Custas judiciais da ação de pequeno montante

Espanha

Conteúdo fornecido por
Espanha

O processo europeu para ações de pequeno montante não se inclui nos processos sujeitos a custas judiciais.

Última atualização: 23/09/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.