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Custas judiciais da ação de injunção de pagamento

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Disposições relativas aos honorários dos profissionais da justiça

Advogados

Código dos Advogados austríaco (Rechtsanwaltsordnung) dispõe que, regra geral, os honorários dos advogados por serviços prestados são acordados livremente entre o cliente e o seu advogado.

O montante dos honorários pode ser calculado com base numa taxa horária ou numa taxa fixa. O cálculo da taxa fixa não engloba os serviços individuais nem o tempo despendido no exercício do mandato. Se o montante dos honorários não for expressamente definido, considera-se que foi acordado um nível razoável de remuneração com base, por um lado, nas tabelas de honorários definidas na lei dos honorários dos advogados e, por outro, nos critérios gerais aplicáveis ao cálculo dos honorários dos advogados.

O Código de Processo Civil austríaco (Zivilprozessordnung – ZPO) e a lei dos honorários dos advogados dispõem que, nos processos cíveis, o tribunal deve fixar, na decisão relativa às despesas, o montante das custas que a parte vencida deve pagar à parte vencedora. As despesas são calculadas com base no valor do pedido e na duração e natureza do serviço prestado.

Em processos penais, a regra geral é que qualquer pessoa que tenha contratado um advogado para a representar [réu/arguido, pessoa privada vítima de uma das infrações previstas de forma limitativa no Código de Processo Penal que intente uma ação judicial (Privatankläger) e parte civil] tem de suportar os custos daí decorrentes. Tal acontece igualmente nos casos em que o advogado de defesa foi nomeado pelo tribunal, salvo se reunidas as condições para a concessão de apoio judiciário. Normalmente, as custas diferem consoante o tribunal responsável pelo processo e a composição da formação de julgamento (por exemplo, tribunal de comarca, tribunal regional de juiz singular, tribunal assistido por juízes leigos, tribunal de júri).

Oficiais de justiça

A remuneração das atividades dos oficiais de justiça está estabelecida na lei das taxas de execução. Esta prevê, nomeadamente, uma taxa de execução que o credor requerente tem de pagar aquando da apresentação do requerimento executivo, acrescido de uma taxa fixa, prevista na lei das custas judiciais (Gerichtsgebührengesetz – GGG).

A taxa de execução (artigo 2.º da lei das taxas de execução) faz parte das custas do processo de execução. Na sua deliberação sobre a repartição das custas, o tribunal pode ordenar que o devedor reembolse a taxa de execução se o credor assim o requerer.

O oficial de justiça tem também direito a uma remuneração pela incumbência de receber pagamentos. Esta pode ser deduzida da quantia cobrada (artigo 11.º da lei das taxas de execução).

Custos

Custos em processos cíveis

Custos a suportar pelos litigantes em processos cíveis

As custas judiciais a pagar pelo recurso aos tribunais são calculadas numa base única (taxas fixas) ou como percentagem ou permilagem (proporção da matéria coletável). O montante depende da natureza do processo, do valor do pedido (determinado com base no montante reclamado calculado em dinheiro) e do número de partes. Em processos com mais de duas partes, pode acrescer um suplemento para múltiplas partes, em conformidade com o artigo 19.º-A da lei das custas judiciais (entre 10 % e 50 %).

Fase do processo cível em que os custos devem ser pagos

Nos processos cíveis julgados em primeira instância, as taxas fixas devem ser pagas aquando da apresentação da petição inicial. Independentemente da evolução do processo nesta instância, a taxa é paga de uma só vez, mesmo que a ação diga respeito a mais do que um crédito ou a mais do que uma pessoa, e abrange todo o processo na primeira instância. A ampliação dos pedidos formulados na petição, no decurso do processo, poderá gerar taxas adicionais, que deverão ser pagas no momento da entrega das alegações escritas. Caso o pedido seja ampliado na audiência, as taxas são devidas quando do registo em ata dessa ampliação. Em segunda ou terceira instância, a taxa é devida no momento da interposição do recurso (artigo 2.º, n.º 1, da lei das custas judiciais). A título excecional, nos processos de jurisdição voluntária, é por vezes devida uma taxa pela decisão judicial, em vez de uma taxa pelo pedido.

