No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Custas judiciais da ação de pequeno montante

O processo europeu para ações de pequeno montante não se inclui nos processos sujeitos a custas judiciais.

Última atualização: 24/09/2019

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