Instaurar um processo judicial

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Intentar uma ação em tribunal deve ser o seu último recurso. Deveria, em primeiro lugar, considerar outras formas para resolver um litígio. Por exemplo, se lhe devem dinheiro, pode escrever uma carta ao devedor, precisando o montante devido, a razão pela qual lhe é devido, e as diligências que empreendeu para recuperar o seu dinheiro. Pode incluir uma advertência de que, se não pagar na data sugerida, apresentará um pedido de indemnização.

Se não conseguir resolver as coisas de qualquer outro modo, pode então apresentar um pedido de pagamento. Se o seu pedido for contestado, pode proceder de três formas. A jurisdição para ações de pequeno montante do Supremo Tribunal é um sistema de tratamento de créditos reduzidos (geralmente de 10000 GBP ou menos) de forma rápida, barata e fácil de utilizar. Para os pedidos relativos a montantes mais elevados, o Supremo Tribunal tem duas outras vias. A via rápida é normalmente para os casos em que o montante em litígio é superior a 10000 GBP, mas não superior a 15000 GBP, que exige uma transmissão limitada de documentos ao requerido e que precisa de um período de cerca de 30 semanas, no máximo, para preparar o processo. Todos os outros casos serão resolvidos de acordo com o procedimento múltiplo (multi track).

A maior parte dos «litigants» (pessoas envolvidas em ações judiciais) que atuam por conta própria optam por apresentar um pedido no âmbito da jurisdição para ações de pequeno montante.

Embora as informações que se seguem possam ajudá-lo a decidir a melhor forma de resolver o seu litígio, só lhe darão uma ideia geral do que pode acontecer. Não explicam de forma exaustiva as normas, os custos e os procedimentos judiciais suscetíveis de afetar os diferentes tipos de ações de maneiras diferentes. Além disso, é necessário lembrar que, mesmo que ganhe a ação, o tribunal não pode garantir que receberá qualquer dinheiro que lhe seja devido.

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Existem prazos ou prazos de prescrição para intentar uma ação judicial. O prazo de prescrição geral é de seis anos a partir de uma data pertinente, por exemplo, a data da violação do contrato ou de quando ocorreu o dano ou, por vezes, de quando um dano foi descoberto. Outros prazos de prescrição incluem um ano por difamação ou três anos por negligência médica e danos corporais. Os prazos de prescrição podem ser consultados na Limitation Act 1960 (Lei de 1960 relativa à prescrição). A questão dos prazos pode ser clarificada por um advogado ou pelo Citizens Advice Bureau (Gabinete de Apoio ao Cidadão).

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Existem regras específicas na legislação da UE que determinam em que Estado-Membro deve ser intentada uma ação. Para mais informações, consultar a página «Jurisdição».

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Existe apenas um edifício de tribunais em Gibraltar. Os tribunais de Gibraltar estão situados no endereço 277 Main Street, Gibraltar.

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Existe apenas um edifício de tribunais em Gibraltar. Os tribunais de Gibraltar estão situados no endereço 277 Main Street, Gibraltar.

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Não se exige que uma pessoa procure aconselhamento ou seja representada por um advogado. As partes em litígio podem apresentar um pedido pessoalmente. A decisão cabe a cada pessoa.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Pode apresentar ou depositar um pedido no Supremo Tribunal de Gibraltar, 277 Main Street, Gibraltar.

A secretaria do Supremo Tribunal está aberta entre as 09h30 e as 16h00 horas, de segunda‑feira a quinta-feira, e entre as 09h30 e as 15h45 horas à sexta-feira (os horários de abertura são reduzidos nos meses de verão). Existe um balcão aberto ao público em que o pessoal do tribunal pode receber os pedidos e prestar informações sobre os procedimentos judiciais. O pessoal do Tribunal não pode prestar aconselhamento jurídico, mas pode dizer se pode candidatar-se a apoio judiciário.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Os pedidos devem ser preenchidos por escrito em inglês e o processo judicial é realizado em inglês, com a ajuda de intérpretes, se necessário. De um modo geral, um pedido deve ser apresentado pessoalmente à secretaria do Supremo Tribunal de Gibraltar.

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Em geral, para dar início a uma ação deve preencher um formulário (formulário N1). O pessoal da secretaria do Supremo Tribunal pode ajudá-lo a obter cópias do formulário. O pessoal pode ser contactado na secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar ou por telefone (+350) 200 75608.

