Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

Introdução

Quais as custas aplicáveis?

Quanto terei de pagar?

O que acontece se não pagar pontualmente as custas judiciais?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Introdução

As custas judiciais são fixadas no artigo 1.º, n.º 2, no artigo 2.º e no artigo 13.º, n.º 1, do tarifário B do capítulo 12 das Leis de Malta, Código de Organização e de Processo Civil.

O pagamento das custas judiciais não pode ser efetuado por via eletrónica.

Quais as custas aplicáveis?

É necessário pagar custas judiciais quanto aos seguintes formulários:

Formulário A — Pedido de injunção de pagamento europeia

Formulário D — Decisão de indeferimento de um pedido de injunção de pagamento europeia

Formulário E — Injunção de pagamento europeia

Formulário F — Dedução de oposição a uma injunção de pagamento europeia

Formulário G — Declaração de força executória

Quanto terei de pagar?

Formulário A — Pedido de injunção de pagamento europeia: 30,00 EUR mais 7,20 EUR por cada notificação a efetuar ao(s) réu(s) e ao requerente dos formulários D ou E

Formulário F — Dedução de oposição a uma injunção de pagamento europeia: 30,00 EUR mais 7,20 EUR por cada notificação a efetuar ao requerente

Formulário G — Declaração de força executória: 20,00 EUR

O que acontece se não pagar pontualmente as custas judiciais?

O formulário só é tramitado após ter sido efetuado o pagamento correspondente.

Como posso pagar as custas judiciais?

O pagamento das custas judiciais deve ser efetuado na conta bancária seguinte:

Titular da conta

CASHIER MALTA GOVERNMENT

IBAN

MT55MALT011000040001EURCMG5001H

Código bancário

SORT CODE 01100

Número de conta

40001EUR-CMG5-001-H

BIC/SWIFT

MALTMTMT

Designação do banco

BANCO CENTRAL DE MALTA

Endereço

CASTILLE PLACE
VALLETTA
MALTA

Divisa da conta

EURO

O que devo fazer depois de ter feito o pagamento?

Deve apresentar o comprovativo de pagamento emitido pelo banco junto do qual a operação foi efetuada.

Última atualização: 31/03/2020

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