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Instaurar um processo judicial

Áustria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Devo necessariamente recorrer a um tribunal ou há outras alternativas?

É preferível utilizar a resolução alternativa de litígios antes de recorrer ao tribunal.

2 Existem prazos para recorrer ao tribunal?

Os prazos variam de caso para caso. Deverá obter aconselhamento jurídico sobre os prazos aplicáveis.

3 Devo dirigir me a um tribunal neste Estado Membro?

Ver a ficha informativa sobre a «Competência dos tribunais – Áustria».

4 Em caso afirmativo, a que tribunal em particular me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta o meu domicílio e o da outra parte ou outros elementos do meu pedido?

Ver a ficha informativa sobre a «Competência dos tribunais – Áustria».

5 A que tribunal me devo dirigir neste Estado Membro, tendo em conta a natureza do meu pedido e o montante em jogo?

Ver a ficha informativa sobre a «Competência dos tribunais – Áustria».

6 Posso intentar a ação judicial pessoalmente ou devo recorrer a um intermediário, como por exemplo um advogado?

Nos processos civis e comerciais que devem ser resolvidos por via judicial, os pedidos apresentados nos tribunais de comarca (Bezirksgerichte), que têm, em regra, competência para apreciar processos até 15 000 EUR, devem ser assinados por um advogado se o montante em litígio for superior a 5 000 EUR. Esta obrigação de recorrer a um advogado não se aplica aos processos que devem ser submetidos aos tribunais de comarca, independentemente do montante em litígio (ou seja, mesmo superior a 15 000 EUR). Isto aplica-se, em especial, aos litígios relacionados com parentesco, pensões de alimentos obrigatórias e divórcio, litígios entre cônjuges ou entre progenitores e filhos, litígios sobre limites de terrenos, arrendamentos e pensões de agricultores reformados, litígios sobre direitos de posse, litígios decorrentes de contratos de arrendamento ou licenças para instalações residenciais e comerciais, incluindo lugares de estacionamento e garagens, e de arrendamento de propriedade a empresas proprietárias e litígios decorrentes de contratos entre marinheiros, transportadores e hoteleiros e respetivos empregadores, passageiros ou clientes.

A obrigação de recorrer a um advogado também não se aplica a pedidos feitos em processos de jurisdição voluntária.

Quando não é obrigatória a representação jurídica perante os tribunais de comarca, qualquer pessoa pode apresentar um pedido escrito ou uma petição inicial no tribunal.

Habitualmente, nos processos civis e comerciais que devem ser instaurados nos tribunais, os pedidos apresentados nos tribunais regionais (Landesgerichte) devem ser assinados por um advogado. Os tribunais regionais têm competência para apreciar todos os pedidos para os quais os tribunais de comarca não são competentes, independentemente do montante em litígio, tais como os litígios relativos ao direito de propriedade industrial, à concorrência desleal e à ação inibitória apresentada por associações de defesa dos consumidores.

Não é necessário que um advogado assine os pedidos no âmbito do direito do trabalho ou da segurança social (nos termos da lei do tribunal social e do trabalho – ASGG) apresentados nos tribunais regionais. Isto aplica-se, em particular, às queixas de trabalhadores contra os empregadores decorrentes do contrato de trabalho.

7 Onde me devo dirigir concretamente para intentar a ação: à receção, à secretaria do tribunal ou a qualquer outro serviço?

Os pedidos escritos devem ser enviados por correio para o endereço do tribunal.

No entanto, uma parte que não seja representada por advogado pode igualmente apresentar o pedido oralmente, em qualquer dia de portas abertas do tribunal («Amtstag», geralmente uma vez por semana), no serviço responsável do tribunal de comarca com competência para apreciar o processo ou do tribunal de comarca em que a parte reside nesse momento (em ambos os casos, sob supervisão do juiz). O serviço responsável do tribunal é determinado previamente pela distribuição dos processos no próprio tribunal e pode ser verificado por telefone ou presencialmente, durante o horário de serviço. Os dias e horas de portas abertas dos tribunais de comarca (pelo menos meio dia por semana) são indicados no sítio do Ministério Federal da Justiça, em Gerichte, ou podem ser obtidas – pelo menos durante o horário de serviço (em geral das 8h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias feriados) – telefonando para o tribunal.

