Instaurar um processo judicial

Finlândia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

Por vezes, um processo alternativo pode ser a melhor opção. Ver «Resolução alternativa de litígios».

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Aplicam-se diferentes prazos a diferentes tipos de ações. Para mais informações sobre prazos, fale com um advogado ou com um gabinete de assistência jurídica (oikeusaputoimisto).

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Ver «Competência».

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver «Competência – Finlândia».

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver «Competência – Finlândia».

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Os privados podem apresentar qualquer ação civil em tribunal sem recorrer a aconselhamento jurídico. Nos casos complexos, pode ser vantajoso recorrer a um advogado.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Os registos do tribunal funcionam como primeiros pontos de contacto.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Nos tribunais finlandeses, os processos são conduzidos em finlandês ou sueco. Os pedidos (pedidos de citação) devem ser feitos por escrito e, habitualmente, em finlandês. Nas Ilhas Åland, deve ser utilizado o sueco. Os nacionais da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Dinamarca podem utilizar a sua própria língua, se necessário. Os pedidos podem ser apresentados por fax ou correio eletrónico. Encontra-se igualmente disponível o processamento automático para determinados tipos de processos. Ver «Processamento automático – Finlândia».

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Não está disponível nenhum formulário especial. O seu pedido deve indicar claramente o que procura e os motivos que justificam a sua pesquisa. Regra geral, deverá anexar ao seu pedido todos os contratos, acordos ou outras provas escritas em que pretende basear-se.

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

Assim que terminar um determinado processo, o tribunal cobrará um emolumento. O montante do emolumento depende da fase em que o problema for resolvido. Alguns processos podem ser decididos com base apenas nas provas escritas. No entanto, na maioria dos processos tem de haver uma audiência. Para mais informações, visite https://oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/en/index/charges/chargescollectedbycourts.html.

Os honorários dos advogados e quando devem ser pagos são questões contratuais para as quais não existem normas específicas.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

A possibilidade de obter apoio judiciário depende do seu nível de rendimento. Não é concedido apoio judiciário nas ações de pequeno montante. Para mais informações, visite https://oikeus.fi/oikeusapu/en/index.html.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

A data de início dos processos é a data em que o tribunal recebe o pedido de citação inicial. O tribunal pode enviar a confirmação de receção mediante pedido. O tribunal não pode confirmar se um determinado processo foi corretamente instaurado.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

O tribunal informará as partes interessadas sobre o andamento do processo e indicará um calendário aproximado para as fases subsequentes. Também é possível contactar diretamente o tribunal para obter informações sobre o andamento do processo.

Última atualização: 08/02/2018

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