Instaurar um processo judicial

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Os litígios podem ser resolvidos sem recurso a um tribunal através da mediação - ver «Mediação em Espanha».

Após ter sido intentado um processo judicial, as partes também podem recorrer à mediação.

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Os prazos variam consoante o caso. A questão dos prazos de caducidade ou prescrição é juridicamente complexa, pelo que é aconselhável consultar um advogado ou serviço de informação sobre acesso à justiça.

Regra geral, e a título meramente ilustrativo:

1. As ações para reclamar dívidas contratuais prescrevem ao fim de cinco anos;
2. As ações para reclamar danos e prejuízos extracontratuais prescrevem ao fim de um ano.

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Se optar por resolver um litígio através dos tribunais, é obrigatório dirigir-se a um tribunal deste Estado-Membro.

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Consulte as regras em matéria de competência na secção «Qual o tribunal nacional competente - Espanha».

Em função do local de residência: Diretório de autoridades judiciais (Directorio Juzgados)

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Consulte as regras em matéria de competência na secção «Qual o tribunal nacional competente - Espanha».

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Regra geral, para comparecer em tribunal em Espanha, é necessário contratar:

1. Um procurador que represente a parte; e
2. Um advogado que atue em seu nome em tribunal.

Não é necessário contratar os serviços destes profissionais:

1. Quando o montante da ação não excede 2 000 EUR;
2. Para apresentar a petição inicial num procedimento acelerado especial denominado «procedimento de injunção de pagamento» (monitorio), desde que sejam apresentados documentos comprovativos da dívida. Nestes casos, não existe qualquer limite para o montante do crédito;
3. Para solicitar medidas urgentes antes do início do processo. É o caso das medidas provisórias prévias em processos de anulação de casamento, separação e divórcio, que têm por objetivo fazer face às necessidades pessoais e financeiras mais prementes dos cônjuges e dos respetivos filhos se um dos cônjuges tencionar intentar um processo de anulação de casamento, separação ou divórcio (contudo, a intervenção destes profissionais será necessária para todos os documentos escritos e ações posteriores).

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

O pedido e os documentos podem ser apresentados de forma telemática:

Ponto de acesso geral à administração da justiça (Administración de Justicia)

Os pedidos e os documentos também podem ser apresentados na secretaria do tribunal competente. Nesse caso, o pedido será tratado por uma das seguintes pessoas:

1. O secretário judicial responsável do tribunal; ou
2. O funcionário judicial que atua sob a supervisão do secretário judicial.

Os secretários judiciais e os funcionários por estes designados são as únicas pessoas que podem confirmar a data e a hora de apresentação dos pedidos, dos documentos de início do processo e de quaisquer outros documentos cuja apresentação esteja sujeita a um prazo obrigatório.

As ações cíveis ou de direito comercial não podem ser intentadas junto de qualquer outro organismo público, nomeadamente os tribunais de turno (juzgados de guardia).

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Perante os tribunais, utiliza-se, em princípio, a língua espanhola. Nas comunidades autónomas que têm língua própria (Catalunha, Valência, ilhas Baleares, Galiza e País Basco), essa língua também pode ser utilizada.

Qualquer outra pessoa que participe no processo pode utilizar a língua espanhola ou a língua da comunidade autónoma onde o processo decorre, tanto em documentos escritos como em processos orais. Se uma pessoa não compreender a língua da comunidade autónoma, o tribunal nomeia um intérprete para assegurar a sua tradução para espanhol. Esta nomeação é efetuada quando prevista na lei ou a pedido da pessoa que alegue violação dos seus direitos de defesa. Se uma pessoa que intervenha no processo sem ser parte no mesmo utilizar uma língua diferente por não falar espanhol nem a língua da comunidade autónoma, será necessário o auxílio de um intérprete, cujos custos serão suportados pela parte que apresenta a prova.

Os processos devem ser sempre iniciados por escrito mediante a apresentação de uma petição (demanda), que pode ser simplificada caso o montante da ação não exceda 2 000 EUR, e que deve conter as seguintes informações:

1. Os dados pessoais e o endereço do demandante e da outra parte, se estes forem conhecidos;
2. O que se reclama da outra parte, indicado com precisão.

As pessoas que não se façam representar por um procurador podem optar por comunicar com os tribunais por meios eletrónicos. O método escolhido pode ser alterado em qualquer altura.

Ponto de acesso geral à administração da justiça

Todos os profissionais da justiça têm de utilizar os sistemas telemáticos ou eletrónicos existentes nos tribunais para apresentar tanto a petição inicial como os restantes documentos do processo, bem como outros documentos, a fim de garantir a sua autenticidade e um registo fiável do seu envio e receção na íntegra, bem como da respetiva data de receção.

