No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.
Lamentamos, mas o conteúdo desta página está a ser traduzido.
No entanto, há informações disponíveis nas seguintes línguas:
Swipe to change

Acesso à justiça no domínio do ambiente

Não há tradução oficial do texto que está a consultar.
Pode acederaquia uma tradução automática do texto. Nota: a tradução automática destina-se apenas a facilitar a compreensão de textos numa língua estrangeira. O proprietário desta página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.
Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio