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Custas judiciais da ação de pequeno montante

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Introdução

Quais são os custos aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não eu pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que fazemos depois de ter pago?

Introdução

Nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do Código de Processo Civil da Letónia (Civilprocesa likums), as custas judiciais são:

  • taxa estatal;
  • despesas de secretaria;
  • custos relacionados com o exame do processo.

Cada pedido apresentado a um tribunal — pedido inicial ou pedido reconvencional, pedido distinto relativo ao objeto do litígio apresentado por um terceiro no decurso da instância, pedido apresentado no âmbito de um processo gracioso, bem como qualquer outro pedido previsto no artigo 34.º do Código de Processo Civil, dá lugar ao pagamento da taxa estatal. O artigo 43.º do Código de Processo Civil enumera os sujeitos que estão isentos das custas judiciais, incluindo a taxa estatal.

A parte vencida é condenada ao reembolso das custas e despesas efetuadas pela parte vencedora. Se o pedido só for parcialmente acolhido, o juiz ordenará que as custas judiciais serão reembolsadas ao requerente de forma proporcional à parte do pedido que foi acolhida e serão reembolsadas ao requerido de forma proporcional à parte do pedido que tenha sido rejeitada. Não se procede ao reembolso da taxa estatal (valsts nodeva) em caso de pedido acessório («blakus sūdzība»), de pedido de reabertura do processo ou de reexame após uma decisão à revelia.

Se o requerente se retirar do processo, deve reembolsar as despesas efetuadas pelo requerido. Neste caso, este último não reembolsará as despesas incorridas pelo requerente. No entanto, se o requerente renunciar às suas pretensões pelo facto de o requerido ter satisfeito voluntariamente as pretensões do requerente após a apresentação do pedido, o tribunal, a pedido do requerente, condena o requerido ao pagamento das custas.

Se o processo for encerrado sem ter sido examinado, o tribunal, a pedido do requerido, condena o requerente ao pagamento das custas.

Se o requerente estiver isento do pagamento das custas e despesas, o requerido pode ser condenado a pagar as despesas ao Estado proporcionalmente à parte do pedido que foi acolhido favoravelmente.

Quais são os custos aplicáveis?

A introdução da forma do ato que dá início ao processo europeu para ações de pequeno montante está sujeita à taxa estatal. No decurso do processo, uma parte pode também ter de pagar outras despesas judiciais ao Estado, como as despesas de secretaria (por exemplo, para a emissão de cópias e duplicatas de documentos processuais) e despesas relativas ao exame da causa (por exemplo, as despesas relativas à procura do requerido a pedido do requerente ou as relativas à citação, notificação e tradução de atos de citação e outros documentos processuais).

Quanto terei de pagar?

Ao apresentar o ato de início da instância, a taxa estatal (valsts nodeva) é de 15% do montante do litígio, sem que o montante possa ser inferior a 71,41 euros.

As despesas de secretaria ascendem ao montante estabelecido no artigo 38.º do Código de Processo Civil. Quanto às despesas ligadas ao exame do processo, o montante pode variar em função de vários fatores (o método de envio dos documentos — por correio normal ou por correio eletrónico).

O que acontece se não eu pagar atempadamente as custas judiciais?

Se o pedido não for acompanhado de documentos comprovativos do pagamento da taxa estatal e de outras custas judiciais em conformidade com as disposições e os montantes estabelecidos por lei, o tribunal, nos termos do artigo 133.º do Código de Processo Civil, não procederá à análise do pedido e fixa um prazo para que o incumprimento seja corrigido.

Se o requerente cumprir o prazo, considera-se que o pedido foi apresentado no dia do seu primeiro depósito.

Caso contrário, considera-se que o pedido não foi introduzido e é devolvido ao requerente.

A remessa do pedido não impede que o requerente o volte a apresentar ao tribunal, em conformidade com as modalidades gerais que regem a apresentação de pedidos estabelecidas por lei.

Se as custas judiciais estiverem ligadas à citação ou notificação de atos, o tribunal não efetua a citação ou notificação antes do pagamento da taxa correspondente. No entanto, se as despesas relacionadas com o exame do processo não forem pagas voluntariamente ao Estado antes da análise do processo, estão sujeitas a recuperação em conformidade com as disposições gerais que regem a execução das sentenças.

Como posso pagar as custas judiciais?

A taxa estatal pode ser paga na conta bancária do Tesouro Público (Valsts kase). A taxa estatal (artigo 34.º do Código de Processo Civil, com exceção do n.º 6) é paga do seguinte modo:

Beneficiário: Valsts kase

Número de registo: 90000050138.

Número da conta: LV55TREL1060190911200

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: dados de identificação da pessoa ou do caso: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se a taxa estatal for paga em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

A taxa estatal relativa à emissão de um título executivo ou de outro ato deste tipo para efeitos da sua execução pode ser paga através de um pagamento na conta do Tesouro Público (Valsts kase). A taxa estatal relativa à emissão de um título executivo ou de outro ato deste tipo para efeitos da sua execução (artigo 34.º, n.º 6, do Código de Processo Civil) é pago da seguinte forma:

Beneficiário: Valsts kase

Número de registo: 90000050138.

Número da conta: LV71TREL1060190911300

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: dados de identificação da pessoa ou do caso: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se a taxa estatal for paga em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

As despesas de secretaria podem ser pagas na conta bancária do Tesouro Público (Valsts kase). As despesas de secretaria (artigo 38.º do Código de Processo Civil) são pagas do seguinte modo:

Beneficiário: Valsts kase

Número de registo: 90000050138.

Número da conta: LV39TREL1060190911100

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: dados de identificação da pessoa ou do caso: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se as despesas de secretaria forem pagas em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

As despesas ligadas ao exame do processo e à execução coerciva sujeita a notificação judicial (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtībā) podem ser liquidadas por pagamento na conta da administração judicial (Tiesu administrācija). As despesas ligadas ao exame do processo (artigo 39.º do Código do Processo Civil) e as despesas ligadas à execução coerciva sujeita a notificação judicial (artigo 406.º3 do Código de Processo Civil):

Tribunais de distrito/cidade (rajona/pilsētas tiesa) e tribunais regionais (apgabaltiesa):

Beneficiário: Tiesu administrācija

Número de registo: 90001672316.

Número da conta: LV51TREL2190458019000

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: 21499, bem como os dados de identificação da pessoa ou do processo: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se as despesas ligadas ao exame do processo forem pagas em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?

O ato que dá início ao processo no tribunal é acompanhado dos documentos comprovativos do pagamento da taxa estatal e das outras despesas judiciais, em conformidade com as disposições e os montantes previstos na lei. As despesas de secretaria também devem ser liquidadas antes da prestação do serviço em questão. As despesas ligadas ao exame do processo devem ser liquidadas antes de se proceder a esse exame.

Última atualização: 09/04/2020

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