Custos em processos penais

Custos a suportar pelos litigantes em processos penais

A taxa prevista no ponto 13 da lei das custas judiciais é devida apenas em processos de acusação particular.

Fase do processo penal em que os custos devem ser pagos

Os custos fixos devem ser pagos no início do processo e no momento da interposição do recurso.

Custos em processos constitucionais

Custos a suportar pelos litigantes em processos constitucionais

Ao abrigo do artigo 17.º-A, n.º 1, da lei do tribunal constitucional (Verfassungsgerichtshofgesetz – VfGG), a taxa é fixada em 220 EUR.

Fase do processo constitucional em que os custos devem ser pagos

Os custos fixos devem ser pagos no início do processo.

Deveres de informação do advogado/consultor jurídico

Direitos e obrigações das partes

Em termos gerais, o advogado tem a obrigação de informar o cliente sobre a fórmula de cálculo dos honorários e sobre a natureza dos custos que este, previsivelmente, irá suportar. Neste contexto, o artigo 50.º, n.º 2, das orientações sobre o exercício da profissão de advogado e supervisão das obrigações dos advogados recomenda que o advogado, quando aceita um novo processo, informe o cliente sobre a base de incidência dos honorários e sobre o seu direito ao pagamento de uma provisão por conta de honorários. A menos que se tenha acordado a faturação com base numa taxa fixa, o cliente tem o direito de pedir um extrato de conta intermédio, a emitir em intervalos razoáveis, ou uma declaração dos serviços prestados, ou, se tiver sido acordada uma faturação com base numa tarifa horária, uma declaração do tempo já despendido pelo advogado. De igual modo, deve celebrar-se um acordo relativamente à data de início e à frequência da cobrança de honorários antes de o advogado ser contratado.

Fixação das despesas — Bases jurídicas

Onde se podem obter informações sobre a legislação austríaca que regulamenta as custas judiciais?

As disposições legais relativas ao pagamento das custas em processos cíveis contenciosos (incluindo questões comerciais) constam dos artigos 40.º a 55.º do Código de Processo Civil. Nos processos de jurisdição voluntária (como os processos relacionados com a família, nomeadamente o divórcio por mútuo consentimento ou os litígios relacionados com a responsabilidade parental, o direito de visita ou as pensões de alimentos), aplicam-se outras modalidades. As disposições gerais constam do artigo 78.º da lei relativa aos processos de jurisdição voluntária (Außerstreitgesetz – AußStrG). Os processos relativos a litígios relacionados com o exercício da autoridade parental e o direito de visita a menores ou com pensões de alimentos devidas a menores, entre outros, são exceções a essas regras. Os custos decorrentes de processos penais são regulados pelos artigos 380.º a 395.º do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung – StPO). As custas judiciais (taxas fixas) são regulamentadas pela lei das custas judiciais.

Na página inicial da Ordem dos Advogados austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag), é apresentada uma brochura informativa com um quadro recapitulativo dos honorários de advogados. Através da página inicial do sítio HELP-Amtshelfer für Österreich, podem obter-se informações gerais seguindo a hiperligação: «Leben in Österreich > Zivilrecht > Zivilverfahren» (Viver na Áustria > Direito Civil > Processo Civil).

O sítio Web HELP-Amtshelfer für Österreich contém igualmente informações gerais sobre as custas judiciais. Os textos legislativos (lei das custas judiciais, tabelas de honorários) estão disponíveis gratuitamente na página inicial da Chancelaria federal, através da hiperligação para o sistema de informação jurídica do Estado federal.

Em que línguas estão disponíveis informações sobre as leis austríacas relativas às custas judiciais?

Em alemão.

Onde se podem obter informações sobre a mediação/conciliação?

