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Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

Eslováquia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

De acordo com a Lei eslovaca relativa à família (Lei n.º 36/2005 relativa à família e às alterações a certas leis) e a jurisprudência, a responsabilidade parental (ou seja, os direitos e deveres parentais - custódia) incluem, nomeadamente, a educação dos filhos, as obrigações alimentares, a representação e a administração dos bens dos filhos.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Ambos os progenitores partilham conjuntamente os direitos e obrigações parentais em relação a um filho, independentemente de este ter nascido dentro ou fora do casamento ou de se os progenitores vivem ou não juntos (são casados, separados ou divorciados).

Um progenitor pode ser desprovido dos seus direitos e obrigações parentais (ou vê-los serem limitados) pelo tribunal em circunstâncias graves, tal como previsto no artigo 38.º, n.º 4, da Lei relativa à família.

O tribunal pode reconhecer os direitos e obrigações parentais de um progenitor menor com idade superior a 16 anos em relação a um filho menor, nas condições estabelecidas no artigo 29.º da Lei relativa à família.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Sim. Se ambos os pais de um filho menor não tiverem capacidade jurídica, tiverem sido privados dos seus direitos e obrigações parentais ou tiverem falecido, o tribunal deve nomear um tutor para cuidar do menor, representá-lo e administrar os seus bens.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

O tribunal tem de decidir sobre a atribuição e o exercício dos direitos e obrigações parentais (mesmo no caso de ambos os progenitores continuarem a exercer os direitos e obrigações parentais em conjunto) ou pode aprovar um acordo entre eles.

Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, da Lei relativa à família «[o]s progenitores de um filho menor que vivam separadamente podem celebrar um acordo para o exercício dos seus direitos e obrigações parentais, em qualquer momento. Se os progenitores não chegarem a acordo, o tribunal pode determinar a forma como os seus direitos e obrigações devem ser exercidos, mesmo não tendo sido intentada qualquer ação nesse sentido; em especial, o tribunal tem de decidir a qual dos progenitores deve ser concedida a guarda (osobná starostlivosť - cuidados pessoais) do filho menor. As disposições constantes dos artigos 24.º, 25.º e 26.º aplicam-se, com as devidas adaptações».

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

O acordo entre os progenitores sobre os direitos e obrigações parentais deve ser aprovado pelo tribunal.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

A resolução extrajudicial de litígios por mediação é possível ao abrigo da Lei n.º 420/2004, relativa à mediação. Esta lei também se aplica aos litígios decorrentes de relações no âmbito do direito da família. A mediação é um processo de resolução extrajudicial de litígios em que as partes interessadas recorrem a um mediador com vista à resolução de litígios decorrentes da sua relação contratual ou outra relação jurídica. Qualquer acordo alcançado por mediação deve ser feito por escrito e é vinculativo para as partes no processo.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

O tribunal pode, em princípio, decidir sobre qualquer assunto que não a concessão da guarda exclusiva (cuidado pessoal) a um dos progenitores. Se um dos progenitores estiver privado dos seus direitos e obrigações parentais, pode ser atribuída ao outro a guarda exclusiva do filho. Contudo, na prática, o tribunal decidirá a qual dos pais será confiado o cuidado pessoal do filho, quem deve representá-lo e administrar os seus bens. O tribunal decidirá também da contribuição do progenitor que não tem a guarda do filho para a pensão de alimentos deste, ou aprovará o acordo dos pais relativo ao pagamento de prestações alimentares.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

A expressão «responsabilidade parental» não se adequa ao contexto do direito da família eslovaco. A Lei eslovaca relativa à família reconhece o termo «direitos e obrigações parentais», que são sempre partilhados por ambos os progenitores (pelo que não é possível existir «guarda exclusiva», salvo se um dos pais tiver falecido, não tiver capacidade jurídica ou tiver sido privado dos seus direitos e obrigações parentais). É, portanto, necessário distinguir estes casos de entrega do menor ao cuidado pessoal de alguém. Se um filho for entregue ao cuidado pessoal de um dos progenitores, esse progenitor pode tomar decisões sobre as questões de rotina da vida quotidiana desse filho sem o consentimento do outro progenitor; porém, todas as questões importantes relativas ao exercício dos direitos e obrigações parentais (administração dos bens do menor, deslocação deste para o estrangeiro, nacionalidade, consentimento para os cuidados de saúde prestados ou formação para o emprego futuro) exigem o consentimento do outro progenitor. Se os pais não chegarem a acordo, o tribunal decide a pedido de um dos pais.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

