Responsabilidade parental: direito de guarda e direito de visita

Letónia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual é, na prática, o significado da expressão «responsabilidade parental»? Quais são os direitos e obrigações do titular da «responsabilidade parental»?

A criança está sob a guarda dos pais até atingir a maioridade.

Por «guarda» entende-se o direito e a obrigação dos pais de cuidar da criança e dos seus bens, bem como de a representar nas suas relações pessoais e patrimoniais.

A guarda da criança implica a prestação de cuidados e a vigilância da criança, bem como o direito de determinar o seu local de residência.

Os cuidados prestados à criança implicam providenciar a sua alimentação, vestuário, alojamento e cuidados de saúde; ocupar-se da criança, assegurar a sua educação e formação (assegurar o seu desenvolvimento físico e intelectual tomando em devida consideração a sua personalidade, as suas aptidões e interesses na medida do possível, e preparar a criança para um trabalho socialmente útil).

Assegurar a vigilância de uma criança significa garantir a sua segurança e evitar eventuais perigos de terceiros. O direito de determinar o local de residência da criança consiste na escolha geográfica do local de residência e a escolha da habitação.

Cuidar dos bens da criança implica assegurar a sua manutenção e a sua utilização para assegurar a sua preservação e valorização.

2 Regra geral, quem tem a «responsabilidade parental» sobre a criança?

Os pais que vivem juntos exercem a guarda conjunta da criança. Se os pais estiverem separados, a guarda parental conjunta é mantida. Os cuidados à criança e a sua vigilância são exercidas pelo progenitor com o qual a criança vive. Os pais decidem conjuntamente as questões suscetíveis de ter um impacto significativo no desenvolvimento da criança.

3 Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Se, por culpa de um dos progenitores, ou seja, devido ao seu comportamento consciente ou a negligência), a saúde ou a vida da criança for posta em risco, ou se um dos progenitores abusar dos seus direitos ou não assegurar os cuidados ou a vigilância ao seu/sua filho/filha, pondo em risco o seu desenvolvimento físico, mental ou moral, o tribunal pode privar esse progenitor do seu direito de guarda.

Se privar um dos progenitores do direito de guarda, o tribunal transfere a criança para a guarda única do outro progenitor. Caso a guarda assegurada pelo outro progenitor não seja adequada para proteger de forma apropriada a criança contra eventuais perigos ou caso ambos os progenitores sejam privados do direito de guarda, o tribunal encarrega o tribunal de família de assegurar a prestação de cuidados à criança fora da sua família.

4 Caso os pais se divorciem ou separem, como é que se determina a responsabilidade parental para o futuro?

Se os pais estiverem separados, a guarda parental conjunta é mantida. Os cuidados à criança e a sua vigilância são exercidas pelo progenitor com o qual a criança vive. Os pais decidem conjuntamente as questões suscetíveis de ter um impacto significativo no desenvolvimento da criança. Salvo disposição em contrário prevista por lei, os litígios dos progenitores são resolvidos pelo tribunal de família. A guarda parental conjunta termina quando é estabelecida a guarda única de um dos progenitores, com base num acordo entre os progenitores ou numa decisão judicial.

5 Se os pais concluírem um acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais as formalidades que terão de ser respeitadas para que o acordo seja legalmente válido?

Se os progenitores chegarem a acordo sobre a questão da responsabilidade parental e a executem de forma voluntária, não é necessário obter a aprovação de uma autoridade ou de um tribunal.

6 Se os pais não estiverem de acordo sobre a questão da responsabilidade parental, quais são os meios alternativos para resolver o conflito sem recorrer a tribunal?

Em caso de desacordo, os litígios são resolvidos pelo tribunal de família. Se o tribunal de família não conseguir resolver os litígios entre os progenitores, ou se a decisão do tribunal de família não for executada, os progenitores recorrem a um tribunal distrital (ou municipal).

7 Se os pais recorrerem a tribunal, sobre que assuntos poderá o juiz decidir em relação à criança?

Se os progenitores recorrerem a um tribunal, requerem a guarda conjunta ou a guarda única. Além disso, se necessário, o juiz decide sobre a pensão de alimentos, o local de residência, etc. O progenitor que tiver o direito de guarda única exerce a guarda da criança, o que inclui o direito de agir em nome da criança nas suas relações pessoais e patrimoniais, bem como o direito de estabelecer o local de residência da criança. Cada um dos progenitores tem a obrigação e o direito de manter uma relação pessoal e um contacto direto com a sua criança. Esta regra aplica-se mesmo nos casos em que criança esteja separada da sua família ou se não viva com um ou com nenhum dos seus progenitores. O progenitor que não vive com a criança tem o direito de obter informações a seu respeito, nomeadamente informações sobre o seu desenvolvimento, a sua saúde, os resultados escolares, os seus interesses e as suas condições de vida. Um litígio entre os progenitores sobre os direitos de guarda deve ser decidido tendo em conta os interesses e o ponto de vista da criança, se esta tiver capacidade para o exprimir.

