Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

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Introdução

Que taxas são cobradas?

Quanto terei de pagar?

O que acontecerá se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como posso pagar as custas judiciais?

O que devo fazer uma vez efetuado o pagamento?

Introdução

No ato de apresentação de um pedido de injunção de pagamento europeia [formulário A do Regulamento (CE) n.º 1896/2006] ao Tribunal, o requerente (um particular ou o seu advogado) paga as correspondentes custas judiciais, em conformidade com o disposto na legislação nacional. Se o pedido for apresentado pessoalmente pelo requerente, sem a representação de um advogado, aquele será isentado do pagamento antecipado de honorários de advogado (cf. considerando 26 do regulamento). Se o pedido for aceite e a injunção de pagamento europeia for emitida (formulário E do regulamento) e, subsequentemente, não for apresentada qualquer objeção, será o pedido declarado executório (formulário G), o requerente receberá o correspondente título mediante pagamento de uma eventual taxa pela emissão do título executivo de acordo com o tipo de pedido (cf. Código do Imposto de Selo).

Que taxas são cobradas?

No depósito do formulário A, é devido o imposto de selo (sendo este colado no pedido – cf. Código do Imposto de Selo) e o imposto de selo judicial (taxa devida pela prática do ato judicial ou recibo do tipo B emitido pela administração fiscal, a juntar aos autos; cf. Lei ΓΠΟΗ/1912, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 63Ι, n.º ΙΓ1, da Lei n.º 4093/2012: 8 por mil do capital do montante pedido, acrescido de contribuição a favor de terceiros).

Quanto terei de pagar?

O montante das custas judiciais é calculado com base no montante pedido, constante da decisão, em conformidade com a supracitada legislação.

O que acontecerá se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

O Tribunal não se pronunciará no processo de emissão de uma injunção de pagamento europeia nem emitirá ordem executória de injunção de pagamento europeia emitida.

Como posso pagar as custas judiciais?

O pagamento tem de ser feito pessoalmente no Tribunal em que é apresentado o formulário A ou no qual é pedida a emissão da ordem com fundamento no formulário G. De momento, não é possível pagar eletronicamente as custas judicias.

O que devo fazer uma vez efetuado o pagamento?

Deve apresentar o pedido ao tribunal competente.

Última atualização: 31/03/2020

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