O tribunal pode conceder o cuidado pessoal alternado (ou seja, guarda conjunta) a ambos os progenitores, se estiverem ambos aptos para educar o menor e estiverem interessados no seu cuidado pessoal, e se esse acordo for do interesse do menor, tendo em conta as suas necessidades. Se, pelo menos, um dos pais concordar com a partilha do cuidado pessoal do filho, o tribunal é obrigado a avaliar se o cuidado pessoal conjunto é do interesse do filho.

Ver todas as respostas anteriores, nomeadamente a resposta à pergunta 8.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

O tribunal de comarca do local de residência do filho menor é o tribunal competente para a apresentação de pedidos em matéria de direitos e obrigações parentais. Não existe qualquer formalidade a respeitar nem é necessário anexar qualquer documento, uma vez que este procedimento é iniciado pelo tribunal por sua própria iniciativa. A apresentação de documentos depende do conteúdo do pedido; normalmente, é necessária a certidão de nascimento do filho.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Aplica-se um procedimento simplificado e menos formal. Existe uma opção de despacho provisório, que assume a forma de um procedimento de urgência.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

Todos os procedimentos para a planificação dos direitos e obrigações parentais estão isentos de custas judiciais. O sistema de assistência jurídica na Eslováquia está atualmente limitado à isenção do pagamento das custas judiciais e à disponibilização de um representante, a título gratuito. Muito poucas pessoas optam por ser representadas por um advogado, dado o caráter voluntário do procedimento relativo aos direitos e obrigações parentais. Não obstante, se uma pessoa reunir as condições para a isenção pessoal das custas judiciais, o tribunal, se assim o entender, disponibilizará um representante, a título gratuito, incluindo um advogado, se considerar que a representação é necessária para a proteção dos interesses da parte.

O tribunal remete todas as pessoas que solicitarem a disponibilização de um advogado e que satisfaçam as condições de isenção das custas judiciais para o Centro de Assistência Jurídica. O tribunal informa as partes desta opção. O tribunal pode conceder a uma parte a isenção integral ou parcial das custas judiciais se tal se justificar pela sua situação e se, ao fazê-lo, tal não constituir um exercício arbitrário ou evidentemente sem sucesso ou uma obstrução da justiça. A menos que o tribunal decida em contrário, a isenção aplica-se a todo o processo e tem efeitos retroativos. Todavia, quaisquer taxas pagas antes da emissão de uma decisão sobre a isenção não são reembolsáveis.

O Centro de Assistência Jurídica presta assistência jurídica e proporciona um sistema de segurança para as pessoas singulares incapazes de fazerem uso dos serviços jurídicos, a fim de exercerem e protegerem os seus direitos devido à sua situação económica. A dimensão da assistência jurídica prestada é regida pela Lei n.º 327/2005 relativa à prestação de assistência jurídica a pessoas em circunstâncias económicas adversas.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, é possível recorrer de uma decisão relativa aos direitos e obrigações parentais.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

É apresentado ao tribunal de primeira instância de menores um pedido para a execução de uma decisão. O processo de execução de uma decisão rege‑se pela Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil).

Aplica‑se o processo executório normal (execução judicial), com exceção das decisões relativas ao cuidado pessoal (caso esteja prevista a devolução de um menor ao progenitor que, por força da decisão, tem direito ao cuidado pessoal). Em tais casos, o processo é mais rigoroso (são aplicadas sanções pecuniárias e é possível que haja envolvimento da polícia ou de outras autoridades de execução competentes).

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

As decisões judiciais relativas aos direitos e obrigações parentais proferidas por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia são reconhecidas na República Eslovaca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (artigo 21.º, n.º 1, ou seja, sem ser necessário declarar a decisão executória.

