Yksityisoikeuden alalla ennen siirtymäkauden päättymistä meneillään olevat menettelyt ja vireille pannut oikeudenkäynnit jatkuvat EU:n lainsäädännön mukaisesti. Yhdistyneen kuningaskunnan kanssa yhteisesti sovitun mukaisesti Yhdistynyttä kuningaskuntaa koskevat tiedot säilytetään Euroopan oikeusportaalissa vuoden 2024 loppuun.

Custas judiciais da ação de pequeno montante

Pohjois-Irlanti

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Pohjois-Irlanti

O processo europeu para ações de pequeno montante não se inclui nos processos sujeitos a custas judiciais.

Última atualização: 24/09/2019

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