Custas judiciais da ação de pequeno montante

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Introdução

Quais são as custas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?

Introdução

As custas judiciais de um processo europeu para ações de pequeno montante regem-se pela Lei das Custas Judiciais [Gerichtskostengesetz (GKG)].

As custas judiciais são reclamadas pelo tribunal em fatura própria. São exigíveis desde a receção da petição inicial (pedido), mas a marcha do processo não depende do seu pagamento.

Além do devedor, são responsáveis pelos custos aqueles a quem o tribunal os imponha ou quem assuma essa responsabilidade no âmbito de uma transação.

Quais são as custas aplicáveis?

O montantes encontram-se fixados em anexo da GKG [Kostenverzeichnis (Tabela das Custas) (KV-GKG)]. As custas do processo europeu para ações de pequeno montante estão fixadas à taxa de 3,0 no ponto 1210 da KV-GKG. No caso do termo antecipado do processo, a taxa das custas é reduzida a 1,0 (ponto 1211 da KV-GKG).

O montante das custas é determinado pelo valor do litígio, o qual, geralmente, é idêntico ao montante do crédito reclamado.

Quanto terei de pagar?

As custas aplicáveis são as seguintes:

Valores até
EUR

Taxa de 3,0
EUR

Taxa de 1,0
EUR

500,00

105,00

35,00

1 000,00

159,00

53,00

1 500,00

213,00

71,00

2 000,00

267,00

89,00

Além das custas, devem ser pagos outros custos, se aplicáveis; por exemplo, por citações, notificações, testemunhas, peritos e intérpretes.

O que acontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?

Em caso de não pagamento, as custas judiciais são cobradas coercivamente pelo tribunal.

Como posso pagar as custas judiciais?

O pagamento pode ser efetuado por transferência para a conta indicada na fatura. devendo ser indicado o número do processo.

a) Transferência bancária

O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária.

b) Cartão de crédito

O pagamento não pode ser efetuado por cartão de crédito.

c) Débito direto em conta bancária

O pagamento não pode ser efetuado por débito direto (cobrança automática).

d) Outros (precisar):

Não se encontra disponível outro meio de pagamento.

O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?

A marcha do processo não depende do pagamento.

Última atualização: 06/04/2020

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