Custas judiciais da ação de pequeno montante

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Introdução

Quais as custas judiciais aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Introdução

As custas judiciais aplicáveis nas ações de pequeno montante são as previstas nos seguintes diplomas:

Tarifário A do segundo anexo da legislação derivada 380.01, Normas do tribunal de ações de pequeno montante.

Artigo 2.º do Tarifário B do Capítulo 12 das Leis de Malta, Código de Organização e Processo Civil.

O pagamento das custas judiciais pode ser efetuado por via eletrónica.

Quais as custas judiciais aplicáveis?

Formulário A - Pedido

Formulário C - Contestação

Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante

Quanto terei de pagar?

Formulário A - Pedido: 40 EUR de taxa de justiça e 7,20 pela notificação de cada requerido.

Formulário C - Contestação: 25 EUR de taxa de justiça e 7,20 por cada notificação.

Formulário D - Certidão relativa à decisão proferida num processo europeu para ações de pequeno montante: 20 EUR de taxa de justiça

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

O formulário não é tramitado até que o pagamento tenha sido efetuado.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas na seguinte conta bancária;

Titular da conta

TESOURO PÚBLICO DE MALTA

IBAN

MT55MALT011000040001EURCMG5001H

Código bancário

SORT CODE 01100

Número de conta

40001EUR-CMG5-001-H

BIC/SWIFT

MALTMTMT

Nome do banco

BANCO CENTRAL DE MALTA

Endereço

CASTILLE PLACE

VALETA

MALTA

Divisa

EURO

O que devo fazer depois de efetuar o pagamento?

Deve apresentar o comprovativo emitido pelo banco junto do qual tiver efetuado a operação.

Última atualização: 08/04/2020

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