8 Em que língua posso formular o meu pedido? Posso fazê lo oralmente ou devo necessariamente fazê lo por escrito? Posso fazê lo por fax ou por correio eletrónico?

Em todos os tribunais, a língua oficial é o alemão. Alguns tribunais também permitem a utilização do croata de Burgenland, do húngaro ou do esloveno como línguas oficiais para os grupos linguísticos minoritários.

Os pedidos ou petições iniciais devem ser apresentados por escrito. Se não tiverem de ser assinados por um advogado, podem igualmente ser registados oralmente no tribunal de comarca competente, tal como explicado na pergunta 7. Se os pedidos forem enviados ao tribunal por fax ou correio eletrónico, este pode emitir instruções para que os mesmos sejam corrigidos. Os pedidos podem ser apresentados em linha através do sistema fechado da plataforma da justiça eletrónica (ERV), na qual é necessário inscrever-se (sendo financeiramente viável apenas para aqueles que apresentarem grande número de pedidos aos tribunais austríacos).

9 Existem formulários específicos para intentar ações judiciais ou, na sua falta, de que forma podem ser intentadas? Existem elementos que devem obrigatoriamente constar do processo?

Os únicos formulários obrigatórios disponíveis são para os pedidos de injunção de pagamento condicional (Mahnklagen). Todos os pedidos de pagamento até 75 000 EUR devem ser apresentados sob a forma de um pedido de injunção de pagamento ao abrigo do presente processo (Mahnverfahren). Os formulários adequados podem ser obtidos no tribunal ou impressos a partir do sítio do Ministério Federal da Justiça (http://www.justiz.gv.at/).

Existem formulários facultativos para a decisão judicial de rescisão de um contrato de arrendamento residencial ou comercial para uma ou mais instalações comerciais.

Regra geral, todos os pedidos podem ser acompanhados dos documentos (provas) que o fundamentam (devem ser apresentados no mesmo número de exemplares do próprio pedido, ver pergunta 12). Todos os acordos escritos quanto ao tribunal competente (acordos de escolha do tribunal) podem ser enviados em conjunto com o pedido. O mesmo se aplica aos acordos escritos no lugar de celebração do contrato, se o requerente desejar que seja esse o tribunal competente, e aos outros factos particulares que sejam relevantes para a determinação da competência ou processos especiais (nomeadamente o processo de cobrança coerciva de uma letra de câmbio).

10 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, em que momento devem ser pagas? Devem pagar se honorários ao advogado desde o início do processo?

As custas judiciais devem ser pagas quando a ação civil é instaurada; destinam-se a cobrir o custo global do processo em primeira instância e são, regra geral, independentes dos subsequentes resultados do pedido. As custas são geralmente fixadas em função do montante em litígio. Devem ser pagas no momento da apresentação do pedido (presencialmente no tribunal, em numerário ou por cartão de crédito ou débito ou remotamente por transferência bancária para a conta do tribunal, com a referência «custas judiciais», juntamente com os nomes das partes).

A forma como os honorários do advogado são pagos é acordada entre este e o cliente; o mesmo se aplica ao montante pago nas custas (a menos que o pagamento tenha sido acordado em conformidade com a lei das custas judiciais [Rechtsanwaltstarifgesetz] ou as orientações gerais das custas [Allgemeine Honorar-Kriterien]). Habitualmente, o reembolso só pode ser exigido pela parte contrária quando for proferida a decisão final, dependendo do resultado do processo.

11 Poderei beneficiar de apoio judiciário?

O apoio judiciário é concedido às pessoas que não podem pagar as custos judiciais sem comprometer a sua subsistência. O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado oralmente ou por escrito no tribunal em que corre ou irá correr o processo. Se a sede do tribunal não pertencer à comarca em que o requerente reside, permanente ou temporariamente, o pedido pode também ser registado oralmente no tribunal de comarca da sua residência.

Se forem preenchidas as condições financeiras e materiais, o pedido de apoio judiciário pode ser feito antes da instauração da ação, para possibilitar a sua instauração e/ou para ser aplicável durante todo o processo.

