Custas judiciais da ação de pequeno montante

Grécia

Conteúdo fornecido por
Grécia

Introdução

Quais as custas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?

Introdução

Os processos europeus relativos a ações de pequeno montante visam simplificar e acelerar a resolução de pequenos litígios transnacionais na União Europeia, reduzindo os custos destes processos para os Estados-Membros.

Quais as custas aplicáveis?

Para intentar em tribunal uma ação de pequeno montante é necessário pagar custas judiciais no valor correspondente a uma (pequena) percentagem da verba reclamada pelo requerente. As custas judiciais devem ser pagas aquando da instauração da ação judicial.

Quanto terei de pagar?

O montante correspondente é fixado pelo tribunal, sendo proporcional ao montante reclamado. Por exemplo, se o requerente reclama uma verba de 5 000 EUR, as custas judiciais elevar-se-ão a cerca de 65 EUR.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se as custas não forem pagas dentro do prazo, o tribunal pode: a) fixar um prazo para que o requerente apresente o comprovativo do seu pagamento, ou b) indeferir o pedido.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais são normalmente pagas em numerário ao Tesouro público. A secretaria do tribunal pode explicar às partes interessadas o processo para o pagamento das custas. Atualmente, (ainda) não é possível pagar as custas judiciais com cartão de crédito ou por transferência bancária.

O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?

O comprovativo do pagamento das custas judiciais emitido pelo Tesouro público deve ser anexado ao processo, juntamente com o pedido.

Última atualização: 08/04/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.