Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

A The Children (Northern Ireland) Order 1995 (Lei da Criança, Irlanda do Norte, de 1995) define a responsabilidade parental como todos os direitos, deveres, poderes e responsabilidades que, por lei, um progenitor tem em relação aos seus descendentes. A lei não indica exaustivamente quais são esses direitos e responsabilidades. No entanto, foi reconhecido que as pessoas com responsabilidade parental têm:

• O dever de proteger e proporcionar habitação e assistência ao menor;
• O poder de determinar o local onde o menor deve viver;
• O poder de decidir quem pode ter contacto com o menor;
• O dever de assegurar a educação do menor;
• O direito de condicionar a emissão de um passaporte;
• A obrigação de assegurar o tratamento médico ou a assistência e o direito de condicionar esse tratamento ou assistência;
• O direito de dar o nome ao menor;
• O direito a dar instrução religiosa ao menor.

A responsabilidade parental deve sempre ser exercida no interesse do menor e todos os que exercem a responsabilidade parental devem ser consultados antes de ser tomada uma decisão importante. No entanto, se não for possível chegar a acordo, o tribunal pode ser chamado a resolver a questão.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Se no momento do nascimento os progenitores forem casados, ambos exercerão a responsabilidade parental sobre o menor.

Se no momento do seu nascimento os progenitores não forem casados, a mãe assume automaticamente a responsabilidade parental e o pai pode adquiri-la da seguinte forma:

• Casando com a mãe;
• Requerendo ao tribunal uma decisão que lhe atribua a responsabilidade parental;
• Celebrando um acordo de responsabilidade parental com a mãe (ver pergunta 5); ou
• Estando registado como pai do menor (aplicável apenas aos nascimentos registados no Reino Unido após 15 de abril de 2002).

Se um pai não casado tiver adquirido a responsabilidade parental por despacho judicial, acordo ou registo, essa responsabilidade só pode ser revogada por despacho judicial.

Se um tribunal conceder uma autorização de residência a um pai não casado que, de outro modo, não exerceria a responsabilidade parental, deve emitir também um despacho que lhe atribua a responsabilidade parental.

Quem não for progenitor pode adquirir a responsabilidade parental através de um despacho judicial.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Uma pessoa que exerça a responsabilidade parental sobre um menor não pode renunciar ou transferir essa responsabilidade. No entanto, pode tomar medidas para que uma pessoa possa exercer essa responsabilidade em seu nome.

Além disso, um não progenitor pode adquirir a responsabilidade parental sobre um menor mediante um despacho judicial (por exemplo, uma ordem de residência, uma ordem de proteção ou uma ordem de assistência).

Regra geral, um progenitor não perde automaticamente a responsabilidade parental simplesmente porque outra pessoa a adquire. No entanto, um decreto de adoção transfere a responsabilidade parental dos progenitores biológicos para os adotivos.

Os progenitores com responsabilidade parental podem nomear outra pessoa como um tutor do menor em caso de falecimento do progenitor.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

A responsabilidade parental sobre um menor continua após o divórcio e é limitada apenas na medida em que um acordo voluntário ou um despacho judicial resolvam as questões entre os progenitores ou entre estes e terceiros.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Se os progenitores forem solteiros, podem celebrar um acordo de responsabilidade parental. Para tanto devem:

• Preencher o formulário previsto no Children (Parental Responsibility Agreement) Regulations (Northern Ireland) 1996 (Regulamento Responsabilidade Parental (Irlanda do Norte) de 1996);
• Perante testemunhas; e
• Registá-lo, juntamente com duas cópias, no Office of Care and Protection in the Royal Courts of Justice, Chichester Street, Belfast, BT1 3JF.

Se os progenitores eram casados, mas se separaram ou divorciaram, podem celebrar um acordo sobre o exercício das suas responsabilidades parentais e fazê-lo aprovar por despacho judicial, que pode ser alterado numa fase posterior, a fim de ter em conta a evolução das circunstâncias.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Na Irlanda do Norte existem várias agências que prestam serviços de mediação e podem contribuir para a resolução amigável de litígios. Para mais informações, consultar os sítios Web de: UK College of Family Mediators, Family Mediation Northern Ireland, Barnado's Northern Ireland, Family Support Northern Ireland, Dispute Resolution Service Northern Ireland e Mediation and Counselling Northern Ireland.