As seguintes organizações e indivíduos também são obrigados a comunicar com os tribunais por meios eletrónicos:

1. Pessoas coletivas;
2. Entidades sem personalidade jurídica;
3. Pessoas que exerçam uma atividade profissional para a qual seja obrigatório ser membro de um organismo profissional para os trâmites e procedimentos a efetuar junto dos tribunais no exercício dessa atividade;
4. Notários e conservadores dos registos;
5. Qualquer pessoa que represente uma parte interessada que esteja obrigada a comunicar com os tribunais por via eletrónica; e
6. Funcionários públicos, para os trâmites e os procedimentos efetuados no exercício das suas funções.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Existem formulários e modelos normalizados para apresentar as ações de montante não superior a 2 000 EUR, bem como para apresentar pedidos no âmbito de um procedimento especial designado monitorio (procedimento de injunção de pagamento), que pode ser utilizado sem limite de montante a acompanhar os documentos comprovativos da dívida.

Estes formulários (juntamente com os manuais de utilização) estão disponíveis na Internet:

Processo sumário (para pequenos montantes)

Injunção (para o procedimento especial)

Estão igualmente à disposição do público junto dos Decanatos (serviço do juiz presidente) e dos serviços processuais comuns de cada distrito judicial.

Para as ações de montante não superior a 2 000 EUR, trata-se de um documento muito simples, cujo conteúdo se limita aos dados pessoais do requerente, aos dados pessoais conhecidos da outra parte, e a uma descrição precisa da reclamação.

Para ações de montante superior a 2 000 EUR, o documento é mais complexo e tem de ser redigido por um advogado, uma vez que também tem de incluir uma descrição dos factos em litígio, o fundamento jurídico que sustenta a petição, e uma relação ordenada e clara dos documentos e outros elementos de prova apresentados.

Em ambos os casos, a petição inicial deve ser acompanhada por todos os documentos comprovativos da reclamação, bem como por eventuais relatórios de peritos ou outros elementos de prova relacionados com o processo. Em geral, estes documentos não podem ser apresentados em data posterior, exceto em casos muito especiais.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

As pessoas singulares não são obrigadas a pagar qualquer taxa.

As pessoas coletivas (sociedades, fundações, associações) têm de pagar uma taxa para intentar uma ação junto dos tribunais civis, do comércio e do contencioso administrativo, assim como para recorrer de qualquer decisão proferida nos tribunais do trabalho. Nos tribunais penais não há lugar ao pagamento de taxas. Mais informações disponíveis em:

Taxas de justiça

Na Comunidade Autónoma da Catalunha, as pessoas coletivas (mas não as pessoas singulares) são obrigadas a pagar uma taxa:

Comunidade Autónoma da Catalunha. Taxa

Não existem tarifas fixas para os honorários dos advogados. Os honorários dos advogados, assim como o método de pagamento, podem ser livremente fixados e estipulados por mútuo acordo com o cliente.

Os honorários dos procuradores encontram-se fixados num tarifário.

Honorários dos procuradores

Em geral, para suportar as despesas iniciais, os profissionais da justiça solicitam um pagamento adiantado, calculado em função dos honorários globais. O processo divide-se em fases e a cada uma delas corresponde uma percentagem dos referidos honorários e direitos que os profissionais podem solicitar aos seus clientes no início de cada fase.

Normalmente, os profissionais da justiça não solicitam o pagamento total dos seus direitos ou honorários antes da conclusão do processo.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

As pessoas que consigam provar que não possuem os recursos necessários para recorrer aos serviços de um tribunal podem beneficiar de apoio judiciário.

Justiça gratuita (Ministério da Justiça)

Os recursos em causa são avaliados através de um índice denominado IPREM (indicador público de rendimento de efeitos múltiplos).

Considera-se que carecem de meios para recorrer aos serviços de um tribunal as pessoas singulares cujo rendimento anual do agregado familiar proveniente de todas as fontes de rendimento não supere:

1. Duas vezes o IPREM vigente no momento da apresentação do pedido para as pessoas não integradas num agregado familiar;
2. Duas vezes e meia o IPREM vigente no momento da apresentação do pedido para as pessoas integradas num agregado familiar com menos de quatro membros;
3. O triplo do IPREM no caso de agregados familiares compostos por pelo menos quatro pessoas.

O IPREM anual para 2023 é de 7 200,00 EUR (12 mensalidades).

IPREM 2023

Algumas organizações sem fins lucrativos também podem beneficiar de apoio judiciário gratuito.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

Considera-se que a ação foi efetivamente intentada na data de apresentação do pedido quando, uma vez apresentada a petição inicial na secretaria do tribunal, é proferido despacho de deferimento, após a confirmação de que o tribunal é competente.

A decisão através da qual o tribunal admite o pedido e todas as resoluções posteriores devem ser notificadas ao procurador, caso exista, ou diretamente à parte, caso não seja necessária a contratação deste profissional, por correio registado com aviso de receção para o endereço indicado na petição.

Se a petição contiver erros que a impeçam de seguir os trâmites, o tribunal concede um prazo para a sua correção. Se o erro não puder ser sanado, o secretário judicial deve informar o juiz, que decidirá quanto ao deferimento ou indeferimento liminar da petição.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

As partes serão notificadas de imediato de todas as fases ou incidentes no processo, quer diretamente, quer através do procurador, caso tenham um.

Regra geral, não existe um calendário preestabelecido para a tramitação do pedido, mas existem prazos máximos que devem ser respeitados.