8 Se o tribunal decidir que um dos pais terá a guarda exclusiva da criança, isto significa que essa pessoa pode decidir tudo o que respeita à vida da criança sem consultar o outro progenitor?

É ao progenitor que tem a guarda única da criança que incumbem todos os direitos e obrigações dela decorrentes. Os progenitores têm a obrigação de apoiar a criança de acordo com as suas capacidades e com a sua situação financeira. Esta obrigação incumbe ao pai e à mãe até que a criança tenha capacidade para assegurar a sua própria subsistência.

A obrigação de assegurar a subsistência da criança não cessa se a criança for separada da sua família ou não viver com nenhum dos progenitores.

Os tribunais que decidem da custódia única têm em conta as circunstâncias do caso, ou seja, com qual dos progenitores a criança vivia no momento em que foi apresentado o pedido e qual dos progenitores assegura os cuidados diários à criança. A criança tem o direito de manter relações pessoais e contactos diretos com qualquer um dos progenitores (direito de visita). Cada um dos progenitores tem a obrigação e o direito de manter uma relação pessoal e um contacto direto com o seu filho/a sua filha. O progenitor que não vive com a criança tem o direito de obter informações a seu respeito, sobretudo informações sobre o seu desenvolvimento, a sua saúde, os resultados escolares, os seus interesses e as suas condições de vida. A atribuição do direito de guarda única da criança a um dos progenitores não implica a retirada do direito de guarda ao outro progenitor.

9 Se o tribunal decidir que os pais terão a guarda conjunta da criança, o que é que isto significa na prática?

Se a criança estiver sob a guarda conjunta dos dois progenitores, ambos podem agir em nome do seu filho/da sua filha nas suas relações pessoais e patrimoniais. Os progenitores tomam uma decisão conjunta sobre todas as questões relativas ao desenvolvimento da criança.

10 Qual o tribunal (ou outra autoridade) a que devo recorrer se quiser intentar uma acção sobre responsabilidade parental? Quais as formalidades que devem ser respeitadas e quais os documentos que devem ser juntos com a petição inicial?

Nos casos relativos aos direitos de guarda e de visita, os pedidos devem ser apresentados no tribunal que corresponde ao local de residência da criança Nos casos relativos aos direitos de guarda e de visita, o local de residência declarado dos progenitores é considerado o local de residência da criança. Se os locais de residência declarados dos progenitores se situarem em territórios administrativos diferentes, considera-se que a residência da criança é o local de residência do progenitor com o qual ela vive. Se os progenitores ou a criança não tiverem local de residência declarada, considera-se que a residência da criança é o local de residência dos progenitores.

O pedido deve ser apresentado nos termos do artigo 128.º do Código de Processo Civil. O artigo 129.º do Código de Processo Civil aplica-se aos documentos anexos ao pedido.

Um parecer do tribunal de família sobre a questão também pode ser anexado ao pedido inicial.

11 Qual o regime processual aplicável nestes casos? É possível recorrer a um procedimento urgente?

Os processos judiciais em matéria civil são regidos pelas disposições da Lei da Letónia sobre o Processo Civil. O tribunal trata prioritariamente os processos relativos à proteção dos direitos e dos interesses de crianças. No que respeita à atribuição dos direitos de guarda, aos cuidados à criança e ao exercício do direito de visita, o tribunal solicita o parecer do tribunal de família e convida um representante a assistir à audiência do tribunal. Ouve igualmente a criança, caso esta possa exprimir-se, tendo em conta a sua idade e grau de maturidade.

Os processos civis são tratados em sessões públicas, exceto, por exemplo, os casos relativos aos direitos de guarda e de visita. Do mesmo modo, com base num pedido fundamentado das partes ou determinado discricionariamente pelo tribunal, este pode declarar que uma sessão, ou parte dela, é reservada a fim de preservar os interesses de menores.

As partes têm o direito de apresentar ao tribunal um pedido fundamentado com vista a acelerar a apreciação do caso. Este pedido é objeto de apreciação pelo tribunal.

