Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

Eslováquia
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

De acordo com a Lei da Família (Lei n.º 36/2005, relativa à família, que altera e complementa determinadas leis) e a jurisprudência, a responsabilidade parental (ou seja, os direitos e deveres parentais ‑ guarda) prende‑se, principalmente, com as questões da guarda dos filhos, das obrigações alimentares, da representação dos filhos e da administração dos bens destes.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Ambos os pais partilham conjuntamente os direitos e obrigações parentais relativos aos filhos, independentemente de estes terem nascido dentro ou fora do casamento, ou de os pais viverem ou não juntos (estejam casados, separados ou divorciados).

Os direitos e obrigações parentais de um progenitor podem ser‑lhe retirados, ou podem limitados, pelo tribunal se se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo 38.º, n.º 4, da Lei da Família.

Nas condições estabelecidas no artigo 29.º da Lei da Família, o tribunal pode igualmente atribuir a um progenitor menor, se maior de 16 anos, direitos e obrigações parentais relativos à guarda pessoal de um filho menor.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Sim. Se ambos os pais de um menor não tiverem capacidade jurídica plena, se o exercício dos seus direitos e obrigações parentais tiverem sido suspensos, se lhes tiverem sido retirados os direitos e obrigações parentais, ou se tiverem falecido, o tribunal nomeia um tutor que se ocupará da edução do menor, o representará e administrará os seus bens.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

O tribunal deve pronunciar‑se sobre a partilha e o exercício, ou o cumprimento, dos direitos e obrigações parentais (ainda que ambos os progenitores continuem a exercê‑los ou a cumpri‑los conjuntamente), ou pode aprovar um acordo entre os progenitores.

Dispõe o artigo 36.º, n.º 1, da Lei da Família que «os pais de um filho menor que vivam separadamente podem, a todo o tempo, celebrar um acordo sobre o exercício dos seus direitos e obrigações parentais. Se não chegarem a acordo, o tribunal pode, que não seja intentada qualquer ação nesse sentido, ainda definir o modo desse exercício, nomeadamente decidir a qual dos pais será concedida a guarda do menor. Aplicam‑se, mutatis mutandis, os artigos 24.º, 25.º e 26.º».

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo entre os pais sobre os direitos e obrigações parentais deve ser aprovado pelo tribunal.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

A resolução extrajudicial de litígios por mediação é possível ao abrigo da Lei n.º 420/2004, relativa à mediação. Esta lei aplica‑se, entre outros, aos litígios decorrentes de relações do âmbito do direito da família. A mediação é um processo de resolução extrajudicial de litígios em que as recorrem a um mediador com vista à resolução de litígios decorrentes da sua relação contratual ou de outra relação jurídica. Qualquer acordo alcançado por mediação deve ser reduzido a escrito, e é vinculativo para as partes no processo.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

Em princípio, o tribunal pode, decidir de qualquer assunto, salvo da concessão da guarda pessoal exclusiva a um dos pais. A guarda pessoal exclusiva do filho só pode ser concedida a um dos pais se o outro for destituído dos seus direitos e obrigações parentais. Contudo, na prática, o tribunal decide qual dos pais terá a guarda pessoal do filho e qual deve representá‑lo e administrar os seus bens. O tribunal decide também da contribuição do progenitor que não tem a guarda do filho para a pensão de alimentos deste, ou aprova o acordo entre os progenitores e o montante da pensão de alimentos.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Não é possível traduzir‑se univocamente para o direito da família eslovaco o conceito de «responsabilidade parental». O direito eslovaco conhece o termo «direitos e obrigações parentais», que são sempre partilhados por ambos os pais (pelo que não é a «guarda exclusiva», salvo se um dos pais tiver falecido, não tiver capacidade jurídica plena ou lhe tiverem sido retirados os direitos e obrigações parentais). É, pois, necessário distinguir os conceitos de «guarda pessoal» e de «direitos e obrigações parentais». Se a guarda pessoal de um filho for entregue a um dos pais, este pode tomar todas as decisões sobre as questões de rotina da vida quotidiana do filho sem o consentimento do outro progenitor; porém, todas as questões importantes relativas ao exercício dos direitos e obrigações parentais (administração dos bens do menor, deslocação deste para o estrangeiro, nacionalidade, consentimento para administração de cuidados de saúde, formação para o seu emprego futuro, etc.) carecem do consentimento do outro progenitor. Se os pais não chegarem a acordo, o tribunal decide a pedido de um dos pais.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