Uma lista de mediadores gerida pelo Ministério da Justiça está disponível numa página Web especificamente consagrada à mediação.

No que respeita à justiça reparadora em processo penal, estão disponíveis informações acerca da compensação penal (mediação réu-vítima) na página inicial do sítio NEUSTART (também disponível em inglês).

Onde encontrar informações suplementares sobre as despesas dos processos?

Informações em linha sobre as despesas dos processos

As informações gerais sobre o sistema judicial austríaco, as custas judiciais e o Ministério Federal da Justiça estão disponíveis no sítio Web do Ministério Federal da Justiça e no sítio HELP-Amtshelfer für Österreich, que contém informações de fácil consulta.

sistema de informação jurídica do Estado federal contém os textos integrais das seguintes leis:

  • lei das custas judiciais (Gerichtsgebührengesetz – GGG)
  • lei do direito a honorários (Gebührenanspruchsgesetz – GebAG)
  • código dos advogados (Rechtsanwaltsordnung – RAO)
  • lei dos honorários dos advogados (Rechtsanwaltstarifgesetz – RATG)

O texto integral dos critérios gerais aplicáveis ao cálculo dos honorários dos advogados (Allgemeinen Honorar-Kriterien – AHK) é descarregável no portal dos advogados austríacos.

Onde encontrar informações sobre a duração média dos vários tipos de processos?

Para este tipo de informação, deve contactar diretamente o Ministério da Justiça austríaco.

Onde encontrar informações sobre os custos totais médios dos vários tipos de processos?

As custas judiciais devidas por cada tipo de processo são previamente fixadas (na lei das custas judiciais). As custas podem variar em função do valor do pedido. Nos processos cíveis, as custas judiciais e as despesas (honorários de advogados, honorários de peritos e custos de interpretação ou de tradução) que a parte vencida deve pagar à parte vencedora são estipuladas pelo tribunal na decisão sobre a fixação das despesas. A lei dos honorários dos advogados (para os honorários dos advogados) e a lei do direito a honorários (para os honorários de peritos e de intérpretes ou tradutores) servem de base à decisão do tribunal. O cálculo dos custos assenta, essencialmente, no nível de despesas envolvidas e no tempo despendido, razão pela qual não é possível avançar com um valor concreto. Em princípio, os honorários pagos pelo cliente ao advogado podem ser acordados livremente entre ambos.

Imposto sobre o volume de negócios

Onde encontrar informações acerca do imposto sobre o volume de negócios? Quais são as taxas aplicáveis?

Os serviços prestados pelos advogados estão sujeitos ao imposto sobre o volume de negócios, cuja taxa ascende a 20 % na Áustria. À semelhança de outras despesas, o imposto sobre o volume de negócios tem de ser pago ao advogado separadamente, nos termos do artigo 16.º da lei dos honorários dos advogados e do artigo 17.º dos critérios gerais aplicáveis ao cálculo dos honorários dos advogados. Nem as tabelas de honorários definidas na lei dos honorários dos advogados nem os critérios gerais aplicáveis ao cálculo dos honorários dos advogados incluem este imposto.

Apoio judiciário

Limite do rendimento aplicável em processos cíveis

A elegibilidade para apoio judiciário não depende de limites de rendimento previstos na lei. Em processos cíveis (e de direito comercial), o apoio judiciário é regulado pelo Código de Processo Civil austríaco. As disposições deste código devem aplicar-se por analogia a processos de jurisdição voluntária. As decisões relativas à atribuição de apoio judiciário são tomadas em primeira instância.

O apoio judiciário só é concedido a uma parte quando o seu rendimento, condições financeiras e obrigações de alimentos não lhe permitam suportar os custos de um processo sem comprometer os meios de subsistência indispensáveis para manter um nível de vida simples. O apoio judiciário não é atribuído se a ação ou a defesa judicial prevista parecer manifestamente abusiva ou improcedente. O tribunal decide caso a caso sobre os benefícios, em seguida enumerados, a conceder.