Encontram-se disponíveis informações adicionais sobre o apoio judiciário em «Bürgerservice», no sítio do Ministério da Justiça Federal http://www.justiz.gv.at/). Os formulários de pedido, que contêm aconselhamento e informações adicionais, também podem ser descarregados nesse sítio.

12 Quando é que se considera que a minha ação foi efetivamente intentada? Receberei das autoridades judiciais um aviso de que a ação foi (ou não) devidamente intentada?

O pedido é considerado apresentado depois de ter sido recebido pelo tribunal competente (pelo menos teoricamente). O pedido é considerado devidamente apresentado se não houver motivos para indeferimento imediato ou pedido de correção por parte do tribunal (por outras palavras, se parecer ser um pedido que pode ser apreciado nos termos das normas processuais aplicáveis). Os pedidos escritos devem ser apresentados no mesmo número de exemplares do que as partes do processo (um exemplar por cada parte contrária e um exemplar para o tribunal). Se o pedido tiver erros formais e/ou de conteúdo, o tribunal provavelmente emitirá instruções para a sua correção. Estas instruções devem indicar as consequências da falta de correção até à data exigida. Habitualmente, a confirmação de receção do pedido só é enviada mediante pedido, a menos que o pedido tenha sido apresentado através da plataforma da justiça eletrónica, na qual a confirmação é automática.

13 Poderei obter informações precisas sobre o calendário das fases subsequentes (por exemplo, o prazo de comparência)?

Nos processos de injunção de pagamento (Mahnverfahren), o formulário de pedido já contém uma solicitação de uma cópia da ordem de pagamento com força executiva. Por conseguinte, o requerente recebe automaticamente essa cópia (título executivo – Exekutionstitel) ou uma cópia ou comunicação de qualquer objeção apresentada a tempo pela outra parte, geralmente em conjunto com uma citação para comparecer numa audiência (a qual inicia o processo ordinário). Não existe ainda nenhum prazo mínimo para o envio da citação nos processos dos tribunais de comarca; no entanto, nos processos dos tribunais regionais, este prazo é de, pelo menos, três semanas.

Nos processos para obter uma decisão judicial de rescisão de um contrato de arrendamento residencial ou comercial, o proprietário deve requerer, em separado, uma cópia do despacho de rescisão com força executiva. Se a pessoa notificada apresentar atempadamente uma declaração de oposição (no prazo de quatro semanas), o proprietário é automaticamente informado (geralmente em conjunto com uma convocatória para a audiência).

Salvo nos processos especiais (tais como os processos para obter uma injunção de pagamento de uma dívida, o pagamento de uma letra de câmbio ou a denúncia de um proprietário), quando o tribunal de comarca competente recebe o pedido (depois de terminados todos os procedimentos de correção), envia automaticamente uma notificação ao requerido, em conjunto com a citação para a audiência e, ao mesmo tempo, envia também ao requerente a citação para a audiência. Nos processos dos tribunais regionais, o requerido é automaticamente convidado a apresentar uma contestação escrita ao pedido (e relembrado de que esta deve ser assinada por um advogado) quando é notificado da queixa. Se o requerido não contestar a queixa dentro do prazo, é proferida uma decisão à revelia a pedido do requerente; caso contrário, os processos são suspensos. Se a contestação for recebida a tempo, é enviada uma cópia da mesma ao requerente, muitas vezes juntamente com a citação para a audiência.

As partes podem obter diretamente informações sobre a sequência precisa das fases do processo já determinadas pelo tribunal ou sobre o estado em que o processo se encontra naquele momento (em qualquer das suas fases), telefonando para o serviço responsável do tribunal (registo = Kanzlei) durante as horas de serviço, indicando o número do processo.

Na reunião preparatória (primeira sessão da fase oral), o calendário e a tramitação subsequente do processo são debatidos com as partes, que habitualmente devem estar presentes, a menos que o respetivo representante esteja suficientemente informado sobre os factos, e, em seguida, decididos pelo tribunal. Este calendário é registado como calendário do processo, do qual as partes (ou os seus representantes) recebem uma cópia. As alterações ao calendário do processo devem ser notificadas às partes e, se for caso disso, debatidas com as mesmas quando for conveniente.

Última atualização: 13/11/2015

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