O tribunal pode conceder a guarda pessoal alternada a ambos os pais, se ambos estiverem aptos para educar o menor, interessados em obtê‑la, e se tal medida for do interesse do menor, tendo em conta a melhor satisfação as suas necessidades. Se, pelo menos, um dos pais concordar com a guarda pessoal alternada, o tribunal deve verificar se essa solução é do interesse do filho.

Cf. todas as respostas anteriores, em particular à pergunta 8.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

O tribunal de comarca do local de residência do filho é o tribunal competente para conhecer dos pedidos em matéria de direitos e obrigações parentais. Não existe qualquer formalidade a respeitar nem é necessário anexar qualquer documento, uma vez que este procedimento pode ser encetado por iniciativa do tribunal. Os documentos a apresentar dependem do conteúdo do pedido; normalmente, é necessária a certidão de nascimento do filho.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Aplica‑se um procedimento simplificado e menos formal. Pode ser ordenada uma medida provisória, à qual corresponde uma tramitação urgente.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

Todos os processos relativos à definição dos direitos e obrigações parentais são gratuitos. O sistema de apoio judiciário eslovaco limita‑se atualmente à isenção do pagamento de custas judiciais e à disponibilização gratuita de um representante. Poucas pessoas se fazem representar por um advogado, dado o caráter gracioso dos processos relativos à definição dos direitos e obrigações parentais. Contudo, se uma pessoa reunir as condições legais para ser isentada de custas judiciais, o próprio tribunal pode designar um representante, a título gratuito, inclusivamente um advogado, se entender que a representação é necessária para a proteção dos interesses da parte em causa.

O tribunal remete para o Centro de Apoio Judiciário (Centrum právnej pomoci) todas as pessoas que requeiram a designação de um advogado e que satisfaçam as condições para isenção das custas judiciais. O tribunal informa as partes desta possibilidade. A pedido, o tribunal pode conceder a uma parte a isenção total ou parcial de custas judiciais se tal se justificar pela sua situação e se essa parte não visar fazer valer, nem defender, direitos arbitrariamente ou sem possibilidade de êxito. Salvo decisão em contrário do tribunal, a isenção aplica‑se a todo o processo e tem efeitos retroativos; todavia, não são reembolsadas as taxas pagas antes da prolação da decisão sobre a isenção.

O Centro de Apoio Judiciário presta serviços relativos ao sistema de apoio judiciário e à assistência a pessoas singulares que, por dificuldades materiais, não possam recorrer pelos seus próprios meios a serviços jurídicos para fazerem valer e proteger os seus direitos. A extensão desses serviços é fixada pela Lei n.º 327/2005, relativa à concessão de apoio judiciário a pessoas em dificuldades materiais.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível recorrer de uma decisão relativa a direitos e obrigações parentais.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

O tribunal territorialmente competente para fazer executar uma decisão relativa a um menor é o da jurisdição à qual pertence o domicílio do menor, determinado por acordo entre os pais ou por outro meio legal. O processo de execução da decisão rege‑se pela Lei n.º 161/2015 Rec. (Código de Processo Civil Não Contencioso). As modalidades de execução das decisões relativas a menores são definidas pelo Decreto n.º 207/2016 Rec., do Ministério da Justiça, que se aplica igualmente à execução de sentenças estrangeiras.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, as decisões judiciais relativas à responsabilidade parental proferidas por um tribunal de outro Estado‑Membro são reconhecidas e executadas sem necessidade de qualquer processo (artigo 21.º, n.º 1), ou seja, sem ser necessário declará‑las executórias.