Na Áustria, o apoio judiciário pode abranger, designadamente:

  1. Uma isenção temporária do pagamento das custas judiciais, das despesas com testemunhas, dos honorários de peritos e intérpretes ou tradutores, dos custos de publicação de eventuais anúncios e custos com curador e de quaisquer despesas correntes incorridas pelo mandatário ou pelo advogado designado pelo tribunal;
  2. A representação por um advogado.

Nos três anos seguintes à conclusão do processo, uma parte poderá ser obrigada a devolver integral ou parcialmente o apoio judiciário que lhe tiver sido concedido, se as suas condições financeiras tiverem registado uma melhoria e se tiver capacidade para fazer os pagamentos sem comprometer os recursos necessários à sua subsistência.

Limite do rendimento aplicável aos réus/arguidos e às vítimas em processos penais

Para determinar se um réu/arguido ou uma vítima/parte civil lesada tem direito a beneficiar de apoio judiciário, não se aplica um limite de rendimento fixo. Neste contexto, o princípio orientador é o seguinte: meios de subsistência acima do nível mínimo de rendimento e abaixo de um nível adequado de subsistência. O nível mínimo de rendimento é reavaliado periodicamente; o respetivo montante atual é publicado no sítio Web do Ministério Federal da Justiça austríaco.

Condições para a concessão de apoio judiciário às vítimas

Caso não haja direito a assistência judiciária ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, as partes civis têm direito a apoio judiciário/pagamento das suas custas judiciais se:

  • não conseguirem suportar os custos da representação por advogado sem comprometer os recursos necessários à sua subsistência (ver acima as observações sobre os meios de subsistência), e
  • a representação por advogado for indispensável no interesse da administração da justiça, especialmente com vista a fazer valer os direitos da vítima, no sentido de evitar processos cíveis ulteriores.

Condições para a concessão de apoio judiciário aos réus/arguidos

À parte as condições financeiras, o apoio judiciário deve ser concedido no interesse da administração da justiça, nomeadamente no interesse de uma defesa adequada.

Em qualquer caso, a nomeação de um defensor é efetuada no interesse da administração da justiça:

  • se existir um caso de defesa imperativa ao abrigo do artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ver abaixo);
  • se o réu for cego, surdo, mudo ou portador de qualquer outra deficiência, ou não tiver conhecimentos suficientes da linguagem jurídica;
  • em procedimentos de recurso;
  • em processos que envolvam circunstâncias de facto e de direito complexas.

Nos casos de defesa imperativa, o réu/arguido deve ser representado por um advogado de defesa. O artigo 61.º, n.º 1, do Código de Processo Penal apresenta uma lista exaustiva dos casos em que a defesa é imperativa nos termos da lei:

  1. Se e durante o período em que o réu/arguido se encontrar em prisão preventiva;
  2. Ao longo dos processos que impliquem o internamento do réu/arguido num estabelecimento destinado a inimputáveis;
  3. Durante a audiência de julgamento relativa ao internamento do réu/arguido numa instituição de reabilitação de toxicodependentes ou ao internamento numa instituição para delinquentes reincidentes perigosos;
  4. Durante a audiência de julgamento perante um tribunal regional de júri ou assistido por juízes leigos;
  5. Durante a audiência de julgamento perante um tribunal regional de juiz singular, se a pena aplicável for superior a três anos de prisão, exceto nos casos de furto por arrombamento referidos no artigo 129.º, n.os 1 a 3, e de recetação referidos no artigo 164, n.º 4, do Código Penal;
  6. 5-A.          Aquando da audição contraditória (artigo 165.º) no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de um tribunal assistido por juízes leigos ou de um tribunal de júri, desde que a defesa seja imperativa na audiência de julgamento, em conformidade com os n.os 3 a 5;
  7. Na apresentação de um pedido de novo julgamento e na audiência pública referente ao pedido.

