Instaurar um processo judicial

Países Baixos
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Não, não é sempre necessário ir a tribunal para resolver um litígio. Em alguns casos, é perfeitamente possível recorrer a formas alternativas de resolução de litígios.

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Sim, normalmente existem prazos. No entanto, os prazos para intentar a ação em tribunal variam de processo para processo, pelo que não é possível dar uma resposta geral. Em caso de dúvida, é recomendável contactar um advogado ou o Serviço de Consulta Jurídica (Juridisch loket) (http://www.juridischloket.nl/)

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Regra geral, o requerido é citado pelo tribunal do seu Estado-Membro de residência.

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Salvo disposição legal em contrário, a ação deve ser intentada no tribunal da comarca de residência do requerido. Se a residência do requerido nos Países Baixos for desconhecida, também é competente o tribunal do local em que ele se encontrar. Por conseguinte, é necessário determinar em que endereço e em que município neerlandês reside o requerido. Se estes forem conhecidos, pode consultar-se a Lei da estrutura judicial (Wet op de rechterlijke indeling) para apurar a que comarca judicial pertence o local de residência ou de permanência. Com base nestas informações, será possível determinar qual o tribunal de comarca em que a ação deve ser intentado.

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Consultar a resposta à pergunta anterior. Para mais informações sobre qual o tribunal no qual deve intentar a ação, consulte rechtspraak.nl.

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Nos Países Baixos, o princípio jurídico é o de que as partes devem ser representadas por um advogado em matéria civil e comercial. É indiferente, neste contexto, se a matéria envolve processos interpostos por citação ou por petição inicial ou processos sumários, um procedimento de medidas provisórias ou, por exemplo, ações à revelia.

É aplicável uma exceção para ações de montante máximo de 25 000 EUR ou para ações de valor indeterminado com indicação clara de que o valor representado não excede 25 000 EUR. Nestes casos, o tribunal de comarca é competente e as partes podem representar‑se a si próprias no processo. As partes também podem obter assistência de pessoas que não sejam advogados, por exemplo consultores jurídicos ou oficiais de justiça.

Se o processo se referir a um contrato de trabalho, um acordo coletivo de trabalho, uma disposição de um acordo coletivo de trabalho declarada obrigatória, um acordo de reforma antecipada, mencionado na Lei relativa ao acordo-quadro para a reforma antecipada dos funcionários do Governo (Wet kaderregeling vut overheidspersoneel), um acordo de agência, um contrato de arrendamento ou uma convenção de locação-compra, também é possível atuar sem advogado. Nestes casos, o montante da ação é irrelevante.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Os documentos escritos necessários para dar início ao processo devem ser enviados para a secretaria do tribunal competente. Importa ter em mente a diferença entre um processo iniciado por citação e um processo iniciado por petição inicial. Em processos iniciados por citação, a citação é notificada primeiro ao requerido e depois registada na secretaria. Ambas as ações devem ser realizadas por um oficial de justiça. Depois disso, o processo é conduzido através do rol das audiências (lista de processos apreciados durante a sessão). Em processos iniciados por petição inicial, a petição é apresentada diretamente na secretaria e o que resta do processo é conduzido através da secretaria do tribunal competente. Ver também «Notificação de documentos».

O procedimento descrito anteriormente mudará nos próximos anos, com a entrada em vigor da legislação sobre processos eletrónicos (obrigatórios). A legislação deverá começar a vigorar gradualmente entre 2017 e 2021. Os processos eletrónicos acabarão por se tornar obrigatórios em todos os processos que tenham representação legal obrigatória. Estes processos serão sempre iniciados com a apresentação de um documento inicial (procesinleiding) através do portal do serviço judicial (Rechtsspraak) ou de uma ligação no sistema entre o serviço judicial e o advogado. Também é feita referência às informações relativas ao «Tratamento informatizado».

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Nos Países Baixos, o neerlandês é a língua oficial dos processos judiciais. Isto significa que a citação ou a petição inicial (escrita) para iniciar um processo deve ser redigida em neerlandês. A título excecional, os documentos processuais num processo pendente num tribunal na província da Frísia podem ser redigidos em frísio.

Os documentos também podem ser apresentados na secretaria do tribunal de comarca por fax. Os documentos enviados por fax que sejam recebidos pela secretaria antes das 24 horas do último dia serão considerados entregues dentro do prazo. Existe uma exceção a esta regra: não se aceitam petições iniciais em processos de direito da família enviadas por fax. Os documentos não podem ser enviados por correio eletrónico. Entre 2017 e 2021, serão introduzidos gradualmente os processos eletrónicos para todas as matérias do direito civil e administrativo. Se o processo eletrónico tiver entrado em vigor para o tipo de processo em questão, as ações podem ser intentadas no tribunal por via eletrónica através do portal do serviço judicial.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Estão estabelecidos requisitos específicos relativos ao conteúdo da citação ou da petição (escrita) para dar início ao processo. Nos termos da nova legislação que permite os processos eletrónicos, passa a existir apenas uma forma de iniciar o processo. Esta legislação deverá começar a vigorar gradualmente entre setembro de 2017 e 2021. Para mais informações, consulte o Regulamento nacional da citação em processo civil (Landelijk Procesreglement voor civiele dagvaardingen bij de rechtbanken) [nos tribunais de comarca (Rechtbanken) e de comércio (Handel)] e o Regulamento dos processos sumários iniciados por petição inicial em matéria civil e comercial (Procesreglement voor verzoekschriftenprocedure sector civiel handel/voorzieningenrechter).

