Custas judiciais da ação de pequeno montante

Introdução

Quais são os custos aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não eu pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que tenho de fazer depois de ter pago?

Introdução

Nos termos do artigo 33.º do Código de Processo Civil da Letónia (Civilprocesa likums), as custas judiciais são:

1) a taxa estatal (valsts nodeva);

2) as despesas de secretaria (kancelejas nodeva);

3) custos relacionados com o exame do processo.

Cada pedido apresentado a um tribunal — pedido inicial ou pedido reconvencional, pedido distinto relativo ao objeto do litígio apresentado por um terceiro no decurso da instância, pedido apresentado no âmbito de um processo gracioso, bem como qualquer outro pedido previsto no artigo 34.º do Código de Processo Civil, dá lugar ao pagamento da taxa estatal.

São devidas despesas de secretaria nos seguintes casos:

  1. emissão da cópia de um documento do processo, bem como por uma nova expedição de uma decisão ou sentença judicial: 7,11 euros;
  2. emissão de um certificado: 2,85 euros;
  3. emissão de um duplicado de um título executivo; 14,23 euros;
  4. certificação da entrada em vigor de uma decisão judicial, se esta tiver de ser apresentada a autoridades estrangeiras: 4,27 euros;
  5. citação de testemunhas: 4,27 euros por pessoa.
Os custos relacionados com o exame do processo são os seguintes:
  1. os montantes devidos às testemunhas e aos peritos;
  2. as despesas relacionadas com o interrogatório das testemunhas ou do controlo no local;
  3. os custos relacionados com a busca do demandado;
  4. as despesas ligadas à execução de uma decisão judicial;
  5. as despesas ligadas à citação, à notificação e à tradução das atribuições e outros documentos processuais;
  6. as despesas de publicação de avisos nos jornais;
  7. as despesas decorrentes de medidas cautelares e garantias.

Não é possível pagar a taxa estatal por via eletrónica.

Quais são os custos aplicáveis?

A abertura de uma ação de pequenos montantes dá lugar ao pagamento da taxa estatal.

São devidas despesas de secretaria pela emissão da cópia de um documento do processo, bem como por uma nova expedição de uma decisão ou sentença judicial, pela emissão de um certificado, pela emissão de um duplicado de um título executivo, pela certificação da entrada em vigor de uma decisão judicial, se esta tiver de ser apresentada a autoridades estrangeiras e pela citação de testemunhas.

Formam parte das despesas relacionadas com o exame do processo os montantes a pagar a testemunhas e peritos, as despesas decorrentes do interrogatório de testemunhas e do controlo no local, as despesas decorrentes da busca do demandado, as despesas decorrentes da execução de uma decisão judicial; as despesas ligadas à citação, à notificação e à tradução das atribuições e outros documentos processuais, as despesas de publicação de avisos nos jornais e relativas a medidas cautelares e garantias.

Quanto terei de pagar?

Ao apresentar o ato de início da instância, a taxa estatal (valsts nodeva) é de 15 % do montante do litígio, com um montante mínimo de 71,41 euros. Os pedidos relativos a uma pensão alimentar para um filho menor ou um progenitor não implica o pagamento da taxa.

A parte vencida é condenada ao reembolso das custas e despesas efetuadas pela parte vencedora. Se o pedido só for parcialmente acolhido, o juiz ordenará que as custas judiciais serão reembolsadas ao requerente de forma proporcional à parte do pedido que foi acolhida e serão reembolsadas ao requerido de forma proporcional à parte do pedido que tenha sido rejeitada. Não se procede ao reembolso da taxa estatal (valsts nodeva) em caso de pedido acessório («blakus sūdzība»), de pedido de reabertura do processo ou de reexame após uma decisão à revelia.

Se o requerente se retirar do processo, deve reembolsar as despesas efetuadas pelo requerido. Neste caso, este último não reembolsará as despesas incorridas pelo requerente. No entanto, se o requerente renunciar às suas pretensões pelo facto de o requerido ter satisfeito voluntariamente as pretensões do requerente após a apresentação do pedido, o tribunal, a pedido do requerente, condena o requerido ao pagamento das custas.

