Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

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Introdução

Quais as custas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Introdução

As normas aplicáveis na Suécia quanto às custas judiciais a pagar nos procedimentos europeus de injunção de pagamento são:

Artigo 5.º da Lei (2008:879) relativa aos procedimentos europeus de injunção de pagamento. Qualquer pessoa que requeira a abertura de um procedimento europeu de injunção de pagamento deve pagar uma taxa. O Governo pode adotar disposições relativas ao montante das taxas.

As custas de justiça devem ser pagas antecipadamente.

Se o requerente não proceder ao pagamento das custas judiciais, o pedido é indeferido.

Artigo 3.º do Regulamento (2008:892) relativo aos procedimentos europeus de injunção de pagamento Quando efetua o pagamento das custas de justiça aplicáveis ao pedido, o requerente deve indicar o número pessoal do requerido ou o número de registo da pessoa coletiva requerida.

É possível efetuar o pagamento por via eletrónica utilizando os dados comunicados pelo organismo responsável pela execução coerciva das decisões (Kronofogdemyndigheten).

Quais as custas aplicáveis?

Quando se requer a abertura de um procedimento europeu de injunção de pagamento na Suécia, devem ser pagas as custas judiciais correspondentes. As custas devem ser pagas antecipadamente. As custas devem ser pagas antes de o Kronofogdemyndigheten dar início à tramitação do processo. O pagamento é efetuado aquando da apresentação de pedido através do formulário A. Após o pedido ter sido apresentado, receberá uma ordem de pagamento emitida pelo Kronofogdemyndigheten, com informações sobre como proceder ao pagamento das custas judiciais. Se o pedido já tiver sido acompanhado do comprovativo do pagamento das custas na conta bancária do Kronofogdemyndigheten, não lhe será enviada qualquer ordem de pagamento.

Quanto terei de pagar?

O valor da taxa de justiça é atualmente de SEK 300.

O que acontece se não pagar atempadamente as custas judiciais?

Se a taxa de justiça não for paga dentro do prazo, o pedido é indeferido liminarmente.

Como posso pagar as custas judiciais?

As custas judiciais podem ser pagas transferindo para a seguinte conta bancária o montante correspondente ao procedimento europeu de injunção de pagamento. Ao efetuar o pagamento deve indicar o número do processo, assim como o número pessoal do requerido ou o número de registo da pessoa coletiva em causa.

  • Plusgiro: 95 59 39-4
  • IBAN: SE50 9500 0099 6034 0955 9394
  • BIC: NDEASESS

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Se o pagamento for efetuado dentro do prazo, não há mais nada fazer. O organismo responsável pela execução coerciva das decisões (Kronofogdemyndigheten) verifica a receção do pagamento. Quando a realização do pagamento tiver sido confirmada, o Kronofogdemyndigheten dá início à tramitação do processo de injunção de pagamento europeia.

Última atualização: 31/03/2020

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