Processos iniciados por citação

Em processos iniciados por citação, o oficial de justiça começa por citar o requerido e depois regista a citação na secretaria do tribunal. A citação deve incluir: o nome do requerente, o objeto da ação, o nome do requerido, a causa de pedir e os documentos comprovativos apresentados pelo requerente para sustentar o pedido. A citação também indica a data da audiência e o tribunal em que o processo será julgado.

O processo deve conter os seguintes documentos:

  1. A citação original;
  2. Se a citação tiver de ser notificada no estrangeiro, os documentos originais que demonstrem que foi notificada corretamente;
  3. Provas de apoio judiciário público ou declaração de rendimentos ou cópia do pedido de apoio judiciário público ou da declaração de rendimentos;
  4. Provas da escolha de domicílio do requerido;
  5. Provas (documentos) a invocar durante o processo;
  6. Indicação da eventual mediação antes do processo e, nos casos enumerados a seguir, cópias dos documentos seguintes:
  7. Se se tratar de ação para reembolso de custos de um arresto, cópia dos documentos do arresto;
  8. Em casos de remissão do processo para outro órgão jurisdicional, decisão de remissão e os documentos incluídos na mesma;
  9. Se a citação tiver de ser publicada ou traduzida para uma língua estrangeira, documentos que demonstrem que tal ocorreu.

Processos iniciados por petição inicial

Em processos iniciados por petição inicial, a petição é apresentada diretamente na secretaria e o que resta do processo é conduzido pela secretaria do tribunal competente.

O processo deve conter os seguintes documentos:

  1. Nomes, apelido e residência ou, na falta de residência nos Países Baixos, o local em que o requerente se encontra;
  2. Nome, endereço, residência ou, na falta de residência nos Países Baixos, o local em que se encontra o requerido e cada uma das partes interessadas, que sejam do conhecimento do requerente;
  3. Descrição clara do pedido e da causa de pedir, incluindo os fundamentos da competência territorial do tribunal; e
  4. Nome e número de telefone do advogado ligado ao processo.

Qualquer parte que invoque um documento na citação ou na declaração escrita tem de incluir cópia desse documento.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

As custas judiciais devem ser pagas no momento em que é intentada a ação. O respetivo valor depende da natureza e do montante do litígio. Na prática, o advogado adianta, geralmente, este montante, cobrando-o depois ao respetivo cliente. Se for necessário, durante o processo, convocar um perito (por exemplo, auditor, perito clínico ou técnico), o tribunal cobrará as custas à parte vencida, salvo decisão em contrário (por exemplo, em processos de direito da família, em que as custas são geralmente suportadas pela parte que incorreu nas mesmas). O mesmo se aplica a encargos com testemunhas ou outras formas de elementos de prova.

Os advogados cobram honorários pelas suas atividades, que têm por base uma tarifa horária (incluindo/excluindo IVA), a menos que o cliente tenha direito a apoio judiciário público (ver também a resposta à pergunta 11). Os honorários dos advogados nos Países Baixos não são, em princípio, fixos. É aconselhável obter informações sobre o tema atempadamente junto do seu advogado ou da Ordem dos Advogados dos Países Baixos (Nederlandse orde van Advocaten). A maioria dos advogados solicita um adiantamento e declara, posteriormente, o seu trabalho no decurso do processo, apresentando fatura.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Nos Países Baixos, existe a possibilidade de obter apoio judiciário público. Qualquer pessoa que não disponha de meios financeiros para pagar o apoio pode apresentar um pedido de comparticipação nas despesas judiciais. A Comissão do Apoio Judiciário (Raad voor rechtsbijstand) paga, depois, parte dos honorários do advogado, embora a pessoa também deva contribuir para parte das despesas. Essa contribuição depende da situação financeira de cada um. O pedido é apresentado pelo advogado à referida comissão. As condições de elegibilidade estão disponíveis no sítio da Comissão do Apoio Judiciário (http://www.rvr.org/).

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

Nos processos iniciados por citação, o processo fica pendente a partir da data da citação. A citação é apresentada pelo requerente na secretaria o mais tardar no último dia em que a secretaria esteja aberta antes da data do rol das audiências indicado na citação (data prevista da audiência). O secretário introduz o processo no rol das audiências de uma secção de juiz singular.

A pendência do processo expira se a citação não for entregue na secretaria até ao prazo acima mencionado, a menos que tenha sido emitida uma citação de recuperação válida, no prazo de duas semanas a contar da data do rol das audiências indicado na citação.

No âmbito do processo iniciado por petição inicial, o processo fica pendente a partir do momento em que o pedido é apresentado na secretaria.

Em geral, não é enviada confirmação de que o processo foi apresentado com êxito. Em processos iniciados por citação, se esta tiver algum erro, o requerente tem, por vezes, oportunidade de corrigir o erro. O mesmo se aplica no caso de processos iniciados por petição inicial. No entanto, a secretaria não é obrigada a dar esta oportunidade ao requerente.

Em processos que tenham de ser tramitados por via eletrónica, o sistema eletrónico gera uma confirmação de receção que é incluída no rol das audiências eletrónico. Os documentos podem ser consultados por via eletrónica pelas partes em qualquer altura.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

A secretaria do tribunal não pode dar informações imediatas sobre o calendário do processo, nem quando a ação é iniciada. Naturalmente, será notificado quando o seu processo tiver audiência marcada. Em geral, o advogado ou a secretaria poderão informá-lo da data aproximada da audiência, mas não está previsto o direito a este tipo de informações.

Última atualização: 02/01/2019

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