Processos judiciais sem custos

Em processos penais, uma vítima de atos violentos, de ameaças graves ou de abusos sexuais, bem como o cônjuge, companheiro, parente em linha direta, irmão ou irmã de uma pessoa que possa ter sido vítima de homicídio, ou outros familiares que tenham testemunhado o crime, têm direito, mediante pedido, a assistência judiciária gratuita de cariz psicossocial e jurídico, a fim de salvaguardar os direitos processuais da vítima. As vítimas que possam ter sido afetadas na sua integridade sexual e sejam menores de 14 anos têm sempre direito a assistência jurídica gratuita, mesmo sem a terem solicitado. A assistência judiciária de cariz psicossocial abrange a preparação das vítimas para o processo e para o peso emocional que o mesmo acarreta. A assistência judiciária de cariz psicossocial e jurídico é prestada por organizações de apoio à vítima, contratadas pelo Ministério Federal da Justiça nos termos do artigo 66.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Nos processos de jurisdição voluntária, não são incorridos custos em processos relativos à nomeação de um curador ou relativos à guarda de menores. Também não é imposto nenhum custo em processos nos termos da lei do internamento em instituição ou da lei dos cuidados residenciais. Sempre que a parte tenha rendimentos baixos e património limitado (em relação aos montantes a pagar), pode ser-lhe concedido apoio judiciário sob a forma de uma isenção temporária de taxas. O nível da isenção depende do requerimento judicial e do poder de apreciação do tribunal.

Quando é que a parte vencida tem de pagar as custas da parte vencedora?

Processos contenciosos

As custas em processos cíveis (incluindo de direito comercial) são reguladas pelo Código de Processo Civil austríaco. Este dispõe que, em princípio, cada parte deve, numa primeira fase, suportar as custas que lhe são imputáveis. As despesas geradas conjuntamente devem ser suportadas, numa primeira fase, de forma conjunta. Quando o tribunal profere a sua decisão, delibera igualmente sobre as custas, aplicando o princípio segundo o qual a parte vencida é condenada a suportar as custas. A parte que sair vencida em cada questão em discussão (pedido) deve pagar à outra parte o conjunto dos custos e taxas necessários à adequada propositura da ação ou da defesa do processo. Se ambas as partes vencerem e perderem parcialmente, as custas devem ser compensadas entre si ou divididas proporcionalmente.

É prevista uma derrogação ao princípio da condenação da parte vencida ao pagamento das custas, nomeadamente nas circunstâncias seguintes:

  • no caso de sucumbência quanto a um aspeto menor, se a parte que interpôs o recurso indeferido não tiver gerado custos especiais;
  • se o valor do pedido for fixado por peritos ou pelo tribunal, com base no seu poder de apreciação, e em caso de compensação;
  • se a parte recorrida não tiver dado causa à ação judicial e tiver reconhecido, na primeira oportunidade, a existência do pedido;
  • se uma das partes for responsável pelo cancelamento ou por uma declaração de nulidade do processo, essa parte pode ser obrigada a pagar a totalidade das custas.

Processos de jurisdição voluntária

As questões de direito da família (obrigação alimentar, direito de visita, responsabilidade parental e divórcio por mútuo consentimento) são tratadas em processos de jurisdição voluntária. § As regras gerais relativamente às custas nestes processos são definidas no artigo 78.º da lei dos processos de jurisdição voluntária. Contudo, estas disposições preveem derrogações para muitos tipos de processos. Também aqui se aplica, normalmente, o princípio da responsabilidade objetiva, mas este pode ser afastado por razões de equidade.  Se não for pedida qualquer indemnização, as despesas correntes (por exemplo, honorários de peritos) devem ser pagas na proporção da responsabilidade no processo e, se esta não puder ser determinada, as despesas devem ser divididas equitativamente.

Pormenores relativos aos vários tipos de processos (obrigação alimentar, direito de visita, responsabilidade parental e divórcio):

  1. Quanto aos processos de divórcio, deve fazer-se uma distinção entre o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento.

