.º, relativo aos fundos fiduciários, e o artigo 111.º, relativo ao contrato de sociedade).

Por último, importa observar que, nos termos do artigo 25.º do regulamento, continuam a ser aplicáveis certas convenções internacionais, designadamente:

- a Convenção de Budapeste, de 21 de junho de 2001, relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias em Navegação Interior,

- a Convenção Internacional de Londres, de 28 de abril de 1989, sobre salvamento

- as convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de abalroação e de assistência e salvamento, assinadas em Bruxelas em 23 de setembro de 1910, bem como o Protocolo de assinatura anexo a essas convenções.

3.2 Obrigações não contratuais

Esta matéria é regida pelo Regulamento (CE) n.º 864/2007, de 11 de julho de 2007, designado por «Roma II». O Código de Direito Internacional Privado alarga a aplicação às questões que estão excluídas do seu âmbito de aplicação.

No entanto, certas questões excluídas do âmbito de aplicação do regulamento são regidas por regras especiais. Assim, a obrigação que decorra de um ato de difamação ou de uma violação do direito à reserva da vida privada ou dos direitos de personalidade é regida pelo direito do Estado em cujo território ocorreu ou é suscetível de ocorrer o facto gerador ou o dano, à escolha do requerente, exceto se a pessoa responsável provar que não podia prever que o dano ocorreria nesse Estado (ver artigo 99.º).

Por último, cabe assinalar que, nos termos do artigo 28.º do regulamento, continuam a ser aplicáveis certas convenções internacionais, designadamente:

- a Convenção da Haia de 4 de maio de 1971 sobre a lei aplicável aos acidentes de circulação rodoviária,

- a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros eventos de navegação, a Convenção internacional para a unificação de certas normas aplicáveis ao arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952,

- a Convenção internacional sobre salvamento, assinada em Londres em 28 de maio de 1989,

- a Convenção sobre a concessão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de outubro de 1973,

- a Convenção de 29 de maio de 1933 para a unificação de certas normas aplicáveis ao arresto preventivo de aeronaves,

- as convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de abalroação e em matéria de assistência e salvamento no mar, assinadas em Bruxelas em 23 de setembro de 1910, bem como o Protocolo de assinatura anexo às referidas convenções.

3.3 Estatuto pessoal, aspetos relativos ao estado civil (nome, domicílio, capacidade)

Salvo disposição derrogatória no CDIP, o direito aplicável nos litígios relativos ao estado e à capacidade é o direito do Estado de que a pessoa tem a nacionalidade (lei nacional).

No que diz respeito à capacidade das pessoas singulares, o Código de Direito Internacional Privado previu uma regra de reenvio parcial segundo a qual a questão será regida pelo direito belga se o direito estrangeiro conduzir à aplicação desse direito (ver artigo 34.º do CDIP).

Em conformidade com o princípio geral, o direito aplicável à determinação do apelido e dos nomes próprios é o direito do Estado de que a pessoa tem a nacionalidade (artigo 37.º).

3.4 Estabelecimento da filiação, incluindo a adoção

3.4.1 Estabelecimento da filiação

A título de regra geral para o estabelecimento do direito aplicável, o artigo 62.º do CDIP dispõe que o estabelecimento e a impugnação da paternidade ou maternidade de uma pessoa regem-se pelo direito do Estado da sua nacionalidade no momento do nascimento do filho ou, se esse estabelecimento resultar de um ato voluntário, no momento desse ato.

3.4.2 Adoção

As condições de estabelecimento da adoção são regidas pela lei nacional do adotante ou a lei nacional comum dos adotantes. Se os adotantes não tiverem a mesma nacionalidade, essas condições serão regidas pela lei da sua residência habitual ou, na falta desta, pelo direito belga.

A lei aplicável aos diferentes consentimentos necessários é a do Estado da residência habitual do adotado. Contudo, se esta lei não previr a necessidade do consentimento do adotado ou não conhecer a instituição da adoção, o consentimento do adotado será regido pela lei belga (artigos 67.º 68.º do Código de Direito Internacional Privado).