Porém, uma parte interessada pode requerer que uma decisão sobre responsabilidade parental proferida noutro Estado‑Membro seja declarada executória, aplicando‑se, então, o disposto no capítulo III, artigo 2.º, do regulamento.

Esse pedido deve ser apresentado no tribunal da comarca de residência do menor ou, não havendo domicílio, no tribunal da comarca onde o menor se encontre; se esse tribunal não existir, o tribunal competente é o tribunal da comarca de Bratislava.

O pedido de reconhecimento de uma decisão ou de uma declaração do caráter executório da decisão deve ser acompanhado de uma cópia da decisão relativa à responsabilidade parental, que satisfaça os requisitos de autenticidade, e de um documento que certifique a decisão, que é emitido a pedido da parte interessada pelo tribunal de origem competente, ou seja, o tribunal que proferiu a decisão relativa à responsabilidade parental.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Os recursos são sempre interpostos no tribunal que proferiu a decisão inicial, mas é ao tribunal regional que deles cabe decidir. O processo aplicado aos recursos interpostos contra o reconhecimento de decisões relativas à responsabilidade parental rege‑se pelo Código de Processo Civil.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

Os tribunais eslovacos apenas decidem de processos relativos à responsabilidade parental se o filho tiver a sua residência habitual na República Eslovaca. Caso o filho não viva na República Eslovaca, mas aí tenha sua residência habitual, ou caso os pais não vivam na Eslováquia ou tenham nacionalidades diferentes, aplicam‑se as disposições do direito eslovaco, em conformidade com a Convenção da Haia relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças (capítulo III da Convenção) (n.º 344/2002 Rec.).

A Lei n.º 97/1963 Rec., relativa ao direito internacional privado e processual, dispõe que as relações entre pais e filhos, incluindo a atribuição ou a extinção da responsabilidade parental, se regem pela lei do país da residência habitual dos filhos. Em casos excecionais, e na medida do necessário para proteger as pessoas ou os bens dos filhos, o tribunal pode tomar em consideração a legislação de outro país que tenha uma ligação significativa à situação em apreço. A responsabilidade parental nos termos da lei do país da residência habitual de origem dos filhos permanece válida mesmo que a residência habitual destes se altere. Se um dos pais não estiver destituído dos direitos e obrigações parentais reconhecidos pela legislação eslovaca, esses direitos e obrigações entram na sua esfera jurídica no momento os filhos passarem a ter residência habitual na República Eslovaca. O exercício da responsabilidade parental rege‑se pela lei do país da residência habitual dos filhos.

As disposições da lei relativa ao direito internacional privado e processual só se aplicam na ausência de convenção internacional ou se a convenção internacional vigente não conter critérios de conflito de leis para determinar a lei aplicável.

Além da Convenção da Haia de 1996, a Eslováquia está vinculada pelos tratados bilaterais que celebrou com outros Estados. Estes compreendem disposições sobre a lei aplicável, pelo que, aos processos atinentes à responsabilidade parental, esses tratados se aplicam prioritariamente em relação às disposições da lei sobre o direito internacional privado e processual.

Bulgária: Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Bulgária relativo ao apoio judiciário e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Sófia, 25 de novembro de 1976, Decreto n.º 3/1978 Rec.)

Croácia e Eslovénia: Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Federal Socialista da Jugoslávia que regula as relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Belgrado, 20.1.1964, Decreto n.º 207/1964 Rec.)

Hungria: Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Hungria relativo ao apoio judiciário e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Bratislava, 28 de março de 1989, Decreto n.º 63/1990 Rec.)

Polónia: Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Polónia relativo ao apoio judiciário e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar, penal e laboral (Varsóvia, 21.12.1987, publicado sob a referência n.º 42/1989 Rec.)

Roménia: Tratado entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Roménia relativo ao apoio judiciário e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Praga, 25.10.1958, publicado sob a referência n.º 31/1959 Rec.)

Última atualização: 12/05/2020

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