O divórcio litigioso é sujeito a disposições especiais do Código de Processo Civil austríaco. Se nenhuma das partes for considerada culpada, as custas são objeto de compensação. Se o motivo do divórcio for a rutura da vida em comum e se a sentença de divórcio se pronunciar sobre a culpa por essa rutura, o cônjuge culpado é responsável pelo pagamento das custas da outra parte.

O divórcio por mútuo consentimento é sujeito às regras dos processos de jurisdição voluntária. Neste caso, os cônjuges devem apresentar ao tribunal dois requerimentos idênticos. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, não há lugar a uma decisão quanto às custas. As despesas correntes devem ser suportadas equitativamente pelas partes.

  1. Os processos relativos à responsabilidade parental e ao direito de visita são igualmente processos de jurisdição voluntária. Por força de uma disposição derrogatória (artigo 107.º, n.º 5, da lei dos processos de jurisdição voluntária), as custas suportadas no quadro destes processos não são compensadas.
  2. Outra disposição derrogatória (artigo 101.º, n.º 2, da lei dos processos de jurisdição voluntária) prevê que não há lugar ao pagamento de custas nos processos de pedido de pensão de alimentos devidos a menores.

Processos penais

Em processos penais, qualquer pessoa que seja representada por um advogado de defesa ou outro mandatário tem de suportar, ela própria, os custos, mesmo que o advogado tenha sido nomeado pelo tribunal (artigo 393.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Uma decisão que condene o réu pela prática dos factos que lhe são imputados condena-o igualmente a pagar as custas do processo penal (artigo 389.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). São passíveis de ser devidas, de acordo com o artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, as seguintes custas:

  1. Um montante fixo relativo a uma fração das custas do processo penal, não especificadas abaixo, incluindo os custos da investigação e dos atos judiciais necessários para dar execução aos despachos do Ministério Público ou do tribunal, calculadas, nos termos do artigo 381.º, n.º 3, tendo em conta os seguintes limites: em processos perante o tribunal regional de júri, entre 500 euros e 10 000 euros; em processos perante o tribunal regional assistido por juízes leigos, entre 250 euros e 5 000 euros; em processos perante o tribunal regional de juiz singular, entre 150 euros e 3 000 euros; em processos perante o tribunal de comarca, entre 50 euros e 1 000 euros;
  2. Honorários de peritos e, em princípio, também de intérpretes;
  3. Emolumentos por pedidos de informação, relatórios ou pareceres a autoridades públicas;
  4. Despesas com o transporte transfronteiras do réu/arguido ou a deslocação de testemunhas vindas do estrangeiro;
  5. Custas decorrentes de uma constituição de garantia e custas por pedidos de informações bancárias, apreensão de cartas, informações constantes de registos de transmissões e vigilância de mensagens;
  6. Custas relativas à execução da sentença, incluindo despesas com a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais nacionais ou estrangeiros, com exceção dos custos relativos à execução de uma pena de prisão;
  7. Taxas judiciais de processos penais;
  8. Custas dos advogados de defesa e de outros mandatários;
  9. Um montante fixo relativo a uma fração dos custos da assistência judiciária, até um valor máximo de 1 000 euros.

Com exceção dos custos referidos nos n.os 3, 7, 8 e 9, o Estado federal adianta o pagamento dos respetivos valores. No cálculo do montante fixo referido no n.º 1, ponto 9, o tribunal tem em consideração a capacidade financeira da pessoa responsável pelo respetivo pagamento. Não é necessário o reembolso dos custos dos serviços de interpretação.