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

Os tribunais da Irlanda do Norte dispõem de um amplo leque de poderes e, em especial, podem resolver questões relacionadas com:

• A retirada de um menor da Irlanda do Norte;
• A residência (onde e com quem o menor deve viver);
• Os contactos (quando, onde e com o quem pode ter contacto);
• Disposições financeiras;
• Educação;
• Educação religiosa;
• Tratamento médico;
• Administração do património do menor.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

Os tribunais reconheceram a necessidade de disposições flexíveis e práticas, sempre que possível. Assim, se um menor estiver aos cuidados de um progenitor, este deve poder tomar as decisões que se afigurem necessárias.

Ao mesmo tempo, espera-se que as decisões mais importantes sejam discutidas com o outro progenitor e resolvidas de forma amigável. No entanto, se o acordo não for alcançado, o tribunal pode emitir um despacho específico (que resolve uma questão específica) ou uma ordem de proibição (que especifica o tipo de decisão que não pode ser tomada sem o consentimento do tribunal).

Se estiver em vigor uma medida de residência em relação a um menor, ninguém pode colocá-lo sob outro apelido ou retirá-lo do Reino Unido por um mês ou mais sem o consentimento escrito de todas as pessoas que exercem a responsabilidade parental, ou sem autorização do tribunal.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Quando um menor estiver aos cuidados de um progenitor, este toma as decisões de rotina necessárias. No entanto, espera-se que o outro progenitor seja consultado sobre as decisões importantes.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Geralmente, o pedido de despacho que atribui a responsabilidade parental deve ser iniciado num tribunal de família. No entanto, estando outro processo familiar relacionado com o menor pendente noutro tribunal, o pedido pode ser aí apresentado.

Os processos iniciados num tribunal de família podem ser transferidos para um centro familiar (Family Care Centre) ou para o Tribunal Superior (High Court) por um conjunto de motivos (por exemplo, se forem complexos ou implicarem uma questão de interesse público geral).

Para mais informações sobre os endereços dos tribunais, consultar o sítio do Northern Ireland Courts and Tribunal Service (Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte).

Há uma série de formulários que devem ser preenchidos e enviados ao tribunal competente. Para a maior parte, existem formulários. A secretaria do tribunal pode fornecer cópias dos formulários e explicar como os preencher. No entanto, os funcionários judiciais não podem prestar aconselhamento jurídico nem dar-lhe instruções sobre o que dizer. É necessário pagar uma taxa judicial.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Quando é apresentado um pedido, a autoridade competente fixa uma data para a audiência e notifica a outra parte. Se a questão não for resolvida antes da data fixada para a audiência, um juiz ouvirá as provas e tomará uma decisão. Não existem procedimentos de emergência para a obtenção da responsabilidade parental.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

Tem direito a solicitar apoio judiciário. No entanto, o nível de assistência financeira prestado (se for caso disso) está sujeito a uma avaliação financeira. Mesmo que seja considerado financeiramente elegível, poderá ter de contribuir financeiramente para os custos. Mediante acordo, esta contribuição pode ser reembolsada à Agência dos Serviços Jurídicos durante determinado período de tempo. Para além dos critérios de elegibilidade financeira, deve também preencher um critério de mérito, ou seja, deve haver motivos plausíveis para intentar ou contestar o processo, que deve ser razoável.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

É possível recorrer:

1. Da decisão de um tribunal de família para um centro familiar; e
2. Da decisão de um centro familiar para o Tribunal Superior

relativamente ao teor ou à recusa de emitir um despacho.

Em recurso, o Tribunal Superior pode, a pedido de uma das partes, solicitar o parecer do Tribunal de Recurso (Court of Appeal) sobre uma questão de direito. Caso contrário, a decisão do Tribunal Superior é definitiva.

A decisão do Tribunal de Recurso no processo reenviado pelo Tribunal Superior é definitiva.

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

Num tribunal de família (onde são tratadas a maior parte das questões relativas aos menores) é possível apresentar um pedido para resolver uma questão específica relacionada com o exercício da responsabilidade parental. Os dados de contacto são indicados acima.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

O Regulamento (CE) n.º 2001/2003 do Conselho («Bruxelas II-A) prevê que determinadas decisões relativas ao exercício da responsabilidade parental proferidas num Estado-Membro sejam executadas noutro Estado-Membro.

A decisão deve ter sido declarada executória nesse outro Estado. Na Irlanda do Norte, deve pedir que a decisão seja registada no Tribunal Superior.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Tem de se opor ao reconhecimento no tribunal do outro Estado-Membro, segundo o procedimento aplicável nesse tribunal.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

A ação deve ser intentada no tribunal onde o menor tem a sua residência habitual.

Se o tribunal da Irlanda do Norte decidir que é competente para conhecer do processo, aplicará a lei na Irlanda do Norte.

 

Esta página Web faz parte do portal «A sua Europa».

Agradecemos a sua opinião acerca da utilidade das informações prestadas.