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Estónia
Quais as custas judiciais aplicáveis?
O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?
Como posso pagar as custas judiciais?
O que devo fazer após efetuar o pagamento?
Introdução
A apresentação de um pedido ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante junto de um tribunal da Estónia dá lugar ao pagamento de uma taxa de montante igual ao devido pela apresentação de um pedido interno. A taxa e outras despesas processuais são regidas pelo Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik) e pela Lei sobre os Direitos e Taxas (riiligõivusadus). As taxas e custas processuais devidas ao tribunal estónio só podem ser pagas por transferência bancária.
Quais as custas judiciais aplicáveis?
A apresentação de um pedido implica o pagamento de uma taxa de justiça.
Quanto terei de pagar?
Ao apresentar um pedido ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante junto de um tribunal da Estónia, o montante da taxa a pagar é igual ao devido pela apresentação de um pedido interno. O montante da taxa nacional depende do montante reclamado. Por exemplo, a taxa é de 100 EUR para um crédito de 500 EUR, 175 EUR para um crédito de 1 000 EUR, 200 EUR para um crédito de 1 500 EUR e 225 EUR para um pedido de pagamento de 2 000 EUR.
O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?
A taxa deve ser paga antecipadamente no momento da apresentação do pedido. Se a taxa não for paga, o tribunal dá ao requerente a possibilidade de a pagar num prazo a fixar pelo tribunal. Se a taxa não for paga no prazo fixado, o tribunal rejeita o pedido.
Como posso pagar as custas judiciais?
A taxa só pode ser paga por transferência bancária. Não são aceites cartões de crédito. Para todos os pagamentos aos tribunais, o beneficiário do pagamento é o Ministério das Finanças.
Se a taxa for paga antecipadamente,o processo a que o pagamento da taxa diz respeito deve ser indicado com a maior precisão possível, no espaço reservado às observações. Se a taxa for paga através de um portal, por exemplo, o portal de registo da empresa ou o registo eletrónico público, deve ser sempre atribuído ao pagamento um número de referência único associado ao crédito reclamado.
Para mais informações sobre as contas e os números de referência dos tribunais, consultar o sítio web dos tribunais .
O que devo fazer após efetuar o pagamento?
É necessário fornecer ao tribunal as informações que confirmem o pagamento da taxa, para que o tribunal possa verificar a sua receção. As informações incluem: o nome da pessoa que pagou a taxa, os dados do banco e da conta para a qual o pagamento foi efetuado, o montante pago e a data de pagamento. O tribunal pode verificar o recebimento do pagamento por meios eletrónicos, de modo a que não seja necessário apresentar a ordem de pagamento da taxa. No entanto, o tribunal pode solicitá-la, se necessário.
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