Contudo, o artigo 391.º, n.º 1, do Código de Processo Penal prevê que as custas dos processos penais sejam pagas pela pessoa condenada desde que tal não comprometa os recursos necessários para que esta e a sua família mantenham um nível de vida simples nem a sua capacidade de pagar a indemnização pelos danos causados. Se a recuperação dos custos não for possível devido à falta de recursos da pessoa condenada, o tribunal pode declará-los incobráveis. Se o tribunal presumir que, no futuro, o réu terá condições para suportar os custos atualmente incobráveis, a capacidade económica do réu deverá ser reapreciada após determinado período. O prazo de prescrição da dívida relativa às custas é de cinco anos, a contar da data da prolação da sentença. Se o tribunal decidir que a pessoa condenada tem de suportar os custos mas, ulteriormente, se tornar patente que essa pessoa não tem condições para o fazer, as autoridades podem alterar o prazo de pagamento, autorizar um pagamento faseado ou reduzir o montante em causa.

Se a pessoa condenada for obrigada pela decisão do tribunal penal a pagar, pelo menos, uma indemnização parcial à parte civil, essa pessoa tem de reembolsar também as custas do processo penal suportadas pela parte civil.

Nos termos do artigo 393.º-A do Código de Processo Penal, um réu que seja absolvido pode pedir uma contribuição ao Estado federal para os custos suportados com a sua defesa. Esta contribuição cobre as despesas correntes necessárias e efetivamente incorridas, bem como uma contribuição fixa para as custas do advogado de defesa. A contribuição fixa é determinada tendo em conta a duração e a complexidade da defesa, assim como o âmbito dos serviços necessários e adequados prestados pelo advogado de defesa, não podendo ultrapassar os seguintes valores: 10 000 euros em processos perante o tribunal regional de júri; 5 000 euros em processos perante o tribunal regional assistido por juízes leigos; 3 000 euros em processos perante o tribunal regional de juiz singular; 1 000 euros em processos perante o tribunal de comarca.

Quando o processo penal é iniciado por uma acusação particular ou uma ação com constituição de parte civil na qual o Ministério Público arquiva o processo mas a parte civil mantém a ação judicial (Subsidiaranklage), nos termos do artigo 72.º do Código de Processo Penal, e o arguido não seja condenado, o acusador particular ou a parte civil é obrigado a pagar todos os custos causados pela interposição ou continuação da ação. Em caso de desistência da ação (artigos 198.º a 209.º do Código de Processo Penal), a parte civil não tem de pagar as custas.

Honorários de peritos

Em processos cíveis contenciosos (incluindo de direito comercial), os honorários dos peritos são compensados consoante o êxito que a parte obtenha, ou divididos proporcionalmente (artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Civil austríaco).

Nos processos de divórcio litigioso em que nenhum dos cônjuges tenha sido considerado culpado, as despesas correntes são compensadas. Se uma parte tiver pagado mais de metade das custas, a outra parte deve reembolsar-lhe a diferença. Contudo, se uma das partes for considerada culpada, deve reembolsar à outra parte o valor correspondente aos honorários do perito.

Os honorários de peritos custeados inicialmente com fundos públicos devem ser devolvidos pelas partes que tiverem dado origem a esses custos ou no interesse das quais esses custos foram gerados, nos processos seguintes: divórcio por mútuo consentimento, direito de guarda e de visita e pensões de alimentos devidas a menores. Se forem várias as pessoas obrigadas a reembolsar os honorários, estas são conjuntamente responsáveis [artigo 1.º, n.º 5, conjugado com o artigo 2.º, n.º 1, da lei da cobrança judicial.

O valor dos honorários dos peritos é regulado pela lei do direito a honorários e depende da natureza e do âmbito do relatório de perito requerido pelo tribunal.

Em processos penais, os honorários dos peritos integram as custas judiciais (artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que, nos termos do artigo 389.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, têm de ser suportadas pela pessoa condenada. Os honorários dos peritos são fixados pelo tribunal ou pelo Ministério Público e pagos pelo Estado federal.

Honorários dos tradutores e intérpretes

A descrição efetuada acima é igualmente aplicável aos honorários dos tradutores e intérpretes.

Documentos úteis

Relatório da Áustria relativo ao estudo sobre a transparência dos custos(829 Kb)  PDF (829 Kb) en

Ligações úteis

Artigo 32.º da lei austríaca das custas judiciais

Última atualização: 06/04/2020

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