Se o processo for encerrado sem ter sido examinado, o tribunal, a pedido do requerido, condena o requerente ao pagamento das custas.

Se o requerente estiver isento do pagamento das custas e despesas, o requerido pode ser condenado a pagar as despesas ao Estado proporcionalmente à parte do pedido que foi acolhido favoravelmente.

São devidas despesas de secretaria nos seguintes casos:

  1. emissão da cópia de um documento do processo, bem como por uma nova expedição de uma decisão ou sentença judicial: 7,11 euros;
  2. emissão de um certificado: 2,85 euros;
  3. emissão de um duplicado de um título executivo; 14,23 euros;
  4. certificação da entrada em vigor de uma decisão judicial, se esta tiver de ser apresentada a autoridades estrangeiras: 4,27 euros;
  5. citação de testemunhas: 4,27 euros por pessoa.

O que acontece se não eu pagar atempadamente as custas judiciais?

Se o pedido não for acompanhado de documentos comprovativos do pagamento da taxa estatal e de outras custas judiciais em conformidade com as disposições e os montantes estabelecidos por lei, o tribunal, nos termos do artigo 133.º do Código de Processo Civil, não procederá à análise do pedido e fixa um prazo para que o incumprimento seja corrigido.

Se o requerente cumprir o prazo, considera-se que o pedido foi apresentado no dia do seu primeiro depósito.

Caso contrário, considera-se que o pedido não foi introduzido e é devolvido ao requerente.

A remessa do pedido não impede que o requerente o volte a apresentar ao tribunal, em conformidade com as modalidades gerais que regem a apresentação de pedidos estabelecidas por lei.

Como posso pagar as custas judiciais?

A taxa estatal e as despesas de secretaria podem ser pagas na conta bancária do Tesouro Público (Valsts kase). As despesas de secretaria podem ser pagas na conta bancária da administração dos tribunais (Tiesu administrācija).

Taxa pela execução de atos perante uma autoridade judicial (taxa estatal) (artigo 34.º do código de processo civil, com exceção do n.º 6):

Beneficiário: Valsts kase

Número de registo: 90000050138

Número da conta: LV55TREL1060190911200

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: dados de identificação da pessoa ou do caso: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se a taxa estatal for paga em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

A taxa pela emissão de um título executivo ou de outro ato deste tipo para efeitos da sua execução (taxa estatal) (artigo 34.º, n.º 6, do Código de Processo Civil) é pago da seguinte forma:

Beneficiário: Valsts kase

Número de registo: 90000050138

Número da conta: LV71TREL1060190911300

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: dados de identificação da pessoa ou do caso: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se a taxa estatal for paga em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

Despesas de secretaria (artigo 38.º do código de processo civil):

Despesas de secretaria perante uma autoridade judicial:

Beneficiário: Valsts kase

Número de registo: 90000050138

Número da conta: LV39TREL1060190911100

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: dados de identificação da pessoa ou do caso: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se as despesas de secretaria forem pagas em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

Custos ligados ao processo (artigo 38.º do código de processo civil):

Tribunais de distrito/cidade (rajona/pilsētas tiesa) e tribunais regionais (apgabaltiesa):

Beneficiário: Tiesu administrācija

Número de registo: 90001672316

Número da conta: LV51TREL2190458019000

Nome da instituição bancária: Valsts kase

Código BIC: TRELLV22

Objeto do pagamento: 21499, bem como os dados de identificação da pessoa ou do processo: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva. Se as despesas ligadas ao exame do processo forem pagas em nome de outra pessoa, deve indicar-se os dados de identificação da pessoa em causa em cujo nome o pagamento é efetuado: número do processo (se conhecido) e apelido, nome e número de identificação pessoal, se se tratar de uma pessoa singular; denominação social e número de registo, se se tratar de uma pessoa coletiva.

O que tenho de fazer depois de ter pago?

O ato que dá início ao processo no tribunal é acompanhado dos documentos comprovativos do pagamento da taxa estatal e das outras despesas judiciais, em conformidade com as disposições e os montantes previstos na lei.

Última atualização: 23/04/2021

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