No entanto, uma parte interessada pode requerer que uma decisão sobre os direitos e obrigações parentais emitida noutro Estado-Membro seja declarada executória, aplicando-se então o procedimento previsto no capítulo III, artigo 2.º, do regulamento.

As ações são intentadas perante o tribunal da comarca de residência do menor ou, caso o menor não tenha residência habitual, perante o tribunal da comarca onde o menor esteja a viver, e, se esse tribunal não existir, o tribunal competente é o tribunal da comarca de Bratislava.

O pedido de reconhecimento de uma decisão ou de uma declaração do caráter executório da decisão deve ser acompanhado de uma cópia da decisão relativa aos direitos e obrigações parentais que satisfaça os requisitos no que se refere à prova da autenticidade e por um documento que certifique a decisão, que é emitido a pedido da pessoa interessada pelo tribunal de origem competente, ou seja, o tribunal que proferiu a decisão relativa aos direitos e obrigações parentais.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Os recursos são sempre interpostos perante o tribunal que proferiu a decisão inicial, sendo, no entanto, decididos pelo tribunal regional. Os recursos interpostos contra o reconhecimento de decisões relativas aos direitos e obrigações parentais são processados e decididos em conformidade com o Código de Processo Civil.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

Os tribunais eslovacos apenas decidem em processos relativos aos direitos e obrigações parentais se o filho tiver a sua residência habitual na República Eslovaca. Caso o filho não viva na República Eslovaca, mas tenha sua residência habitual no país, ou caso os pais não vivam na Eslováquia ou sejam cidadãos de países diferentes, aplicam‑se as disposições do direito eslovaco, em conformidade com a Convenção da Haia relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças (número de referência 344/2002) (capítulo III da Convenção).

A Lei n.º 97/1963, relativa ao direito processual e privado internacional, estabelece que as relações entre pais e filhos, incluindo a atribuição ou a extinção dos direitos e obrigações parentais, são regidas pela lei do país da residência habitual dos filhos. Em casos excecionais, o tribunal pode tomar em consideração a legislação de outro país que tenha uma ligação significativa à questão em apreço se tal for necessário para proteger os filhos ou os seus bens. Os direitos e obrigações parentais estabelecidos no país da residência habitual de origem dos filhos permanecem válidos mesmo que a residência habitual dos filhos se altere. Se um dos progenitores não for titular de quaisquer direitos ou obrigações parentais reconhecidos pela legislação eslovaca, esses direitos e obrigações entram na sua esfera jurídica quando os filhos passarem a ter residência habitual na República Eslovaca. O exercício dos direitos e obrigações parentais rege-se pela lei do país da residência habitual dos filhos.

As disposições constantes da Lei relativa ao direito processual e privado internacional aplicam-se apenas na ausência de um acordo internacional ou no caso de um acordo internacional já em vigor não conter critérios de conflito de leis para determinar a lei aplicável.

Além da Convenção da Haia de 1996, a República da Eslováquia está vinculada por uma série de acordos bilaterais que contêm disposições sobre a lei aplicável, sendo que estas disposições têm precedência sobre as disposições da Lei relativa ao direito processual e privado internacional nos processos relativos aos direitos e obrigações parentais. Os acordos em causa são:

Bulgária: Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Popular da Bulgária relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Sófia, 25 de novembro de 1976, Decreto n.º 3/1978)

Croácia, Eslovénia: Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República Federal Socialista da Jugoslávia relativo à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Belgrado, 20.1.1964, Decreto n.º 207/1964)

Hungria: Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e da República Popular da Hungria relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Bratislava, 28 de março de 1989, Decreto n.º 63/1990)

Polónia: Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e da República Popular da Polónia relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar, laboral e penal (Varsóvia, 21.12.1987, Decreto n.º 42/1989)

Roménia: Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e da República Popular da Roménia relativo à assistência jurídica e à regulamentação das relações jurídicas em matéria civil, familiar e penal (Praga, 25.10.1958, Decreto n.º 31/1959)

Última atualização: 14/01/2019

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