Custas judiciais da ação de pequeno montante

Suécia

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Introdução

Quais as taxas judiciais aplicáveis?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as taxas judiciais?

Como posso pagar as taxas judiciais?

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Introdução

«Quem dê início a um dos procedimentos seguintes deverá pagar uma taxa igual ao montante a seguir indicado:

Ações de categoria A …………………………………900 SEK (1) /…/ em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 861/2007, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante» [Anexo do Regulamento (1987:452) sobre las taxas judiciais dos tribunais ordinários].

A taxa aplicável a um requerimento é paga ao tribunal ao qual se recorreu. Atualmente, não é possível pagar as taxas judiciais eletronicamente através de uma página web.

(1) O montante é aplicável desde 1 de julho de 2014.

Quais as taxas judiciais aplicáveis?

Nos processos relativos a ações de pequeno montante, é aplicável uma taxa única que é paga no momento da apresentação do requerimento ao tribunal. Não deve ser paga nenhuma outra taxa pelo processo nem por diligências processuais.

Quanto devo pagar?

O montante total devido por este processo é o mesmo que se aplica pela apresentação de pedidos ordinários; tal montante é, desde 1 de julho de 2014, de 900 SEK.

O que acontece se não pagar atempadamente as taxas judiciais?

Se a taxa não for paga após uma solicitação nesse sentido, o requerimento será recusado e o tribunal não o examinará. Pode ser apresentado um novo requerimento pelo mesmo litígio após o requerimento ter sido recusado a primeira vez.

Como posso pagar as taxas judiciais?

A taxa judicial devida pela apresentação de um requerimento pode ser paga em numerário ou por cartão na secretaria do tribunal ou na conta corrente PlusGirokonto do tribunal. Aqui encontrará as coordenadas dos tribunais e as informações relativas ao número de conta.

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Não é necessário fazer nada depois de realizar o pagamento e, regra geral, não é necessário apresentar a prova de que o pagamento foi efetuado. O tribunal coteja os pagamentos efetuados com os requerimentos apresentados. Para facilitar o cotejo entre o pagamento e o requerimento, basta indicar o nome e os apelidos do requerente e do requerido no momento de efetuar o pagamento. É conveniente conservar a prova do pagamento porque ser necessário apresentá-la numa data posterior.

Última atualização: 08/04/2020

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