O texto desta página na língua original grego foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Swipe to change

Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

Grécia

Conteúdo fornecido por
Grécia

Introdução

Que taxas são cobradas?

Quanto terei de pagar?

O que acontecerá se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer uma vez efetuado o pagamento?

Introdução

No ato de apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia [formulário A do Regulamento (CE) n.º 1896/2006] ao Tribunal, o requerente (um particular ou o seu advogado) paga as correspondentes custas judiciais, em conformidade com o disposto na legislação nacional. Se o pedido for apresentado pessoalmente pelo requerente, sem a representação de um advogado, aquele será isentado do pagamento antecipado de honorários de advogado (cf. considerando 26 do regulamento). Se o pedido for aceite e a injunção de pagamento europeia for emitida (formulário E do regulamento) e, subsequentemente, não for apresentada qualquer objeção, será o pedido declarado executório (formulário G), o requerente receberá o correspondente título mediante pagamento de uma eventual taxa pela emissão do título executivo de acordo com o tipo de pedido (cf. Código do Imposto de Selo).

Que taxas são cobradas?

No depósito do formulário A, é devido o imposto de selo (sendo este colado no pedido – cf. Código do Imposto de Selo) e o imposto de selo judicial (taxa devida pela prática do ato judicial ou recibo do tipo B emitido pela administração fiscal, a juntar aos autos; cf. Lei ΓΠΟΗ/1912, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 63Ι, n.º ΙΓ1, da Lei n.º 4093/2012: 8 por mil do capital do montante pedido, acrescido de contribuição a favor de terceiros).

Quanto terei de pagar?

O montante das custas judiciais é calculado com base no montante pedido, constante da decisão, em conformidade com a supracitada legislação.

O que acontecerá se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

O Tribunal não se pronunciará no processo de emissão de uma injunção de pagamento europeia nem emitirá ordem executória de injunção de pagamento europeia emitida.

Como posso pagar as custas judiciais?

O pagamento tem de ser feito pessoalmente no Tribunal em que é apresentado o formulário A ou no qual é pedida a emissão da ordem com fundamento no formulário G. De momento, não é possível pagar eletronicamente as custas judicias.

O que devo fazer uma vez efetuado o pagamento?

Deve apresentar o pedido ao tribunal competente.

Última atualização: 31/03/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio