Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

Polónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

O código polaco da família e da tutela não prevê uma definição de responsabilidade parental. Segundo a doutrina do direito polaco, a responsabilidade parental abrange o conjunto dos direitos e obrigações dos pais para com os filhos a fim de garantir a sua guarda e a dos seus bens.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

O exercício da responsabilidade parental pertence a ambos os progenitores. Se um dos progenitores falecer ou não dispuser de plena capacidade jurídica, o exercício da responsabilidade parental pertence ao outro progenitor. O mesmo se aplica em caso de inibição ou suspensão do exercício da responsabilidade parental por parte de um dos progenitores.

Além disso, a responsabilidade parental de um progenitor pode ser limitada por decisão judicial. Nesse caso, o outro progenitor está autorizado a exercer sozinho a responsabilidade parental pelo filho na medida definida pela dita decisão.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se os pais forem incapazes de exercer a responsabilidade parental, podem solicitar a intervenção do tribunal de família e menores (sąd opiekuńczy) ou de outra autoridade pública, a fim de prever uma estrutura de acolhimento para os filhos. Em caso de urgência imperiosa, a pedido ou com o acordo dos pais, é possível colocar os filhos numa família de acolhimento com base num acordo entre a autoridade distrital competente e a família de acolhimento ou o responsável de um centro de acolhimento de menores.

Se os pais não quiserem exercer a responsabilidade parental, podem dar o seu consentimento à adoção do filho. A legislação polaca prevê três tipos de adoção: a adoção plena, a adoção plena irrevogável e a adoção simples.

Se os pais que exercem a responsabilidade parental de forma diligente colocarem o superior interesse da criança em risco, a sua responsabilidade parental pode ser limitada por decisão do tribunal de família e menores e o menor pode ser colocado numa família de acolhimento, num centro de acolhimento de menores, numa instituição de acolhimento, num centro de tratamento, num centro de cuidados médicos e de assistência ou num estabelecimento de reabilitação terapêutica.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Ao pronunciar uma sentença de divórcio, de separação ou de anulação de um casamento, um tribunal polaco é obrigado a decidir sobre a regulação da responsabilidade parental em relação a um filho menor, a menos que não seja competente no caso em apreço para tomar decisões nesse domínio. Para decidir sobre a responsabilidade parental, um tribunal pode tomar em consideração um acordo escrito entre os cônjuges sobre a forma de exercer tal responsabilidade, se este estiver em conformidade com o superior interesse da criança.

Na falta de acordo entre os progenitores, tendo em conta o direito do filho a ser educado por ambos os progenitores, o tribunal pode:

1) determinar o exercício conjunto da responsabilidade parental;

2) confiar o exercício da responsabilidade parental a um dos progenitores, limitando a responsabilidade do outro aos direitos e obrigações que forem estabelecidos em relação ao filho.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

A lei não especifica a forma desse acordo. Note-se que o acordo entre os dois progenitores sobre o modo como cada um exercerá a responsabilidade parental não produz efeitos jurídicos, podendo, no máximo, constituir a base da decisão judicial sobre a matéria. O acordo também pode ser concluído por mediação. É elaborado por escrito e assinado pelos dois progenitores e pelo mediador. Para ser juridicamente vinculativo, o acordo tem, no entanto, de ser homologado por um tribunal.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Os pais podem recorrer à assistência de um mediador. O recurso à mediação é possível com base num acordo de mediação ou numa decisão do tribunal que ordene aos pais o recurso à mediação. O acordo pode também ser celebrado mediante a aceitação da mediação por um dos pais, se o outro assim o tiver solicitado. No entanto, só após a sua aprovação pelo tribunal é que um acordo celebrado na presença de um mediador produz o mesmo efeito jurídico que um acordo celebrado perante o tribunal.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

Na Polónia, os pais podem remeter para o tribunal de família e menores diversas questões relativas à sua responsabilidade parental, nomeadamente para:

1) determinar o modo como cada um dos progenitores deverá exercer a responsabilidade parental e manter uma relação com o filho quando o exercício da responsabilidade parental pertence aos dois progenitores separados;

2) resolver litígios sobre questões vitais relativas à criança caso os pais não consigam chegar a acordo – por exemplo, para determinar o domicílio da criança, escolher a escola, escolher o nome próprio e o apelido da criança, decidir de um tratamento médico ou de uma deslocação ao estrangeiro da criança, etc.;

3) atos jurídicos entre uma criança e um dos progenitores, atos jurídicos fora do quadro da gestão ordinária do património da criança.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Sim. Se o tribunal confiar o exercício da responsabilidade parental apenas a um dos progenitores, este pode decidir livremente sobre todas as questões que dizem respeito ao filho sem consultar o outro progenitor nem obter o seu acordo.

O tribunal de família e menores pode retirar a responsabilidade parental a um progenitor se esta não puder ser exercida devido a um obstáculo permanente, nos casos em que o progenitor abuse da sua responsabilidade parental ou se encontre em situação de incumprimento grave das suas obrigações em relação ao filho.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

A atribuição aos pais do exercício conjunto da responsabilidade parental significa que estes podem e devem exercer os mesmos direitos e obrigações relativamente ao filho menor. Tal implica, nomeadamente, que compete a ambos tomar em conjunto decisões sobre as questões vitais relativas ao filho. Na falta de acordo, estas questões serão decididas pelo tribunal de família e menores.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Os processos relativos à responsabilidade parental são da competência dos tribunais de comarca, mais especificamente das secções de família e de menores (tribunais de família e menores), competentes em função do local de residência do filho menor. Na falta de tal competência, é o tribunal de comarca da capital, Varsóvia, que é competente.

É preciso apresentar um pedido acompanhado da certidão de nascimento do filho, da certidão de casamento dos pais (se casados) e de outros documentos justificativos, como atestados médicos, boletins escolares, pareceres pedagógicos, etc.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Os processos de responsabilidade parental são examinados no âmbito de um processo não contencioso, menos formal do que o processo contencioso.

Além disso, a pedido de qualquer uma das partes no processo, o tribunal de família e menores pode tomar as medidas cautelares que entenda adequadas em função das circunstâncias. As decisões nesta matéria produzem efeitos e são executórias a partir do momento em que são proferidas.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

As partes num processo em matéria de responsabilidade parental pagam as taxas e suportam as despesas previstas nas disposições da lei relativa às custas judiciais nos processos cíveis. No entanto, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 1, da referida lei, qualquer uma das partes no processo judicial pode requerer ao tribunal a isenção das custas judiciais mediante a apresentação de uma declaração em como não está em condições de as pagar sem prejuízo da sua capacidade para garantir a subsistência pessoal e familiar. O pedido de isenção deve conter em anexo uma declaração com informações pormenorizadas sobre o estado civil, os bens, os rendimentos e os meios de subsistência do requerente. O tribunal pode conceder à parte no processo uma isenção parcial das custas judiciais se esta só estiver em condições de pagar uma parte das mesmas (artigo 101.º, n.º 1).

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Sim, todas as decisões podem ser objeto de recurso para um tribunal superior. Os recursos contra uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal de comarca podem ser interpostos junto de um tribunal regional. Os recursos contra uma decisão em matéria de responsabilidade parental proferida por um tribunal regional em caso de divórcio, separação ou anulação de um casamento podem ser interpostos junto de um tribunal de recurso.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

O curador judicial é o órgão executivo do tribunal nos processos de restituição do filho. Se a decisão de restituição não for executada, a pessoa autorizada a retirar a criança deve apresentar, junto do tribunal que tiver proferido a decisão, um pedido no sentido de ordenar ao curador judicial a retirada forçada da criança. Se o local de residência da pessoa sujeita a responsabilidade parental for desconhecido, o tribunal procederá a uma investigação para o determinar. A ordem é transmitida ao curador judicial sob a forma de despacho, que o tribunal pode adotar numa audiência à porta fechada. Esse despacho é inimpugnável. O curador judicial deve fixar a data em que o menor será retirado e informar a pessoa autorizada. Pode também retirar o menor a qualquer pessoa com quem esta se encontre. Para o efeito, pode recorrer à assistência das forças policiais, de psicólogos, etc.

O Código de Processo Civil prevê um outro procedimento para as decisões relativas ao direito de visita. Neste caso, a pedido da pessoa autorizada a contactar com o menor, o tribunal de família e menores deve advertir a pessoa que tem a guarda da criança mas não cumpre as obrigações decorrentes da decisão ou do acordo que regula o contacto com o menor acerca de uma eventual sanção que consista numa injunção de pagamento de um determinado montante à pessoa autorizada por cada incumprimento das obrigações. No caso de uma pessoa autorizada a permanecer em contacto com o menor ou de uma pessoa sujeita à proibição de contacto que não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força da decisão, o tribunal de família e menores deve adverti-la acerca de uma eventual sanção que consista numa injunção de pagamento de um determinado montante à pessoa que tem a guarda da criança. Se a pessoa que foi advertida pelo tribunal de família e menores acerca de uma eventual sanção que consista numa injunção de pagamento de um determinado montante ainda não tiver cumprido as suas obrigações, o tribunal de família e menores ordena o pagamento do montante devido, que será fixado proporcionalmente ao número de infrações.

Deve ser anexada ao pedido acima referido a cópia da decisão executória ou do acordo que regula os contactos com o filho menor.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

Neste contexto, aplicam-se as disposições pertinentes do capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Regra geral, essas decisões são reconhecidas e executadas sem serem necessários procedimentos adicionais. É possível, no entanto, requerer o reconhecimento ou a execução junto de um tribunal regional. O tribunal regional é igualmente competente para decidir sobre a força executória de uma decisão. Em ambos os casos, os pedidos devem preencher os requisitos de um ato processual, ou seja, definir claramente o pedido, indicar os factos que o justificam e especificar se as partes tentaram resolver o seu litígio através de mediação.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Os pedidos de não reconhecimento de uma decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro devem ser apresentados seja ao tribunal regional territorialmente competente para conhecer do mérito da causa no que diz respeito ao processo decidido por um tribunal estrangeiro, seja à jurisdição em cujo âmbito se situa o tribunal de comarca territorialmente competente ou, na ausência de tais instâncias, ao tribunal regional de Varsóvia (Sąd Okręgowy w Warszawie). A decisão do tribunal regional é suscetível de recurso interlocutório e a decisão do tribunal de recurso pode ser objeto de um recurso de cassação. É igualmente possível pedir a reabertura de um processo encerrado por uma decisão transitada em julgado com base no reconhecimento e na declaração da ilegalidade da dita decisão. O processo é julgado segundo as regras do processo gracioso.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

A legislação aplicável em matéria de responsabilidade parental e de contacto com a criança está definida na Convenção da Haia, de 19 de outubro de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção das crianças, ou em acordos bilaterais que vinculam a Polónia. Se nenhum destes instrumentos jurídicos for aplicável, aplicam-se as disposições da lei relativa ao direito internacional privado. No caso de mudança do local de residência habitual do filho menor para um Estado que não seja parte na convenção supramencionada, o direito desse Estado regulará doravante as condições de aplicação das medidas tomadas no Estado da anterior residência habitual do menor.

 

Esta página Web faz parte do portal «A sua Europa».

Agradecemos a sua opinião acerca da utilidade das informações prestadas.

Your-Europe

Última atualização: 16/12/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.