

Procurar informações por região
Por vezes, um processo alternativo pode ser a melhor opção. Ver «Resolução alternativa de litígios».
Aplicam-se diferentes prazos a diferentes tipos de ações. Para mais informações sobre prazos, fale com um advogado ou com um gabinete de assistência jurídica (oikeusaputoimisto).
Ver «Competência».
Ver «Competência – Finlândia».
Ver «Competência – Finlândia».
Os privados podem apresentar qualquer ação civil em tribunal sem recorrer a aconselhamento jurídico. Nos casos complexos, pode ser vantajoso recorrer a um advogado.
Os registos do tribunal funcionam como primeiros pontos de contacto.
Nos tribunais finlandeses, os processos são conduzidos em finlandês ou sueco. Os pedidos (pedidos de citação) devem ser feitos por escrito e, habitualmente, em finlandês. Nas Ilhas Åland, deve ser utilizado o sueco. Os nacionais da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Dinamarca podem utilizar a sua própria língua, se necessário. Os pedidos podem ser apresentados por fax ou correio eletrónico. Encontra-se igualmente disponível o processamento automático para determinados tipos de processos. Ver «Processamento automático – Finlândia».
Não está disponível nenhum formulário especial. O seu pedido deve indicar claramente o que procura e os motivos que justificam a sua pesquisa. Regra geral, deverá anexar ao seu pedido todos os contratos, acordos ou outras provas escritas em que pretende basear-se.
Assim que terminar um determinado processo, o tribunal cobrará um emolumento. O montante do emolumento depende da fase em que o problema for resolvido. Alguns processos podem ser decididos com base apenas nas provas escritas. No entanto, na maioria dos processos tem de haver uma audiência. Para mais informações, visite https://oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/en/index/charges/chargescollectedbycourts.html.
Os honorários dos advogados e quando devem ser pagos são questões contratuais para as quais não existem normas específicas.
A possibilidade de obter apoio judiciário depende do seu nível de rendimento. Não é concedido apoio judiciário nas ações de pequeno montante. Para mais informações, visite https://oikeus.fi/oikeusapu/en/index.html.
A data de início dos processos é a data em que o tribunal recebe o pedido de citação inicial. O tribunal pode enviar a confirmação de receção mediante pedido. O tribunal não pode confirmar se um determinado processo foi corretamente instaurado.
O tribunal informará as partes interessadas sobre o andamento do processo e indicará um calendário aproximado para as fases subsequentes. Também é possível contactar diretamente o tribunal para obter informações sobre o andamento do processo.
A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.