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Quais são as custas aplicáveis?
O que acontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?
Como posso pagar as custas judiciais?
O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?
Introdução
As custas judiciais de um processo europeu para ações de pequeno montante regem-se pela Lei das Custas Judiciais [Gerichtskostengesetz (GKG)].
As custas judiciais são reclamadas pelo tribunal em fatura própria. São exigíveis desde a receção da petição inicial (pedido), mas a marcha do processo não depende do seu pagamento.
Além do devedor, são responsáveis pelos custos aqueles a quem o tribunal os imponha ou quem assuma essa responsabilidade no âmbito de uma transação.
Quais são as custas aplicáveis?
O montantes encontram-se fixados em anexo da GKG [Kostenverzeichnis (Tabela das Custas) (KV-GKG)]. As custas do processo europeu para ações de pequeno montante estão fixadas à taxa de 3,0 no ponto 1210 da KV-GKG. No caso do termo antecipado do processo, a taxa das custas é reduzida a 1,0 (ponto 1211 da KV-GKG).
O montante das custas é determinado pelo valor do litígio, o qual, geralmente, é idêntico ao montante do crédito reclamado.
Quanto terei de pagar?
As custas aplicáveis são as seguintes:
Valores até |
Taxa de 3,0 |
Taxa de 1,0 |
500,00 |
105,00 |
35,00 |
1 000,00 |
159,00 |
53,00 |
1 500,00 |
213,00 |
71,00 |
2 000,00 |
267,00 |
89,00 |
Além das custas, devem ser pagos outros custos, se aplicáveis; por exemplo, por citações, notificações, testemunhas, peritos e intérpretes.
O que acontece se eu não pagar atempadamente as custas judiciais?
Em caso de não pagamento, as custas judiciais são cobradas coercivamente pelo tribunal.Como posso pagar as custas judiciais?
O pagamento pode ser efetuado por transferência para a conta indicada na fatura. devendo ser indicado o número do processo.
a) Transferência bancária
O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária.
b) Cartão de crédito
O pagamento não pode ser efetuado por cartão de crédito.
c) Débito direto em conta bancária
O pagamento não pode ser efetuado por débito direto (cobrança automática).
d) Outros (precisar):
Não se encontra disponível outro meio de pagamento.
O que devo fazer depois de ter efetuado o pagamento?
A marcha do processo não depende do pagamento.
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