3.5 Casamento, união de facto, divórcio, separação judicial e obrigação de alimentos

3.5.1 Casamento

No que diz respeito ao direito aplicável em matéria de casamento, o código estabelece uma distinção entre:

1. a promessa de casamento: o direito do Estado da residência habitual dos futuros cônjuges ou, na falta deste, o direito do Estado de que os dois futuros cônjuges têm a nacionalidade ou, na falta deste, o direito belga (artigo 45.º do CDIP);

2. a celebração do casamento: o direito nacional de cada um dos cônjuges, com a eventual exceção do casamento entre pessoas do mesmo sexo no sentido de que a disposição do direito estrangeiro que proíbe o casamento será excluída se algum dos cônjuges tiver a nacionalidade de um Estado, ou a sua residência habitual no território de um Estado, cujo direito autorize esse casamento (artigo 46.º do CDIP);

3. as formalidades: o direito do Estado em cujo território o casamento é celebrado (artigo 47.º do CDIP);

4. os efeitos do casamento: o direito do Estado da residência habitual dos futuros cônjuges ou, na falta deste, o direito do Estado da nacionalidade dos dois futuros cônjuges de que os dois futuros cônjuges têm a nacionalidade ou, na falta deste, o direito belga (artigo 45.º do CDIP).

3.5.2 União de facto

No que diz respeito às parcerias ou qualquer forma de coabitação objeto de um registo, o direito belga distingue entre as «relações de vida comum» que criam entre os coabitantes um vínculo equivalente ao casamento e as que não criam entre os coabitantes um vínculo equivalente ao casamento.

Para as primeiras, o direito aplicável será o que se aplica ao casamento (ver supra). Em contrapartida, para as relações de vida comum que não criam entre os coabitantes um vínculo equivalente ao casamento, o direito aplicável é o direito do Estado em cujo território a relação de vida comum foi registada pela primeira vez.

A relação de vida em comum não registada (união de facto), por seu lado, não é tratada de forma específica.

3.5.3 Divórcio e separação judicial

Para o divórcio e a separação de facto, é aplicável o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 de 20 de dezembro de 2010.

3.5.4 Obrigação de alimentos

O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, remete, no seu artigo 15.º, para o Protocolo da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares. A regra geral designa a lei do Estado da residência habitual do credor de alimentos. No entanto, existem regras especiais entre crianças e pais e em relação a pessoas com menos de 21 anos nas suas relações com outras pessoas que não os pais, bem como entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre pessoas cujo casamento foi anulado. O Protocolo também prevê a possibilidade de as partes designarem a lei aplicável.

Além disso, a Convenção da Haia de 24 de outubro de 1956 sobre a lei aplicável à prestação de alimentos a menores é aplicável nas relações entre a Bélgica e um Estado que seja parte na Convenção sem ter ratificado o Protocolo da Haia de 23 de novembro de 2007 já referido.

3.6 Regimes matrimoniais

Os parceiros podem escolher o direito que regerá o seu regime matrimonial. Trata-se, neste caso, de uma escolha do direito aplicável limitado: o direito do Estado da primeira residência habitual dos parceiros após a celebração do casamento, ou a lei nacional de um dos cônjuges (artigo 49.º do CDIP).

Na ausência de escolha do direito aplicável, o regime matrimonial é regido pelo direito do Estado da primeira residência habitual dos parceiros depois da celebração do casamento. Se estas residências não se situarem no mesmo Estado, o direito aplicável é o do Estado de que ambos os parceiros têm a nacionalidade aquando da celebração do casamento. Nos outros casos, a lei aplicável é a lei do Estado em cujo território foi celebrado o casamento (artigo 51.º do CDIP).

3.7 Testamento e sucessões

Esta matéria é regida pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

3.8 Direitos reais

O critério do lugar da situação do bem também é utilizado para determinar o direito aplicável (ver artigo 87.º do CDIP).

3.9 Insolvência

A insolvência é regida pelo Regulamento n.º 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência. O princípio básico deste regulamento é que existe um processo de insolvência universal primário, eventualmente seguido de processos territoriais secundários.

Última atualização: 05/04/2018

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