Este formulário inclui notas de orientação para o requerente e o requerido (a pessoa, a empresa ou a empresa contra a qual a ação é intentada). O pessoal do Tribunal pode ajudar no preenchimento do formulário. As notas explicativas dão pormenores sobre as informações que devem ser incluídas no processo. Depois de preencher o formulário, deve conservar uma cópia para si, uma para o tribunal e outra para cada requerido. Depois de a secretaria do Supremo Tribunal ter validado o formulário de requerimento, ser-lhe-á devolvido por forma a que possa enviar uma cópia a cada requerido. Deve também ser enviado ao requerido um formulário de aviso de receção (Acknowledgement of Service Form) e de resposta (Response Pack).

Existem vários formulários para outros tipos de processos ou para fases posteriores de uma ação,

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

Normalmente, terá de pagar uma taxa para intentar a sua ação, que dependerá do montante em causa. Se o requerido não pagar uma vez proferida a sentença, ou argumentar que não lhe deve essa quantia e a ação prosseguir como um processo «litigioso» (contestado), poderá ter de pagar mais taxas. Se ganhar, as taxas serão adicionadas ao montante que o requerido lhe deve.

Podem existir outras despesas. Se o requerido contestar o seu pedido, pode precisar de testemunhas para ajudar a contar ao tribunal o que aconteceu. Poderá ter de pagar as despesas de deslocação de e para o tribunal dessas testemunhas, bem como o dinheiro que teriam ganho nesse dia. No entanto, se ganhar, o tribunal pode ordenar ao requerido que contribua para essas despesas.

Pode também ser necessário obter elementos de prova de um perito, como um médico, mecânico ou topógrafo, bem como pedir a esse perito que compareça numa audiência para prestar depoimento a seu favor. Terá de pagar as despesas e os honorários dos peritos mas, uma vez mais, se ganhar, o tribunal poderá ordenar ao requerido que contribua para essas despesas e honorários.

No procedimento para ações de pequeno montante, os valores relativamente aos quais se pode pedir um reembolso no que respeita a despesas com testemunhas, peritos e aconselhamento jurídico são limitados.

Regra geral, os honorários dos advogados são devidos no final do processo, mas trata-se de uma questão a acordar entre o advogado e o próprio. Se ganhar, o tribunal pode ordenar ao requerido que pague uma parte ou a totalidade dos honorários dos seus advogados. No entanto, se tiver um solicitor e o seu pedido for inferior a 10 000 GBP, terá normalmente de pagar a sua assistência, mesmo que ganhe o caso. Deve também ter em conta que mesmo que decida a seu favor (o que significa ordenar ao requerido que lhe pague), o tribunal não tomará automaticamente medidas para garantir que o dinheiro é pago. Se o requerido não pagar, terá de pedir ao tribunal que tome medidas («execução da sentença»), pelas quais poderá ter de pagar outra taxa.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

Em Gibraltar, o apoio judiciário em matéria civil é designado «assistência jurídica». A elegibilidade para o receber depende de uma série de fatores. Podem ser obtidas mais informações junto da secretaria do Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar ou por telefone (+350) 200 75608.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

A data de início do processo é a data em que o tribunal valida o formulário de requerimento. A data de validação é registada pelo tribunal por meio de um carimbo com a data. Se o pedido for validado, a secretaria do Supremo Tribunal dá-lhe uma notificação de admissão (Notice of Issue) precisando a data de validação.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

A notificação de admissão que lhe será comunicada pela secretaria do Supremo Tribunal, assim que o requerimento for validado, indica os prazos dentro dos quais o requerido deve apresentar uma contestação. Se, dentro desse prazo, o requerido contestar a totalidade ou parte do pedido, ser-lhe-á enviada uma cópia da contestação, juntamente com um aviso de contestação (Notice of Defence) e um questionário de atribuição (Allocation Questionnaire). O aviso e o questionário são igualmente enviados ao requerido. Uma vez preenchido, o questionário é examinado por um juiz para decidir qual dos três procedimentos (ações de pequeno montante, rápido ou múltiplo) será o escolhido para a atribuição do processo. Quando o juiz tiver tomado uma decisão sobre a atribuição, será enviado um aviso de atribuição (Notice of Allocation) a si e às outras partes.

Se o requerido não responder ao pedido no prazo fixado, pode pedir ao tribunal que decida «por defeito» (ou seja, ordenar que o requerido lhe pague o montante reclamado porque não recebeu qualquer resposta). Se o requerido admitir que deve a totalidade do montante, pode também pedir ao tribunal que emita uma decisão. Estes pedidos de decisão devem ser apresentados na notificação de admissão (Notice of Issue) que lhe é enviado no momento da validação do pedido. Esse documento estabelece que, se esse pedido não é apresentado nos seis meses seguintes ao termo do período fixado para o requerido para apresentar a sua oposição, o seu pedido será suspenso («stayed») (isto é, suspenso ou interrompido). A única coisa que pode, nesse caso, fazer é solicitar ao juiz que levante a suspensão.