Na sequência de um pedido apresentado por uma das partes, uma decisão judicial pode estabelecer que as decisões são, na totalidade ou em parte, de aplicação imediata quando se trata da cobrança da pensão alimentar para uma criança ou no âmbito de casos relativos aos direitos de guarda e de visita.

Com base no pedido de uma das partes, o tribunal adota uma decisão que determina uma pensão alimentar provisória para a criança, que é válida até à adoção do acórdão.

12 Posso obter assistência judiciária para custear o processo?

As pessoas vulneráveis ou baixos rendimentos às quais tenha sido atribuído esse estatuto nos termos da legislação, bem como as pessoas que se encontrem subitamente numa situação financeira que as impeça de proteger os seus direitos (em caso de catástrofes naturais, força maior ou outras circunstâncias fora do seu controlo), ou que estejam ao cuidado do Estado ou de uma administração local (a seguir designadas em «situação especial»), têm o direito de solicitar apoio financeiro para efeitos de assistência jurídica.

Com base num pedido fundamentado de uma pessoa, o tribunal ou o juiz, depois de avaliar a situação económica da pessoa em questão, pode isentá-la, total ou parcialmente, do pagamento das custas judiciais para o orçamento do Estado; pode igualmente diferir o pagamento das custas judiciais ou permitir o seu pagamento a prestações.

Nos termos da Lei de Processo Civil, os requerentes estão isentos do pagamento de despesas judiciais para o orçamento do Estado no que respeita a pedidos de cobrança de uma pensão alimentar para uma criança.

13 É possível recorrer de uma decisão sobre responsabilidade parental?

Uma decisão pode ser objeto de recurso ao abrigo do procedimento geral, ou seja, através da interposição de um recurso (para o Tribunal regional) ou de um recurso de cassação (para o Supremo Tribunal).

14 Em certos casos, poderá ser necessário recorrer a um tribunal ou a outra autoridade para executar uma decisão sobre responsabilidade parental. Qual o processo aplicável nestes casos?

As decisões do Tribunal são executadas logo que entram em vigor ou de imediato, caso sejam declaradas executórias imediatamente.

Os acórdãos do Tribunal são executados por um oficial de justiça.

15 O que devo fazer para que uma decisão em matéria de responsabilidade parental, proferida por um tribunal de outro Estado-Membro, seja reconhecida e executada neste Estado-Membro?

As decisões de tribunais estrangeiros são reconhecidas e executadas pelos tribunais letões.

As decisões de tribunais estrangeiros são reconhecidas e executadas de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil e nos termos do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000,

Um pedido de declaração de executoriedade é apresentado para apreciação ao tribunal distrital (ou municipal) que corresponde ao local de residência permanente da pessoa contra a qual a execução é requerida ou ao local de residência permanente do menor ao qual o pedido de execução diz respeito. A decisão relativa a uma declaração de executoriedade ou a uma decisão que rejeite a essa declaração é adotada pelo juiz a título discricionário, com base no pedido apresentado e nos documentos anexos ao mesmo, no prazo de 10 dias a contar do dia em que o pedido é apresentado, sem convocação das partes.

16 A que tribunal deste Estado-Membro devo recorrer para impugnar o reconhecimento de uma decisão sobre a responsabilidade parental proferida por um tribunal de outro Estado-Membro? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Num caso de reconhecimento da decisão de um tribunal estrangeiro, pode ser apresentada ao tribunal distrital uma queixa individual a respeito da decisão de um tribunal de primeira instância, e a decisão do tribunal distrital sobre a queixa individual pode ser, ela própria, objeto de recurso para o Senado, através de uma queixa individual.

O participante num processo cujo local de residência declarado ou local de residência habitual se situe na Letónia pode apresentar uma queixa individual no prazo de 30 dias a contar da data de notificação de uma cópia da decisão proferida, enquanto um participante num processo cujo local de residência declarado ou local de residência habitual não esteja situado na Letónia pode apresentar uma queixa no prazo de 60 dias a contar da data de notificação de uma cópia da decisão proferida.

17 Qual é a lei aplicável pelo tribunal a uma ação sobre responsabilidade parental quando o menor ou as partes não residem neste Estado-Membro ou tenham diferentes nacionalidades?

A Letónia está vinculada pela Convenção da Haia, de 19 de outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, bem como por acordos bilaterais sobre assistência judiciária concluídos entre a República da Letónia e a Federação da Rússia, a Ucrânia, a República da Bielorrússia, a República do Usbequistão, a República do Quirguistão e a República da Moldávia.

Última atualização: 09/07/2019

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